ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O artigo 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS é constitucional, consoante a Súmula nº 51 desta Corte, não havendo que se falar em afronta aos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, eis que a norma em questão em nada modifica a atuação obrigatória do Estado nas atividades inerentes à saúde pública, nem desautoriza a atuação das demais pessoas no âmbito privado, mas apenas impõe o ressarcimento pelo plano privado do atendimento prestado pela rede pública. 2. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AUXÍLIO INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por militar reformado, objetivando a reforma da decisão que, em sede de ação de rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, reconheceu, dentre outras providências, o decurso do prazo prescricional para a cobrança das parcelas relativas ao auxílio invalidez vencidas antes de 03/05/2008 e determinou a realização de perícia. 2 - Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 3 - Além dos fundamentos expostos pelo magistrado na sentença, há a questão de realmente não se tratar de temas que demandariam ser efetivados no juízo competente para a ação de conhecimento, pois, na argumentação do agravante, há referência a que os pedidos formulados decorrem da formação de coisa julgada na ação de conhecimento. 4 - A se confirmar tal quadro, a hipótese será de extinção do processo sem resolução do mérito, eis que o juízo da execução, como regra, deve ser o juízo da ação de conhecimento, exatamente para se evitar possível descumprimento do comando judicial que se tornou imutável. 5 - Mas, além de tais questões, realmente a decisão recorrida se pautou na razoabilidade para reconhecer a prescrição quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, e determinar a realização de perícia para identificar a manutenção dos pressupostos inerentes ao auxílio invalidez. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O perito nomeado pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição (artigo 138, III, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com os artigos 134 e 135 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo 424 do Código de Processo Civil). II - Se os argumentos levantados pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas, não há como ser acolhida a sua pretensão, até porque a decisão impugnada assegurou expressamente a disponibilização de meio de transporte a possibilitar o deslocamento da recorrente ao município em que será realizada a perícia. III - Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART.9º DA LEI Nº 10.188/2001. ESBULHO CONFIGURADO. IMPOSSIBIIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ACORDO. 1. Comprovada a regular notificação do arrendatário e o transcurso in albis do prazo fixado para o pagamento do débito, encontra-se configurado esbulho possessório apto, nos termos do art.9º da Lei nº 10.188/2001, a legitimar o arrendador a ajuizar a respectiva ação de reintegração de posse. 2. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam. Isto porque o Programa atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da Apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 3. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimento entre 31/10/1995 e 31/01/1996 (fls. 04/06). A ação foi ajuizada em 23/02/2000; e o despacho citatório proferido em 02/06/2000 (fl. 08). Verifica-se que a tentativa de citação foi frustrada (fl. 10), em razão do que o magistrado a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 ( fl.11), com ciência da União Federal, em 29/08/2000 (fl. 11). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente requereu a suspensão, em virtude de concessão a programa de parcelamento ( fl. 13), deferida às fls. 15, a Fazenda Nacional teve ciência em 14/12/2004 ( fl. 15). 2. Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/Fazenda Nacional informou que o parcelamento havia sido rescindido, bem como pleiteou a penhora pelo sistema BacenJud, em 06/04/2015 (fl.16). Intimada a se manifestar sobre a rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional juntou documentação informando a que a rescisão ocorrera em 01/12/2009 ( fls. 20/21), e na mesma oportunidade, requereu o arquivamento da presente execução, na forma do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, em 02/06/2015. Em 16/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 22/25). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 20/21, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 14/07/1998 a 10/07/1999 e de 30/11/2003 a 01/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art.151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009), e a data da prolação da sentença 1 (16/06/2015), passaram-se mais de 05 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 3.201,32 ( em 23/02/2000). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ERRO AJUIZAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO RFFSA. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. PRECRIÇÃO. NÃOAPLICAÇÃO SÚMULA 106/STJ. 1 - À fl. 01 nota-se que execução foi ajuizada em 28/07/2010, isso feito na Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de a União ser sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, o juiz estadual declinou de competência às fls. 02/03 para a uma das Varas Federais do Município de Petrópolis, no ano de 2014. 2 - A exequente ajuizou execução fiscal contra a já extinta RFFSA no ano de 2010, que desde 2007 foi declarada extinta, motivo esse pelo qual em 2014 o juiz declinou sua competência para umas das varas federais de Petrópolis. 3 - Assim, não como negar que não houve prescrição.Entre 2006 e 2014 o processo ficou parado sem qualquer movimentação, configurando a prescrição intercorrente; 4- O processo ficou paralisado do ajuizamento da execução na data de 28/07/2010 até 05/08/2014, quando o juiz estadual de declinou de sua competência. Contudo não há qualquer diligência da parte no sentido de que fosse realizada a intimação do réu. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART.9º DA LEI Nº 10.188/2001. ESBULHO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 921 - I. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC NÃO DEVE IMPLICAR AMPARO À INADIMPLÊNCIA. 1. Comprovada a regular notificação do arrendatário e o transcurso in albis do prazo fixado para o pagamento do débito, encontra-se configurado esbulho possessório apto, nos termos do art.9º da Lei nº 10.188/2001, a legitimar o arrendador a ajuizar a respectiva ação de reintegração de posse. Consoante o entendimento pacificado no âmbito deste Eg. Tribunal, "Inexiste a alegada inconstitucionalidade do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Medida Provisória n.º 1.823/99 e edições posteriores, convertida na Lei n.º 10.188/2001, porquanto instituído exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, contudo, descuidar da necessária observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do próprio programa" (AC 377151, Rel. Juiz Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO Fº, DJU 15.10.2008, p.144). 2. Alegações genéricas quanto à existência de abusividade no contrato firmado têm como objetivo o não cumprimento do que foi livremente pactuado, com vistas a legitimar, judicialmente, inadimplemento contratual, sendo certo que tal conduta, por também repercutir na regularidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial, criado com a finalidade de permitir o acesso à moradia de pessoas que venham a ser considerados de baixa renda, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam. Isto porque o Programa atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da Apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 4. A Jurisprudência pátria vem admitindo a cumulação do pedido de reintegração de posse com o de cobrança das prestações e quotas condominiais em atraso, sob o fundamento de que estas seriam equiparadas à indenização por perdas e danos. Inteligência do artigo 921, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão foi claro no sentido de que restou comprovado que o autor sofre de apneia obstrutiva do sono grave (CID-10 G47.3) e o único tratamento para a doença, de acordo com documento emitido pelo Hospital Universitário Antonio Pedro/UFF, é a utilização de aparelho respiratório, mas precisamente, de prótese respiratória do tipo CPAP. O referido hospital salientou, ainda, que o não cumprimento de tal orientação implica em risco de morte por asfixia e hipoxemia. 2. Os aparelhos pleiteados são essenciais não apenas à melhoria da qualidade de vida do autor, mas também à redução do risco de morte decorrente da enfermidade que o acomete, sendo, neste caso, imprescindível a disponibilização dos equipamentos por parte do SUS. 3. De acordo com o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT (Parecer Técnico nº 0485/2014), existem no mercado brasileiro diversos outros tipos de aparelhos BIPAP e de máscaras nasais que podem ser utilizados com a mesma eficácia e eficiência. 4. Restou assentado que, em observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não se pode exigir que o ente público forneça os equipamentos pleiteados com marcas específicas, sendo imprescindível a aquisição destes pelos réus dentro da melhor relação custo/benefício encontrada. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Elenca o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 7. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Considerando que o Município do Rio de Janeiro ajuizou a execução fiscal em 17-12- 2014, antes do decurso de cinco anos do vencimento mais remoto, que se deu em 05-02- 2010, e que o despacho determinando a citação foi proferido em 24-04-2015, retroagindo à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição. 2 - Não se pode punir o exequente com a perda do direito de ação se não houve inércia de sua parte. É por essa razão que o STJ entende que a demora na citação em razão de mecanismos da justiça não pode prejudicar o autor da ação proposta dentro do prazo prescricional (Súmula nº 106). 