ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 515, §3º, CPC ENTÃO VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISÃO DOS PROCEDIMENOS ADMINISTRATIVOS. EMPREGADO CELETISTA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo a quo para o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 não é a data da vigência dos Decretos nº 1.499/95 e nº 3.363/2000, mas sim a data em que o Autora foi readmitido, por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994, representada pela Portaria nº 111, de 20.05.2008, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação (14.05.2013), razão pela qual inocorre, in casu, a prescrição. 2. Afastada a prescrição, deveria a sentença impugnada ser anulada. Todavia, considerando que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, tendo em vista, igualmente os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, cumpre a aplicação, analógica, do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, vigente à época da interposição do recurso, forçosa a apreciação do mérito. 3. Não se verifica qualquer ato ilegal por parte da Administração Pública que, pautada na orientação consagrada pela Súmula 473 do STF, realiza revisão de procedimento administrativo para apuração de erro ou irregularidade na concessão de anistia, restando injustificável a reparação por dano moral ou material em razão de tal conduta administrativa. 4. Não se cogita em ilegalidade do ato de demissão de empregado celetista, por parte da Administração Pública, a ensejar a reparação por dano moral ou material, eis que a legislação trabalhista permite a demissão sem justa causa, observando- se, tão somente, o pagamento das verbas indenizatórias correspondentes. O fato de o empregado ter retornado a atividade por força da Lei nº 8.878/94, representou, na espécie em apreço, mero ato de liberalidade do Poder Público, o que a toda evidência não gera direito indenizatório. 5. A teor do que preceitua o Artigo 6º da Lei nº 8.878/1994, é vedado o pagamento de qualquer remuneração em caráter retroativo, e ainda que a reparação civil não tenha o caráter de remuneração, seu pagamento implicaria, por via transversa, em ofensa ao aludido dispositivo legal, que expressamente afirma que a anistia "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade". Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte. 6. Apelação do Autor parcialmente provida e, analogicamente, nos termos do então vigente art. 515, §3º do CPC, julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. PERÍCIA ANULADA POR INCONGRUÊNCIAS INSANÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. DECISÃO POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE MANDA INTIMAR PERITO SUBSTITUÍDO PARA RESPONDER A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. VÍCIO QUE SE PERPETUA. PEDIDO DE N OVA PERÍCIA NÃO APRECIADO. SENTENÇA NULA. 1- Trata-se de militar temporário que sofreu acidente em serviço, reconhecido em atestado de origem, permanecendo mais de um ano contínuo em licença médica sem que tenha sido d eterminada sua agregação, requerida administrativamente. 2- Laudo pericial apresentando conclusões incongruentes, anulado pelo Juízo em decisão i rrecorrida que, inclusive, substituiu o perito. 3 - Decisão posterior de outro magistrado que, sem revogar a que anulara o primeiro laudo, simplesmente determina intimação do perito substituído para responder a impugnação que já h avia sido apreciada pelo primeiro magistrado. 4 - Esclarecimentos do perito que mantêm incongruências insanáveis. 5 - Requerimento de nova perícia na forma do art. 437do CPC/73 não apreciado pelo Juízo a ntes da prolação da sentença de improcedência que se calcou no laudo anulado. 6- Recurso conhecido e provido para anular a sentença e devolver o feito ao juízo para a preciação do requerimento de nova perícia.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73. NECESSIDADE DE I NTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 2 67, IV do CPC/73. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular dos autos enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/73. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Exequente, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC/73, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA ANS (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO). LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ANTAQ. CARGO SIMILAR. GDAR. ARTIGOS 1º, INCISOS VI E VII, 16, 18 E 19-A, LEI Nº 10.871/2004. EXEGESE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO CARGO EM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA ANS DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autora/Apelada que, na qualidade de servidora da ANS (Especialista em Regulação - Direito), teve deferida licença para acompanhamento do cônjuge, militar da Marinha do Brasil, com exercício provisório do cargo na ANTAQ, em Corumbá-MS, de março/2012 a maio/2013 e se irresigna contra ato administrativo que vedou a sua percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Regulatória (GDAR), determinando a devolução desses valores ao erário mediante descontos em seus proventos. 2. A Lei nº 10.871/2004, em seu Artigo 1º, incisos VI e VII, prevê o pagamento da GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade Regulatória) aos ocupantes dos cargos de nível superior, de Especialista em Regulamentação de Saúde Suplementar (ocupado pela Autora/Apelada na ANS) e de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (com atribuições semelhantes às do cargo da Autora, por ela exercidas durante o exercício provisório na ANTAQ), sendo paga, indistintamente, a todos os ocupantes destes cargos na ANS e na ANTAQ. 