PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por motivo diverso do adotado pelo Magistrado a quo, qual seja, pela existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA, que não comporta emenda ou substituição. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática. 1

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 E 78 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. I - A ação originária se refere a pedido de declaração de morte presumida para fins previdenciários. II - A declaração de morte presumida para fins previdenciários visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado do marido da autora (desaparecido em 17/04/06), tendo em vista a sua última rescisão contratual (24/08/2004 - fls. 54), tendo o segurado se tornado beneficiário de seguro-desemprego, conforme comprova o documento de fls. 70, circunstância que, a teor do § 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, prorroga por mais 12 meses o prazo de 12 meses previsto no inciso II do mencionado artigo. III - Com relação ao desaparecimento do ex segurado, o conjunto probatório dos autos, os depoimentos e testemunhos colhidos em audiência, são suficientes para a comprovação dos fatos narrados na petição inicial, que concluíram que o segurado foi assassinado, na própria comunidade onde residia com sua esposa e filhos, havendo os autores do fato criminoso ocultado o cadáver e também ameaçado a família da vítima para evitar a investigação policial sobre o crime. Segundo o depoimento de uma das testemunhas, o ex segurado encontrava-se próximo a sua casa quando desapareceu, após ter sido chamado em sua residência por alguém, na data em questão (...). Tal depoimento, aliado à circunstância de que após decorridos oito anos do desaparecimento do segurado, este nunca mais retornou ao convívio de seus parentes e amigos, após sair de casa sem nenhum documento, eis que sua documentação original encontra-se na posse de sua esposa, a primeira autora (fls. 23/29), fato que induz à plena convicção de que o mesmo veio a óbito, após ter sido assassinado por bandidos em uma comunidade de altíssima periculosidade (Favela Mandela), situada em área conhecida como "Faixa de Gaza", tal a incidência de crimes e tiroteios a qualquer hora da noite ou do dia.. (fl. 169). IV - E tendo sido comprovada a morte presumida do ex segurado, resta verificar se os autores preenchem os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão, o que ficou comprovado nos autos (fls. 16, 18, 20, 22, 32/33), estando, pois, em conformidade com o que determina a legislação. V - No que se refere a data de início do benefício, dispõe o art. 74, inciso III, da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida; e tendo esta sido declarada somente na data da prolação da sentença a quo, o termo inicial deverá ser fixado na data do referido decisum (10/04/2014). VI - Deve ser afastado o entendimento da Juíza a quo no sentido de que o termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado na data do desaparecimento do ex segurado (17/04/06 ) sob o fundamento de que não se opera a prescrição 1 contra menor absolutamente incapaz. Isso porque, não se trata a hipótese de prazo prescricional (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), e sim de saber qual a regra aplicável para a fixação da data de pagamento de pensão por morte presumida. Precedente: (TRF-2; AC nº 0801861-04.2009.4.02.5101 (2009.51.01.801861-1); Segunda Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto; publicado em 11/07/2013). VII - E nos termos da legislação previdenciária vigente na data em que comprovada a ausência e morte presumida do segurado, a pensão por morte deve ser concedida aos dependentes após seis meses da ausência, nos termos da declaração judicial, a partir de quando deve ser a DIB da pensão devida aos dependentes. VIII - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS - RESP 1.322.945. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional constitucional de férias; e incide sobre o salário-maternidade e férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Há que se atentar para o fato de que a Egrégia Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.322.945/DF, entendeu que sobre o salário-maternidade e férias gozadas não incidiam contribuição previdenciária; todavia, após a interposição de embargos de declaração, a parte autora requereu desistência do pedido referente ao salário-maternidade. Assim, restou prejudicado tal entendimento em relação a esta verba. Já em relação às férias usufruídas, os embargos de declaração foram 1 acolhidos, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia, conforme precedentes: STJ. Edcl no RE n. 207.928/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.5.1998; STJ. ROMS 199900902475, FRANCIULLI NETTO, DJ de 01/07/2002; STF. RE 207.928-6-EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98. II. Segundo o Eg. Supremo Tribunal Federal "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF. AgRg-EDcl - 163.047-5. 