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Jurisprudência

TRF2 0049816-59.2012.4.02.5101 00498165920124025101
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. APROVADA FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito da impetrante de ser nomeada e empossada em concurso público para o cargo de Analista de Gestão em Saúde, no perfil Gestão de Desenvolvimento Institucional, no qual teria sido aprovada, mas não classificada dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para,...
Data do Julgamento : 16/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011711-76.2013.4.02.5101 00117117620134025101
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ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Em que pese a apelante afirmar que a inscrição do apelado foi cancelada a contar da data em que protocolado o seu requerimento, fato é que a resposta que lhe foi encaminhada refere-se tão somente à cessação da pena de suspensão por falta de pagamento, o que somado ao recebimento da cobrança da anuidade de 2013 deixa patente o interesse processual no caso concreto. 2. O autor aduz como fundamentos para o pedido de indenização a título de danos morais: (i) a penhora pelo Sistema Bacenjud, operada em su...
Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004952-42.2012.4.02.5001 00049524220124025001
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA D ESPROVIDA. - Hipótese em que as mercadorias chegaram ao Terminal de Vila Velha na data de 08 de outubro de 2011 e lá permaneceram paradas, ensejando a impetração do presente mandamus, em maio de 2012, sendo certo que o prazo estipulado pelo artigo 642 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua descarga,encontra-se, há m uito, ultrapassado. - A Lei 9.611/98, em seu art. 24, def...
Data do Julgamento : 16/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005185-05.2013.4.02.5001 00051850520134025001
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ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. I - A pretensão de invalidação do Termo de Ajustamento de Conduta TAC/MPES/PDC nº 005/2001 e aditivos, firmados entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a associação ré e outras entidades, implica no litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único do CPC/1973, e, não tendo sido promovida a citação dos litisconsortes passivos necessár...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0107173-26.2014.4.02.5101 01071732620144025101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ATIVIDADE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA CEF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se, portanto, de relação de consumo. II. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus c...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000813-35.2012.4.02.5102 00008133520124025102
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ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. FÉ PÚBLICA. 1 - O contrato de alienação fiduciária rege-se pela Lei nº 9.514/97. Diferente do contrato de hipoteca cuja execução do contrato se dá pela via judicial, na alienação fiduciária, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário a teor do art. 26 da referida lei. O fiduciante será intimado a satisfazer a obrigação não adimplida pel...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001047-77.2013.4.02.5103 00010477720134025103
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ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CODIGO DE MINAS - DL 227/67 - PESQUISA MINERAL - LAVRA - AUTORIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESSARCIMENTO - VALOR. I - A produção da prova pericial requerida pela parte ré, a fim de aferir a quantidade de material extraído, revela-se desnecessária, eis que os dados relativos ao volume de minério retirado foram apurados de acordo com as notas fiscais de comercialização relativas às lavras autuadas, acostadas aos autos pela própria ré. II - A efetiva exploração da jazida só é legítima após a outorga do tí...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002783-11.2016.4.02.0000 00027831120164020000
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Cédula de Crédito, promessa de pagamento, é título executivo extrajudicial, e a relação jurídica subjacente (causa), operação de crédito de qualquer modalidade, consubstancia obrigação líquida de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes do SFN. Presume-se líquida e certa, e qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000797-90.2014.4.02.0000 00007979020144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DE DÉBITO EXTINTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que desvinculou a carta de fiança como garantia do crédito tributário referente à CSLL dos períodos de 03/98 a 08/98, tendo em vista a extinção desse crédito em sede administrativa. 2- Sustenta a Agravante a aplicação da regra prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, razão pela qual a decisão admini...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012594-97.2013.4.02.0000 00125949720134020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE MASSA FALIDA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETUADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da falência, sob o fundamento de que já havia sido solicitado ao Juízo Empresarial a reserva do respectivo crédito. 2- Da análise dos autos, observa-se que o pedido de penhora no rosto dos autos foi efetuado quando o processo de falência já havia sido encerrado, por insuficiência de ativos...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010307-64.2013.4.02.0000 00103076420134020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE IMÓVEL QUE VEIO A SER ARREMATADO NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA POSTULAR EM JUÍZO DIREITO DE OUTREM. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da parte executada para que fosse instaurado conflito positivo de competência, a fim de garantir a preferência do crédito tributário, tendo em vista a arrematação, em ação de cobrança de cotas condominiais, de imóvel que também havia sido penhorado no bojo da...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030708-10.2013.4.02.5101 00307081020134025101
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual alega ser credora de R$17.659,08 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), tendo sido rejeitados os embargos apresentados pelo réu e julgado procedente o pedido monitório. 2. Após tentativas frustradas de execução do débito, a CEF informou que o réu regularizou seu débito administrativamente, requerendo a extinção do feito, o que foi acolhido pelo Juízo a quo em sentença, que condenou o...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005674-96.2014.4.02.5101 00056749620144025101
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE CADASTRO NO PIS. CORREÇÃO. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se obtenção de seguro-desemprego em razão de demissão sem justa causa ocorrida em setembro de 2012, cujo processamento pela autoridade impetrada deixou de ocorrer em razão da duplicidade de registro no PIS. 2. O impetrante foi demitido em 20 de setembro de 2012 , constando do termo de rescisão de contrato de trabalho como registro no PIS o nº 12552822144, em seu nome. Ocorre que havia duplicidade...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000164-14.2014.4.02.5001 00001641420144025001
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EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Pretende o CRECI-13ª Região (ES) a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas dos anos de 2001 a 2012 e às multas eleitorais dos anos de 2003/ 2006/ 2009 e 2012, tendo por embasamento legal os artigos 3º; 16, inciso VII; 19, inciso I; 20 c/c incisos II e X, da Lei nº 6.530/78, e artigos 2º; 3º; 10, inciso X; 16, inciso V; 38, incisos III e XI, e 39 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissio...
Data do Julgamento : 29/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0165853-04.2014.4.02.5101 01658530420144025101
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ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. O autor, que é médico, se insurgiu contra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, adotada pela Administração. A sentença acolheu o pedido, tendo sido interposta apelação apenas para que fosse afastada aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. 2. Tratando-se de lesão causada por pagamento a menor de rubrica, que se renova a cada mês, não há prescrição do fundo do direito. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/11/2014, estão prescritas as parcelas a...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003003-43.2015.4.02.0000 00030034320154020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, após proferir decisão de recebimento da inicial, decidiu em declinar de competência para a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entendeu o Suscitado pela existência de conexão com os processos de nos 2009.51.01.010550-6, 2009.51.01.019343-2, 2009.51.01.010549- 0 e 2009.51.01.013417-8. 2. O MM. Juiz Suscitante, por sua vez, salientou que as causas de pedir dos feitos eram absolutamente distinta...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017693-76.2010.4.02.5101 00176937620104025101
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO D O ARTIGO 267, III, C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - No caso em tela, o ajuizamento da ação e a sentença recorrida submetem-se às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que são anteriores à vigência do Novo C ódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de extinção do...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000337-27.2013.4.02.5113 00003372720134025113
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. D ESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Na hipótese, a apelante, concessionária atuante no trecho de rodovia federal regulado pela ANTT, propôs a ação de reintegração de posse que, posteriormente, foi convertida em ação demolitória de construção que estaria localizada em área n ão edificável na faixa de domínio da rodovia BR-393. -Não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas, como condição...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002071-24.2014.4.02.5001 00020712420144025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. REQUERIEMNTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela mesma e por outro, objetivando a reforma da sentença que condenou a parte ré "ao pagamento (...
Data do Julgamento : 02/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001080-19.2013.4.02.5119 00010801920134025119
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regula...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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