3 - A questão encontra-se pacificada desde o julgamento, pela Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, do REsp nº 1.120.295/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 21-05-2010. 4 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.082,82 (em junho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3636, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.03636. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 21 de agosto de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN 1 - Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença, às fls. 24/25, que julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, para declarar prescrito o crédito tributário em cobrança. Alega que foram realizadas tentativas frustradas de citação/constrição patrimonial do Executado, como se verifica nos autos, transcorrendo-se mais de 6 anos da última movimentação processual da Exequente. 2 - Há notícia nos autos de que houve pagamento parcial do débito. À fl. 36 a União traz anexo à apelação informações sobre pagamentos efetuados pelo executado que no período contabilizado pelo juiz a quo para declarar prescrito o crédito tributário. Foram realizado pagamentos dois na data de 12/10/2010 (R$ 351,39 e R$ 194,71), em 11/07/2011 (R$ 253,78), em 14/08/2012 (R$ 320,37), em 06/07/2013 (R$343,42) e 18/11/2014 (R$ 400,28). 3 - A sentença reconheceu que houve inércia do exequente (União) nos últimos 6 anos após ter sido determinada a suspensão nos termos do art. 40 da LEF, impondo-se assim o reconhecimento do decurso do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, não foi levado em consideração o fato do executado ter realizado pagamentos parciais da dívida, reconhecendo-a. Aplica-se a interrupção do prazo prescricional, que só voltou a contar do último pagamento realizado. 4 - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Execução Fiscal rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, na qual requereu a extinção da execução fiscal ou, alternativamente, a sua reunião por conexão à Ação Anulatória n.º 031474-62.2013.4.02.5101, que tramita na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da própria ação de execução. Tal entendimento tem sido ampliado ultimamente, em sede jurisprudencial, para englobar, ainda, questões relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva do executado, desde que devidamente comprovadas nos autos, o que se coaduna com a contemporânea concepção de processo, no sentido de emprestar-lhe maior agilidade e, por conseguinte, atender ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. A possibilidade de se travar discussão no próprio processo de execução, sem a necessidade de instauração de nova relação processual (ação de embargos à execução), permite sua solução em tempo efetivamente mais curto. 3. Não há que se falar em litispendência entre a Execução Fiscal originária e a Ação Anulatória n.º 031474- 63.2013.4.02.5101, mas em mera conexão. 4. In casu, não é cabível a reunião dos feitos, uma vez que a ação anulatória de débito ajuizada pela agravante perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi proposta antes da execução fiscal da ANP, que se encontra em trâmite na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, uma vez que o Juízo prevento não detém competência em razão da matéria para julgar execuções fiscais. (Precedentes: STJ - CC 105.358/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. 1ª Seção. DJe: 22/10/2010; TRF2 - AI 00140848620154020000 Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 3/2/2016). 5. Não tendo sido garantido o juízo pela penhora, e não havendo notícia de que o executado depositou judicialmente o valor devido no curso da mencionada ação anulatória, descabida é a pretensão de suspensão da execução fiscal. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em maio/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 1 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Cantagalo/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBGE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO P ROVIDO. 1. Visa a Agravante, em primeiro plano, ao reconhecimento da ausência de intimação pessoal da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial 1.188.223/RJ, pleiteando a anulação de todos os atos posteriores na Ação O rdinária 2006.51.01.016967-2. 2. Da análise dos documentos que instruem o presente agravo, verifica-se que o primeiro momento em que a Fundação IBGE poderia ter se manifestado sobre a questão da inexistência do trânsito em julgado foi a partir da intimação da decisão que determinou o c umprimento do título judicial. 3. Ao determinar a intimação para o cumprimento do título judicial, tido por transitado em julgado, foi dada à parte ré a oportunidade para questionar a existência/validade do r eferido julgado, não havendo que se cogitar de violação ao Princípio Devolutivo. 