PROCESSO CIVIL. MORTE DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE NEGA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. SUSPENSÃO DO FEITO AUTOMÁTICA. DECISÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. ATOS NULOS. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. A suspensão do processo, prevista no art. 265 do revogado CPC/73, decorre de acontecimento, voluntário ou não, que cria óbice à regular marcha dos atos processuais. 2. A suspensão obsta o prosseguimento do feito, mas não elimina o vínculo processual instaurado. No caso de morte de uma das partes, a suspensão possuiu a finalidade de resguardar a regularidade processual e assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores. 3. No caso de morte de uma das partes, a suspensão do feito é automática e possui efeitos ex tunc, de tal modo que a decisão que a determina tem natureza meramente declaratória. Assim, todos os atos praticados após o óbito de uma das partes serão nulos, sendo a data de comunicação da morte ao juízo irrelevante (STJ, 3ª Seção, EAR 3358, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.2.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 861723, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 5.3.2009; TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 200451015001997, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, e-DJF2R 8.1.2015). 4 Nos termos do NCPC/15 (arts. 110, 313, I, §§1º e 2º, e 689), falecido o autor, o processo será desde então suspenso, cabendo ao magistrado intimar os herdeiros "pelos meios de divulgação que reputar mais adequados", corroborando a jurisprudência do STJ supracitada, firmada sob a égide do CPC/73. 5. Agravo de instrumento provido para declarar nulos os atos processuais realizados após o óbito da parte autora e para determinar que o Juízo a quo promova a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC, devendo esgotar todos os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores. Caso não se logre localizá-los, deverá intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo, caso os sucessores não se habilitem, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DECISÃO FINAL NO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, posto que o crédito tributário já estava extinto antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, uma vez que "o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário, considerando sempre a data de constituição definitiva do débito em dívida ativa e as hipóteses de interrupção do prazo prescricional". 2. Conforme se verifica, o crédito em cobrança foi constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 29/06/2009 (fls. 08-09). No entanto, conforme dados constantes da decisão agravada 9fls. 26-27), intimada da lavratura do auto de infração, a executada apresentou impugnação e recurso na via administrativa, tendo sido intimada da decisão que negou provimento, em 13/11/2012, quando então começou a fluir a contagem do prazo prescricional. 3. Tal matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência, tendo, inclusive, sido objeto do verbete nº 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Constituído, no quinquenio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." 4. Tendo a demanda sido ajuizada em 1º/07/2013 e a citação efetivada em 1 29/04/2014 (conforme dados constantes da decisão agravada), não há que se cogitar a ocorrência da prescrição na hipótese. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu requerimento de quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD. 2 - A interferência do Poder Judiciário quanto à realização de diligência que compete ao agravante somente é cabível em casos excepcionais, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3 - A credora nada comprovou sobre seus esforços no sentido de buscar informações sobre bens penhoráveis em nome do devedor. 4 - Em casos como o presente, não existe interesse da Justiça que justifique a quebra do sigilo fiscal, que, via de regra, deve ser resguardado. 5 - Ainda que o artigo 797 do CPC afirme que a execução se realizará no interesse do credor, a agravante não está impedida de, através de outros meios, buscar informações sobre o patrimônio da parte agravada. 6 - Não pode é, sob pretexto do artigo em questão, transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO FEDERAL. SEGURO-DEFESO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O decisum guerreado pronunciou, de ofício, a ocorrência da prescrição do direito da Apelante, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do C PC/73. 2. Não se aplica a imprescritibilidade do § 5º do art. 37 da CRFB/88, por não se tratar, o caso em questão, de dano causado por agente público ou no desempenho de função pública, m as sim de Ação de Cobrança de valores indevidamente pagos a título assistencial. 3. Sendo a dívida destinada a ressarcir a Fazenda Nacional, é aplicável ao caso o prazo de p rescrição quinquenal disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 4.Tendo por base a data do pagamento (23/11/2007) e a data da propositura da presente ação (19/09/2013), verifico ter ocorrido a prescrição ao direito de ressarcimento que a ssistia à Apelante. 