TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUISÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Desse modo, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2- No caso, nos embargos, apresentados sob alegação de omissão, são citados diversos dispositivos legais. Contudo, embora o acórdão embargado não tenha expressamente citado tais dispositivos, a questão da ocorrência da prescrição para ajuizamento de anulatória relativa à cobrança de FGTS foi devidamente analisada, baseando-se, inclusive, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que já satisfaz a obrigação de o órgão julgador apreciar as questões que lhe forem postas e os pontos suscitados. 3- Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4- Sendo a prescrição uma prejudicial de mérito, o seu reconhecimento resulta na não análise do mérito, de modo que não há que se falar em omissão pelo fato de não ter sido analisada a nulidade da CDA. 5- Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUISÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Desse modo, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2- No caso, nos embargos, apresentados sob alegação de omissão, são citados diversos dispositivos legais. Contudo, embora o acórdão embargado não tenha expressamente citado tais dispositivos, a questão da ocorrência da prescrição para ajuizamento de anulatória relativa à cobrança de FGTS foi devidamente analisada, baseando-se, inclusive, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que já satisfaz a obrigação de o órgão julgador apreciar as questões que lhe forem postas e os pontos suscitados. 3- Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4- Sendo a prescrição uma prejudicial de mérito, o seu reconhecimento resulta na não análise do mérito, de modo que não há que se falar em omissão pelo fato de não ter sido analisada a nulidade da CDA. 5- Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- Os embargos de declaração são recurso restrito a sanar eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil. 2- Na hipótese dos autos, o acórdão embargado analisou devidamente a questão, no sentido de que "se um contribuinte paga um crédito sem as formalidades legais, ele sempre terá direito de pedir que seja realizada a imputação do pagamento, cabendo à Fazenda Pública utilizar-se de todos os meios disponíveis para verificar se a obrigação fazendária verdadeiramente foi satisfeita, sob pena de estar o Fisco se apropriando de algo que não lhe pertence, em clarividente enriquecimento sem causa" 3- O erro no preenchimento da guia de recolhimento não pode dar ensejo à cobrança de débito que, conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, fora quitado integralmente. 4- Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5- embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, que negou provimento à apelação em face da sentença que decretou a prescrição e extinguiu a execução fiscal em comento. 2 - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 3 - Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 4 - No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5 - No caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, que ocorreu em 28/05/1997(fl. 187), tendo a execução fiscal sido proposta em 13/04/1999, dentro do prazo prescricional. 6 - Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal.. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 7 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 8 - Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu, após pedido de redirecionamento da execução em 27/08/2007( fl. 28),por oficial de justiça, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (19/04/1997), de modo que resta configurada a prescrição, pois caracterizada a inércia da União Federal, uma vez que as diligências requeridas foram todas infrutíferas para a localização do devedor, sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 9 - Cumpre destacar que em relação aos dispositivos especificamente questionados nos presentes embargos pela União Federal é importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. 10 - Desse modo, resta configurada a prescrição eis que, conforme afirmado acima entre a constituição do crédito tributário e a citação válida transcorreu cerca de 10 anos. 11 - Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC.. 1- Os embargos de declaração constituem instrumento processual adequado para eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2- A embargante alega erro de premissa fática, por não haver sido considerados os depósitos realizados nos autos do mandado de segurança nº 98.02.02209-8 realizados em nome dos autores, mas com a indicação de CPF's de pessoas estranhas aos autos. 3- O Cadastro de Pessoa Física - CPF é o documento que identifica o contribuinte perante a Receita Federal e tem a finalidade de tornar possível à Administração Pública a fiscalização do efetivo e correto recolhimento dos tributos federais. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer erro no acórdão embargado, pois o fato de o depósito ter sido realizado em nome da pessoa correta não o foi em relação ao CPF, sendo este o dado fundamental para a identificação de quem recolheu o tributo. 4- A Instrução Normativa SRF nº 421/2004, de fato, estabelece o procedimento para retificação de depósitos judiciais, mas, ao contrário do que alega a embargante, essa correção não é de ofício, pois o art. 9º da referida IN dispõe que: "Na hipótese de depósito judicial, a retificação poderá ser efetuada pela SRF ou pela Caixa, conforme determinação judicial, Portanto, a retificação depende de ordem judicial e esse fato foi considerado no acórdão embargado. 