TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo a prescrição da execução de título judicial, deixando de condenar os embargados em honorários advocatícios. 2. Os embargados deram causa ao ajuizamento da ação de execução de crédito prescrito, impondo a condenação dos mesmos em honorários advocatícios. 3. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. III - No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não há como compatibilizar a circunstância da renda familiar da autora ser também constituída pelos proventos recebidos por seu cônjuge, como servidor público, com a afirmação de que a subsistência do núcleo familiar dependia exclusivamente da a tividade rural, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; II - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 19.095 e Rcl 21.147), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA INCAPACITANTE (PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE). INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA REMUNERADA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NO SERVIÇO ATIVO. ART. 108, INCISO V, C/C O ART. 110, § 1.º, DA LEI N.º 6.880/80. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PENSIONISTA. ATRASADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, (i) das diferenças entre os proventos entre os postos de Capitão e Major, no período compreendido entre março de 2004 e dezembro de 2008, (ii) das parcelas pretéritas alusivas ao auxílio-invalidez devidas ao instituidor da pensão entre 1.º de dezembro de 2006 e 16 de julho de 2007, e (iii) à repetição do indébito tributário, referente a valores retidos na fonte a título de imposto de renda no período de março de 2004 a 16 de julho de 2007, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo o Mnaual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Houve, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 1 0% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar o pretenso direito à retificação do ato de reforma do instituidor do benefício recebido pela autora, ora apelada, a fim de que passe a perceber proventos calculados com base no soldo correspondente à graduação hierárquica imediatamente superior àquela que o ex-militar alcançou na ativa, por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de doença incapacitante adquirida ao tempo da prestação do serviço militar, bem como à percepção de auxílio-invalidez e à repetição do indébito alusivo aos valores descontados na fonte a título 1 d e imposto de renda devido por pessoa física. 2. Não há se falar em ilegitimidade ativa ad causam da pensionista para pleitear parcelas pretéritas de proventos não pagas ao instituidor do benefício, eis que, embora o direito à reforma seja personalíssimo, não se trata, aqui, de "pleitear, em nome próprio, direito alheio" (art. 18 do CPC/2015), mas, sim, o direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas ao falecido militar, o qual é transmitido a os herdeiros com o óbito, passando a integrar a herança. 3. Compulsando o caderno processual, extrai-se que, após ser submetido a inspeção de saúde realizada em 04.07.2007, o demandante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo militar, bem como inválido, por ser portador de esclerose lateral amiotrófica e tetraplegia flácida (paralisia irreversível e incapacitante), doença especificada na Lei n.º 7.713/88, alterada pelas Leis n.ºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/2004. A demandante noticiou ao Juízo de primeiro grau que a Administração Militar concedeu a melhoria de reforma postulada na seara administrativa, e que a reforma não foi deferida com e feitos financeiros pretéritos à data da constatação da doença do falecido, mas à data do óbito. 4. A Administração Militar implantou a melhoria de reforma postulada em 12 de maio de 2009, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2007, data do óbito do ex-militar. Ocorre que o ato de melhoria de reforma deve ter como termo inicial a data da constatação da doença incapacitante do instiuidor do benefício, e não a data do seu falecimento. Dessrate, faz jus a autora ao recebimento das parcelas pretéritas, a contar da data da invalidez do seu falecido cônjuge, ou seja, março de 2004, e não da data do s eu óbito, como erroneamente reputou a Administração Militar. 5. O auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria r esidência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Na hipótese em testilha, a Administração Militar atestou a invalidez do instituidor do benefício, assinalando a sua necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, como se verifica da Ata de Inspeção de Saúde colacionada nos autos. Remanesceu, porém, o pedido de pagamento retroativo dos valores devidos, o qual merece acolhida. Com efeito, o ato de concessão do auxílio invalidez produzirá efeitos retroativos à data do requerimento administrativo - 01 de dezembro de 2006, como s alientado na sentença. 7. A legislação prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma percebidos pelos portadores de doença incapacitante, de modo que cabível a restituição dos valores retidos na fonte a tal t ítulo, observado, como termo inicial, a data do requerimento administrativo - 01 de dezembro de 2006. 8. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, a contar da data do vencimento, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 A PELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 9. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 10. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do 2 Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 11. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 12. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via a dministrativa sob o mesmo título 13. Apelações conhecidas, porém improvidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. S entença reformada em parte.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DEFLACIONÁRIOS - CORRETA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - JUROS DE MORA ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO -- MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da execução, eis que a correção monetária não constitui um plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. II - Juros de Mora e Correção Monetária sobre Valores Pagos Administrativamente: correta a metodologia de cálculo que aplica juros e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a fim de que, no termo final do período de cálculo, o valor pago seja abatido do devido. Inexistência de prejuízo ao credor, vez que se chega ao mesmo resultado abatendo mês a mês os valores pagos na via administrativa, pelo valor nominal. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.875 - PR (2016/0035553-3), Ministro HERMAN BENJAMIN, 10 de março de 2016). III - Quando há divergência das partes em relação ao valor apresentado pelo exequente e pelo executado, há que se prestigiar o cálculo elaborado pelo contador judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade, tal como fez a sentença ora recorrida. IV - Honorários advocatícios, proporcionalmente suportados por ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - TETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Trata-se de execução do julgado que condenou o INSS a readequar o valor do benefício do autor, mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais (ECs) nºs 20/98 e 41/2003, conforme entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354. II - O Contador Judicial apurou saldo zero em favor do embargado, razão pela qual correta a sentença que julgou extinta a execução. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. I . O acórdão atacado não deixou de se manifestar sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, eis que, ao manter na íntegra a sentença (fl. 66), ali já se determinava que os juros moratórios e a correção monetária fossem processados sob a égide da Lei nº 11.960/2009, conforme Enunciado 110 da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. II . À luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI's nºs. 4.357 e 4.425, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cumpre observar que, nos termos em que foi efetuada, foi imposto um desmembramento entro os juros de mora (que continuam regidos pela regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como já adotado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), e a correção monetária, que deve ser calculada pelo índice que melhor refletir a inflação acumulada no período; III . Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO - ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos são conflitantes, trazendo dúvidas quanto ao real estado psíquico da autora, anula-se a sentença e determina-se nova perícia judicial, ficando restabelecido o auxílio-doença NB 31/550.705.655-9 face seu caráter alimentar, nos termos do artigo 294, § único do novo C.P.C.. II - Apelação parcialmente provida.

