ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. JORMADA DE 40 HORAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 9.436/97. INCIDÊNCIA SOBRE A JORNADA DE 20 HS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão, traduz-se no pedido formulado pela autora, médica estatutária aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde, para receber o adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 9.436/97 sobre a carga horária de 40 horas cumprida no serviço público federal, desde setembro de 2000. 2. O tema se rege pela conjugação das Leis de nº 8.216/81, a aludida de nº 9.436/97 e finalmente pela atual, de nº 12.702/12, a qual embora tenha revogado a anterior, não trouxe inovações às disposições anteriormente previstas, conforme se passa a expor. 3. Da leitura atenta às leis pertinentes ao tema se pode extrair que a opção pela jornada dupla de quarenta horas, evidentemente de cunho legal, porquanto positivada no ordenamento jurídico, em nenhum momento foi limitada quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre uma única jornada de 20 (vinte) horas. 4. Uma vez autorizada pela administração a jornada de 40 (quarenta) horas, como de fato ocorreu, in casu, por meio da publicação do memorando COCAT nº 675, de 03/08/2000, prescinde a hipótese de correspondência expressa nos anexos da lei, basta evitar a adoção de uma interpretação literal, tal e qual pretende a parte ré, União Federal. 5. Se a busca por mais um emprego é lícita, ainda que se pondere a existência de grande sacrifício pessoal e familiar, em um país onde ainda persistem enormes desigualdades sociais, não se pode negar de plano, ao cidadão, a busca de melhora em sua renda através da obtenção de novo emprego, quando este se apresenta especialmente autorizado constitucionalmente. Nessa linha de raciocínio, o mesmo se aplica à aplicação de um direito - adicional de tempo de serviço - cujas normas pertinentes não restringem sua extensão. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 185- A DO CTN. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A do CTN, ao fundamento de que o referido dispositivo se restringe às hipóteses de créditos tributários. 2. Na hipótese vertente, a parte devedora não foi localizada, tendo sido inclusive citada por edital, e empreendidas inúmeras diligências na busca de bens passíveis de constrição, sem sucesso, razão pela qual requereu a agravante a indisponibilidade de bens, nos moldes do artigo 185-A do CTN. 3. É cediço que as normas insculpidas no Código Tributário Nacional se aplicam às execuções fiscais para a cobrança de créditos tributários, razão pela qual não devem ser estendidas às de natureza administrativa, não cabendo ao Judiciário fazê-lo sob pena de se transformar em legislador positivo. 4. Deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que se encontra em estrita consonância com o ordenamento vigente. 5. Agravo de instrumento improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 02.09.2005. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 02.09.2005 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA, SEM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSTULADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO. JULGADO CUMPRIDO PELO CREA-RJ NOS PRAZOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento em sede de execução (processo no 0016791- 65.2006.4.02.5101), recebeu os embargos declaratórios da Autora, ora Agravante, como mera petição com pedido de reconsideração, mantendo entendimento anteriormente exarado, segundo o qual "não há falar em configuração de descumprimento da decisão por parte do réu, uma vez que este já disponibilizou a Certidão de Acervo Técnico requerida pela autora, que quedou-se inerte [...] [sendo que] o réu foi intimado em 20/09/2012 para dar cumprimento à obrigação, o fazendo em 21/09/2012, dentro do prazo de 10 (dez) dias fixado pelo Juízo", e determinando a baixa e o arquivamento dos autos. 2. Inexiste o cerceamento de defesa alegado pela Agravante, porquanto, ainda que o Juízo a quo não tenha recebido os embargos declaratórios por ela opostos como tais e sim como mero pedido de reconsideração, fundamentou a manutenção da determinação guerreada, respondendo aos argumentos alegados pela recorrente - que, nessa perspectiva, não pode alegar cerceamento de defesa, ainda que a decisão do Juízo lhe tenha sido desfavorável. 3. Verificado que a decisão que deferiu em parte os efeitos da tutela não determinou a expedição da certidão postulada mas, apenas, a apreciação da possibilidade de expedição, não se justifica a aplicação de multa por descumprimento (cem reais diários) prevista na referida decisão. Ademais, os documentos acostados aos autos evidenciam que o CREA-RJ, ora Agravado, efetivamente acabou por expedir espontaneamente a certidão em comento, conforme depois veio determinado em sede de sentença, tendo a ora Agravante se quedado inerte quanto à sua retirada, razão pela qual descabe reclamar a aplicação de multa in casu. 4. Mera irresignação da Agravante quanto à decisão agravada que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ contra Município de Sumidouro. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitado. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação do espólio dos bens deixados por morte da segunda ré, Davina Thon Gabler, na pessoa de seu cônjuge supérstite na qualidade de administrador provisório. 2. Sendo certo que o espólio atua no processo por representação, impõe-se a observância do que dispõe o art. 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Significa isto dizer que o espólio deve ser citado através de seu representante legal. E nos termos do art. 75, VI, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo por seu inventariante. 3. Nesse sentido, devem ser observados ainda os termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. Por força das regras que tais dispositivos veiculam, enquanto não houver a nomeação (e assunção de compromisso por termo nos autos) de um inventariante, o espólio será representado ativa e passivamente por seu administrador provisório. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste qualquer omissão ou contradição do julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que a embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. DECRETO Nº 2172-97. DECRETO Nº 3048-99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O Eg. STJ já esclareceu que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da 1 Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.) V - Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, impõe-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com a alteração dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIADOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014. OBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO IPCA-E. OFÍCIO CIRCULAR TRF2-OCI-2015/00059. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União contra a decisão determinou a expedição de alvará de levantamento das diferenças de correção monetária (TR X IPCA-E), de que trata o Ofício Circular n.º TRF2-OCI-2015/00059 (fls. 395/397), segundo o qual, "sobrevindo a decisão do STF na modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, prevaleceram as disposições das LDOs, que elegeram o IPCA-E para atualização monetária, e a disposição do art. 78 ADCT, incluído pela EC nº 30/2000, acerca da incidência dos juros". 2. O mencionado ofício foi encaminhado pela Presidência deste Tribunal ao Juízo do processo originário, dando conta da existência de valores depositados em favor das Agravadas, decorrente dos Ofícios Requisitórios expedidos em 06.06.2013 e depositados em 31.10.2014. 3. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida no processo n.º 0006100-10.2014.2.00.0000, em 22/10/2014, que determinou a exclusão dos juros legais dos precatórios parcelados e aplicação da TR como índice de correção de todos os precatórios expedidos até 01/07/2013, com vencimento em 31/12/2014, e ainda, do despacho da presidência deste Conselho em 28/11/2014, os precatórios e RPV's com previsão de pagamento a partir de outubro de 2014 foram atualizados com base na TR, e assim depositados pelos TRFs junto às instituições financeiras. 4. Todavia, em 24.03.2015, o Ministro Luiz Fux cassou a referida decisão na Ação Cautelar n.º 3764, estabelecendo a aplicação do IPCA-E, conforme o disposto na LDO e a incidência de juros legais aos precatórios parcelados. 5. Posteriormente, ao fixar em questão de ordem a modulação dos efeitos da ADI n.º 4425, que analisou o regime especial de pagamento instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, o STF entendeu por bem considerar válidos os pagamentos de precatórios efetuados com base na TR até a data do julgamento daquela Questão de Ordem (25.03.2015), resguardando, contudo, os precatórios expedidos, no âmbito da Administração Pública Federal, com base no art. 27 da Lei n.º 12.919/13 e da Lei n.º 13.080/15, que fixam o IPCA-E. 6. In casu, cabe observar que apesar de expedido em 2013 (04.06.2013), o precatório somente foi pago no exercício de 2014, uma vez que possui como status a informação de que foi "liberado para saque a partir do dia 12/11/2014" (fls. 384/388), tendo integrado o orçamento daquele ano, cuja LDO (Lei n.º 12.919/2014) previa pagamentos de todos os precatórios encaminhados até 20.06.2013. 7. Assim, também por força do disposto no §12 do referido artigo 100, ao qual o art. 27 da LDO faz expressa remissão e cuja declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas as expressões "independente de qualquer natureza" e "índice oficial re remuneração básica de caderneta de poupança", o IPCA-E previsto na LDO deve incidir após a expedição do precatório em 04.06.2013 e até o seu efetivo pagamento (em novembro de 2014). 8. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II. O entendimento do C. STJ não restou superado com o advento da Lei n.º 13.000/2014, uma vez que este diploma tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. III. Durante o período de vigência da Lei 7.682/88, as ações judiciais versando sobre responsabilidade securitária em contratos vinculados a apólices públicas não geram qualquer consequência patrimonial para as Sociedades Seguradoras, eis que as despesas decorrentes de sua eventual condenação acabam sendo suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional - SH e pelo FCVS, ambos geridos pela CEF. Nestas circunstâncias, diante da presença dos demais requisitos que justificam o seu interesse jurídico, não merece ser recusada a intervenção da CEF apenas baseada na ausência de demonstração do efetivo comprometimento da reserva técnica do FCVS no feito em que se discute a cobertura securitária por vícios da construção. IV. No caso dos autos, somente os Agravados ALEXANDRE BORTOLOTTI DE CAMPOS, ANGELA DO CARMO DE LOYOLA, ANTONIO RAPOSO RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DA COSTA GRILLO, CARLOS ALBERTO VARGAS PORCHERA, DENISON JORGE DE OLIVEIRA, DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, EDILAINE ELEUTÉRIA SANTOS DA MATTA, ELY DE ASSIS CORREIA, HENRIQUE DA SILVA SIMÕES, MARILANDES MARTINS BRETAS, NEIDE MARIA RAMOS ALVARENGA, NILZETE DUNGA DE OLIVEIRA BRANDÃO, RONALDO FRANCISCO BRAGA e VALDOMIRO MUNIZ DA ROCHA possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682 e que envolvem apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. Quanto aos demais Agravados, cujos contratos não são vinculados a apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, a competência é da Justiça Estadual, devendo o processo originário ser desmembrado, para evitar prejuízo às partes demandantes, na medida em que as mesmas, originariamente, ajuizaram a demanda apenas em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, não tendo dado causa ao cúmulo indevido de ações submetidas a Juízos diversos. V. Agravo de instrumento provido em parte. Intervenção da CEF na qualidade de assistente simples reconhecida nos casos 1 de contratos celebrados após a Lei 7.682/88 e vinculados a apólices públicas. Competência da Justiça Federal fixada em relação a alguns dos Agravados. Desmembramento do feito determinado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19, DA LEI 7.492/86. CEF. CONSTRUCARD. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO QUE NÃO SE CONFIRMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TENTATIVA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não restam dúvidas de que os documentos em testilha foram material e ideologicamente falsificados para que a Caixa Econômica Federal, induzida em erro, chegasse a fornecer a documentação para abertura da conta e adesão de produtos e serviços à ré. II- Não ficou demonstrado que a falsidade aposta nos comprovantes de renda e na carteira de identidade eram inaptas para ludibriar os servidores da CEF. Absoluta ineficácia do meio que não se confirma. Crime impossível não configurado. III - A redução da pena pela tentativa, prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, em seu patamar mínimo, foi adequada, em razão de o delito ter se aproximado da consumação. IV- A pena de prestação pecuniária já foi fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário mínimo, nos termos do que dispõe o art. 45, § 1º, do Código Penal. V - Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1.Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do NCPC), não sendo possível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 2. No caso, o óbito do Executado ocorreu em 27/03/1999, conforme certidão de óbito de fl. 31. Desse modo, o devedor faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 23/04/2007 (fls. 4/5). Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 3. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTS. ARTIGOS 168-A E 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. 1. A autoria delitiva foi comprovada apenas pela prova testemunhal produzida sem a participação do embargante, ainda que nos mesmos autos. Apesar dos depoimentos das testemunhas terem sido colhidos em sede judicial, o embargante não participou da audiência de instrução, pois ainda não integrava o feito, não tendo, portanto, oportunidade de influenciar na produção da referida prova, o que, por certo, cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não tendo sido produzidas quaisquer provas em contraditório da autoria delitiva do réu, impõe-se sua absolvição. 3. Embargos infringentes providos para absolver o acusado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES - EMPRESA DE CONCRETAGEM - LEI Nº 6.496/77 - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - EXIGÊNCIA. I- Constata-se da leitura do contrato social da Apelante que seu objeto social consiste, exclusivamente, na prestação de serviços de concretagem, tendo sido a mesma autuada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ES por motivo de fornecimento de concreto usinado sem possuir a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) junto ao CREA/ES. II-A lei nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, é clara ao prever, em seu art. 1º , que "t odo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). III-Observa-se da leitura do art. 1º, da Lei nº 6.496/77, que a "Anotação de Responsabilidade Técnica" é pressuposto indispensável à execução de obra e à prestação de quaisquer serviços profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. IV-A Instrução Normativa nº 20, do CONFEA, a qual dispõe sobre os serviços de concretagem, estabelece que tais serviços são "empreendimentos de Engenharia, pois consistem em dosagem e mistura dos materiais componentes do concreto, de conformidade com as especificações técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação da respectiva mistura na obra". V-Consistindo o serviço de concretagem em empreendimento de engenharia e, frise-se, de outra forma não poderia ser, uma vez que em jogo a qualidade e a segurança das construções, resta imprescindível a exigência de ART das empresas que prestem esse tipo de serviço, como é o caso dos autos. VI-Recurso de apelação desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - - DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EC´S 20/98 E 41/03 - TABELA DA CONTADORIA DO RIO GRANDE DO SUL - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NOS VALORES ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. - Não merecem prosperar as alegações do INSS quanto à aplicabilidade da tabela elaborada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, eis que o próprio Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul aponta que tal cálculo não se aplica aos casos em que o benefício foi concedido no período do"buraco negro", como in casu, assim como que dependerá da interpretação que o magistrado dê à decisão prolatada pelo E. STF no RE 564.354. - O montante apurado pela Contadoria do Juízo foi ratificado pela Seção de Cálculo deste Tribunal, no qual verificou a apuração de diferenças em favor da parte autora, em virtude das majorações dos tetos previdenciários trazidos pelas supramencionadas emendas, restando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser fixados em R$ 132.428,82, atualizado até 02/2014. - Recurso do INSS a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS, que suspendeu seu benefício de auxílio doença, concedido em 2006, sem realizar perícia médica, por motivo de "recusa ao programa de reabilitação" (fl. 22), o que, não corresponderia à verdade, uma vez que se viu obrigado a afastar-se do referido programa por total impossibilidade de locomoção, conforme atestados médicos comprobatórios, documentação essa que, arbitrariamente, não teria sido aceita pela autarquia. II- O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não admitindo dilação probatória, por incompatível com o mesmo. É indispensável sejam carreadas aos autos, acompanhadas da exordial, provas que demonstrem o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade e documentos que permitam o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado. III- Como o impetrante não se desincumbiu de arcar com o aludido ônus, eis que deixou de anexar aos autos provas concretas atinentes à veracidade de suas afirmações, tenho por descaracterizada a liquidez e a certeza do direito invocado, devendo ser denegada a ordem. IV- Negado provimento à apelação. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO CREA/ES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de débito relativo à multa administrativa, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, e por aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria, "(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela" (2ª T., REsp 444.646/RJ, proc. n.º 2002/0079299-0, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 02.08.2006, 5p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de cinco anos também para a execução de créditos de natureza não tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no Decreto nº 20.910/32, contrariamente ao sustentado pelo Apelante a fls. 46/48 (prazo de dez anos, pelo art. 205, do Código Civil de 2002). 2. Observa-se que não foram apontadas pelo Apelante quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional na sua manifestação a fls. 30/35 e nem nas presentes razões recursais. 3. Recurso de apelação desprovido.