5- Acontece que após a apresentação dos embargos de declaração, a autora peticionou nestes autos, demonstrando que houve determinação do juízo a quo, com a concordância da União Federal/Fazenda Nacional, para que a Caixa Econômica Federal promovesse a retificação no número dos CPF's. 6- Segundo se constata nos autos, o saldo remanescente da dívida totalizava R$ 1.578,66, que, de acordo com a parte ora embargante, corresponde exatamente ao valor total dos onze depósitos realizados com CPF's de pessoas estranhas aos autos do mandado de segurança, mas que já foi feita a retificação pela Caixa Econômica Federal. 7- Desse modo, tendo sido feita a retificação perante a Caixa Econômica Federal no número dos CPF's dos depósitos que não haviam sido considerados para fins de abatimento da dívida, conforme se depreende do parecer da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICAT, não vislumbro qualquer motivo para prevalecer a cobrança do débito pelo saldo superveniente, que corresponde, justamente, aos valores dos aludidos depósitos. 8- É sabido que, autorizando o art. 462 do CPC levar-se em consideração, no momento do julgamento, fato novo superveniente à propositura da ação, é lícito ao juiz, em razão do documento trazido aos autos, alterar, por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, a decisão embargada. 9- Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SESC, SENAI, SENAC E SESI) SOBRE VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1- Quanto ao litisconsórcio passivo necessário entre a União e o SESC, SENAI, SESI e SENAC, pode-se dizer que, se a impetrante pretende afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários de tais contribuições também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles. 2- Desse modo, merece ser considerado que tais exações, sendo cobradas no interesse de terceiros, só com a presença desses na relação processual poderiam ser objeto de deliberação para os fins perseguidos no pedido. 3- Conquanto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas, em posteriores embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título salário maternidade e férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais quantias. 5- No mais, o acórdão embargado tratou corretamente da matéria, decidindo em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 6- A não inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição e seus reflexos nos benefícios não acarretam a exigibilidade da incidência sobre tais valores (CR, arts. 195, I, a, 201, §11). Não houve o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade, concluiu-se que os valores pagos não estavam abrangidos pela hipótese legal de incidência (CR, art. 97; Lei n. 8.212/91, arts. 22, I, 28, §9º), conforme jurisprudência sobre a matéria, mesmo que desprovida de efeito vinculante (CR, art. 103-A). 7- Embargos de declaração parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDÊMIO E FORO. TERRENOS DE MARINHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. No caso em tela, verifica-se que a disciplina contida no art. 2º, III, do Decreto-Lei nº 2.490/1940 não tem o condão de modificar a conclusão do julgado, notadamente porque, conforme afirmaram os próprios autores, ora embargantes, "Quando da constituição da imobiliária S/A BARRA DA TIJUCA, formalizada por escritura pública lavrada em 31/12/1936 no Tabelião de Notas do 10º Ofício desta cidade do Rio de Janeiro, (DOC. 5), consta que a realização do seu capital social se operou por via da incorporação de uma porção menor da antiga FAZENDA DA RESTINGA", com realce para o fato de que "o título originário da Fazenda da Restinga de onde se separou a porção menor que hoje são os terrenos da margem Sul da Lagoa da Tijuca e onde se inclui a Península, é anterior a 1667", cumprindo ressaltar que a mencionada escritura faz referência à existência de terrenos de marinha na Fazenda da Restinga ou Restinga da Tijuca, circunstâncias expressamente destacadas no julgado embargado. Note-se que a menção a terrenos de marinha (no ano 1936) na aludida escritura é anterior ao Decreto-Lei nº 2.490/40. 3. Da instrução dos autos, verifica-se que o registro da matrícula nº 274872 no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro ocorreu em 04/06/2003 e as promessas de compra e venda dos imóveis em questão datam de 06/08/2004, 09/08/2004 e 27/04/2004. 4. Em conformidade com o voto condutor , há menção a ‘domínio útil’ do imóvel designado por Lote 01 do PAL 45.913, matrícula nº 274.872 do Registro de Imóveis do 9º Ofício desta Cidade, nas promessas de compra e venda lavradas no 23º Ofício de Notas Estado do Rio de Janeiro (fls. 72-v e 85) e no instrumento particular de promessa de compra e venda assinado pela apelante Tania Maria Marques de Marins Oliveira (fl. 97), sendo certo que neste último documento há expressa referência a ‘domínio útil do terreno, foreiro à União, designado pelo Lote 1 do PAL 45.913’ ". 5. O julgado embargado se posicionou no sentido de que a titularidade do domínio útil justifica o ‘pagamento de uma pensão ou foro’" (STJ, REsp 1.128.194/SC, relator Ministro Arnaldo Lima, Segunda Turma, DJe 22/09/2010). 6. Como já destacado no acórdão recorrido, cabe enfatizar, mais uma vez, que os recorrentes tinham plena ciência, quando assinaram as promessas de compra e venda, que havia "domínio útil" do terreno em relação ao Lote 01 do PAL 45.913, merecendo registro a alusão no instrumento de promessa particular no tocante a "domínio útil do terreno, foreiro à União, designado pelo Lote 1 do PAL 45.913". 7. Por tais razões, revela-se despicienda a discussão acerca da norma contida no art. 2º, III, do Decreto-Lei nº 2.490/1940. 