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Jurisprudência

TRF2 0064827-56.1997.4.02.5101 00648275619974025101
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0037223-91.1995.4.02.5101 00372239119954025101
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EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da Fazenda tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) a...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0048602-29.1995.4.02.5101 00486022919954025101
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EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0505917-46.2015.4.02.5101 05059174620154025101
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013025-63.2015.4.02.0000 00130256320154020000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. ART. 174 § ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da executada, alegando que não haveria que se falar em prescrição em razão da contribuinte ter aderido ao parcelamento. 2. É certo que o parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso IV...
Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0064853-54.1997.4.02.5101 00648535419974025101
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EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0110603-74.2014.4.02.5104 01106037420144025104
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO: EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PATRIMONIAL PELA UNIÃO FEDERAL, LEI Nº 11.483/2007. FATOS GERADORES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ. DATA DE VENCIMENTO. NULIDADES NA CDA. NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 599.176 RG/PR, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30/10/2014), decidiu, sob o regime da repercussão geral (art. 54...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0507652-17.2015.4.02.5101 05076521720154025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressamente quanto à questão da aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC em matéria tributária, a retroação dos efeitos da interrupção da prescricional fiscal à data da propositura da ação e o já pacificado entendimento do STJ sobre a matéria. 2. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de dec...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0047464-03.1990.4.02.5101 00474640319904025101
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 2. A exequente não comprovou eventuais causas suspensivas ou interruptivas da pr...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004097-89.2016.4.02.0000 00040978920164020000
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou c...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007986-09.2000.4.02.5110 00079860920004025110
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 106-107. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "ao analisar o feito, e...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007377-26.2000.4.02.5110 00073772620004025110
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 106-107. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "ao analisar o feito, e...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002982-52.2009.4.02.5117 00029825220094025117
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste razão à União quanto à contradição existente no julgado, devendo ser desconsiderada na fundamentação do voto a expressão conforme consignado na sentença. 2. Apesar da contradição apontada, o acórdão recorrido analisou a matéria em conformidade com o tema vergastado pela União Federal, concluindo que, no caso concreto, é de ser confirmada a procedência do pedido, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limi...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001997-69.2013.4.02.0000 00019976920134020000
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo interno, interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, sob pena da extinção do processo. 2. A agravante aduz, em resumo, que o dispositivo no qual se baseou para fixar os valores cobrados a título de anuidade, qual sej...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0508959-94.2001.4.02.5101 05089599420014025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que entende existentes no acórdão de fl. 85. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista qu...
Data do Julgamento : 25/07/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0085361-50.1999.4.02.5101 00853615019994025101
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EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial, que considero existente, e de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 1999.51.01.085361-8, com fundamento no art. 267, inciso VI, c/c art. 598, ambos do CPC/1973, em razão da falta de inter...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019207-26.1994.4.02.5101 00192072619944025101
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EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 1994.51.01.019207-0, proposta em face de ROUPA TÉCNICA INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA. E OUTROS, que julgou extinto o processo em razão da...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000858-61.2011.4.02.5106 00008586120114025106
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 316/320 elaborados pela Contadoria Judicial na ação de conhecimento. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante à correção monetária. A correção monetária, a...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007657-33.2014.4.02.5101 00076573320144025101
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 33/40 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetár...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0114777-47.2014.4.02.5001 01147774720144025001
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos...
Data do Julgamento : 10/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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