PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE em serviço. competência estadual. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. Quanto ao recurso interposto por Charles Roos, a pretensão de reforma da suposta contradição em relação à responsabilidade da União Federal não pode ser analisada na via dos embargos declaratórios, pois o voto foi suficientemente claro ao afirmar que inexiste qualquer responsabilidade do órgão cedente (Funasa ou União Federal) quanto ao atuar do servidor nas funções a ele atribuídas pela entidade cessionária, no caso, a Secretaria Estadual de Saúde. 3. Para serem admissíveis os embargos, é necessário que seja alegada a existência de contradição "na sentença ou no acórdão", o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Assiste razão a União Federal quanto à omissão em relação aos ônus de sucumbência, devendo ser integrado o acórdão para deixar de condenar a parte vencida em honorários advocatícios, custas e despesas processuais em razão do benefício de justiça gratuita. 6. Embargos declaratórios de Charles Ross não providos. Embargos de declaração da União Federal providos para integrar o acórdão na forma da fundamentação supra.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA RESIDUAL. SEGURO-DESEMPREGO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. A questão vertente refere-se a conflito de competência, nos autos do mandado de segurança, objetivando a concessão do benefício seguro-desemprego. 2. O seguro-desemprego constitui benefício previdenciário temporário, que objetiva a promoção à assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa. 3. Ainda que a Lei nº 8.213/91 tenha excluído o seguro-desemprego do regime geral da previdência social, o benefício não perdeu seu caráter previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 104 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. 1. A autora, ora agravada, é beneficiária de pensão militar que foi instituída por Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), tendo requerido a suspensão da presente demanda, nos termos do artigo 104 do CDC, em razão de mandado de segurança coletivo, impetrado no ano de 2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, que foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 2008.3400033348-2). 2. Com o julgamento do recurso de apelação houve o esgotamento da atividade jurisdicional desta Quinta Turma Especializada. 3. Conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009, se a parte autora da ação individual não requerer a desistência da mesma no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva, não poderá se beneficiar do resultado da aludida ação coletiva. Nesse diapasão, diante da ausência do requerimento de desistência do feito no prazo legal, não merece ser provido o pedido de suspensão do feito, ainda mais se for considerado que a sentença proferida na ação coletiva já transitou em julgado no dia 11/12/2015 (Precedentes: TRF2 - AR 2011.50.01.007461-7, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Órgão Especial, e-DJF2: 16/12/2015; TRF2 - AC 2014.51.01.155766-4, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 20/04/2016; TRF2 - AC 2015.51.14.010779-5, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira, Órgão julgador: 8ª Turma Especializada, e-DJF2: 12/04/2016; TRF2 - AC 2014.51.18.169459-9, Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 18/12/2015). 4. Dado provimento ao agravo interno interposto pela União. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EMBASAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A aplicação do princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários para afastar a cobrança pelo INSS dos valores que a impetrante recebeu indevidamente, em função da acumulação de benefícios previdenciários vedada pela legislação, depende da demonstração da sua boa-fé em recebê-los. II - Tendo em vista que, em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que inocorreu, no caso, já que a boa-fé da impetrante não restou demonstrada, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, for falta de interesse de agir, na modalidade adequação, em obediência aos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE MARCA - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 134 E 128 § 1º DA LPI - SENTENÇA PROCEDENTE - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO I - O registro da marca "Rede Âncora" foi inicialmente cedido pela empresa (i) Auto Peças Maripá Ltda para a sociedade Cia Rede Âncora Importadora Exportadora e Distribuidora de Auto Peças; e, posteriormente, (ii) da Cia Rede Âncora Importadora Exportadora e Distribuidora de Auto Peças para a Associação Rede Âncora Brasil. II - Em razão disso, a sentença deveria ter anulado os atos administrativos que concederam as anotações referentes às transferências supracitadas, sendo inexistente o ato administrativo que concedeu a anotação de transferência da marca "Rede Âncora" da empresa Maripá Ltda para a ora apelante, Associação Nacional de Comerciantes Revendedores de Auto Peças - Âncora. III - Vale ressaltar também que, para a desconstituição dos atos administrativos supracitados, faz-se necessária a inclusão como ré, na presente demanda da sociedade Cia Rede Âncora Importadora Exportadora e Distribuidora de Auto Peças, o que não foi realizado. E de outra forma não poderia ser, na medida em que se está pretendendo desfazer transferências de marca das quais a referida sociedade participou na qualidade de cessionária e de cedente, restando claro o litisconsórcio passivo necessário unitário (art. 47 do CPC/73 e 114 do CPC/15). IV - Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da empresa Cia Rede Âncora Importadora Exportadora e Distribuidora de Auto Peças seja citada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II - O entendimento do C. STJ não restou superado com o advento da Lei n.º 13.000/2014, uma vez que este diploma tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. III - Durante o período de vigência da Lei 7.682/88, as ações judiciais versando sobre responsabilidade securitária em contratos vinculados a apólices públicas não geram qualquer consequência patrimonial para as Sociedades Seguradoras, eis que as despesas decorrentes de sua eventual condenação acabam sendo suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional - SH e pelo FCVS, ambos geridos pela CEF. Nestas circunstâncias, diante da presença dos demais requisitos que justificam o seu interesse jurídico, não merece ser recusada a intervenção da CEF apenas baseada na ausência de demonstração do efetivo comprometimento da reserva técnica do FCVS no feito em que se discute a cobertura securitária por vícios da construção. IV - No caso dos autos, somente o Agravado CARLOS EDUARDO ROSA MELO possui contrato que envolve apólice pública de seguro no âmbito do SH/SFH, restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. Quanto aos demais Agravados, cujos contratos não são vinculados a apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, a competência é da Justiça Estadual, devendo o processo originário ser desmembrado, para evitar prejuízo às partes demandantes, na medida em que as mesmas, originariamente, ajuizaram a demanda apenas em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, não tendo dado causa ao cúmulo indevido de ações submetidas a Juízos diversos. V - Agravo de instrumento provido em parte. Intervenção da CEF na qualidade de assistente simples reconhecida no caso de contrato vinculado a apólice pública. Competência da Justiça Federal fixada em 1 relação a alguns dos Agravados. Desmembramento do feito determinado.