2T. Min. Marco Aurélio. j. 18.12.95). III. Verificado que a ação foi proposta objetivando a concessão da pensão por morte de ex-combatente, indeferida administrativamente sob a alegação de que a Certidão de Guerra por ela apresentada não comprova a efetiva participação do seu ex-companheiro em operações de guerra, não havendo discussão quanto condição de companheira da autora com o instituidor da pensão até a prolação da sentença de primeiro grau, tanto que a União Federal limitou sua contestação à defesa da não comprovação de ex-combatente do instituidor, devem ser analisados os documentos de comprovação da união estável, apresentados por ocasião do primeiro embargos em razão do consignado no julgado. IV. Constatado que a parte autora apresentou comprovantes de residência em comum com o instituidor da pensão e comprovante de inclusão no plano de saúde do de cujos na condição de companheira, que somados a Escritura Pública de Pacto Patrimonial de União Estável, deve ser atribuído juízo de valor suficiente à comprovação da união estável para, aplicando-se efeitos infringentes ao julgado, declarar o direito a pensão por morte de ex-combatente da Marinha do Brasil, a partir da data do óbito do instituidor, com o pagamento das parcelas em atraso nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, invertendo-se o ônus da sucumbência. V. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI. IRREGULARIDADES NOS VALORES ADUANEIROS. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. LEI 8.112/90. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Gira a controvérsia acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração relativamente aos fatos investigados no Procedimento Administrativo Disciplinar- PAD nº 10768.000148/2009-72, destinado à apuração de possíveis irregularidades na declaração de valores aduaneiros constantes da Declaração de Importação-DI nº 05/1345642-7. 2. Mediante ofício nº 3.420/2006-LBM, de 10/08/2006, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, especializada em crimes contra o sistema financeiro e em lavagem de valores, solicitou ao Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Vitória/ES a revisão e a reavaliação da DI nº 05/1345642-7, a fim de instruir o processo criminal nº 2006.61.05.010216- 6. Em resposta, por meio do ofício nº 019/2008/ALF/VIT/Gabinete, de 31/01/2008 - data apontada pela apelante como o termo inicial do lustro prescricional, considerando a condição de autoridade do subscritor do ofício, que teria conhecimento dos alegados ilícitos -, o Inspetor- Chefe encaminhou àquele Juízo informação fiscal expedida pela Equipe de Fiscalização Aduaneira-SEFIA. Portanto, nessa linha de raciocínio, sustenta a apelante que em 19/06/2013, quando instaurado o PAD, a prescrição da Administração já teria ocorrido (31/01/2013). 3. Consoante o artigo 142, §1º, da Lei nº 8.112/90, o termo inicial para o cômputo da prescrição da punição administrativa é a data em que o fato irregular se tornou conhecido pela autoridade pública competente para instaurar o procedimento administrativo disciplinar-PAD (STJ, MS 14.336/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2012). 4. Coligindo os elementos acostados, o Juízo a quo entendeu que o lustro prescricional para a Administração iniciou-se em 19/11/2010, quando o Chefe da Corregedoria na 7ª Região Fiscal solicitou ao MPF cópias para apuração de possível envolvimento de servidores da Receita Federal de Vitória/ES (ofício Escor07 nº 181/2010), restando ausente, por isso, hipótese de prescrição, já que o lustro prescricional findaria em 19/11/2015, tendo o PAD sido instaurado em 19/06/2013. 5. No presente caso, o dia 31/01/2008 não pode ser adotado como marco do prazo prescricional, porquanto o ofício nº 019/2008/ALF/VIT/Gabinete, daquela data, nada mais fez do que, em resposta ao Juízo Federal criminal de Campinas/SP, que ali solicitou revisão e reavaliação da DI nº 05/1345642-7, fornecer-lhe informações fiscais para instrução de processo criminal que tramitava naquele Juízo. 1 6. O procedimento administrativo nº 10768.000148/2009-72 foi protocolado em 07/01/2009, concluindo pela pertinência de instauração de procedimento administrativo disciplinar-PAD para apurar os fatos então relatados, consoante informações da Corregedoria-Geral da Receita Federal. Apurados os fatos, foi expedida a Portaria Escor07 nº 251, de 19/06/2013, destinada a constituir Comissão de Inquérito para apurar "as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 1078.000148/09-72". 7. Assim, ante os vícios atribuídos à DI nº 05/1345642-7, a Administração instaurou o procedimento administrativo para investigação dos valores aduaneiros ali declarados. Detectadas irregularidades graves, pois apurada ocorrência de fraude praticada por empresas relativamente aos valores na DI, com possível envolvimento de servidores públicos da Receita Federal de Vitória, concluiu-se pela instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD), nos moldes da Lei nº 8.112/90 (artigos 143, caput, e 146). 8. As ações fiscais foram encerradas em 05/04/2010, com repasse das informações à Superintendência pelo Chefe da Divisão de Administração Aduaneira-Diana/SRRF07, visando ao encaminhamento das mesmas ao Escritório da Corregedoria na 7ª RF, cuja chefia, por sua vez, endereçou o ofício Escor07 nº 181/2010, de 19/11/2010, ao MPF para "solicitar fornecimento de cópia das peças de eventual procedimento instaurado para investigar possível envolvimento de servidores lotados na Receita Federal do Brasil em Vitória - ES em fatos apurados pela Operação 14 Bis, que porventura ofereçam interesse à instrução do devido inquérito administrativo disciplinar no âmbito deste Escritório de Corregedoria". 