4 . Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indefere pedido de quebra de sigilo fiscal. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que há total necessidade de o embargante provar ter diligenciado e esgotado os meios de localização de bens penhoráveis da parte devedora. 3. Por ser a quebra de sigilo fiscal medida extrema e excepcional, uma vez não havendo o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis, não existe motivo suficiente a autorizá-la. 4. Quanto aos artigos 797 do CPC e 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, a embargante se esquece que, embora a execução se realize no interesse do credor, isto não a impede de, através de outros meios, buscar informações sobre o patrimônio da parte agravada. 5. O que não pode é, sob pretexto dos artigos em questão, transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 6. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber se é devida a rescisão contratual, bem como a restituição dos pagamentos efetuados pelos mutuários, acrescido do pagamento de reparação a título de danos morais e materiais, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese na qual os mutuários adquiriram um imóvel financiado por contrato, com a CEF, estando o bem ocupado por terceiros. Frente à procedência da ação de nulidade do procedimento de adjudicação, a posse dos novos proprietários foi impedida, não existindo provas da comunicação desta ação no ato do novo financiamento. 3. Ainda que à época do negócio não existisse fato certo impedindo a venda do imóvel, certo é que a CEF assumiu o risco da venda do bem, sabedora da existência de lide, em andamento e proposta pela antiga mutuária, buscando a nulidade da adjudicação do bem. 4. A descrição dos fatos ensejou o que a doutrina exige para a configuração do dano, ou seja, sentimento de angústia, de trauma, de abalo, de tormento, de sofrimento psíquico. Daí é que, comprovado o efetivo dano, a ação comissiva ou omissiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos, mostra-se devida a imputação de responsabilidade civil à parte da ré, estando a fixação do valor, em R$10.000,00 (dez mil reais) pagos a cada um dos autores, razoável para a hipótese em questão, pelo que se confirma. 5. Relativamente a perdas e danos materiais, efetivamente a parte autora faz jus ao recebimento de toda a quantia efetivamente paga, como consequencia do julgado, acrescida dos juros legais e da correção monetária, já que não foi possível usufruir do bem. 6. Reforma parcial da sentença, a fim de que o pagamento de reparação por danos materiais tome por base o valor comprovadamente pago pelos autores incluídas as despesas gastas com o pagamento de emolumentos junto ao Cartório de Registro Imobiliário e não pelo valor de mercado, o que importaria em injusto enriquecimento ilícito de uma das partes. 7. Apelações conhecidas e improvida a dos autores e parcialmente provida a da ré. Remessa necessária não conhecida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDORA LACTANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE. ART. 69 DA LEI 8.112/1990. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se escorreita a decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu o pleito liminar da agravante, para que fosse imediatamente suspensa a decisão administrativa que determinou o retorno da recorrente às suas funções em local insalubre, inobstante estivesse a r. servidora em período de amamentação. 2. Conforme inteligência do art. 69 da Lei 8.112/1990, é impositivo o afastamento da servidora lactante das atividades exercidas em local insalubre, bem como do serviço penoso e perigoso. 3. Forçoso verificar, outrossim, que o legislador não fez qualquer limitação temporal em relação ao prazo de afastamento, o qual deve corresponder ao período de lactação. Logo, não pode a Administração fazê-lo, por absoluta ausência de previsão legal nesse sentido. 4. In casu, verifica-se que a agravante é servidora pública federal, ocupante do cargo de médica, lotada em unidade hospitalar universitária, sendo que, anteriormente a seu afastamento, desempenhava suas funções no Centro de Terapia Intensivo do aludido nosocômio, tendo-lhe sido deferida a concessão de adicional de insalubridade em grau médio, conforme consta nos autos. 5. Destarte, tendo sido carreada aos autos declaração médica atual de que o filho da agravante encontra-se em "amamentação no seio materno", bem como comprovada a situação de insalubridade a que era submetida a servidora no desempenho das suas atividades anteriormente à sua gestação/lactação, revela-se indevida a determinação para o retorno ao desempenho de suas funções junto ao CTI do Hospital Universitário onde atua. 6. Agravo de instrumento provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação provida, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7 .713 /88 . DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 14/09/2012, possível direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2007, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Precedentes: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os 1 valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que o Autor não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. O provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 8. A proporção exata do montante a ser restituído deverá ser apurada em sede de liquidação. 