APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que declarou extinto o feito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que "Embora este juízo tenha determinado a intimação da parte autora para que se manifestasse informando seu interesse no prosseguimento da demanda, conforme se extrai do despacho de fl. 52, a mesma deixou transcorrer in albis o lapso temporal determinado, superando, inclusive, a previsão no art. 485, III, do CPC/2015.", à vista da notificação dos requeridos ter restado negativa. 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da parte autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, possibilitar a notificação dos requeridos, informando seus endereços atualizados. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015 - correspondente ao art. 267, inciso III, do CPC/1973 -, não há como deixar de aplicar o disposto no § 1º do art. 485, intimando-se pessoalmente a parte, por mandado, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao prosseguimento do feito.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MI Nº 1.059/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. CONRRETA INTERPRETAÇÃO. ABRANGÊNCIA RESTRITA DO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSEBNTADORIA ESPECIAL INTEGRAL EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGOS 57 E 58, LEI Nº 8.23/1991 C/C ARTIGOS 64 A 68, DECRETO Nº 3.048/1999 E ANEXO IV. TEMPO INSUFICIENTE PARA GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, médico aposentado do INCA, que postula a "Revisão da Aposentadoria Voluntária Proporcional ao Tempo de Contribuição do Autor para Aposentadoria Especial com inclusão do percentual de insalubridade já calculado no processo administrativo, nos termos do Mandado de Injunção nº 1.059 e à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e o pagamento das diferenças de aposentadoria a partir da data da aposentadoria, tudo a ser apurado em liquidação de sentença". 2. O pedido principal, fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção coletivo nº 1.059/DF, refere-se ao suposto direito do autor, servidor público civil aposentado do INCA, à conversão do tempo de serviço (1984 a 2012) ao longo do qual percebeu adicional de insalubridade para fins de recálculo de seu abono de permanência. 3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao decidir o Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF (Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 24.04.2014), limitou-se a conceder "ordem injuncional para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, aos inscritos na entidade ora Impetrante, o direito de terem os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91", no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no Artigo 40, §4º, da CRFB/1988, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando naquela oportunidade a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 4. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o Artigo 40, §4º da CRFB/1988, consagrou que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse cabível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, §4º, III, da CRFB/1988, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 1 5. Assim, na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde em todo o período exigido para sua aposentadoria e, mesmo em casos tais, a Súmula Vinculante 33 jamais previu a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos foi considerada imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do Artigo 57, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 c/c Artigos 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, cumprindo-lhes, ainda, comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 6. No caso concreto dos autos o autor da demanda entende ser tempo especial o período em que houve o recebimento do adicional de insalubridade, o que se verifica incorreto, e, mesmo assim, esse recebimento não ocorreu por todo o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mas, apenas durante 954 (novecentos e cinquenta e quatro) dias como celetista e 3.150 (três mil, cento e cinquenta) dias como estatutário, portanto ao longo de menos de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, na forma do Artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 7. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Nº CNJ : 0010494-04.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010494-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIANO JOSE DOMINGOS FILHO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01199241120154025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela antecipada. tratamento de saúde. CANCÊR. PROSTATA. HOME CARE. TRANSPORTE FISIOTERAPIA. Gravidade do quadro. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO RAZOÁVEL. 1- Em que pese o quadro de saúde da parte autora, portador de câncer na próstata, e a indicação, no laudo subscrito por médico integrante do SUS (Hospital Federal de Ipanema), de fornecimento de home care e de transporte com acompanhante para realização de fisioterapia, não disponibilizados pelo SUS, é relevante a argumentação no que diz respeito à necessidade de serem considerados, neste caso, os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, já que não podem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. 2- Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 2º DA LEI 8.176-91). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Elementos suficientes de convicção que apontam para a ocorrência do delito do art. 2º da Lei 8.176-91, cuja autoria se atribui ao réu. II - Não há que prosperar a arguição da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o crime se consumou em 05.12.2005 e, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) necessários para o transcurso do prazo extintivo. III - A pena-base, fixada acima do mínimo legal, está adequada e proporcional à reprovabilidade da conduta e ao caráter pedagógico da pena. IV - Deve ser mantida a atenuante de confissão, dado o seu caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado. V - Recursos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO 1. Na hipótese em que se postula a expedição de Certificado de Registro de Atirador, mostra-se descabido o indeferimento praticado pela autoridade coatora, sob o fundamento de falta de autenticação de documento de identidade, quando resta comprovado, nos autos, que tal exigência havia sido cumprida pelo interessado. 2.Pendência que deve ser atribuída à falha no procedimento interno do setor de protocolo do órgão. 3.No entanto, é incabível a invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, de forma que a concessão da segurança deve ser, apenas, no sentido de que a autoridade impetrada aprecie o pedido de expedição de Certificado de Registro de Atirador em nome do impetrante, afastando, todavia, o óbice quanto à falta de autenticação de documento de identidade. 4. Remessa necessária parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ART. 8º. DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1988. 1 - A profundidade da contradição apontada no acórdão embargado revela que esta Turma se contradisse a respeito do próprio objeto do processo, julgando questão alheia aos limites objetivos da lide. 2 - O julgamento extra petita de matéria estranha ao processo configura error in procedendo, que pode ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 3 - Enquanto o caso trata de pedido de declaração de inexistência de obrigação quanto ao recolhimento de contribuição social sobre o lucro instituído pela Lei no. 7.689/88, o primeiro acórdão embargado tratou do recolhimento do FINSOCIAL. 4 - No presente caso, deve prevalecer o entendimento consolidado pelo STF no RE nº 146.733 quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro instituído pela Lei no. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com relação ao exercício findo em 31.12.1988, porque não respeitou o princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, ‘a’, CRFB/88). 5 - Embargos de declaração da União providos, para, sanando a contradição apontada, negar provimento à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7. Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em 30/06/1997, data do vencimento do crédito tributário. Caso em que, no momento do ajuizamento da demanda (17/12/2002) haviam transcorrido 5 anos 5 meses e 18 dias do prazo prescricional, de modo que já havia se operado a extinção do crédito por força do disposto no art. 156, V, do CTN. 8. Inocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o Juízo a quo, antes da prolação da sentença, 1 intimou a Exequente para que esta se manifestasse sobre a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não tendo esta trazido quaisquer elementos aptos a infirmar a conclusão a que se chegou na sentença recorrida. 9. Apelação da União a que nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO E XCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, equiparada pela jurisprudência à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível por permitir, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a c ontinuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 677 e ss. do CPC) e (iii) o p ercentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, a única tentativa de localização de bens suficientes para garantir a execução fiscal foi realizada através do sistema BacenJud, não tendo a Agravante diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da Agravada), de tal forma que não ha¿ c omo acolher a pretensão formulada neste agravo. 4. Agravo de instrumento da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se claramente sobre todas as suas alegações. 2. O entendimento adotado foi o de que transcorreram mais de 5 (cinco) do início do prazo prescricional, em 31/08/1995, até a citação por edital dos Executados, em 01/12/2008, sem que tal fato possa ser imputado exclusivamente aos serviços judiciários, afastando-se, assim, o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O acórdão embargado incorreu na omissão apontada, pois a Turma não se manifestou quanto ao fato de que o direito de ação da União contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada surgiu apenas no momento em que aquela tomou ciência da dissolução irregular atestada por certidão emitida por Oficial de Justiça. 2.O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. 4. Nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica após o ajuizamento da execução fiscal, o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos casos em que não há inércia do titular da pretensão. 5. No caso, considerando que a União requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da pessoa jurídica executada em 14/08/09, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos a contar da data em que teve ciência da presumida dissolução irregular, há que se falar em prescrição. 6. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, sem a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. IV - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. ASTREINTES. PERDA DE OBJETO. 1 - O acórdão embargado incorreu na contradição e na omissão apontadas, pois a Turma: (i) de um lado, consignou a astreintes como insubsistente, mas, por outro lado, negou provimento ao agravo interno; (ii) deixou de se manifestar quanto à suposta inexistência de perda de objeto, quando da superveniência da sentença, posteriormente anulada. 2- Não há óbice ao conhecimento dos embargos de declaração quando a União, a despeito de ter enquadrado equivocadamente o vício a suprir dentro das hipóteses do art. 535 do CPC/73, formula causa de pedir da qual se extrai claramente o apontamento de contradição no acórdão embargado. 3- No caso, verifica-se que, de fato, houve perda de objeto do agravo de instrumento, mas, com a superveniência do acórdão e, não, com a superveniência da sentença. Ou seja, a perda de objeto operou-se em momento posterior à prolação da sentença, quando da prolação do acórdão, e por fundamento diverso do apontado na decisão monocrática de fl. 188. 4- É dominante o entendimento de que a multa cominatória resta dependente do direito de fundo. Precedentes STJ. 5- No caso, com a prolação do acórdão superveniente (17/12/13), ocorrida antes da interposição do agravo interno (25/02/14), a União sagrou-se vencedora do direito de fundo. Dessa forma, restou insubsistente a multa cominatória, inexistindo, portanto, interesse recursal correspondente. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos, com a atribuição de efeitos infringentes. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CNIS. SENTENÇA TRABALHISTA . INEFICÁCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de recurso da impetrante contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. A análise do caso concreto permite concluir que na hipótese dos autos, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, apesar do reconhecimento do tempo de serviço em sentença trabalhista com determinação e realização das anotações na CTPS da impetrante, esta não se baseou em dados que comprovassem o vínculo empregatício, mas em presunção legal advinda da revelia da Reclamada declarada em audiência, não sendo possível a averbação para contagem do tempo de serviço sem a presença de provas pré-constituídas que pudessem confirmar o exercício laboral no período alegado. 3. (...) é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.(STJ, Primeira Seção, AGP - Agravo Regimental na Petição - 9527, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 14/05/2013) 4. Como não é cabível a via eleita nos casos em que se encontra ausente a prova pré- constituída do direito, fazendo-se necessária a dilação probatória, não merece reforma a sentença que aplicou o art. 10 da Lei nº 12.016/09 ("A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos 1 requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração"). 5. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC OU DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão atacado assentou, de forma clara e expressa, que a data da expedição da certidão pela Administração Pública deve ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, em observância ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Ressaltou, ainda, que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.114, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou jurisprudência no sentido de que a certidão individual, emitida pela Administração Pública, na qual é reconhecida a dívida, causa a interrupção da prescrição", de modo que mesmo considerando "que o prazo prescricional quinquenal tenha recomeçado a correr pela metade após a expedição da certidão da Administração Pública, em 13/12/2011, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que a presente ação foi ajuizada em 14/06/2013, antes, portanto, do decurso de dois anos e meio". 2. As alegações trazidas pela embargante não demonstram a existência, no julgado atacado, de qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC ou, ainda, de erro material, restando evidente que, a pretexto de prequestionamento do tema, deseja tão somente manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. 3. Dessa forma, resta caracterizada a irregularidade formal, eis que se trata de recurso de fundamentação vinculada, com expressa indicação e apontamento preciso dos vícios, na forma do art. 536 do CPC. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1- Os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do artigo 535 do CPC, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora admissível o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso a instâncias superiores. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 5- Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, reconhecendo a consumação do prazo prescricional para a cobrança dos créditos exequendos e declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 219 do CPC. 2. A questão relativa à prescrição constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se configure violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus ou ao verbete sumular n.º 45 do STJ (No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"). 3. Em que pese a alegação recursal, verifica-se que o voto condutor analisou devidamente a questão relativa à prescrição do crédito exequendo, porém adotando entendimento contrário ao defendido pelo embargante. 4. Portanto, verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante, pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão do seu inconformismo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Alegam as embargantes DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTROS, em síntese, que o acórdão deve se pronunciar, de forma clara, acerca de como deverá ser realizado o procedimento compensatório do indébito tributário. 2. Nos embargos de declaração opostos pela União, esta afirma que o acórdão padece do vício da omissão, pois não se pronunciou sobre o fato de que o julgamento do RE n.º 574.706/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ainda não foi publicado e que está pendente de apreciação embargos de declaração da União em que se requereu a modulação de efeitos. 3. Os embargos de declaração da DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTROS merecem provimento para fins de esclarecimento. 4. Quanto à compensação tributária, necessário mencionar que é plenamente possível que seja 1 realizada em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 5. Por fim, merece menção que a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada pela 1ª Seção do STJ, em julgamento de recursos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (Precedentes: AgRg no Ag nº 1380803- RS. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/04/2011; AGRESP nº 1186238. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJ de 18/11/2010). 6 - Desse modo, não é possível que o encontro de contas se dê com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas com o da mesma natureza do próprio tributo indevidamente recolhido. 9 - Cumpre ao Fisco fiscalizar o procedimento de compensação, na forma da lei e exigindo a apresentação dos documentos que reputar importantes, inclusive notas fiscais. 7. Em relação ao recurso da União, estes não merecem provimento. O acórdão embargado considerou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no julgamento do RE nº 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória. 8. Ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE 1 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. 9. Quanto à ausência de publicação do acórdão, é sabido que, conforme parágrafo 11 do artigo 1.035 do CPC, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Destarte, considerando que a ata do julgamento já foi publicada (Ata n° 6, de 09/03/2017. DJE n° 52, divulgado em 16.03.2017), não vejo impedimento à aplicação do julgado desde logo. 10. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi adotada no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Quanto ao pré-questionamento da matéria, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para tal objetivo, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor). 11. Embargos de declaração da DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTROS providos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes. Embargos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1- O acórdão que julgou o presente agravo definiu a forma de incidência de correção monetária e juros sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, além da data em que deverá haver a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 2- Em face do referido acórdão, a parte agravada interpôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento, esclarecendo que, "antes de intimar a executada para satisfazer a obrigação, na forma prevista no art. 474-J do CPC, deverá o juízo a quo determinar seja apurado o valor correto dos honorários advocatícios, na forma dos critérios de correção monetária e juros fixados no acórdão embargado, e somente após essa apuração, com observância do contraditório, deverá a agravante ser intimada para satisfazer a obrigação, sob pena de multa após o decurso do prazo de quinze dias dessa nova intimação sobre o montante devido." 3- Nos termos da legislação de regência, fez-se a liquidação por cálculos do credor, hoje prevista no CPC, Art. 475-B: "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". 4- No caso, trata-se de execução de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado. Desse modo, cabe aos exequentes apenas a atualização da valor fixado na sentença, para requerer o cumprimento da sentença na forma dos dispositivos legais citados. 5- Portanto, tem razão o embargante, uma vez que, fixados os critérios de correção monetária e juros, além da incidência da multa, se for o caso de sua aplicação, cabe aos exequentes requererem o cumprimento da sentença e, não concordando a parte executada, deverá observar os dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, não caberia ao acórdão embargado estabelecer que juízo a quo deveria determinar a apuração o valor correto dos honorários advocatícios, na forma dos critérios de correção monetária e juros fixados no acórdão embargado e, somente após essa apuração, com observância do contraditório, deveria a agravante ser intimada para satisfazer a obrigação, sob pena de multa, após o decurso do prazo de quinze dias dessa nova intimação sobre o montante devido 6- Embargos de declaração providos.