APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. ART. 62-A DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE N.º 638115/CE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO LEADING CASE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de processo que retornou da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma prevista no na forma prevista no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). A presente demanda foi ajuizada objetivando garantir o pagamento dos quintos incorporados, transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com base na remuneração das funções comissionadas exercidas no Ministério Público Federal (MPF), bem assim o seu reajuste periódico, quando da revisão dos vencimentos dos servidores públicos fedaris, o seu cômputo, oportunamente, para fins de aposentadoria, e o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. A ilustre magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido deduzido na peça vestibular e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a demandante ao pagamento das custa sprocessuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3. Esta C. Turma deu provimento à apelação, para reformar a r. sentença objurgada e, em consequência, julgar procedente a pretensão autoral, com espeque no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a ANTT a incorporar os quintos a que faz jus a demandante, calculados sobre a remuneração das funções e/ou cargos comissionados exercidos junto ao MPF, salientando-se que, a partir de 05.09.2001, tais parcelas não estão atreladas ao reajuste das respectivas funções e cargos comissionados, só sendo reajustadas quando ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores daquele órgão. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a serem encontradas em liquidação de sentença, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição quinquenal. 4. Retornaram os autos para o possível exercício de juízo de retratação. A Vice-Presidência desta Corte apontou como paradigma a decisão proferida nos autos do (RE n.º 638.115/CE, DJe de 03.08.2015. 5. A matéria debatida no presente feito não se amolda à que foi tratada no RE n.º 638.115/CE. No aresto acima mencionado, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por violação direta ao princípio da legalidade e da reserva legal, a incorporação de quintos decorrente do exercício de cargos/funções comissionados no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001), proclamando a modulação dos 1 efeitos da decisão com vistas a desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgado. Todavia, o aludido entendimento não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de servidora pública da ANTT cedida ao MPF, a qual requer o pagamento de quintos já incorporados com base nos valores das funções efetivamente exercidas, perante o órgão cedido, afastando a correlação com as gratificações equivalentes pagas pelo órgão cedente. 6. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3.o, II, da Lei de Ritos. 7. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ISENÇÃO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO NA SECCIONAL. PEDIDO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução de anuidades da OAB/RJ, de 2010/2014, convencido o Juízo de que, investido o embargante no cargo de servidor da DPU, seu exercício é incompatível com a advocacia, e não se lhe aplicam os deveres e direitos inerentes à categoria, previstos na Lei nº 8.906/94. 2. O alegado descuido na falta de comunicação da posse no cargo de Técnico da Defensoria Pública da União, em 2009, não retira o direito da OAB/RJ de cobrar as anuidades. A inscrição voluntária do advogado nos quadros da Seccional constitui fato gerador da obrigação de pagar anuidades e taxas, e para se desonerar da obrigação deve o profissional pedir o cancelamento ou suspensão da inscrição, o que não ocorreu. 3. Afasta-se a prescrição quinquenal da anuidade de 2010, com vencimento em 2/1/2011, porque a ação executiva foi ajuizada em 18/12/2015. 4. À luz do princípio da sucumbência, vencido na demanda, o executado responde pelos honorários advocatícios, que arbitro em 11% sobre o valor da execução, considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho do advogado, inclusive na fase recursal, na forma do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 5. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de FOUR FIVE COM DE VIDROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 40, §4º (e §5º) da Lei 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 63/64). 2. A exequente/apelante alega (fls. 66/69), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não foi caracterizada a desídia/inércia da parte credora exequente, elemento que deve estar presente juntamente com o transcurso do tempo para a declaração da prescrição intercorrente. Sustenta que "praticou todos os atos ao seu alcance tendentes a localizar a parte devedora executada e seus bens penhoráveis e/ou redirecionar o feito executivo, pelo que não lhe poderia ser imputada a inércia". 