9. Cabível o direito do Autor à declaração de não incidência do imposto de renda sobre os 2 benefícios de previdência privada por ele auferidos, a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88; bem como à restituição do indébito, em valor a ser apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tudo em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 10. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, 2. A Lei nº 8.742/1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. 3. No caso vertente, vê-se que a autora enquadra-se como pessoa de idade avançada, conforme conceito trazido pelo art. 20 da Lei 8.742/93. 4. No que tange à situação de miserabilidade, os pressupostos para sua configuração consistem na aferição de que o requerente viva sob o mesmo teto com as pessoas elencadas no §1º art. 20 da Lei 8.742/93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. 5. No caso em tela, restou comprovada a miserabilidade da autora, eis que a o núcleo familiar não possui renda a ser computada. 6. Impõe-se, portanto, o amparo social à autora através da concessão do benefício assistencial. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CIA. USINA DO OUTEIRO, em face do v. acórdão às fls. 103/107, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão, em sua motivação, parte da premissa de uma eventual arguição de prescrição para desenvolver a ideia da necessidade de dilação probatória. Todavia, o que a embargante pretendeu foi o cumprimento do disposto no artigo 106,II, "a", do CTN, de modo a permitir a retroação da lei nova. Aduz que pretende a eliminação da multa cobrada na certidão de dívida ativa, com base no art. 36, da Lei nº 4.870/65, o qual foi expressamente revogado pelo inciso IV, do art. 42, da Lei nº 12.865/13. 3 - O contexto fático e jurídico foi amplamente analisado e está claramente posto na decisão. 4 - Na espécie, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, haja vista que o v. acórdão embargado foi preciso ao explicitar a respeito da matéria em foco, inexistindo qualquer violação aos incisos I e II do artigo 535 do CPC, e, conseqüentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. 5-Desta forma, na verdade, a embargante deseja reabrir discussão sobre matéria já decidida por esta Colenda Turma, visando a modificação do julgado, utilizando via processual inadequada para alcançar seu objetivo. 6-Precedentes do Eg. STJ. 7- A atribuição de efeitos infringentes somente é admitida em condições especialíssimas, dentre as quais não se inclui a flagrante intenção de obter a reforma do julgado. 8-Embargos de declaração improvidos. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL 1 RELATOR 2

Nº CNJ : 0001370-45.2014.4.02.5104 (2014.51.04.001370-1) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JEDIEL JOSE SOARES FILHO ADVOGADO : DIOGO TOLENTINO COSTA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULA BREZINSCKI TORRAO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00013704520144025104) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. A questão em debate no presente recurso refere-se ao direito do autor à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios, em razão dos contratos nº 1707.149.332-00 e 1707.400.4508-51, e bem como em relação à conta de nº 1707.001.23211- 9, terem sido firmados de forma fraudulenta. 2. In casu, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES. 3. In casu, verifica-se (i) a falha na prestação de serviço da CAIXA, a qual tem o dever de analisar a veracidade dos documentos a elas apresentados, de forma a impedir a realização de fraudes e, consequentemente a utilização dos recurso do autor por terceiros; (ii) Não se verifica a culpa concorrente da vítima; (iii) Em relação ao interesse jurídico lesado, percebe-se que o autor teve sua dignidade violada, em razão da inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. Deste modo, entendo que justa e compensatória a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por dano moral. 4. Outrossim, impende ressaltar que a alteração do valor fixado a título de honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, o que não é o caso, onde deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das alíneas mencionadas no § 3º do art. 20 do CPC. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu desprovimento. 