4. Ante a evidência de que não foi promovida a intimação pessoal da Fundação IBGE nos termos do acórdão proferido pela Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há título judicial que legitime a pretensão executiva da parte agravada e que fundamente a determinação contida na decisão proferida pelo Magistrado singular, sendo imperiosa a sua revogação, bem como que os autos principais sejam restituídos à Assessoria de Recursos desta Egrégia Corte para fins de remessa ao STJ com vistas à regularização do f eito. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MARINHA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. LEIS Nº 5.645/70 E 6.550/78. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DASP Nº 77/85. 12 REFERÊNCIAS. REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne desta ação versa sobre o direito ao reposicionamento funcional e a consequente revisão salarial de antigo servidor público federal admitido na Marinha do Brasil em 10/09/1986 inicialmente sob a égide da CLT, transformado em estatutário em 19/03/1984, de acordo com as Leis nº 5.645/70 e 6.550/78, antes assegurada somente aos funcionários do Ministério da Aeronáutica, estendida, por força da exposição de Motivos 77/85 e Ofício Circular nº 08/85, a todos os funcionários da administração direita e autárquica e do reposicionamento de cargos em até 12 (doze) referências. 2. A sentença negou o direito ao fundamento principal segundo o qual não logrou êxito o autor a demonstrar a violação de seu reposicionamento praticado pela administração conforme documentos de fls. 172/175. 3. A Exposição de Motivos DASP n.º 77/85 não garantiu aos servidores federais civis o progresso na carreira funcional em doze referências, mas tão somente, o reposicionamento até este limite, na hipótese de efetiva existência de claros no percurso ascensional. Isto significa que o servidor não faz jus à movimentação para além da referência final de sua carreira, nem a obter o acréscimo remuneratório correspondente aos doze níveis. Cumpre respeitar a estrutura da carreira em que o funcionário está efetivamente inserido, motivo por que o reposicionamento se deve adequar à situação funcional específica de cada servidor. 4. Nos termos das normas constitucionais previstas no artigo 40, § 4º e 20 do ADCT e da jurisprudência da Corte Especial, o reposicionamento de referências funcionais oriundo da determinação presidencial contida na Exposição de Motivos n.º 77/85 foi estendido aos servidores federais civis inativos e aos respectivos pensionistas. 5. Nesta hipótese, como bem observado pelo magistrado de piso, por meio dos documentos anexados às fls. 172/175, especialmente a Portaria nº 506/DPCvM de 27/07/2006 foi o autor enquadrado na carreira instituída pela Lei nº 5.645/70, de forma que carece de provimento o primeiro pedido formulado na inicial e reiterado neste recurso. 6. Quanto ao pedido de condenação da União Federal por dano moral,verifico que o autor deixou de comprovar o liame subjetivo ensejador da reparação pretendida. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEMANDA VISA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, III, DA LEI N.º 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de ação ajuizada por Carlos Fernandes de Sousa Caldeira em face da União Federal, objetivando, em síntese, a condenação da ré "a cancelar os descontos de 1,5% dos vencimentos do autor", uma vez que a filha do demandante "não mais necessita do amparo financeiro do autor, já que possui meios próprios de subsistência", nos termos narrados na petição inicial. - A partir da exposição dos fatos na petição inicial, infere- se que o autor pretende o cancelamento dos descontos realizados em seu vencimento, na monta de 1,5% (um vírgula cinco por cento), uma vez que, outrora, o demandante contribuía com o intuito de "dar continuidade do benefício de pensão militar", em razão de possuir filha solteira, nos termos da Lei n.º 3.765/1960, todavia, com o passar dos anos, a filha do demandante não mais necessita do amparo financeiro do autor, uma vez que possui meios próprios de subsistência. - Neste contexto, ao que tudo indica, o demandante tem por escopo a anulação de ato administrativo de natureza previdenciária, posto que se refere a cancelamento de desconto por força da instituição de eventual pensão militar, razão pela qual, a demanda principal merece ser apreciada pelo Juízo que exerce jurisdição no âmbito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III, 1 da Lei n.º 10.259/2001. - In casu, conforme bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal: "facilmente se percebe a natureza previdenciária (lato sensu) do ato administrativo impugnado pelo autor da ação, que, ademais, terá consequências limitadas ao interesse patrimonial individualizado do próprio demandante, estando, por isso, inserto na exceção prevista no referido art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.529/01". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991 - PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 219 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS.