TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ACP. I - Deve ser reconhecida a interrupção do curso do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. II - No acórdão embargado ficou consolidado o entendimento, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, de que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. III - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. IV - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. 1 V - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VI - Embargos de declaração providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que: i) seja reconhecida a interrupção do curso do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.201.4.03.6183, bem comoii) que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA POR NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DO PNR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vitor Hugo Guimarães Leal, contra a decisão de fls. 22/26 objetivando o cancelamento do desconto relativo à multa por não desocupação de próprio nacional residencial da Aeronáutica, incidente sobre a folha de pagamento dos proventos do agravante. 1. Em suas razões recursais alega o recorrente ser o "ato indevido, arbitrário e de coação", pois o desconto não poderia ter sido implantado em seu contracheque, uma vez que ainda tramita ação de reintegração de posse nº 0103263-88.2014.4.02.5101, da 19ª VF. Alega que em reiteradas jurisprudências firmou-se entendimento, com base no art. 15, I, inciso e, da Lei 8.025/90, de que a multa só deve ser cobrada a partir do trânsito em julgado de sentença de reintegração de posse. 2. O agravante requer que este colegiado determine o cancelamento do desconto referente à multa PNR, por total desamparo da lei. Entretanto, a interpretação desta corte é no sentido de que, uma vez concedida a liminar de desocupação, em sede de reintegração de posse, é cabível a cobrança da multa após o prazo assinado pela prefeitura da vila militar para desocupação do PNR. 3. A medida provisória nº 2215-10/2001 dispõe como desconto obrigatório do militar tanto a taxa de uso do PNR quanto a multa por ocupação irregular. A referida MP foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002. Em momento algum, no caso em tela, a administração deixou de pautar-se pelo princípio da legalidade. 4. Não existem nos autos fundamentos aptos a embasar sua pretensão de não arcar com a multa pelo não cumprimento da decisão judicial. Desde 2014 o agravante tem tido oportunidade de cumprir a decisão judicial. Optou por não fazê-lo; deve suportar, portanto, os ônus daí decorrentes. 5. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 6. Agravo de instrumento não provido.

Nº CNJ : 0152954-10.2015.4.02.5110 (2015.51.10.152954-6) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ALEXANDRE ALVES DURAES ADVOGADO : UBIRANI DUARTE DOS SANTOS APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (01529541020154025110) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO TRATO SUCESSIVO. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento e, consequentemente, a reintegração ao serviço militar, bem como o pagamento dos atrasados referentes ao período em que ficou afastado. 2. Compulsando os autos, observa-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 30/06/1996, mas só tentou reverter tal ato na esfera administrativa, em 2015. Tal pleito indeferido em face da ocorrência da prescrição, motivo pelo qual não restou demonstrada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do transcurso de prazo. 3. A prescrição das ações pessoais de qualquer natureza, inclusive as ações de cobrança de crédito previdenciário, contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, é regulada pelo Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 4. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em se tratando de questão relativa à revisão de ato administrativo, pretendendo o autor modificar a situação jurídica fundamental, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, diante do lapso temporal transcorrido de mais de 5 (cinco) anos, entre a data do desligamento ocorrido em 30/06/1996, e o ajuizamento da presente ação, em 14/12/2015. Como o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo -licenciamento, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo. 5. A pelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca do argumento de que o interesse jurídico da CEF na lide originária decorre da existência de direitos creditícios do contrato de financiamento caucionados ao antigo BNH, sucedido pela CEF. Sobre o tema, conforme consignado em jurisprudência citada na decisão agravada, a "mera caução do crédito hipotecário à CEF não implica sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a revisão de contrato de financiamento celebrado com banco particular" (TRF1, 5ª Turma Especializada, AC 00252352119984013800, Juiz Fed. Conv. MARCELO VELASCO ALBERNAZ, DJE 27.3.2009. 