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810) . JULGAMENTO PELO STJ DO RESP Nº 1 .495 .146 /MG (TEMA 905). RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO DE OFÍCIO. I- O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. II- A decisão de fls. 343/346 e a de fls. 347/349, proferidas pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". III- Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Min. LUIZ FUX - Julg. em 20/9/2017, DJe-262, publ. em 20/11/2017). IV- O ministro LUIZ FUX, relator do RE 870.947/SE - Tema 810, deferiu, excepcionalmente, em 24/09/2018, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, ao argumento de que "a imediata aplicação do 1 decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas". V- O STJ, na esteira do entendimento do STF, firmou a compreensão - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905, sob a égide dos recursos repetitivos, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" e juros da mora "segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)", havendo, porém, a Vice-Presidência, determinado o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS e lhe atribuído efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015,, no autos do recurso especial nº 1.492.221/PR. VI- As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após a edição da Lei nº 11.960/2009, os valores atrasados nesse período sejam apurados, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947/SE e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221/PR. VII- Juízo de retratação exercido, de ofício, em relação à incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRTAIVO. ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE AOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DA ECT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 46, reconheceu que a ECT tem exclusividade para a exploração do serviço postal, por se tratar de modalidade de serviço público essencial atribuído, em caráter exclusivo à União (CF, art. 21, X) (Pleno, ADPF 46, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, DJe 25.2.2010), não podendo haver a contratação de outras empresas para esta finalidade, sob pena de desrespeito ao monopólio da ECT (precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200651020028386, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 13.12.2011, TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00155947920094025001, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDJF2R 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00100862320094020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 29.5.2012). 2. No entanto, a entrega de carnês de IPTU pelos municípios diretamente aos contribuintes não viola a exclusividade da ECT (precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, REOAC 00024356620094025002, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 25.1.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00024373620094025002, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 12.2.2015). Entendimento que pode ser estendido a outros documentos elaborados pelo município (como guias de arrecadação de tributos, avisos de débito e comunicações oficiais e administrativas), considerando que o ente público pode efetuar a entrega direta de seus documentos aos interessados e apenas deverá se abster de contratar terceiros para essa função. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. I - Se há suspeita de fraude na documentação apresentada para comprovação de vínculos, é dever da autarquia perpetrar diligências para averiguar a sua veracidade. II - Se as diligências forem inconclusivas, deve ser analisado todo o corpo probatório trazido aos autos, mormente a prova documental pré-constituída. III - O autor não logrou comprovar alguns vínculos contestados pela Autarquia. Porém, trouxe aos autos documentação concernente a períodos laborados sob condições especiais, que, convertidos, podem ser suficientes para concessão de novo benefício. IV - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a comprovação do vínculo para efeitos previdenciários. V - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. VI - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). VII - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da 1 especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. VIII - O enquadramento da atividade de aeroviário no código 2.4.1 do Anexo do Decreto 53.831-64 possui presunção de especialidade das condições de labor, não exigindo documentação adicional para comprovação. IX - As parcelas recebidas indevidamente, em razão da apuração de irregularidade na concessão do benefício, devem ser devolvidas, com fulcro no artigo 115, II, da Lei nº 8.213-91. O benefício ora deferido não se confunde com a irregularidade detectada por ocasião do outro benefício. X - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE LEILÃO. 1. O apelo somente será conhecido quanto à tese de inocorrência da decadência, à alegação de falta de envio dos 3 avisos de cobrança, conforme disposto no art. 31, IV, do Decreto-lei nº 70/66, e à alegação de publicação de edital de leilão sem indicação do valor atualizado da avaliação do imóvel. As demais teses não serão apreciadas, uma vez que não foram objeto da causa de pedir da inicial, sendo incabível inovar em sede de apelação. 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito da autora de pleitear a invalidação da adjudicação ocorrida em 18/02/1999, nos termos do art. 179 do Código Civil de 2002, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. Em se tratando de pedido de nulidade de procedimento de execução extrajudicial relativo a contrato de mútuo imobiliário, com adjudicação ocorrida em 16/10/1998 e registrada em 18/02/1999, o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, houve o transcurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) em 11/01/2003, razão pela qual, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no novo Código Civil, nos termos do seu art. 205. 4. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não havendo que se falar em decadência no caso dos autos. 5. In casu, considerando-se como termo inicial a data de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, e a data de ajuizamento da demanda em 08/08/2014, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso. 1