E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração 3 . Embargos de declaração desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de no vembro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. A PLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 109, §2°, CF/88. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1- Insurgem-se os Autores em face de sentença que extinguiu ação popular ajuizada em face da União Federal e de pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em outro município, visando à anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência S ocial (CEBAS) concedido a esta última. 2- A Lei n° 4.717/65, que regula a ação popular, não dispõe especificamente sobre o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, devendo-se aplicar subsidiariamente as regras de competência previstas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inteligência d o art. 22 da Lei n° 4.717/65. 3- Tendo em vista a presença da União Federal no polo passivo da ação popular, a aferição do foro competente deve pautar-se pela regra prevista no art. 109, §2°, da CF/88, que dispõe sobre hipóteses concorrentes de competência, podendo a parte autora escolher entre o foro em que é domiciliada, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à d emanda, ou no Distrito Federal. 4- No caso em tela, tem-se que os Autores optaram por ajuizar a ação popular na Subseção Judiciária de Niterói, onde um dos Autores possui domicílio, razão pela qual não há que se f alar em incompetência do juízo a quo. 5- Precedentes desta E. Terceira Turma em situações idênticas à presente: TRF2, AC 201051020008779, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/12/2015; TRF2, AC 201351021403732, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 05/11/2015. 6- Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência definida pelo critério territorial, portanto, de natureza relativa, sujeita à prorrogação, jamais o juízo a quo poderia tê-la reconhecido de ofício, dependendo esta de iniciativa da parte contrária. 7- Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. CUMPRIMENTO DE JULGADO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO EXISTENTE AO TEMPO DE DETERMINADO PLANO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (PRECEDENTE DO EG. STJ). EMBARGOS PROVIDOS PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Cuida-se de embargos de declaração manejados por ANTÔNIO MARIA MARQUES, à fl. 303, em face de acórdão proferido às fls. 294/301, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão originariamente agravada, na qual o Juízo a quo "homologou os cálculos da contadoria judicial de fls. 318/319", na apuração do quantum debeatur em relação à condenação da agravada "ao pagamento de valores relativos à correção monetária no percentual desprezado em junho/87 (8,04%), incidente sobre os depósitos efetuados em sua poupança". - O assunto tratado no presente recurso foi analisado nos autos do REsp n.º 1.392.245/DF, pela Segunda Seção do Eg. STJ, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, tendo sido acolhido o entendimento no sentido de que " incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". - Diante da pretensão recursal lançada pelo ora agravante, merece acolhimento o pedido formulado no presente recurso, a fim de que haja a incidência da correção monetária plena, em conformidade com o que restou decidido pelo Colendo STJ, nos autos do REsp n.º 1.392.245/DF. 1 - Embargos providos, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que o setor de contadoria judicial de primeira instância elabore os cálculos do valor devido no feito principal, levando-se em consideração o entendimento externado no REsp n.º 1.392.245/DF, no tocante à incidência dos "expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo declinou da competência em favor da Justiça Estadual, sob o argumento de que a execução fiscal deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor. 2. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 3. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 4. Agravo de instrumento provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DUPLA LIMITAÇÃO AO TETO. 1. A dupla limitação ao teto sofrida pelas aposentadorias são decorrentes da legislação previdenciária. 2. O INSS calculou corretamente a aposenadoria da autora, razão pela qual ela não faz jus a revisão pretendida. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente os alegados vícios de omissão e contradição, mas sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Assim, ausentes os vícios alegado, observa-se a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes sem que na decisão houvesse error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se pode admitir, uma vez que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. (atp)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.