3. O reconhecimento de omissão desse ponto, todavia, não é capaz de gerar efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, que permanece inalterado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COMUM A TODAS AS TURMAS E SEÇÕES ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE QUESTÃO DIVERGENTE, OU COM APTIDÃO PARA GERAR DIVERGÊNCIA. ART. 947, §4º, DO CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO (RELATIVA À DEFINIÇÃO DO RITO DO ART. 942 DO NOVO CPC, VINCULADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE DO JULGAMENTO, NÃO UNÂNIME, PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUO. JULGAMENTO AINDA EM CURSO, PENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VOTOS, NA FORMA DO ART. 942 DO NOVO CPC. FIRMADA A TESE DE QUE A TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 942 DO NOVO CPC APLICA-SE TÃO SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO FOR UNÂNIME. 1. No incidente de assunção de competência, o julgamento ficará integralmente cometido ao órgão colegiado que o regimento indicar. O art. 14 do RITRF2 é claro ao estabelecer a competência às Seções Especializadas para resolver o incidente de assunção de competência "no âmbito de sua especialização". Ocorre que a questão da resolução do rito do art. 942 do novo CPC interessa a todas as Turmas e Seções Especializadas deste Tribunal. Dessa forma, o órgão competente para julgar o incidente de assunção de competência deve ter competência para uniformizar a jurisprudência. Ressalte-se que a formação do precedente obrigatório é o principal e mais relevante dos efeitos do IAC, uma vez que fixa tese sobre questão divergente, ou com aptidão para gerar divergência, traduzindo-se em otimização da atividade jurisdicional. No caso, o incidente de assunção de competência deve ser julgado pelo órgão que represente uma posição uniforme do tribunal, no caso, o Órgão Especial, diante da relevância da questão jurídica apresentada e a necessidade de se prevenir divergência entre todas as Turmas e Seções Especializadas, levando-se em conta, ainda, o efeito vinculante que a decisão tomada terá em relação aos demais órgãos fracionários, nos termos do disposto no §3º do art. 947 do novo CPC. In casu, o acórdão proferido pelo Órgão Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, o que não ocorreria caso fosse prolatado pela 3ª Seção Especializada. 2. Da leitura do art. 947 do novo CPC, pode-se concluir que a legitimação para propor o 1 incidente é do Relator, de ofício ou a requerimento. Na sessão da Quinta Turma Especializada, o Relator propôs o incidente, com a unanimidade dos julgadores. O requisito da iniciativa, do §1º do art. 947 do CPC2015, está atendido. A forma processual em debate era de dois recursos de apelação sobre um mesmo processo de origem. O requisito julgamento de recurso, do caput do art. 947 do CPC2015, está atendido. Presentes, ainda, os requisitos de interesse público, em função de relevante questão de direito (relativa à definição do rito do art. 942 do novo CPC, vinculado ao devido processo legal), sem repetição em múltiplos processos, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou composição de divergência entre Turmas do Tribunal (art. 942, caput, §§2º e 4º, do novo CPC). No caso concreto, há interesse na prevenção ou composição de divergência entre Turmas, bem como entre Seções do Tribunal. 3. Inexiste óbice à admissibilidade do incidente, após a conclusão da primeira parte do julgamento, não unânime, perante o órgão fracionário a quo, tendo em vista que o julgamento ainda estava em curso, pendente de complementação dos votos, na forma do art. 942 do novo CPC. Ressalte-se que não há indicação no art. 947 do CPC quanto ao momento processual para deflagração da medida. O incidente ocorrerá a partir de um impulso de um dos seus legitimados, no curso de um processo em tramitação no Tribunal. Nesse contexto, conforme bem ponderado pelo Parquet Federal em seu parecer, "é razoável presumir que a relevância das questões motivadoras do procedimento sob análise será aflorada exatamente durante o curso do julgamento, até mesmo pelo contraste entre as posições da relatoria e aqueloutras dos seus pares." Ressalte-se que a própria noção de incidente indica um processo em curso. 4. A criação da técnica de julgamento ampliado decorreu de um debate que primeiro prestigiou a segurança do julgamento, deixando para um segundo momento as discussões acerca da permanência do dispositivo à luz da pretendida celeridade a ser conferida ao sistema. Todavia, ao final, manteve-se a tradição de prestígio à segurança jurídica, aproximando-se a técnica de julgamento do art. 942, sem sombra de dúvida, dos extintos Embargos Infringentes. Neste contexto, releva notar que a tendência dos próprios Embargos Infringentes era prestigiar a celeridade processual - basta observar que a própria Lei nº 10.352, de 26/12/2001, operou limitação no cabimento do recurso objetivando justamente essa finalidade (os embargos infringentes eram cabíveis em hipótese restrita de reforma, por maioria, de sentença de mérito ou de julgamento de procedência, também por maioria, da ação rescisória) -, não sendo razoável supor que justamente o CPC/15 pudesse sugerir retrocesso. 