ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. APROVADA FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito da impetrante de ser nomeada e empossada em concurso público para o cargo de Analista de Gestão em Saúde, no perfil Gestão de Desenvolvimento Institucional, no qual teria sido aprovada, mas não classificada dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que a impetrante, ora apelante, concorreu a uma das 115 vagas previstas no Edital nº 2 - FIOCRUZ, de 11 de agosto de 2010, para o Cargo de Analista de Gestão em Saúde, no perfil Gestão de Desenvolvimento Institucional (fl. 27), obtendo a 168ª colocação, circunstância que não lhe assegura direito à 1 nomeação, porquanto não restou aprovada e classificada dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Sobre a alegação de que existiriam cargos vagos preenchidos por servidores temporários, dentro do prazo de validade do concurso, não prospera. Embora a Fiocruz tenha informado à impetrante, em consulta feita por correio eletrônico, a existência de 288 cargos vagos no momento da abertura do Edital nº 02 (fl. 54), tal quantitativo refere-se ao total de vagas para o cargo de Analista de Gestão em Saúde, já que especifica o número de vagas destinadas a cada perfil. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Em que pese a apelante afirmar que a inscrição do apelado foi cancelada a contar da data em que protocolado o seu requerimento, fato é que a resposta que lhe foi encaminhada refere-se tão somente à cessação da pena de suspensão por falta de pagamento, o que somado ao recebimento da cobrança da anuidade de 2013 deixa patente o interesse processual no caso concreto. 2. O autor aduz como fundamentos para o pedido de indenização a título de danos morais: (i) a penhora pelo Sistema Bacenjud, operada em sua conta-corrente no processo de execução, antes que fosse citado e que o teria obrigado a recorrer a um empréstimo; e (ii) o constrangimento de, passados três meses da homologação do acordo na execução, ainda constar em sua conta-corrente valores sob a rubrica "bloqueio judicial". A sentença fundamenta a procedência do pedido na negativa de cancelamento da inscrição e na cobrança de anuidade, apesar de reiterados pedidos de cancelamento e do acordo formulado em juízo. Constatada a incongruência da sentença com a causa de pedir relativa à indenização por danos morais, deve ser anulada apenas nesse ponto. Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, aplicável o artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. 3. Os documentos trazidos pelo apelado não demonstram ser indevida a penhora pelo Sistema BACEN-JUD no processo de execução. Ao contrário, nos termos do acordo celebrado na execução ficou estipulado a conversão de tais valores em renda, para fins de quitação do débito. Ademais, o bloqueio judicial de valores em conta-corrente consiste em meio legítimo para se obter o adimplemento de créditos, não configurando emprego de meio vexatório capaz de por si mesmo causar ofensa à dignidade da pessoa. 4. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (CPC/73). 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA D ESPROVIDA. - Hipótese em que as mercadorias chegaram ao Terminal de Vila Velha na data de 08 de outubro de 2011 e lá permaneceram paradas, ensejando a impetração do presente mandamus, em maio de 2012, sendo certo que o prazo estipulado pelo artigo 642 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua descarga,encontra-se, há m uito, ultrapassado. - A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do r espectivo contêiner. - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. I - A pretensão de invalidação do Termo de Ajustamento de Conduta TAC/MPES/PDC nº 005/2001 e aditivos, firmados entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a associação ré e outras entidades, implica no litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único do CPC/1973, e, não tendo sido promovida a citação dos litisconsortes passivos necessários, na nulidade do feito, desde a citação. II - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida; Apelações prejudicadas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ATIVIDADE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA CEF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se, portanto, de relação de consumo. II. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Configurado o dano, há o dever de indenizar. III. Aplica-se o artigo 14 do CDC, que estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviço independe de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. Os bancos são prestadores de serviços, estando, portanto, submetidos às disposições do CDC, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. IV. Em relação à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que a indenização nem se mostre insuficiente ao ponto de não oferecer à vítima a justa compensação pelos prejuízos decorrentes do ato ilícito, nem excessiva ao ponto de traduzir-se em fonte de enriquecimento sem causa. V. É evidente que a declaração de informações falsas pela CEF, quando da venda do imóvel, dizendo que o mesmo estava livre de débitos de natureza fiscal ou condominial, causou ofensa à dignidade da parte autora, que teve que ingressar com diversas ações judiciais para ver seu problema solucionado, sobretudo tratando-se de imóvel residencial e de débito condominial, não informado, o que pode ensejar a penhora do bem. VI. Sob essas balizas, entendo como razoável e proporcional a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de evitar a reincidência desse tipo de lesão. VII. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. FÉ PÚBLICA. 1 - O contrato de alienação fiduciária rege-se pela Lei nº 9.514/97. Diferente do contrato de hipoteca cuja execução do contrato se dá pela via judicial, na alienação fiduciária, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário a teor do art. 26 da referida lei. O fiduciante será intimado a satisfazer a obrigação não adimplida pelo oficial do competente Registro de Imóveis no prazo quinze dias (§ 1º do art. 26). 2 - A CEF juntou aos autos cópia do ofício de intimação expedido pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis, onde consta certidão declarando ter sido o autor devidamente intimado, mas que se negou a apor o seu ciente. A simples recusa em apor a assinatura na notificação não tem o condão de elidi-la. "Os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública - velam justamente pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles -, tendo atribuição de alta relevância efetuar notificações quando não exigida intervenção judicial" (STJ, REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014). O apelante também foi notificado por edital. 3 - Embora correta a sentença na solução do mérito, assiste razão ao apelante no que se refere à aplicação da multa, porquanto não caracterizado o seu fundamento. Não se verifica a ocorrência das hipóteses autorizadoras de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art, 17, IV, c/c art. 18, do CPC/1973. 4 - Apelação a que se dá parcial provimento, apenas, para afastar a multa de litigância de má-fé.

ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CODIGO DE MINAS - DL 227/67 - PESQUISA MINERAL - LAVRA - AUTORIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESSARCIMENTO - VALOR. I - A produção da prova pericial requerida pela parte ré, a fim de aferir a quantidade de material extraído, revela-se desnecessária, eis que os dados relativos ao volume de minério retirado foram apurados de acordo com as notas fiscais de comercialização relativas às lavras autuadas, acostadas aos autos pela própria ré. II - A efetiva exploração da jazida só é legítima após a outorga do título para a exploração, que por sua vez ocorre após a análise de aproveitamento da jazida, numa das formas previstas no art. 2° do Código de Minas, tendo a parte ré explorado e comercializado o material extraído indevidamente na fase de pesquisa, de acordo com as notas fiscais juntadas ao processo, acarretando um enriquecimento indevido em detrimento da União. III - Revela-se adequada a fixação do valor do ressarcimento de acordo com as notas fiscais de comercialização do material mineral em questão, que foram fornecidas pela própria ré, nos termos do art. 884 do CC/2002. IV - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Cédula de Crédito, promessa de pagamento, é título executivo extrajudicial, e a relação jurídica subjacente (causa), operação de crédito de qualquer modalidade, consubstancia obrigação líquida de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes do SFN. Presume-se líquida e certa, e qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos do devedor. Precedentes do STJ. II - A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004Não há que cogitar a ausência de peças para apreciação de controvérsia, se há peças e informações suficientes para fundamentar a decisão. (TRF 2 - Apel. Civ. Nº 0015652-97.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO - 6ª Turma Especializada - DJ: 05/09/2016). III - Agravo Interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DE DÉBITO EXTINTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que desvinculou a carta de fiança como garantia do crédito tributário referente à CSLL dos períodos de 03/98 a 08/98, tendo em vista a extinção desse crédito em sede administrativa. 2- Sustenta a Agravante a aplicação da regra prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, razão pela qual a decisão administrativa não poderia se sobrepor à decisão judicial que reconheceu a Agravada como sujeito passivo do tributo em questão. 3- A interposição de ação judicial, regra geral, implica em renúncia ao poder de recorrer na seara administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80. No entanto, para a aplicabilidade de tal regra é necessária a existência de identidade de objetos nas discussões administrativa e judicial, pois só assim poderá ser reconhecida a ausência de interesse de agir na via administrativa, em razão da prevalência das decisões judiciais. Precedentes: STJ, REsp 840556/AM, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão LUIZ FUX, DJe 20/11/2006; TRF3, AMS 00087791720084036119, Sexta Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. HERBERT DE BRUYN, e-DJF3 14/03/2014; TRF1, AMS 200338000108405, Sétima Turma Suplementar, Juiz Fed. Conv. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, e-DJF1 13/12/2013; TRF1, REOMS 200638000149970, Oitava Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, e-DJF119/04/2013. 4- No caso em tela, a discussão no âmbito administrativo foi mais ampla que a efetuada no âmbito judicial, uma vez que enquanto esta se limitou a apreciar a qualidade da Agravada como sujeito passivo da CSLL, aquela envolveu questões como pagamento integral, decadência e impossibilidade do lançamento ser efetuado com base na estimativa de lucro líquido, após o encerramento do ano-base. 5- Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a decisão administrativa não negou a qualidade de contribuinte da Agravada, tendo extinto o débito tributário por outro fundamento. 6- Tendo em vista que o único débito apontado pela União Federal foi extinto por motivo diverso daquele discutido em sede judicial, mostra-se correta a decisão que desvinculou a carta de fiança para fins de garantia do referido débito. 7- Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE MASSA FALIDA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETUADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da falência, sob o fundamento de que já havia sido solicitado ao Juízo Empresarial a reserva do respectivo crédito. 2- Da análise dos autos, observa-se que o pedido de penhora no rosto dos autos foi efetuado quando o processo de falência já havia sido encerrado, por insuficiência de ativos. 3- O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o crédito tributário, acarreta a perda de interesse de agir, não havendo mais utilidade no prosseguimento da execução e consequentemente na adoção de medidas tendentes a garantir o crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de satisfação desse crédito. Precedentes. 4- Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida por fundamento diverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE IMÓVEL QUE VEIO A SER ARREMATADO NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA POSTULAR EM JUÍZO DIREITO DE OUTREM. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da parte executada para que fosse instaurado conflito positivo de competência, a fim de garantir a preferência do crédito tributário, tendo em vista a arrematação, em ação de cobrança de cotas condominiais, de imóvel que também havia sido penhorado no bojo da execução fiscal originária. 2- Inexiste decisões conflitantes acerca da reserva referente ao crédito tributário, uma vez que o Juízo a quo reconheceu a impossibilidade da realização de tal reserva, anuindo com a manifestação do Juízo Estadual, não havendo que se falar, portanto, em decisões conflitantes a ensejar o pretendido incidente de conflito de competência. 3- Ilegitimidade do devedor para postular pela preferência do crédito tributário diante da arrematação de imóvel objeto de diversas penhoras, uma vez que, sendo a União Federal a titular do crédito tributário, cabe a ela exercer o direito de preferência legal inerente a tal crédito, não tendo a Agravante legitimidade extraordinária para defender em juízo direito de outrem. 4- Pretensão idêntica exercida perante o Juízo Estadual e que restou indeferida em razão da ilegitimidade da parte devedora, em decisão transitada em julgado. 5- Além disso, a própria União Federal manifestou seu desinteresse em prosseguir com a penhora do referido imóvel, requerendo ao juízo a quo a realização de penhora dos ativos financeiros, via BACENJUD. 6- Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual alega ser credora de R$17.659,08 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), tendo sido rejeitados os embargos apresentados pelo réu e julgado procedente o pedido monitório. 2. Após tentativas frustradas de execução do débito, a CEF informou que o réu regularizou seu débito administrativamente, requerendo a extinção do feito, o que foi acolhido pelo Juízo a quo em sentença, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa injuridicamente ao ajuizamento da ação deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, desde que de outra forma não tenha sido pactuado. 4. A ocorrência de fato superveniente à propositura da ação, consubstanciado no acordo pactuado entre as partes, não exime o réu, cujos embargos à ação monitória foram, inclusive, rejeitados pelo Juízo a quo, de adimplir com a verba honorária. 5. Embora o apelado afirme que "a apelada, ardilosamente não colaciona aos autos os documentos comprobatórios de tal resolução extrajudicial da presente demanda, uma vez que neste documento a CEF oferta quitação total ao ora recorrente não somente quanto ao pagamento da dívida em si, mas também oferta quitação quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, conforme se vê no documento acostado aos autos", o mesmo foi incapaz de juntar aos autos o referido instrumento de transação que, supostamente, comprovaria suas alegações. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE CADASTRO NO PIS. CORREÇÃO. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se obtenção de seguro-desemprego em razão de demissão sem justa causa ocorrida em setembro de 2012, cujo processamento pela autoridade impetrada deixou de ocorrer em razão da duplicidade de registro no PIS. 2. O impetrante foi demitido em 20 de setembro de 2012 , constando do termo de rescisão de contrato de trabalho como registro no PIS o nº 12552822144, em seu nome. Ocorre que havia duplicidade de registro de seu nome no cadastro do PIS, havendo um segundo registro sob o nº 169.10742.01.0, em decorrência de renumeração do seu cadastro. 3. O impetrante demonstrou que foi demitido sem justa causa em setembro de 2012 e que não obteve o seguro-desemprego referente a esse rompimento em razão de entraves burocráticos a que não deu causa, ligados à duplicidade de registro no PIS. 4. Estando demonstrado que o vínculo trabalhista se desfez, sem justa causa; que não há obstáculo em relação ao mencionado PIS registro nº 1691074210-0, vez que o mesmo se encontra ativo, deve ser concedido o seguro desemprego a que faz jus o impetrante. 5. Apelo provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Pretende o CRECI-13ª Região (ES) a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas dos anos de 2001 a 2012 e às multas eleitorais dos anos de 2003/ 2006/ 2009 e 2012, tendo por embasamento legal os artigos 3º; 16, inciso VII; 19, inciso I; 20 c/c incisos II e X, da Lei nº 6.530/78, e artigos 2º; 3º; 10, inciso X; 16, inciso V; 38, incisos III e XI, e 39 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, consoante preceitua o artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Observado o princípio da irretroatividade das leis, o CRECI passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003, quando publicada a Lei nº 10.795/2003, sendo indevida, por isso, a cobrança da referente àquele mesmo ano, pois já vencida desde o último dia útil do primeiro trimestre de 2003. 4. As CDAs que embasam a presente ação estão eivadas de vício insanável, pois não indicam como fundamento legal para a cobrança das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20 da aludida legislação, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta dos títulos executivos, com a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015 (cf. o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ). 5. A multa eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou exigência (voto obrigatório) e impôs penalidade (multa eleitoral) sem previsão na lei objeto de regulamentação. Descabida a prevalência do aludido dispositivo, por ter extrapolado sua função meramente regulamentadora, criando obrigatoriedade e pena sem previsão na lei regulamentada, contrariando o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal/88. 6. No caso concreto, resta prejudicada a análise da aplicação da Lei nº 12.514/2011. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. O autor, que é médico, se insurgiu contra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, adotada pela Administração. A sentença acolheu o pedido, tendo sido interposta apelação apenas para que fosse afastada aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. 2. Tratando-se de lesão causada por pagamento a menor de rubrica, que se renova a cada mês, não há prescrição do fundo do direito. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/11/2014, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/11/2009, nos termos do verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ, como reconhecido na sentença. 3. Conforme entendimento predominante do STJ, o servidor médico, ao optar pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei nº 9.436/1997, faz jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre o valor de dois vencimentos básicos de 20 horas (art. 1º, §§ 2º e 3º) (cf. AgRg no AREsp 593.441/PB; AgRg no REsp 1053586/RJ; REsp 1220196/RS). 4. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE). 5. Apelação da UFRJ provida; remessa necessária parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, após proferir decisão de recebimento da inicial, decidiu em declinar de competência para a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entendeu o Suscitado pela existência de conexão com os processos de nos 2009.51.01.010550-6, 2009.51.01.019343-2, 2009.51.01.010549- 0 e 2009.51.01.013417-8. 2. O MM. Juiz Suscitante, por sua vez, salientou que as causas de pedir dos feitos eram absolutamente distintas. Destacou já ter proferido sentença nos autos do processo nº 2009.51.01.010549-0, o que atrairia a incidência da Súmula 235 do STJ, bem como que o processo nº 2009.51.01.10550-6 já estaria em fase instrutória. Concluiu que "ainda que se considere que as ações estão calcadas na mesma pretensão material, não se pode deixar de observar que ambas encontram-se em etapas processuais absolutamente distintas, motivo pelo qual, ainda que se classifique como conexas, mostrar-se-ia descabido o efeito principal da conexão; afinal, o objetivo da reunião dos processos, impedir a prolação de decisões contraditórias, não mais subsiste". 