2. No que tange ao prequestionamento da matéria, dispõe o art. 1.025 do CPC que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. I - Por se tratar de receita pública de natureza não tributária, aplica-se às cobranças relativas ao ressarcimento ao SUS o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV do CC, aplicável às indenizações civis. Por sua vez, conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo. Precedentes desta Corte. II - Na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 1.931-9, editou esta egrégia Corte o Enunciado nº 51 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, segundo o qual: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS) é constitucional", sendo, portanto, pacífico que a referida Lei não teria incorrido em qualquer violação ao ato jurídico perfeito nem, tampouco, ao direito adquirido das operadoras de planos de saúde. III - O art. 32 da Lei 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS determinou, de forma clara, uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem distinguir se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi ou não em rede credenciada, sendo bastante, para o dever de ressarcimento, que o usuário do plano de saúde recorra ao sistema público, eis que o intuito da norma foi o de evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, que auferem renda justamente para prestar o serviço devido e necessário aos seus beneficiários. IV - A ANS, no exercício de seu poder de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações de serviços de saúde, criou, através da Resolução RDC 17, de 03.03.2000, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, dando atendimento ao §7º do art. 32 da Lei 9.656/98. Foram, assim, estabelecidas as condições para o ressarcimento e os valores a serem observados, respeitando-se a norma do §8º do art. 32 da Lei 9.656/98, segundo a qual: "Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras" de planos de assistência à saúde. A jurisprudência pacificou-se no sentido da legalidade da utilização da TUNEP e da não abusividade dos valores dela constantes, os quais incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, dentre outros. V - Remessa necessária e apelação da ANS providas. Pedido inicial julgado improcedente. Prejudicado o recurso da parte autora.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pelo Fundo de Pensão Real Grandeza. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária da FURNAS S/A, ajuizou a apresente ação, em 30/10/2012, na qualidade de aposentada, por tempo de serviço, e recebe benefício de complementação de aposentadoria privada desde 22/01/1992. Comprovou o direito vindicado através cópias de demonstrativos de pagamentos, declaração do IRPF e de demonstrativos de avisos de pagamentos elaborada pelo 1 Fundo de Pensão Real Grandeza. 6. Os documentos apresentados são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 30/10/2012 (fls. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (30/10/2007). Convém reiterar que, apesar do autor perceber aposentadoria desde 22/01/1992, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8.No tocante a questão de mérito é ser mantida a sentença de 1º grau, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limites impostos dos julgados acima, dos quais adoto integralmente como razão de decidir. 9.No caso concreto, o valor fixado na condenação em honorários representa uma quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. Assim, em face da simplicidade do processo, possível a redução da verba, para compatibilizá-la com a situação dos autos, e fixá-la em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 5..000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 9.289/96. 1. Demanda em que se pleiteia, liminarmente, o depósito judicial para pagamento de contrato de financiamento bancário e, no mérito, que a CEF se abstenha de inscrever o nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. 2. Após a extinção do processo, sem solução de mérito, a desistência do recurso e o levantamento dos valores depositados em juízo no período de janeiro/2007 a março/2010, a demandante impugna o critério de remuneração adotado para correção. Decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos por ser incabível o pedido de remessa dos autos ao contador para contabilizar correção e juros dos valores depositados. 3. A decisão de baixa e arquivamento dos autos que resolve a impugnação da parte demandante acerca da remuneração dos depósitos judiciais efetuados em ação de consignação, com o encerramento do processo, impedindo seu prosseguimento, tem natureza jurídica de sentença, logo, recorrível mediante apelação, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto no §3º do art. 475-M do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedentes que consideram cabível a interposição de apelação nos casos determinam a baixa e o arquivamento dos autos de execução: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00083903920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.2.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00038140320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 25.9.2015. 4. Os depósitos judiciais não tributários observarão a remuneração das cadernetas de poupança, sem aplicação dos juros remuneratórios, a teor do disposto no §1º do art. 11 da Lei nº 9.289/96, do seguinte teor: "Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00050088220084020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHALER, E-DJF2R 15.10.2013 e TRF2, 7ª Turma Especializada, MS 00110877720084020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 12.11.2012. 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo contradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ, local do domicílio do executado, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1