5. Pela leitura do §3º, incisos I e II, do art. 942 do CPC/2015, observa-se claramente que o julgamento que tiver resultado não unânime, em Ação Rescisória e em Agravo de Instrumento interposto contra decisão parcial de mérito, não será ampliado se não houver reforma da decisão atacada, o que indica - por razões, inclusive, de isonomia - que eventual divergência no julgamento de Apelação deve seguir a mesma sorte. Mesmo porque, se a intenção do legislador fosse ampliar o cabimento no julgamento da apelação, não teria sentido continuar a limitá-lo à espécie de resultado na ação rescisória e no agravo de instrumento. 6. Mostra-se mais coerente a opção por uma interpretação sistemática do art. 942 do novo Código de Processo Civil para limitar a aplicação da referida técnica de julgamento de 2 apelação aos casos de reforma da sentença de mérito. Sem dúvida haveria uma séria incongruência na diferenciação de tratamento em caso de apelação, em que a complementação do julgamento se mostraria sempre cabível, ou seja, em todas as hipóteses de divergência, independentemente de ter havido, ou não, reforma de decisão de mérito, e no caso de ações rescisórias (cabível somente na hipótese de rescisão não unânime da sentença) e do agravo de instrumento (apenas no caso de reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito). 7. Acolhido o incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947, §4º, do CPC/15, firmando-se a seguinte tese: A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS DE ENFERMAGEM. ACUMUMALÇAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 37, XVI, ‘c’, estabelece que é possível a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde desde que as cargas horárias sejam compatíveis. Em se tratando do cargo de enfermeiro, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. Precedentes. 2. A compatibilidade de jornadas de trabalho, faz-se in concreto. Na hipótese vertente, a incompatibilidade de jornadas somente ocorreria se trabalhasse ininterruptamente sem descanso entre as jornadas, o que inexiste, porquanto a carga horária exercida no Hospital Municipal de Jesus encerra-se às 14 horas, deixando tempo para descanso, conforme sua escala apresentada. 3. O bom desempenho das funções inerentes aos cargos de enfermeiros deve ser objeto de contínua fiscalização pela administração que exigirá o cumprimento da jornada de trabalho como garantia para a sociedade, destinatária dos serviços prestados pelos servidores, buscando, por outro lado, oferecer, sempre que possível, condições para que o servidor possa exercer seu direito à acumulação constitucional. 4. No caso específico da impetrante, esta cumpre jornada semanal de 40 hs em regime de plantões de 12x60 hs no INCA, no horário de 19 às 7 horas e no Hospital Municipal Jesus, com carga horária de 30 horas, de 2ª a 6ª-feira, das 8 às 14 hs, conforme documentos às fls. 28/29. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. O acórdão se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que pacificou a questão, no julgamento dos embargos de divergência nº 1.403.532, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado. 2. A recorrente não apontou qualquer vício apto a ser sanado através dos embargos de declaração, alegando as mesmas questões que foram examinadas no acórdão embargado. 3. Verifica-se que, na verdade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO DE PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial de fls. 57/59, o autor "não é portador de qualquer doença ou lesão incapacitante com base nos documentos médicos apresentados e avaliação médica realizada ", afirmando o perito que não há nenhuma incapacidade do autor para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. 1 V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PELO TRIBUNAL. SENTENÇA RECORRIDA CONTRÁRIA AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO PRECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença (fls. 131/133), pela qual o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a decadência, em ação que versa sobre pedido de revisão da renda mensal inicial. 2. A análise do caso concreto permite concluir que sobressai, a toda evidência, que a Primeira Turma Especializada expressamente deliberou pelo afastamento da decadência ou da prescrição do fundo de direito neste caso (fls. 91/92), confirmando no julgamento do agravo interno do INSS a decisão monocrática proferida anteriormente por este Relator (fls. 70/74) pela cassação da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o resultado daquele primeiro julgamento por esta Turma, ao pronunciar novamente a decadência, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença contrária ao inteiro teor do acórdão proferido nesta Corte, que já a havia afastado. 4. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento do mérito da ação, atinente ao direito à revisão da renda mensal inicial do benefício. Recurso não conhecido, por prejudicado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)