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se há ou não conexão entre os feito originário deste conflito e os processos de nos 2009.51.01.010550-6, 2009.51.01.019343-2, 2009.51.01.010549-0 e 2009.51.01.013417-8, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. A conexão, nos termos do art. 103 do CPC/73 e do art. 55 do Código atual, caracteriza-se pela identidade quanto ao pedido e/ou à causa de pedir, sendo certo que, na situação em exame, a partir da instrução do presente conflito de competência, não é possível saber quais seriam os objetos e as causas de pedir das ações em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, eis que não foram juntadas cópias dos referidos processos, em especial da petição inicial de cada um deles. 5. Conflito de competência não conhecido. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO D O ARTIGO 267, III, C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - No caso em tela, o ajuizamento da ação e a sentença recorrida submetem-se às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que são anteriores à vigência do Novo C ódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de extinção do processo quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, a extinção estabelecida no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas ( CPC, art. 267, §1º). III - Na hipótese dos autos, após tentativas frustradas para localizar o Réu, a Caixa Econômica Federal requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, que foi deferida em 04/09/2014, com a intimação da CEF por confirmação em 08/09/2014. O Juiz a quo p roferiu a sentença extintiva em 18/12/2014. IV - A extinção do processo foi prematura. Somente em 09/12/2014 expirou o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão. A empresa pública federal não foi intimada para se manifestar, não configurando, portanto, a sua inércia. Além disso, entre o termo da suspensão (09/12/2014) e a data de prolação da sentença (18/12/2014) não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Outro ponto importante, é que a legislação processual condiciona a extinção do processo por abandono d a causa à aplicação do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. V - Dessa forma, com o termo da suspensão, caberia ao juiz a quo intimar a parte autora. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, a Apelante deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que somente após o decurso desse prazo poderia o processo ser extinto com base no art. 267, 1 I II, do Código de Processo Civil. V I - Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. D ESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Na hipótese, a apelante, concessionária atuante no trecho de rodovia federal regulado pela ANTT, propôs a ação de reintegração de posse que, posteriormente, foi convertida em ação demolitória de construção que estaria localizada em área n ão edificável na faixa de domínio da rodovia BR-393. -Não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas, como condição para a propositura da ação judicial, na medida em que o direito constitucional de ação é um direito público subjetivo e inafastável, nos termos do a rt. 5º, XXXV, da CF. -Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a parte ré foi notificada a respeito da ocupação irregular da faixa de domínio, bem como há expressa autorização da ANTT para o ajuizamento de ações possessórias destinadas a proteger a posse da faixa de domínio ou mesmo com o fim de regularizar a situação da faixa non aedificandi da rodovia federal, conforme previsto no Ofício Circular 0 03/2012/GEINV/SUINF. -O referido Ofício, emitido pela ANTT e destinado às concessionárias das Rodovias Federais da 2ª Etapa, trata sobre a responsabilidade pela faixa de domínio e área non aedificandi, fazendo referência ao Parecer nº 37-1.2/2012/PF- ANTT/PGF/AGU. No item 5 do Ofício, a Gerente de Engenharia e Investimentos de Rodovias Substituta solicita que "as 1 Concessionárias tomem todas as atitudes cabíveis para a manutenção das boas condições tanto das faixas de domínio quanto da área "non aedificandi", devendo se utilizar de todos os recursos disponíveis, inclusive judiciais, para garantir a integridade das mesmas, conforme disposições c ontidas nos Contratos de Concessão". -No caso, considerando que houve autorização expressa da ANTT para o ajuizamento da ação e não sendo possível a exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, resta demonstrado o interesse de agir da p arte autora. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. REQUERIEMNTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela mesma e por outro, objetivando a reforma da sentença que condenou a parte ré "ao pagamento (i) do adicional de insalubridade no grau médio, (ii) da gratificação de raio-X no percentual de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o vencimento básico do demandante, na forma do art. 68 da Lei n.º 8.112/1990, c/c o art. 12, § 2.º, da Lei n.º 8.270/1991, e (iii) das parcelas pretéritas, referentes ao quinquênio anterior à data da propositura da presente demanda". 2. O fato de o voto não fazer menção expressa a todos os dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.