3. Embora a situação da Autora/Apelada não se enquadre nas hipóteses do Artigo 18, Lei nº 10.871/2004, sendo, ao invés, mais próxima daquela especificada no Artigo 19-A do mesmo diploma legal (de " afastamento e licenças considerados como efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho"), entende-se que, se a Autora/Apelante passou a exercer seu cargo na ANTAQ, com atividades próprias do cargo de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (como indicam os documentos juntados aos autos e não controvertidos pela ANS), nenhum óbice há à percepção da GDAR, sob pena de violação ao princípio a isonomia. 4. Considerando-se que a ratio do Artigo 84, § 2º da Lei nº 8.112/1990, que autorizou o exercício provisório à Autora/Apelante, é o de preservar a unidade familiar e a renda do servidor que acompanha o cônjuge, funcionário público civil ou militar, que foi transferido para outra unidade da Federação no interesse da própria Administração, não é razoável vedar-se à servidora-cônjuge a percepção de gratificação de desempenho percebida indistintamente por todos os ocupantes do cargo comparável ao seu. 5. Descontos que a Autora vem sofrendo, a título de ressarcimento ao erário, relativos à GDAR percebida no período de julho/2012 (quando iniciou o seu exercício provisório) a maio/2013 (quando afastou-se para realizar curso de pós-graduação), que são indevidos, razão pela qual deve ser mantida a tutela antecipada deferida na sentença atacada, para que a Ré/Apelante (ANS) se abstenha de efetuar tais descontos. 6. Remessa necessária e apelação da ANS desprovidas, mantida a sentença atacada em todos os seus 1 termos, na forma da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI Nº 5991/73. SÚMULA 140 DO TFR. I. A teor do art. 15 da Lei nº 5.991/73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais ou postos municipais. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que "as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico". III. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que determinou à Agravante a obrigatoriedade de peticionar de forma eletrônica. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESSE TRF-2ª REGIÃO. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro, que declinou de ofício de sua competência, em ação de execução de título judicial proposta por Adireia Maria Leite Ferreira, em face da União Federal, com base no título judicial transitado em julgado nos autos da "Ação Coletiva n.º 2000.51.01.033766-9, ajuizada pelo Sindicato em benefício de categoria de seus filiados". - "Trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e, na Justiça Federal, o de Seção Judiciária", concluindo-se que "se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício" (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010) - "A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as 1 execuções individuais." (Precedentes deste Egrégio TRF-2ª Região e do Colendo STJ) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 01ª Vara do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. HIDROCARBONETOS-DESENGRAXANTES, SOLVENTES E GRAXAS. DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO II, 13 E DECRETO Nº 3.049/99 ANEXO II, ITEM XIII. NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 15-MTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para declarar como tempo trabalhado sob condições especiais o período de 18/11/2003 a 08/07/2014, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II - Objetivando o reconhecimento da especialidade do período controverso, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido 08/07/2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que demonstra o vínculo empregatício do Autor com a empresa "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL". III - O referido documento comprova que, durante os intervalos 12/12/1998 a 17/11/2003, o Segurado exerceu suas atividades com sujeição aos agentes "Hidrocarbonetos Desengraxantes, Solventes e Graxas", durante sua jornada de trabalho. IV - Quanto à sujeição do trabalhador a esses agentes, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. V - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu Anexo II, 13, a designação dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (mais tarde também corroborado pelo Decreto nº 3.049/99, em seu Anexo II, item XIII), como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo a submissão da análise dessa nocividade da exposição ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério 1 do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. VI - Assim, uma vez comprovado que o Autor laborou, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto à associação de agentes nocivos, o período acima mencionado deve ser reconhecido como tempo especial. VII - Para o período de 18/11/2003 a 08/07/2014 prestado ainda na mesma empresa, o mencionado PPP demonstra que houve exposição ao agente ruído de 87,9 decibéis. VIII - Como antes relatado, no tocante ao Ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. IX - Logo, o citado interregno deve ser reconhecido com laborado em condições especiais pela sujeição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos pelas normas. X - Por conseguinte, somado o período reconhecido como especial no presente voto (de 12/12/1998 a 08/07/2014), com aquele assim considerado administrativamente (de 15/06/1987 a 05/03/1997), examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial requerido merece ser atendido, desde a data de entrada do requerimento administrativo (de 02/9/2014), com o pagamento das prestações atrasadas com juros, a partir da citação, e correção monetária, observado o disposto na Lei 11.960/09 e honorários advocatícios.

AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Parte ora Recorrente. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria em discussão já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, do ARE nº 638315 RG/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 412), tendo aquela Excelsa Corte consolidado entendimento no sentido de que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestr prestadora de serviço público. utura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública III. Assim, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. IV. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da extensão de imunidade recíproca à INFRAERO, que se constitui no cerne do Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STF. V. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos f undamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos V I. Agravo Regimental desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECÁLCULO DA RMI. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. - A pretensão do autor consiste em obter, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.266.991-5), levando-se em consideração o acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em ação reclamatória trabalhista, com o pagamento de diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como o pagamento de 40 salários mínimos a título de dano moral. - A sentença trabalhista deve ser admitida como meio de prova, ainda que o INSS não tenha participado dessa relação processual, uma vez que o direito previdenciário se preocupa apenas com o juízo vinculado do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não lhe sendo afeto questões como a regulamentação de cada um destes requisitos, como, por exemplo, se a situação do autor era ou não de empregado, questões estas que devem se socorrer dos demais ramos do direito, como o direito do trabalho, sendo que os efeitos da coisa julgada lhe atingirão apenas reflexamente. - Requerido o pagamento das diferenças salariais desde do trânsito em julgado da sentença trabalhista (24/08/2012), e não se tendo notícias nos autos de que o demandante tenha requerido administrativamente a revisão que ora se verifica no presente feito, permanecendo o autor, portanto, inerte, desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista até o ajuizamento da presente demanda, em 29/06/2015, o termo inicial deve ser o da citação da Autarquia Previdenciária (08/07/2015), uma vez que somente na referida data o INSS tomou conhecimento da pretensão revisional da parte autora, não tendo, portanto, em momento algum, negado administrativamente o direito pleiteado, nem tampouco obstado o requerimento administrativo, ou ocorrido mora nem inércia por parte da Ré. -Apelo improvido. Remessa provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- E XECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal quando alegadas matérias c ognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória. 2. A verificação da ausência de responsabilidade pelo pagamento do débito fiscal por alegada inocorrência de sucessão empresarial ou de aquisição de fundo de comércio, no entanto, exige dilação probatória, sendo descabida a exceção. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DE INADMISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de dois Agravos Regimentais interpostos por CARLOS HILBERTO BONFIM LEITE em face das decisões proferidas por esta Vice-Presidência, às fls. 240/242 e às fls. 243/245. II. O Agravo Regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser desprovido, visto que a matéria em discussão já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo aquela Corte Superior consolidado entendimento no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular, não se tratando, portanto, de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. III. Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorridos mais de cinco anos entre a data do vencimento das obrigações ao portador e a data do ajuizamento da ação, teria se operado a decadência tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energias por obrigações ao portador quanto para, posteriormente, efetuar o resgate. IV. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da liquidez e da prescrição/decadência das obrigações ao portador emitidas, que se constitui no cerne do Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ. V. O Agravo Regimental interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário não deve ser conhecido, haja vista que o recurso cabível é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. VI. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. VII. Agravo Regimental de fls. 249/266 desprovido e Agravo Regimental de fls. 267/286 não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. 2. Quanto à inadmissão do Recurso Extraordinário em razão da incidência da Súmula 279 do Eg. STF, não deve ser conhecido o Agravo Regimental, haja vista que o recurso cabível é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. No tocante à aplicação da orientação firmada no julgamento do ARE nº 748.371/MT, o compulsar dos autos revela que a decisão agravada consigna que o entendimento do Eg. STF refere-se à ausência de repercussão geral da matéria relativa à eventual violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não tendo havido juízo negativo acerca da existência de repercussão geral dos demais dispositivos constitucionais indicados pela Parte Recorrente. 5. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STF. 6. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos 7. Agravo Regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - EMBARGOS PROVIDOS. I- Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Quanto ao mérito do recurso em apreço, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. III- Embargos de declaração providos