EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que as horas-extras destinam-se a retribuir o trabalho, tendo natureza remuneratória, como estabelecido no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, razão pela qual sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 2. O fato de as horas-extras não integrarem o cálculo do salário de benefício não afasta a incidência da contribuição previdenciária, ante o princípio da solidariedade, não havendo violação da norma do art. 195, § 5º, da CF. 3. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 4. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela ANP, objetivando o pagamento do valor de R$ 9.007,20 (em outubro de 2013), constante de certidão de dívida ativa n.º 30113329182. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 1 - A execução fiscal foi ajuizada em 06 de novembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO REGISTRO MARCÁRIO DA AGRAVADA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES E ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORGINÁRIO - CABIMENTO - EXTREMA SEMELHANÇA NA GRAFIA E NO ELEMENTO FIGURATIVO DAS MARCAS DAS EMPRESAS EM LITÍGIO. 1- Agravo de instrumento interposto pela FORD MOTOR COMPANY e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, nos autos da ação ordinária nº 0126409-27.2015.4.02.5101 (2015.51.01.126409-4), na qual decidiu por apreciar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela quando da prolação da sentença, ante a necessidade de dilação probatória; 2- Verifica-se em consulta ao site do INPI e de fls. 07/8 que o registro anulando (nº 900.900.288 - marca mista "TROLLINHO"), referente a classe de vestuário foi depositado em 09/5/2008, enquanto que os registros das agravantes, todos relativos à marca "TROLLER", também para a classe de vestuário, foram depositados em 2011 e 2012 (830.929.274, 903.541.203, 830.929.282, 840.077.807 e 830.867.325). Constata-se também que a marca "TROLLER" das agravantes foi depositada inicialmente em 1994 (fl. 06) na classe referente a veículos (reg. nº 817.706.763 com vigência até 12/11/2016 - fl. 06); 3- Analisando as imagens constantes à fl. 01 da inicial do presente recurso, assim como também no próprio site do INPI constata-se que realmente a figura (desenho) do carro utilizado na marca mista da empresa-agravada tem extrema semelhança com o veículo "TROLLER" das agravantes. Outra questão relevante a ser considerada é o fato de que "TROLLINHO" (grafado com duplicidade da letra "L" da mesma forma que a marca das agravantes) nada mais é que o "diminutivo" de "TROLLER". Tais fatos podem gerar uma associação indevida entre os signos das empresas litigantes; 4- Assim, razoável que a marca anulanda permaneça suspensa em relação às agravantes, não constituindo a marca da agravada impedimento para que as agravantes utilizem sua marca na classe relativa a vestuário até o julgamento do mérito do processo originário, momento no qual certamente o conjunto probatório será suficiente para o Juízo a quo decidir a lide; 5- Agravo de Instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, em julgado com repercussão geral reconhecida. (STF, Tribunal Pleno, RE 591.033, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 17/11/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-038 de 25-02-2011). 2. A execução tem por objeto a cobrança de contribuições para o FGTS, o qual possui natureza indisponível, eis que se trata de crédito do trabalhador, nos termos da Lei 8.036/90. 3. Descabe ao magistrado, de ofício, extinguir a execução fiscal fundada em débito cujo valor seja igual ou inferior ao limite previsto no artigo 45 da Lei 13.043/14, pois o baixo valor da execução fiscal é causa de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.982, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e o teor da Súmula nº 452 do STJ. 4. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo apelação da parte autora pleiteando reforma sentença no tocante aos honorários, não cabe qualquer modificação na decisão embargada. 2- A decisão embargada tratou expressamente sobre a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, não havendo qualquer vício a ser sanado. 3- A pensão por morte é benefício derivado, de forma que os parâmetros do benefício são definidos com base do benefício auferido pelo instituidor, ou, na hipótese do instituidor não ser beneficiário do RGPS, do benefício de aposentadoria por invalidez a que faria jus se aposentado estivesse, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91. 4- O salário-de-benefício do benefício originário é como elemento que compõe o benefício derivado, ou seja, o salário-de-benefício é definido indiretamente. Não é possível falar, portanto, que a necessidade de reajuste do benefício em razão de aumento do limite máximo do salário- de-contribuição signifique revisão do ato de concessão, mas sim de readequação, na mesma forma dos demais benefícios previdenciários. 5- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 6- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. LEI 12.246/2010. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º, DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais a fixação do valor da anuidade, o artigo 17, "f", da Lei 4.886/65, editado sob a égide da Constituição de 1946, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. 6. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange às anuidades de 2009 a 2010, devendo, entretanto, prosseguir a execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2011 a 2014. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno de fls. 54-64 não conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que interpostos em duplicidade. IX. Agravo Interno de fls. 43-53 conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -AUTORA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DOENÇA PREEXISTENTE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 59, DA LEI PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto as condições para a concessão da aposentadoria por invalidez encontram-se nos artigos 42 e seguintes, da mesma lei. 2 - O parágrafo único do artigo 59 ressalta a possibilidade de o segurado, portador de doença ou lesão preexistente, tornar-se incapaz em razão de "progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 3 - A autora apresentou carcinoma mamário em 1999, tendo sofrido cirurgia para extração do tumor. Submetida ao tratamento adequado, retornou às suas atividades, tendo reiniciado o recolhimento das contribuições previdenciárias em 2004 como contribuinte individual. 4 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, o médico-perito reconheceu as diversas doenças de que padecia a autora, apontando as sequelas do seu agravamento. 5 - A concessão do benefício previdenciário visa o cumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o provimento de condições básicas de sobrevivência. No caso da autora, hoje com 74 anos de idade e gravemente enferma, a sentença a quo deve ser reformada para reconhecer o seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 09/10/2014. De fato, à essa época, a autora detinha a qualidade de segurada, nos termos do parágrafo único, do artigo 59, da lei 8.213/91. 6 - A autora faz jus à aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial em 26/05/2015, que comprovou a sua incapacidade, quando então cessa o auxílio-doença, mantidos a correção monetária e os juros fixados nos termos do artigo 5º da lei 11.960/09. 7 - Não reconhecido o direito ao acréscimo previsto no artigo 45, da lei 8.213/91. 8 - Sem condenação em custas e taxas judiciárias, ante a isenção legal. honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicada a súmula 111, do STJ. 9 - DADO PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pensão por morte é benefício derivado, de forma que os parâmetros do benefício são definidos com base no benefício auferido pelo instituidor, ou, na hipótese de o instituidor não ser beneficiário do RGPS, do benefício de aposentadoria por invalidez a que faria jus se aposentado estivesse, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91. 2- O salário-de-benefício do benefício originário é como elemento que compõe o benefício derivado, ou seja, o salário-de-benefício é definido indiretamente. Não é possível falar, portanto, que a necessidade de reajuste do benefício em razão de aumento do limite máximo do salário- de-contribuição signifique revisão do ato de concessão, mas sim de readequação, na mesma forma dos demais benefícios previdenciários. 3- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela ANTT, objetivando o pagamento do valor de R$ 178,60 (em outubro de 2013), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 3263/2013. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 1 - A execução fiscal foi ajuizada em 06 de novembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. P OSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de a parte autor revisar seu benefício, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal F ederal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, h averá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, este sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a p rescrição. 6. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data posterior a 05.11.2013, não merece prosperar o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação C ivil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passa a incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DOLOSO DE ÓRGÃOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES HEPÁTICOS. ART. 16 DA LEI Nº 9434/97. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mantida, em todos os seus termos, a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com base nos artigos 386, VI, para o primeiro e terceiro fato, e 386, III, para o segundo fato, todos do CPP.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$48.806,83 (em outubro de 2013), constante das certidões de dívida ativa n.º 42.880.429-2 e n.º 42.880.430-6. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 1 - A execução fiscal foi ajuizada em 05 de novembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.