9. O ofício Escor07 nº 181/2010 supracitado demonstra, como impõe o artigo 143 da Lei nº 8.112/90, ciência da autoridade acerca da irregularidade (possível envolvimento de servidores da Receita Federal em Vitória), configurando-se aí o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a Administração (19/11/2010), sendo certo que a instauração do procedimento administrativo disciplinar-PAD (19/06/2013) ocorreu dentro do lustro prescricional. 10. Abordando o tema, julgados dos Tribunais (STJ, AgRg no MS 13.977 / DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2015, e TRF4, AC 5002530-30.2012.404.7110, Rel. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, j. 14/04/2015). 11. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 1. A consignação em folha de pagamento é ato volitivo do interessado, que opta por contratar um empréstimo, manifestando expressamente seu intento em descontar mensalmente de seus vencimentos/proventos o valor ajustado, não se afigurando razoável suscitar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana a fim de evitar o pagamento das dívidas contraídas em pacto, repise-se, facultativamente celebrado, sob pena de subverter o próprio intento do princípio constitucionalmente consagrado; a única ressalva a ser feita, é a observância aos limites impostos pela legislação de regência, in casu, o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a fim de que o militar não receba quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, considerada como mínimo indispensável à sobrevivência. 2. Apelação do Autor desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE VALORES. PER/DCOMP. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 269 DO STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a liberação e transferência dos valores referentes aos PER/DCOMP "retidos indevidamente e transmitidos a Receita Federal desde 18/02/2014", para a conta corrente designada pelo impetrante, atualizados monetariamente. 2. O pedido de liberação e transferência dos valores importa a restituição do tributo, cuja aferição do direito líquido e certo depende de prova pré-constituída, que não foi demonstrada nos autos, além de encontrar óbice na Súmula nº 269 do STF, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. 3. O impetrante somente comprovou ser portador de neoplasia maligna, com diagnóstico em outubro de 2012, e aposentado por invalidez, com início do benefício em 17/09/2013, e anexou os recibos de envio, via internet, dos pedidos de restituição em 18/02/2014, sem especificar os períodos, cuja restituição postula, apenas valores. 4. O magistrado está adstrito ao pedido formulado, em observância ao princípio da congruência, sob pena de julgamento extra petita, não podendo ser concedida ordem no sentido de determinar a conclusão dos processos administrativos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RENÚNCIA POR PARTE DA UNIÃO. 1 - A União alega existir contradição entre a renúncia à exceção de pré-executividade feita pela executada com a extinção da execução fiscal promovida pela União, em prejuízo à União. 2 - Não há como refutar a alegação da União. A exceção de pré-executividade é peça de defesa da executada frente à execução fiscal promovida pela União. A partir do momento em que a executada adere ao programa de parcelamento e renuncia a sua exceção de pré-executividade, permanece com o processo principal, que reflete o exercício do direito da União. 3 - Em momento algum a União declina do seu direito à continuidade do processo de execução em curso. O acórdão criou uma confusão entre a renúncia à exceção de pré-executividade e extinção do processo pelo art. 269, V do CPC, devendo ser sanada. 4 - Para fazer jus à imunidade, o contribuinte deve obedecer aos requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, na sua redação original. 5 - Deve ser observado o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, na sua redação original, para a apuração dos critérios de imunidade previstos no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 6 - As regras atinentes a isenções ou imunidades tributárias são interpretadas pelo método literal, de forma restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN. No caso, o não preenchimento de apenas um dos requisitos legais impede o reconhecimento da imunidade. 7 - Conforme documentos constantes nos autos, a executada não comprovou ser possuidora do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, constando nos autos apenas o requerimento de renovação de tal certidão. 8 - Como não há notícia de que tenha sido proferida nova decisão acerca da renovação da certificação requerida, e considerando que os fatos geradores do crédito exequendo ocorreram após o término da validade do último certificado, bem como em data anterior ao novo pedido de renovação, tem-se que a parte executada não poderá usufruir da imunidade. 9 - A executada, portanto, não comprovou ser possuidora do Certificado, sendo este pressuposto essencial ao reconhecimento da imunidade pleiteada 10 - Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AJUIZAMENTO. QUINQUÊNIO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO N ÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, c aput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do c rédito. Precedentes do STJ. 3. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa l ei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 1 06 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7. No caso, observo que da constituição dos créditos tributários (30/03/1994) até o ajuizamento da execução fiscal (26/03/1997) não transcorreram 5 (cinco) anos. Verifico, ainda, que após a propositura da execução fiscal, a Exequente não foi intimada para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de citação da Executada (11/02/1998), não podendo ser responsabilizada pelo lapso temporal transcorrido até o comparecimento espontâneo da Executada ao processo (28/07/2000), devendo ser aplicado ao caso o E nunciado nº 106 da Súmula do STJ. 8. Assim, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada no quinquênio legal e levando-se em conta a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição, decorrente da citação da Executada (comparecimento espontâneo), à data da propositura da ação, a prescrição não se consumou. 9 . Apelação da Embargante a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O decisum reconheceu à autora o direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPJ correspondente a diferença decorrente da alteração da alíquota introduzida pelo Decreto-Lei 1.704/79, relativo ao exercício social compreendido entre 1º de fevereiro de 1978 a 31 de janeiro de 1979. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. 2. A exequente desistiu da execução do julgado, pois optou pela compensação na esfera administrativa, remanescendo tão- somente a execução dos honorários advocatícios. 3. In casu, o percentual dos honorários tem como base de cálculo o valor da condenação/montante do crédito a ser compensado (opção da parte autora/exequente). Dessa forma, se afigura incabível, neste momento, a execução dos honorários arbitrados na sentença declaratória, em percentual a incidir sobre o valor da condenação, porquanto a sentença é ilíquida. Assim sendo, somente após a efetivação da compensação, com a chancela da Administração Tributária, haverá a certeza e a liquidez do título judicial em tela, porquanto já se terá aferido o real conteúdo econômico do direito vindicado. Ora, uma vez fixado o quantum a ser efetivamente compensado, eis que sobre ele deverá incidir o percentual de 5% (cinco por cento) da verba honorária, conforme determinado na r. sentença, já transitada em julgada. Portanto, não há como adotar-se a planilha apresentada pela exequente, como base para cálculo dos honorários de sucumbência. 4. Por outro lado, a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial, como se sabe, são pressupostos da ação executiva, a teor do art. 586 do CPC. Daí, não se revestindo o título de uma das condições essenciais exigidas no processo de execução, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade (art. 618, I), o que, por sua vez, enseja a extinção do processo de execução. 5. Nessa esteira, tenho que r. sentença deva ser anulada, ressalvando-se à parte exequente a possibilidade de ajuizamento de nova execução, desde que apurada a liquidez do título judicial e observado o prazo prescricional. 6. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, férias indenizadas correspondente ao mês do aviso prévio indenizado e auxílio-acidente. 3. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas acima mencionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado e, em relação ao auxílio-creche, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e auxílio-acidente não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição. 1 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo, visando à cobrança de anuidades, acrescidas de multas e correções monetárias, relativas aos anos de 2003 a 2005. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser extinta a execução, fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange às anuidades de 2003 a 2005, matéria esta passível de ser conhecida de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. VII. Recurso parcialmente provido para julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as CDAs e respectivos anexos que lastreiam a presente ação dispõem das informações impostas pelos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF, necessárias à identificação da receita patrimonial cobrada e ao exercício do direito de defesa da executada, tais como a identificação do devedor; o valor originário da dívida e os dispositivos legais pertinentes ao cálculo dos encargos; a origem (Secretaria do Patrimônio da União), a natureza (taxa de ocupação e multa) e a fundamentação legal da dívida (Leis 8.383/91 e 8.981/95); o período de apuração e o número do processo administrativo que originou a cobrança. 2. Para a jurisprudência prevalece a tese de que a CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, de modo a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, possibilitando a defesa do executado. Observando tal orientação, o entendimento desta Corte se firma no sentido de que a indicação do processo administrativo que deu origem ao débito permite a correta identificação do imóvel sobre o qual incide a taxação e permite a defesa do executado. Essa é a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Destarte, a ausência da identificação do imóvel perante a Secretaria do Patrimônio da União (RPI) não macula o referido título executivo, nem compromete a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que inexiste irregularidade nas aludidas certidões, uma vez que as mesmas observam todos os requisitos previstos em lei, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.