TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ANUIDADES FIXADAS POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS. 1- A Turma incorreu em omissão no acórdão embargado, ao não se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da cobrança das anuidades pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro- CRA/RJ, uma vez que estas não foram instituídas por lei. 2- Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei, e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária, de contribuição especial. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da Constituição. 3. Assim, estes embargos à execução devem ser julgados procedentes, com a condenação do Embargado ao pagamento de honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. 4. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINSTRATRÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Com base nessa equiparação, o STJ editou o Enunciado nº 435 da Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente". 4. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada pode ocorrer em duas hipóteses: (i) quando, no momento do surgimento da obrigação tributária, houver sido praticado ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos - caso em que a pessoa para quem a execução seja redirecionada deverá integrar a empresa, com poderes de gerência, à época dos fatos geradores -; e (ii) sempre que houver dissolução irregular da sociedade no curso da execução fiscal, desde que se configure o exercício da administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular. 5. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal (Nesse sentido: EAG 494.887/RS, REsp 908.995-PR, DJ 25/3/2008, e AgRg no REsp 961.846-RS, DJ 16/10/2007). 6. No caso, a inclusão dos Embargantes no polo passivo da execução decorreu do mero inadimplemento de obrigações tributárias e aqueles não integravam a sociedade quando da presumida dissolução irregular. Assim, os Embargantes não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. 7. O quantum fixado pelo Juízo a quo a título de honorários, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, em R$ 500,00 está bem aquém do que costuma ser estabelecido por esta Turma em casos similares, devendo ser mantido (ante a ausência de apelação dos Embargantes). 8. Remessa necessária a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0509878-73.2007.4.02.5101 (2007.51.01.509878-7) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : NILTON ALVES TEIXEIRA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05098787320074025101) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso dos autos, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 17/03/2008, e a prolação da sentença, em 27/08/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. CREDORA NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que indeferiu o requerimento de quebra do sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD, a fim de obter as últimas declarações de ajuste anual, buscando com isso localizar bens penhoráveis. 2. A CEF nada comprovou sobre seus esforços no sentido de buscar informações sobre bens penhoráveis em nome do devedor. É indispensável que a parte credora, antes de postular o uso do INFOJUD, demonstre que tentou encontrar algum bem penhorável, podendo, por exemplo, apresentar certidões de cartórios de registro de imóveis. 3. A agravante não está impedida de, através de outros meios, buscar informações sobre o patrimônio da parte agravada. O que não pode é transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS, O QUE SOMENTE É PERMITIDO POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI. ENUNCIADO N.º 339 DA SÚMULA DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente a pretensão de condenação da ré a proceder ao reposicionamento funcional dos autores, com a concessão da progressão em doze referências, e, em relação aos servidores no final de carreira, a declaração do direito à percepção do equivalente a 80% (oitenta por cento) dos seus vencimentos. 2. O Exm.º Sr. Presidente da República autorizou o reposicionamento em foco aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta da União, no limite das vagas intermediárias e finais existentes nas respectivas categorias funcionais, até o limite máximo de 12 (doze) referências, respeitada a hierarquia da classe correspondente e a disponibilidade de recursos financeiros, com estrita observância dos claros de lotação, bem como dos critérios recomendados no Ofício-Circular n.º 08/85 do DASP. 3. A proposta de adoção do reposicionamento dos servidores públicos visou à reparação de prejuízos causados por erro ou omissão da Administração Pública. Nesse sentido, se as alterações ocorridas levaram em consideração a situação funcional de cada servidor público, não pode o reposicionamento em foco ser aplicado a todos de forma indiscriminada. 4. A pretensão de se estender o reposicionamento em comento aos demais servidores públicos não contemplados originariamente por ato administrativo normativo baixado pelo Poder Executivo também é juridicamente inviável, pelo fato de que a competência para fixar remuneração e conceder aumento remuneratório decorre de lei, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "b", da CRFB/88, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumento remuneratório a título de isonomia, sem a devida previsão legal, a teor do Enunciado n.º 339 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Deste modo, não há se falar, com base no princípio da isonomia, em extensão do reposicionamento em foco a todos os servidores públicos federais, sejam eles ativos ou inativos. 5. Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - REPASSE DE VERBAS AO SUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - ART. 32 DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 - NÃO INCIDÊNCIA - RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR - APLICAÇÃO AOS PLANOS PREEXISTENTES - RETROATIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ASPECTOS DE ORDEM CONTRATUAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Dispensável a providência requerida em sede de agravo retido. O caso não exige dilação probatória e prescinde de prova consistente em parecer médico quanto ao caráter de urgência/emergência do atendimento consubstanciado na AIH nº 3509117696876. A obrigatoriedade do ressarcimento subsiste por motivo de ausência de comprovação acerca da inexigibilidade do atendimento por inexistência de previsão contratual, logo, decorre de comando legal - art. 32, da Lei 9.656/98 - cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF. Imprescindíveis, portanto, ao afastamento da obrigação de ressarcir são a verificação inequívoca dos procedimentos realizados, das regras contratuais atinentes ao beneficiário e o liame entre este e a operadora de saúde, circunstâncias estas não delimitadas pela Autora através dos documentos colacionados aos autos. II - Já decidiu o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 1931 MC/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Corrêa, pela constitucionalidade do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, cumpre adotar o posicionamento esposado pela Corte Suprema, órgão de cúpula no que tange à interpretação de matéria de índole constitucional. III - A relação jurídica existente entre a Agência Nacional de Saúde e as Operadoras de Plano de Saúde é regida pelo direito administrativo, sendo caso de aplicação do Decreto 20.910/32, o qual regula a prescrição (quinquenal) no âmbito da Administração Pública, e não o prazo prescricional previsto no Código Civil. IV - Quanto ao aspecto da legalidade das Resoluções editadas pela ANS, no tocante ao recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS, sinale-se que a própria lei confere à ANS a normatização da referida cobrança, fixando os critérios relativos aos valores a serem ressarcidos, tendo a ANS apenas exercido o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma vez que a Lei nº 9.656/98 fixa os limites mínimo e máximo para a fixação dos valores a serem ressarcidos. V - No que se refere à aplicação do art. 32, da supracitada lei, aos planos preexistentes, é certo 1 que, ao reconhecer sua constitucionalidade, o STF não fez qualquer ressalva nesse sentido, até porque não houve modificação daquelas avenças, eis que o novo dispositivo legal disciplinou outra relação jurídica existente entre o Sistema Único de Saúde e as Operadoras, não se havendo falar, portanto, em aplicação retroativa da norma. VI - Muito embora se conclua pela constitucionalidade do Art. 32, Lei nº 9.656/98, logo, pela legitimidade do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde dos procedimentos por ele prestados a possuidores de plano privado de saúde, tal exigência não é irrestrita e deve respeitar a lógica contratual. Contudo, o afastamento da obrigação de ressarcimento nessas condições exige, indubitavelmente, prova cabal das dirimentes alegadas. VII - No que tange às alegações de natureza contratual deduzidas pela Autora em relação às AIH's nºs 3509117696876, 3509115973319, 3509117679815, 3509117686602, 3509117686910, 3509115985782 consigne-se que a alegação de serviço de saúde prestado quando em prazo de carência ou fora da área/cobertura contratuais, exige comprovação das circunstâncias, do termo e do liame entre as partes. Ausentes nos autos prova nesse sentido, impera a improcedência das questões aventadas. O conteúdo probatório é frágil, não restando possível a conclusão acerca da incongruência entre os atendimentos e a cobertura contratual. VIII - Quanto à alegação de impossibilidade de ressarcimento de procedimentos realizados sem a observância dos critérios de credenciamento pela operadora de saúde, consigne-se que tal questão não possui o condão de afastar a obrigação de ressarcimento ao SUS, porquanto tal obrigação decorre de lei, independendo, assim, de autorização ou de qualquer ingerência por parte das operadoras de saúde. O fato de o atendimento ter ocorrido em unidade pública, por livre e espontânea vontade do beneficiário, não afasta a obrigação de ressarcimento, a qual tem origem em comando legal. IX - No que diz respeito à alegada abusividade da cobrança de ressarcimento em se tratando de contratos firmados na modalidade custo operacional, nos quais são os usuários que suportam ao final o custo do tratamento realizado, sinale-se que a Lei nº 9.656/98 não faz qualquer distinção entre os tipos de planos de pagamentos relativos aos contratos firmados. X - Sendo certo que somente é possível alterar os valores fixados à título de honorários advocatícios quando o quantum estipulado distanciar-se do Juízo de equidade previsto no comando legal (art. 20, §4º, CPC), conforme entendimento do Eg. STJ, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. XI - Agravo retido, recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO SANADA . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1- Assiste razão à União Federal, pois, ao julgar procedentes estes embargos à execução e afastar a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento, o acórdão embargado deixou de condenar o Município de Três Rios ao pagamento de honorários advocatícios. 