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA À GERÊNCIA-EXECUTIVA. COMPETÊNCIA. 1. A Lei 12.016/2009 (Lei do MS), nos termos do seu art. 6º, §3º, determinar que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. O Decreto que regulamenta a estrutura da autarquia previdenciária (Decreto nº 7.556/2011) estabelece, em seu art. 20, as Gerências-Executivas como competentes para revisar benefícios. 3. Quando se trata de concessão, revisão ou restabelecimento previdenciário, a Gerência- Executiva, a qual a APS está vinculada, pode ser considerara autoridade coatora para fins de mandado de segurança, em razão de suas competências administrativas. Precedentes deste e. TRF2: 2ª Turma Especializada, AG 0107595-75.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DjF2R 18.08.2015; 1ª Turma Especializada, AG 0009678-22.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DjF2R 04.12.2015. 4. Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo CRCRJ acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora embargante, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Isto porque, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria foi suficientemente enfrentada, e o convencimento do julgador, devidamente embasado. Portanto, resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, sendo forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 4. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NOS VALORES ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELCIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. apelaÇÃo. MULTA ADMINISTRATIVA. MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MVR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de multa administrativa sem resolução do mérito, convencido o Juízo da nulidade da CDA, por ofensa ao princípio da legalidade, pois a aplicação de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei nº 9.649/1998 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessária a sentença em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/1973. 3. A multa cobrada pelo CREA, oriunda de auto de infração de julho/2002, não tem fundamento em nenhum desses dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, ADI nº 1717, e TRF2, Súmula nº 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 58, 59, 60 e 73 da Lei nº 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções e respectivo valor. 4. A CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, não sendo dado ao Poder Judiciário limitar esta presunção, mormente pela mera falta de indicação do MVR, pois as parcelas componentes do débito foram discriminadas e todos os aspectos formais da certidão observados, cabendo ao executado, em embargos, infirmar a presunção legal. Precedentes. 5. A extinção do indexador MVR pelo art. 3º, III, da Lei nº 8.177/1991, por si só, não implica revogação dos dispositivos legais que o adotaram como referência. 6. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 2. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 3. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 4. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo n.º 00013653220144025101), recebeu a inicial da referida ação em relação à ora Agravante, com fulcro no §9º do artigo 17 da Lei 8.429/92, determinando a apresentação de resposta e a indicação das provas a serem produzidas no prazo legal. 2. A Lei nº 8429/1992 não exige que o Magistrado, ao receber a peça exordial expresse a sua convicção definitiva acerca do mérito da causa, apontando todos os fundamentos de sua ratio decidendi, sendo necessário apenas, que a decisão em comento seja proferida com apoio em lastro probatório mínimo. 3. Quanto ao argumento de que não foram praticadas quaisquer das irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade administrativa, deve-se entender que a parte ré terá, em sua contestação e ao longo do processo, oportunidade de comprovar suas alegações, e que o contato do Julgador de Primeiro Grau com a demanda permite uma análise mais fidedigna dos pressupostos necessários à admissão da causa, sendo ele o Órgão Jurisdicional mais indicado para apreciar a viabilidade do pleito autoral. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA DESPROVIDA. -No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, insta esclarecer que as providências solicitadas pela Impetrante somente podem ser adotadas pela Alfândega, visto que pressupõe o início do processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não nacionalizadas que ainda se encontram em unidade de carga de propriedade da Impetrante, circunstância que impõe a confirmação da sentença neste aspecto. -Na hipótese, a impetrante aduz que, nos dias 24/10/2011, 30/10/2011 e 02/11/2011, as mercadorias chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e lá permaneceram paradas, motivo que ensejou a impetração do mandamus, em maio de 2012. Sendo assim, o prazo estipulado no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 dias contados da sua descarga, está, há muito, ultrapassado. -A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner. 1 -Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.