8. Os embargantes sustentam que o acórdão impugnado incorreu em contradição na medida em que "este C. Tribunal, embora verificar [sic] a anulação da Lei 11.481/2007 pela ADIN 4264 e o predominante entendimento do STJ, no sentido da obrigatoriedade da intimação pessoal dos proprietários certos, entendeu estranhamente que a interessada à época seria Barra da Tijuca S/A, e que não haveria provas nos autos de que a área dos imóveis em questão incorporaram a Barra da Tijuca S/A." Asseveram, outrossim, que "há nas promessas de compra e venda juntada aos autos com a inicial menção expressa de que os imóveis são foreiros, e também de que o procedimento administrativo que instituiu os imóveis dos autores como terrenos de marinha é o mesmo que fora julgado ilegal pelo STJ. Assim, a decisão está contraditória e obscura, pois embora reconheça há a obrigatoriedade de notificação pessoal, não relatou e decidiu se houve ou não tal procedimento, apenas informando que não há provas de que houve incorporação pelas empresas Barra da Tijuca Imobiliária S/A e Carvalho Hosken." 9. No ponto, verifica-se que, sob a alegação de contradição, os embargantes pretendem o reexame de provas, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 10. Nada obstante, ao contrário do afirmado pelos recorrentes, não há qualquer menção nas escrituras de promessa de compra e venda que acompanham a petição inicial no sentido de que "o procedimento administrativo que instituiu os imóveis dos autores como terrenos de marinha é o mesmo que fora julgado ilegal pelo STJ", sendo certo que a petição inicial faz referência ao procedimento administrativo nº SPU/10768.015328/99-77 (antigo nº 88.4329/54). 11. Descabe a pretensão dos embargantes no sentido de estender à presente demanda os efeitos objetivos da alegada coisa julgada no REsp nº 1.291.434/RJ, interposto nos autos do processo CNJ nº 0000580-80.2008.4.02.5101, notadamente por se tratar de partes distintas, não havendo, outrossim, qualquer demonstração de que o REsp em questão tenha tratado do procedimento administrativo nº SPU/10768.015328/99-77 (antigo nº 88.4329/54). 12. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 13. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 14. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 15. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI 6830/80. ART. 1° DA LEI 9900/ES. 1 - O Sistema Processual desobriga a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo suas, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigo 1212 do CPC de 1973). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe do artigo 39 da Lei 6830/80. 2 - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 3 - Mesmo em se adotando o entendimento que aponta como aplicável ao caso a legislação estadual, a resolução do feito não se altera. É que o art. 1º da Lei 9900 do Estado do Espírito Santo isenta a União do pagamento de custas em todos os processos judiciais em que atuar. 4 - Caso em que, em 16/05/2007, a Apelada interpôs, na Comarca de São Gabriel da Palha - Espírito Santo, embargos requerendo que fosse julgada insubsistente a penhora incidente sobre imóvel descrito e, em 07/02/2013, o Juízo a quo proferiu sentença julgando procedentes os embargos e condenando, indevidamente, a Apelante ao pagamento de custas processuais. 5 - Apelação à qual se dá provimento para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais.

EMBARGOS A EXECUÇÃO .ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011). 2- No caso dos autos, a sentença acolheu parcialmente o pedido, apenas no que tange à redução do valor do débito devido pela União. Ou seja, tendo sido mantida a parcial procedência dos embargos, tem-se que houve sucumbência recíproca, uma vez que o valor correto do quantum debeatur não é o almejado pelo Apelante, tampouco aquele pretendido pela União Federal. Dessa forma, os honorários deverão ser reciprocamente compensados, a teor do art. 21 do CPC. 3- Por outro lado, ao contrário do que alega em seu recurso, não houve sucumbência do Apelante em parte mínima, pois o valor da execução foi sensivelmente reduzido em virtude do acolhimento parcial dos embargos, passando de R$6.071.850,20 (seis milhões, setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos) para R$5.060.319,76 (cinco milhões, sessenta mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). Ainda que essa diferença tenha sido reduzida em razão do parcial acolhimento dos embargos, não chega ao ponto de ser considerada ínfima, em termos proporcionais. 4- Apelação de INTER-CONTINENTAL DE CAFÉ S/A a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O requisito do ajuizamento prévio é indispensável à aferição da ocorrência da fraude. Com ação correndo contra o executado, a deliberada alienação de bens ou renúncia a direitos, reduzindo-o à insolvência, dá lugar à presunção de má-fé, autorizando a declaração de ineficácia de tais negócios. 2. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito da constrição judicial injustamente imposta em processo de execução, da qual o terceiro não faz parte, mas mesmo assim sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão nele determinada, conforme o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se que o pedido de exclusão de bens de terceiros da constrição judicial pode ocorrer tanto em razão do direito de propriedade quanto em razão da simples posse, fato que repercute diretamente no plano da legitimação ativa, restando facultado ao terceiro defender, através de embargos, a posse de seus bens. 3. A jurisprudência predominante tem-se assentado no sentido de prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé na hipótese de a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente de fato ao patrimônio do devedor, mesmo que haja carência de formalidades legais (TRF 5ª Região. AC 00006061220134058305; Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti; publicado no DJE em 18/06/2014; TRF 2ª Região; AC 0000477-44.2006.4.02.5004; Relatora Desembargadora Federal Salete Maccalóz. DJe de 14/06/2012). Nesse mesmo sentido, o enunciado nº 84 da Súmula do STJ. 4. No caso, estando suficientemente demonstrada a posse, sobrepondo-se o fato à formalidade do registro, bem como que o imóvel foi adquirido antes do ajuizamento da execução e mesmo da inscrição em dívida ativa, correta a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora. 5. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1022 do novo Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que, em 04/02/2003, foi determinada a suspensão do processo - com ciência da Fazenda em 16/04/2003 -, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 05/12/2013, o Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição. 6 - Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado pronunciou-se expressamente sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, promovida pelo art.3º § 1º da Lei nº 9.718/98, porém, o entendimento adotado foi o de que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, editadas após a EC nº 20/98, validamente ampliaram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e, desse modo, seriam aplicáveis aos recolhimentos efetuados pela Embargante, uma vez que estes seriam posteriores à vigência destas leis. 2. A Embargante alega, ainda, que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, ao afirmar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem a sua exclusão da sistemática não-cumulativa, estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, posto que seriam desnecessários, diante do cunho meramente declaratório do pedido de reconhecimento do direito à compensação formulado nos autos. 3. O voto condutor se manifestou com clareza sobre a necessidade de que a Embargante comprovasse recolher o imposto de renda com base no lucro presumido, enquadrando-se, assim, na previsão dos arts. 8º da Lei nº 10.637/02 e 10 da Lei nº 10.833/03. O entendimento adotado foi o de que, como a ação foi ajuizada já na vigência das novas Leis, caberia à Embargante, produzir provas de que continuou recolhendo a contribuição ao PIS e a COFINS com base na Lei nº 9.718/98, o que não foi feito. 4. Não existe qualquer vício na imposição de condenação a título de honorários advocatícios à Embargante, na forma do art. 20, §4º, do CPC/73, uma vez que restou vencida nesta demanda. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 7. Embargos de declaração do Autor a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, (data do julgamento). MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. A jurisprudência do STJ e a da 2a Seção Especializada desta Corte firmou no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 4. No caso, na ação trabalhista, o Autor postulou diferenças salariais e os respectivos reflexos nas gratificações natalinas, férias, FGTS, entre outras parcelas, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos do precedente mencionado, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao contrário do consignado na sentença recorrida. 5. Depreende-se, no caso, que o Autor restou vencedora quanto à incidência do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, mas vencida no que tange à incidência do IR. Assim, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 21 do CPC, afastando-se a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários. 6. Apelação da União e remessa necessária a que se dá parcial provimento e nega-se provimento à apelação do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação d os efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0140568-40.2013.4.02.5102 (2013.51.02.140568-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E OUTRO ADVOGADO : IVO DE LEMOS TAVARES APELADO SPDM - ASSOC PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E:OUTRO ADVOGADO : MARCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01405684020134025102) EMBARGANTE :ASSOC PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM EMBARGADO :V

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - Os aclaratórios devem ser recebidos como agravo interno (cf., mutatis mutandis, STJ: Edcl no REsp 1.322.072, DJ 14/9/12), com fundamento no princípio da fungibilidade, dado o seu caráter infringente, e, ainda, a previsão contida no artigo 201, inciso I do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. II - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.151.363/MG, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Quanto às demais questões, não merece prosperar também por se tratar de análise de fatos, onde se reexamina conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. III - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se de acordo com a orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008. IV - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. V - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA ACCIONA EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro no art. 26, do CPC/1973, vigente à época da sentença e através da aplicação do princípio da causalidade, nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Tendo sido efetivada a citação da parte ré e apresentada resposta nos autos, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. 3. No tocante ao quantum fixado no caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo estipulou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba sucumbencial, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC/73, atentando para o pedido de desistência formulado pela parte autora, ora apelante, após a citação da parte ré,e considerando-se o objeto da lide e o critério da equidade. 4. Cumpre ressaltar que em nenhum dos casos em que houve desistência da autora ACCIONA, a quantia fixada de honorários ultrapassa 10% do conteúdo econômico da ação (que seria o valor do bem expropriado), nem sempre refletido no valor dado à causa, pelo que não sendo possível a alteração do valor de honorários para este patamar em virtude da reformatio in pejus, nenhuma alteração comporta fazer. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.