Nº CNJ : 0530501-71.2001.4.02.5101 (2001.51.01.530501-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-:INMETRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : CONFEITARIA E LANCHONETE BONS AMIGOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO E OUTRO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05305017120014025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932. 2.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir do arquivamento dos autos que ocorre após 1 (um) ano da referida suspensão. 3.Na hipótese em que proposta execução fiscal em julho de 2001 para cobrança da multa imposta em decorrência dos Autos de Infração nº 592725/94 a 592729/94, conforme Certidão de Dívida Ativa emitida em 09/06/98, embora tenha havido duas suspensões determinadas no feito (18/09/2001 e 22/03/2006), verifica-se que não ficou caracterizada a inércia do exeqüente, de modo a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que foram envidados esforços para prosseguimento da execução, sem que tenha sido caracterizado o prazo de prescrição intercorrente. 4 Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. I- Considerou o Juízo que não há direito líquido e certo comprovado no processo, sendo a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pelos impetrantes. Asseverou que não se está diante de fatos incontroversos, de direito comprovado de plano e de forma inequívoca, não constituindo o mandado de segurança meio idôneo a ser utilizado pelos impetrantes no intuito de comprovar que fazem jus à desaposentação. II- A análise da legalidade do ato administrativo que nega pedido de desaposentação, como pressuposto de propositura do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito da demanda, ou seja, com o próprio direito líquido e certo supostamente violado, uma vez que somente após o juízo de valor em relação à possibilidade de renúncia à aposentadoria com fins de concessão de novo benefício é que será demonstrado se o indeferimento administrativo foi ilegal ou não. II- No caso vertente, a causa envolve matéria eminentemente de direito, estando os fatos plenamente provados com prova pré-constituída. Afastado, destarte, o argumento de inadequação da via eleita. III- Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. IV- Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. V- Confirmada a denegação da ordem por fundamento diverso do adotado na sentença. VI- Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). SUSPENSÃO DO FEITO. CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA, DECURSO DO TEMPO E A USÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. Os créditos tributários em cobrança (COFINS e PIS/PASEP), inscritos sob os n°s 91607000289-85 e 91707000098-21, têm vencimento no período de 14/05/2004 a 14/01/2005. A ação de cobrança foi ajuizada em 26/09/2007 (fls. 01), dentro do prazo prescricional. Ordenada a citação em 26/04/2007, aí se interrompendo o lapso temporal (LC n° 118/05), todas as diligências restaram negativas (fls. 25, 45/46 e 63). Tendo em vista a não localização da executada e seus bens, o MM. Juiz a quo suspendeu o feito com a ciência da exequente em 0 8/06/2009 (fls. 64/65). 2. Como é sabido, o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito (Súmula 314/STJ), não havendo necessidade da intimação da Fazenda Nacional, na h ipótese. Precedentes do STJ. 3. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, a exequente foi intimada antes da sentença para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas, em 19/06/2015 (fls. 68/69), mas não veio aos autos, levando o MM. Juiz a quo a d ecretar a prescrição dos créditos, conforme a sentença de fls. 70/71. 4. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional também nada trouxe em seu recuso sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição. Restou, então, caracterizada a inércia. Além disso, o decurso de mais de 5 (cinco) anos sem diligências e, ainda, a ausência de causas interruptivas/suspensivas do lapso t emporal. 5. Afastada, portanto, na hipótese, a argumentação expendida pela Fazenda N acional em torno da inobservância do artigo 40 e parágrafos da LEF. 6. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n°s 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 6. O valor da execução fiscal é R$ 50.030,14 (em 05/02/2007). 1 7 . Recurso desprovido.