CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. P RECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se carece de reforma a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar à autora indenização por danos morais e materiais, em razão da d emora na entrega das chaves do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas d e baixa ou baixíssima renda. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento (art. 9º da Lei n. 11.977/09), respondendo por atos relativos a tais contratos de financiamento, em que é promotor da obra, tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração do projeto. 4. De acordo com as cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato, os valores destinados à execução das obras são creditados e levantados conforme o andamento das mesmas e o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, a ser efetuado por sua Engenharia do início até a emissão do laudo final e da averbação do Habite-se, sob pena de bloqueio das parcelas a liberar, figurando como agente f inanciador e assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. 5. Relativamente ao fato danoso, a CEF já acionou a seguradora, como lhe incumbia proceder, e a PREMAX já foi substituída por nova construtora e as obras já foram reiniciadas, mas as falhas cometidas pela CEF culminaram em danos efetivos à autora, dentre elas a falta de informação acerca da alteração d o cronograma físico-financeiro da obra e a demora em ter acionado a seguradora. 6. Mantida a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondente aos valores pagos a título de aluguel, e pelos danos morais, os quais afiguram-se como decorrência lógica do fato, haja vista os transtornos causados pela frustração do sonho da casa própria. 7. O quantum indenizatório merece ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, porque efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral c om o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Apelação parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, deixou "de receber o recurso de apelação da parte autora em razão da inadequação da via eleita". - In casu, do que se infere a partir dos documentos adunados ao processo eletrônico, o Juízo de primeiro grau proferiu decisum no qual houve exclusão de um dos personagens do pólo passivo da lide, tendo havido a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da declaração de incompetência absoluta do Juízo a quo. - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já exarou manifestação no sentido de que "a exclusão de um dos litisconsortes do pólo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento", tendo externado orientação de que "é pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a 1 execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A execução foi extinta em virtude do cancelamento administrativo dos débitos, havendo condenação da União em honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida em parte, para majorar os honorários advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. I - Questão de Ordem objetivando a retificação do erro material na publicação do acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 16/11/2016. II - Na referida sessão de julgamento, a Exma. Desembargadora Federal Nizete Lobato, inicialmente, proferiu voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento. Após ampla discussão acerca do tema, a então Relatora aderiu ao voto do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, tendo, por fim, a Sexta Turma, por unanimidade, dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento para sustar novas autuações, sob o mesmo fundamento, até o julgamento final do processo, determinando, ainda, a juntada das notas taquigráficas. III - Entretanto, no voto e acórdão juntado aos autos e publicado em 29/11/2016 não constou a alteração do entendimento da Eminente Relatora, em desacordo com a certidão de julgamento de fl. 263, na qual corretamente constara o provimento parcial do recurso. IV - Novamente incluído em pauta o presente feito, em 01/02/2017, esta Turma, por evidente equívoco, determinou a retificação da certidão de julgamento de fl. 263 para fazer constar o desprovimento do Agravo de Instrumento, quando, na verdade, o erro estava nos textos juntados aos autos eletrônicos que não condiziam com o julgamento proferido pelo Órgão Colegiado. V - Questão de ordem acolhida para anular o julgamento do dia 01/02/2017 e consignar o parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reportando-me aos fundamentos constantes nas notas taquigráficas de fls. 285/300 relativas ao julgamento ocorrido em 16/11/2016.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da Fazenda tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência da sentença homologatória da desistência faz desaparecer o interesse processual para o julgamento do conflito de competência. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, CC 122439, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 12.2.2014; STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 115561, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.10.2012. 2. Conflito de Competência prejudicado por perda de objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §3º C/C ART. 485, V DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos em face da decisão monocrática, proferida em regime de plantão judiciário, que indeferiu o r equerimento de efeito suspensivo. 2. Em razão da prevenção indicada, verifica-se que os Agravantes interpuseram anteriormente Agravo de Instrumento em face da mesma decisão. Destaca-se que as peças i niciais são idênticas, havendo como única diferença o patrono que as assinou. 3. Prescreve o art. 337, §3º do CPC/15 que "há litispendência quando se repete ação que e stá em curso". 4 . Agravo de Instrumento desprovido e Embargos de Declaração prejudicados.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. 7. A dissolução irregular se configura, nos termos da Súmula 435 do STJ, quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competente, o que não restou constatado no caso vertente, posto que, além de ter sido devidamente citada em seu endereço, o pedido de redirecionamento tem por fundamento a inexistência de bens da executada. 8. Assim, o simples fato de a recorrente não ter logrado êxito na busca dos bens da devedora, que, destaque-se, foi localizada em sua sede, não gera presunção de dissolução irregular da empresa capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 9. Portanto, o pedido de redirecionamento do feito para o sócio foi indevido, impondo-se a sua exclusão do polo passivo. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença se mostram adequados, segundo apreciação equitativa, por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado do advogado do sócio. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Excluído, de ofício, o sócio do polo passivo da execução.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE. 1. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA que embasou a execução de créditos de taxa de ocupação de bem imóvel da União, competência de 2009 a 2012, à vista da ilegitimidade do excipiente, em razão da transferência do bem, por Escritura de Cessão de Direitos de Uso e Ocupação de Área da União, em 19/10/1992. 2. Deve o alienante comunicar à SPU a transferência do imóvel, pena de continuar obrigado ao pagamento da Taxa de Ocupação. A extinção da obrigação pessoal "não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ou seja, não acompanha a coisa" (REsp 1242225/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 3. A despeito de o adquirente estar obrigado a comunicar a transmissão do imóvel ocupado à SPU, antes ou depois do advento da Lei nº 9.636/98 (Decreto nº 95.760/88, art. 4º, parágrafo único; Decreto-lei 9.760/46, art. 116, e Decreto-lei nº 2.398/87, art. 3º, § 4º), o eventual descumprimento dessa obrigação não exime o alienante de responder pela taxa de ocupação, por constar como ocupante nos registros da SPU. As consequências da eventual omissão são, para o adquirente, a cominação de multa (art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760 e § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87) e, para o alienante, se não suprir a falha por iniciativa própria, a continuidade da responsabilidade pelo pagamento da taxa. 4. Da escritura de cessão de direitos aquisitivos infere-se que o imóvel foi transferido, em 19/10/1992, do executado a outro particular, mas, à falta de prova de comunicação da transferência à SPU, permanece com o alienante a obrigação de pagar a taxa de ocupação dos anos de 2009 a 2012. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DECLARADA DESDE O NASCIMENTO DO FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ora apelado, pretendeu e obteve na instância originária a reversão do benefício de pensão vitalícia por morte aferido por sua genitora, desde o óbito do seu marido, ex-agente da Polícia Federal, Deusdedit de Oliveira Góes, em 07/06/1990, em razão do falecimento de sua mãe em 06/07/2013, conforme fl. 20, ao argumento de ser portador de doença incapacitante - surdez congênita - desde seu nascimento. 2. O autor somente pode ser considerado dependente de seu falecido pai, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito já estava acometido pela doença causadora de sua invalidez, somado ao fato que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Precedentes. 3. Em princípio, é presumida a dependência econômica de filho inválido, mesmo que maior de vinte e um anos e tal dependência econômica não necessariamente deve ser exclusiva, ou seja, é configurada ainda que o filho tenha outros meios de complementação de renda (que podem ser insuficientes). 4. Mesmo com a assertiva da União Federal acerca da percepção de uma aposentadoria pelo apelado exarada no parecer de fls. 19/26, tal assertiva não restou comprovada nestes autos, de forma que não se presta a afastar a presumida dependência econômica, advinda da condição de invalidez permanente para o trabalho. 5. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado em face do Superintendente da 5a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal e do Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Na decisão agravada foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Polícia Rodoviária Federal-PRF, por não integrar a relação jurídica material e declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com determinação de declínio de competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para processamento e julgamento da pretensão deduzida em face da apontada autoridade do DETRO/RJ. 2- Da análise das peças desta estreita via recursal, depreende-se ser parte ilegítima o SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, vez que a fiscalização de veículos de transporte alternativo de passageiros, assim como a sua apreensão e aplicação de multas, cujos atos estão sendo impugnados no mandamus, são atividades não praticadas pela Polícia Rodoviária Federal, inserindo-se no âmbito de competência do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro- DETRO/RJ, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 1.221/87, cuja categoria funcional de seus agentes está excluída do texto constitucional que fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança (art. 109, VIII). 3- No mais, reporto-me à decisão proferida por esta Corte em sede de tutela recursal, proferida pelo eminente Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva: "(...) Quanto à alegada afronta à coisa julgada material, verifica-se de fl. 57 que o próprio voto condutor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.040687-0 discorda do entendimento da Agravante, quando afirma, em seu corpo, o seguinte: "Observo, contudo, que não é possível 1 conceder a liminar - na cautelar - de forma genérica como pretende a agravante, impedindo-se a retenção, apreensão ou multa de quaisquer de seus veículos. A medida deve se limitar ao caso concreto, envolvendo o veículo apreendido, mesmo porque não se pode conceder medida cautelar de cunho normativo." 4- Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Após o despacho que determinou a citação do devedor, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o arquivamento dos autos em razão do baixo valor do débito não constitui causa suspensiva da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 2. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação do devedor, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 6. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição da ação nem tampouco em intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO INTEMPESTIVO. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 7. É intempestivo o requerimento de redirecionamento realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da ciência da dissolução irregular da sociedade. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação, ocasião em que foi interrompido o prazo prescricional. 4. Ante a ausência de manifestação dos executados, a Fazenda solicitou a suspensão do processo a fim de providenciar o valo atualizado do débito, o que foi deferido pelo Juízo. 5. Após a exequente ter apresentado os cálculos atualizados, o Magistrado a quo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 6. Entretanto, a Fazenda não foi intimada acerca de tal decisão, e os autos ficaram paralisados em Secretaria até a prolação da sentença. 7. Destarte, a ausência de intimação inviabilizou a movimentação do processo pela Fazenda, não podendo ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.