3. Na hipótese, cuida-se de créditos exequendos referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 1998/1999 e 2000/2001, com vencimentos entre 10/12/1998 a 11/01/1999 e 10/02/2000 a 10/11/2000, respectivamente (fls. 06/16). A ação foi ajuizada em 07/03/2006. 4. O despacho citatório foi proferido em 17/08/2006 (fl. 17), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 18/05/2007 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório até a data da prolação da sentença, em 02/07/2015 (fls. 63/64), transcorreram mais de 08 (oito) anos, sem que houvessem 1 sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido o requerimento da exequente à fl.22, quando intimada da certidão negativa de citação do executado (fl. 20) e antes da suspensão do feito executivo em 23/07/2009 (fl. 48), o mesmo não resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução Fiscal em 28/11/2005: R$11.414,25 (fls. 02/03). 10. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL, em face de ÓTIMA VEÍCULOS S/A, para cobrança de COFINS lançada entre 14.11.01 e 15.01.02, no valor de R$ 158.033,67. A ação foi proposta em 14.04.05, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Citada, a empresa apresentou exceção de pré-executividade. Em 16.01.07 foi expedido mandado de penhora, mas a diligência resultou negativa. 2-Em 29.10.07 foi requerido o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis tributários. Em 18.12.09 a executada interpôs petição desistindo da exceção de pré- executividade, pois o débito havia sido quitado mediante a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. Em 11.10.10 a União Federal requereu a suspensão do processo por sessenta dias. Intimada para que confirmasse a informação de pagamento, a União Federal requereu, em 08.02.11, a concessão de prazo de trinta dias para realização de diligências administrativas. 3-Em 11.02.11 a União Federal requereu a juntada de documentação, segundo a qual o contribuinte havia optado pelo pagamento à vista de seus débitos com a utilização de prejuízo fiscal, mas que, para análise da regularidade deste recolhimento, o contribuinte deveria protocolar requerimento indicando os débitos alcançados pelo pagamento, o que não foi constatado. Intimada para que se manifestasse conclusivamente sobre o pagamento, a União Federal informou, em 27.07.11, que a inscrição se encontrava na fase de apuração de prejuízo fiscal, requerendo a suspensão do processo por noventa dias para atualização da situação. 4-Em 02.03.12 foi proferida sentença declarando extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 794, I, e 269, II, do CPC. A União Federal interpôs embargos de declaração e a sentença foi declarada nula, determinando-se a suspensão do processo por sessenta dias. Intimada para se manifestar acerca do pagamento, a União Federal requereu a concessão de prazo de trinta dias, em 15.10.12, para análise de documentos. Em 05.12.13 a União Federal foi novamente intimada para se manifestar sobre a quitação da dívida, requerendo, mais uma vez, a suspensão do processo por noventa dias. Instada a se manifestar, alegou, em 19.03.15, que o processo deveria permanecer suspenso, dada a inexistência de confirmação do pagamento. Intimada para se manifestar sobre a situação do débito, a União Federal alegou, em 03.12.15, que a mesma se mantinha inalterada. Em 17.05.16 foi proferida a sentença de extinção do processo. 5-É possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente 1 começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 6-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 7-Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA - CBM em face do v. acórdão às fls. 486/498 que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Alega a embargante que o acórdão embargado ocorreu em omissão vez que não enfrentou o mérito da defesa relacionado à inexistência de qualquer relação fática, contratual ou societária entre Vanguarda Rio Gráfica S/A e a embargante que torne apto transferir uma responsabilidade tributária. Aduz que o acórdão é obscuro por julgar matéria sobre a responsabilidade tributária da embargante por débito da empresa que não é parte da execução. Afirma que a posição do acórdão é obscura ao entender que a alegação de prescrição exige dilação probatória pois a exequente não provou nem alegou existência de qualquer marco interruptivo entre o lançamento e a distribuição da execução fiscal. Se não há argumento controvertido não há o que provar. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate. Ao revés, referidos embargos retratam mera insurgência contra o v. acórdão e possuem nítido intuito infringente, para o qual não se prestam. 5. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 6. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1°, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTÍFICE DE MECÂNICA. NÍVEL AUXILIAR. MARINHA. REENQUADRAMENTO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a pretensão de servidor público civil revisar ato de reenquadramento na carreira prescreve em cinco anos, atingindo o fundo do direito e não apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. A inclusão do autor no PCCTM com a manutenção no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - Nível Auxiliar, foi objeto da Portaria nº 507/DPCvM, publicada em 27/6/2006 e a ação só foi ajuizada em 3/12/2013. Aplicação do Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Se assim não fosse, nenhum direito teria o autor. A transposição de Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), verdadeira ascensão funcional, foi declarada inconstitucional pelo STF(ADI 231/RJ, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/11/92), por afrontar o princípio do mérito, consistente na obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos. Precedente deste Tribunal. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, II, e §2º, da Lei 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE P ARTE DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA PROPORÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Aqueles que tiveram as suas contribuições tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, sob a égide da Lei nº 7.713/88, e começaram a receber a complementação de aposentadoria após a vigência da L ei nº 9.250/95 passaram a sofrer bitributação pelo IRPF. 2 - Atende o art. 333, I, do CPC, a instrução da inicial com prova de que o Autor contribuiu p ara a previdência complementar no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 3 - Conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, a partir de 1º.1.1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sem que se possa cogitar, nesse tocante, de violação do art. 167 do CTN (1ª Seção, REsp nº 1 133815/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 01/02/2010). 4- A União requereu, em sede de contestação, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de comprovação do interesse de agir, razão pela qual não se a plica ao caso a dispensa de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 5 - Apesar da baixa complexidade da causa, bastante repetida, os honorários fixados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação remuneram, de forma proporcional o t rabalho realizado com zelo nos autos pelos patronos da Autora. 6 - Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento, na forma do voto c ondutor.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. REPETIÇÃO DE DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM AMBOS OS PROCESSOS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA POR ÚLTIMO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Havendo duas coisas julgadas envolvendo o mesmo litígio, o título judicial que transitar em julgado por último deve prevalecer. 2 - Entendeu a sentença recorrida que o título executivo em questão é ineficaz, tendo em vista o anterior trânsito em julgado da sentença proferida em outra ação coletiva (2004.34.00.048565-0), ajuizada pela Associação Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, que teria o mesmo pedido e alcançaria os mesmos embargados, substituídos. 3 - Não merece prosperar a tese formulada pela sentença recorrida, no sentido de que "Em respeito à coisa julgada, por certo, deve prevalecer aquela cujo trânsito se operou primeiro.". 4 - Assim porque, a prevalência deve ser da sentença que transitou em julgado por último. A mesma questão foi apreciada em julgado pela Egrégia 8ª Turma Especializada (AC 2013.50.01.108339-8). Precedentes do STJ. REsp 1524123/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 200.454/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. 5 - Tem plena exequibilidade a sentença proferida na ação coletiva de no. 2004.50.01.009081-3, que transitou em julgado por último. 6 - Por outro lado, inexiste cumulação de execuções, tendo em vista que a execução individual relacionada aos presentes embargos do devedor, e vinculada à ação coletiva originária n.º 2004.50.01.009081-3, pretende exatamente perceber o período que foi considerado prescrito, no julgamento da ação coletiva de no. 2004.34.00.048565-0, i.e., o período anterior a 15/12/1999 (termo inicial em 08/04/1998), uma vez que, na ação coletiva de no. 2004.50.01.009081-3, a prescrição não foi declarada no título executivo. 1 7 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DECISÃO REFORMADA. I - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", sendo constitucional sua aplicação apenas nas hipóteses de execução a ser paga através de precatório, excetuados os casos de condenação de pequeno valor (RE 420.816/PR - Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006). No mesmo sentido são as seguintes decisões da Corte Suprema: (RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013). III - O STJ por sua vez, realinhou sua jurisprudência à posição do STF, no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013); bem como nos seguintes julgados: (REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,Primeira Seção, publicado no DJe 19/03/2014). A propósito, nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte: (TRF-2; proc. nº 010828-75.2012.4.02.5001 (2012.50.01.010828-0); Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; publicado em 12/08/2013). VI - Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à impossibilidade de ser reconhecida a decadência do direito do autor, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDÍCE PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença proferida na Ação de Indenização em Desapropriação, chamou o feito à ordem, condicionando o levantamento dos honorários de sucumbência à comprovação da titularidade do imóvel pelo autor da ação originária, fixando o valor total da indenização sem fazer referência ao Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Afastadas as preliminares de intempestividade, ilegitimidade recursal e ausência de peças necessárias. Isso porque o recurso foi interposto no prazo legal, havendo nos autos as informações necessárias à compreensão dos fatos e de que a agravante, no processo originário, atuou na defesa do interesse do expropriado. 