2- As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 3. Honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4- Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. II - É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural em economia familiar, bem como o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. III - Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". IV - Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 924 CPC.NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. Nos termos do artigo 924, II, do CPC/15 (art. 794, I, CPC/73), o processo de execução é extinto mediante satisfação da obrigação pelo devedor. 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução pelo reconhecimento do pagamento deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito tributário. 3. No caso, ambas as partes reconhecem que não houve quitação dos débitos em execução, mas sim a inclusão destes em programa de parcelamento, conforme comprovado por documentação juntada aos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 5. Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal, que deverá permanecer suspensa enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente do parcelamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE A AUTORA SEJA SUBMETIDA À CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE INTESTINOS E AOS RESPECTIVOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITE NO EXTERIOR. IMPREVISIBILIDADE DO ÔNUS FINANCEIRO A SER ARCADO PELA UNIÃO. VALOR INICIAL DE UM MILHÃO DE REAIS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CUSTEIO DOTADO DE CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu parcialmente "a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito para determinar que a União Federal providencie e custeie de forma integral, tudo o que for necessário para que a Autora seja submetida à cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos de que necessite junto ao hospital Jackson Memorial Medical situado em Miami, estado da Flórida, Estados Unidos da América, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento home care que a equipe médica daquele hospital recomendar, respeitando-se a fila norte-americana e seus critérios de espera pelo transplante", esclarecendo que "os pagamentos devidos pela União ao Jackson Memorial Medical deverão ser creditados na conta de depósitos indicada nos documentos de fls. 170/171", e que deverá "a União Federal providenciar a remoção via aérea da cidade do Rio de Janeiro- RJ, com aeronave equipada com o necessário à manutenção da vida da Autora durante o traslado (UTI médica), sem prejuízo da remoção rodoviária até o aeroporto, com os mesmos cuidados, devendo a remoção ser realizada em relação à Autora 1 e ao seu marido". - A questão a respeito do litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá não foi apreciada na decisão agravada, e a análise de tal matéria, no presente momento, pode gerar situação caracterizadora de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. -Conforme sustentado pela recorrente, em um exame característico do agravo de instrumento, verifica-se o fato de que há imprevisibilidade quanto ao ônus financeiro a ser arcado com a realização da cirurgia no exterior, e tudo o que for necessário para o desfecho do procedimento médico para o restabelecimento da agravada. - Por outro lado, consoante ressaltado por esta C. Oitava Turma Especializada, quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo: "tal procedimento cirúrgico, inicialmente, alcançaria o expressivo montante de um milhão de reais, circunstância que não pode ser deixada de lado ante os limites orçamentários aos quais a Administração Pública deve respeito", e que "a decisão agravada, contendo o comando para que a recorrida seja submetida, imediatamente, à cirurgia em tela, configura medida dotada de caráter de irreversibilidade, no tocante ao custeio de todo o tratamento pelo ente federativo recorrente". - Recurso provido, revogando-se a decisão agravada.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . II - OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. III - DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO. NÃO CONSTATAÇÃO. IV - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. V - LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I - A competência da Justiça Federal e da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ foi fixada em razão da sede de uma das empresas supostamente beneficiadas se localizar naquele município. O reconhecimento da prescrição em ao crime de quadrilha não afasta a competência do mencionado Juízo para apreciar os delitos remanescentes de corrupção. II - Não constatado, de plano, como requer a via do writ, prejuízo concreto à defesa do paciente com a instrução criminal em separado, após o desmembramento, providência adotada para imprimir celeridade ao processamento da ação penal, ajuizada em 2006, sem instrução iniciada. A prova produzida em uma ação poderá, a requerimento das partes, facilmente ser reproduzida, repetida ou utilizada como prova emprestada na outra. III - Não configurada patente inépcia da denúncia, após a retirada de diálogos e/ou aposição de ressalva de "interceptação telefônica insubsistente", à vista do texto acusatório e da extensa manifestação ministerial acerca dos possíveis "elementos de prova originados" da interceptação telefônica anulada e quais seriam anteriores. Pré-análise condizente com a justa causa necessária para instauração do processo criminal. Não comprovada, sem necessidade de exame profundo dos elementos de prova ou discussão própria de contraditório exaustivo, inviável em sede de ação de impugnação, flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV - Liminar revogada. Ordem denegada. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 535, DO ANTIGO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 2, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" - Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 29/01/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando a respeito da matéria em testilha, tanto no âmbito do Egrégio 1 STF quanto na esfera do C. STJ, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que "a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é isenta do recolhimento das custas processuais em decorrência do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969" (REsp 614.266/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma do STJ, DJe de 02/08/2013), bem como de que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 220906/DF, considerou o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 recepcionado pela Constituição da República de 1988, pelo que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, no que concerne a foro, prazos e custas processuais" (Agravo de Instrumento n.º 0000669- 36.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada - TRF-2ª R, E-DJF2R de 13/05/2015). - Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema, infere- se que o artigo 12, do Decreto-Lei n.º 509/69, invocado pela agravante, ora embargada, que concede privilégios à ECT, também concedidos à Fazenda Pública, no que se refere a foro, prazos e custas processuais, foi recepcionado pela Magna Carta de 1988, não se opondo aos demais artigos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, como por exemplo, os mencionados artigos citados pela ora embargante. -Embargos declaratórios rejeitados.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. 1. Ao dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela Embargada na inicial, esta Turma omitiu-se quanto à questão da condenação em honorários. 2. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 3. Honorários sucumbenciais em favor do INSS arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por versarem os autos sobre matéria simples e repetida (Contribuição Social para o Salário Educação - CSSE), mas ter sido exigida asu atuação junto ao STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, para condenar a Autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 6.000 (seis mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCDL. INFRAERO. SERVIÇO POSTO A DISPOSIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum acolheu a tese de legalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo, pois a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em comento, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (em razão de seu substrato e descarte) 3. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73 (art.1022, do CPC/2015), o que não se verificou, in casu. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 8. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC. l Insurge-se o INSS contra decisão a quo que concedeu a tutela antecipada requerida, para determinar a implantação do acréscimo de 25% previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, ao valor pago a título de aposentadoria por idade, em razão da requerente necessitar de permanente assistência de terceiros. l O artigo 45, da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. l Inexistência de verossimilhança da alegação autoral, eis que tal acréscimo, é expressamente previsto pela lei, somente ao beneficiário da aposentadoria por invalidez e não ao da aposentadoria por idade, como no caso da Agravada. l Provimento ao recurso do INSS, no sentido do indeferimento da tutela antecipada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA ENDEREÇO DEVEDOR. SISTEMA BACENJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos o esgotamento de diligências pela parte credor, que envidou esforços efetivos na localização do devedor sem, contudo, obter êxito, deve ser deferido o requerimento de consulta de endereço pelo Sistema Bacenjud. 2. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDAS. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente a matéria controvertida, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que permitam o uso dos embargos declaratórios. 5. Teses genéricas, desacompanhadas de elementos concretos, capazes de ilidir a presunção de legitimidade da CDA, são irrelevantes para o deslinde da causa. 6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ - Edcl no MS 21315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada - TRF/3ªR), DJe 1 15/06/2016). 7. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPETÊNCIA DO J UÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Vara Federal que abrange o Município de Peruíbe - SP. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, depende de alegação da parte interessada. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode s er declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a competência do juízo deve observar e ser fixada nos termos do art. 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do C PC/1973. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário o Juízo da Vara Federal do Rio de Janeiro. 5- Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.