3. Os honorários advocatícios são verbas autônomas, devidas ao profissional que atuou na representação de uma das partes do processo. Contudo, a percepção dos mesmos pressupõe o êxito da demanda pelos representados. A autonomia dos honorários se dá apenas em relação a sua cobrança, já que não seria razoável condicionar o recebimento de verbas oriundas de um trabalho realizado satisfatoriamente à execução do título judicial pelo credor principal. 4. A existência de dúvida quanto ao domínio do bem desapropriado foi reconhecida na sentença proferida nos idos de 1949. O próprio representante da agravante juntou aos autos certidão, sinalizando que o de cujus poderia não ter a disponibilidade do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação originária de desapropriação, em 26.3.1946, não se afigurando possível, por ora, identificar aquele que será contemplado com o valor da indenização, razão pela qual se mostra pertinente a cautela do magistrado, que condicionou o levantamento do crédito sucumbencial à comprovação do domínio do imóvel. 5. A correção do valor da indenização pelo IPC de 01/1989 foi regulado na apelação. A agravante não se insurgiu contra as afirmações contidas na decisão impugnada, limitando-se a requerer que o valor da indenização fosse elaborado por Contador da Justiça Federal. O Juiz a quo ateve-se à adequação do crédito ao título judicial. O critério de correção estabelecido no Manual de Cálculo somente seria aplicável acaso fosse o título omisso. Entendimento contrário implicaria verdadeira ofensa à coisa julgada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00659779120154025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.5.2016). 6. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DÉBITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DUE PROCESS OF LAW. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando denotam o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. In casu, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão vergastado, uma vez que, pela leitura do inteiro teor da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente as matérias que foram objeto de recurso, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Ao contrário do que afirmam os embargantes, verifica-se que o processo administrativo nº 3.095.281/81 instaurado pelo Inamps foi suficientemente elucidativo no que concerne à prova de que os servidores em questão praticaram as condutas ilícitas ali descritas. Quando da finalização de seus trabalhos, concluiu a Comissão de Inquérito pela inequívoca culpabilidade dos interessados. As ilações da Comissão de Inquérito foram integralmente acolhidas no Parecer DPR nº 204. Por meio do Ofício PR/Nº 103 de 04/04/1984, o presidente do Inamps esclareceu que não exculpou qualquer dos servidores anteriormente punidos, tampouco pugnou pela anulação de qualquer ato administrativo. 3. A responsabilidade dos embargantes pela prática dos ilícitos em questão ficou devidamente esclarecida no processo administrativo nº 3.095.281/81, sendo confirmada pelo laudo pericial elaborado por determinação do Juízo. 4. Depreende-se, das alegações dos embargantes, que estes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 5. Negado provimento aos embargos de declaração.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de ação objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, tendo em vista a garantia apresentada, sob a modalidade de carta de fiança, quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa. 2. A impetrante obteve, nos autos da ação de execução fiscal, decisão que lhe foi favorável, no sentido do reconhecimento da validade da carta de fiança bancária, como garantia eficaz dos créditos exigidos naquela execução. 3. O art. 206 do CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. Estando o crédito tributário garantido por carta de fiança apresentada nos autos da execução fiscal, deve ser mantida a sentença, que determinou a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 5. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. 1. Os autos do processo foram retirados pelo patrono dos autores no ano de 1992, como se verifica pela cópia do livro de vista ao advogado e somente foi requerida a restauração dos autos, por provocação do juízo, em 24/04/2009, sem que fossem demonstrados eventuais providências da parte autora para impulsionar o feito ou para solicitar a restauração dos autos. 2. Diante da inércia dos Autores por período superior a cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Apelação desprovida.