PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, §4°, II, do NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 2- Embargos de declaração parcialmente providos, para que os honorários de sucumbência sejam revistos por ocasião da fase de liquidação do julgado, nos termos do voto.

ADMIN ISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Configura ato infracional, nos termos do § 4º do artigo 7º da Resolução ANP nº 36/05, a ausência de identificação do número do Boletim de Conformidade nas notas fiscais referentes à comercialização de álcool hidratado e óleo diesel/biodiesel. 2. Não compete ao Poder Judiciário rever decisões do ente regulador, com base em suposta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando amparadas em conhecimentos eminentemente técnicos. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 do CPC. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PARCELA DEVIDA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. I. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício, independente de ter sido analisada no Acórdão Embargado. II. É possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria de ordem pública já decidida, relativa à prescrição, e modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consumada tanto a prescrição que antecede a propositura da execução fiscal quanto prescrição intercorrente sem que venha contrariar o disposto no art. 535 do CPC. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1358343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 13/05/2013. III. Embargos de Declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento da execução.

Nº CNJ : 0040994-81.2012.4.02.5101 (2012.51.01.040994-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : LYGIA PERLI DE NUNES RODRIGUES ADVOGADO : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00409948120124025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva proposta pela ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, (Processo nº 97.0006625-8) que objetivava a condenação da ré à revisão dos valores de pensão militar percebidas pelas substituídas, na forma do §5º do art. 40 da CF/88, tendo sido julgado procedente o pedido. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação da parte embargada desprovida, para manter a extinção da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. ECT V. EMPRESA DE TRANSPORTE. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. ROUBO DE CARGA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão da ECT em obter reparação civil por danos materiais decorrentes de roubo de carga durante transporte efetuado por empresa contratada prescreve em 3 anos, consoante estabelecido no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não sendo a instauração de processo administrativo causa apta a suspender a prescrição. Assim, tendo em vista que o dano ocorreu em 04/09/2009 e a ação somente foi ajuizada em 01/10/2013, ou seja, após a fluência do referido prazo de 3 anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 2. Apelação provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

PROCESSUAL C IV IL . CONSELHO F ISCAL IZAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VÁRIAS GUIAS. DATA PRETÉRITA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em que pese a alegação de que o trâmite administrativo para liberação de recursos para pagamento de custas é demorado, podendo levar até 2 meses, razão pela qual já deixaria pago grande quantidade de GRU’s, fato é que as referidas guias foram pagas há mais de ano. 2. Além das GRU’s utilizadas nos autos já terem sido pagas há bastante tempo, não há a indicação do número de referência do processo para o qual foram realizados os pagamentos. 3. O número de referência do processo é informação fundamental para que a mesma GRU não seja utilizada em mais de um processo, prejudicando, assim, o controle da arrecadação do Judiciário. 4. Apelação desprovida. (atp) 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em junho de 2002 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão d eclinatória proferida em setembro de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado e ntendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em junho de 2004 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III, §1º, DO CPC/73 (ART. 485, §1º, CPC/15). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A sentença está amparada no silêncio da parte em dar prosseguimento à demanda, o que não configura a ausência de interesse de agir, mas o abandono de causa, previsto no inciso III do art. 267, do CPC/73. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200751010098311, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 3.9.2014. 3. A prévia intimação pessoal da demandante é imprescindível para a extinção do processo em razão do abandono de causa. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010259110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.7.2013. 3. Inexistindo a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. ART. 805 DO NCPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/97), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. II. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o procedimento de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, reconheceu a existência de duas fases distintas: 1º) consolidação da propriedade em favor do credor e 2º) alienação do bem a terceiros, mediante leilão. III. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência daquele dispositivo aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes do STJ. IV. A Lei nº 9.514/97 objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, dessa forma, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 805 do NCPC. V. Recurso de apelação provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. -Recurso de apelação provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. CABIMENTO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de instrumento, por perda de objeto, com fulcro no art. 557 do CPC. 2. O agravo interno interposto pelos Impetrantes não possui o condão de abalar os termos da decisão monocrática recorrida, eis que nada menciona sobre o fundamento jurídico adotado pela referida decisão extintiva, qual seja a perda de objeto, atacando o mérito em seu lugar. 3.Os Agravantes, dessa forma, deixaram de apresentar validamente suas razões, não cumprindo o disposto no Artigo 514, II, do CPC, o que leva à conclusão de que prevalecem inatacadas as razões de decidir do julgado recorrido, já que, por falta de pertinência temática, este último não foi objeto de impugnação válida. 4. Agravo Interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FGTS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. LC Nº 110/2001. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. A apresentação de documentos provindos de meio eletrônico não é suficiente à comprovação de celebração de acordo nos termos da LC nº 110/2001, sobretudo quando comprovado o óbito do titular da conta vinculada do FGTS em data anterior. II. Verificado que a discussão quanto à comprovação da existência de acordo por outros meios que não a assinatura do Termo de Adesão se encontra superada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "... imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada." (REsp nº 1.107.460/PE. Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 21.08.09.), deve ser anulada a sentaça extintiva, determinando-se o prosseguimento da execução. III. Apelação Cível a se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Federal. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DE REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL PARA LICENCIATURA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELO AUTORAL D ESPROVIDO. 1. A causa de pedir desta lide gira em torno do fato de que, após ter concluído o curso superior de Educação Física em três anos na Associação Barramansense de Ensino (SOBEU), a Autora foi habilitada pelo CREF1 apenas para atuar em Licenciatura Básica e não na plena, motivo pelo qual ingressou com esta demanda, requerendo, outrossim, danos materiais e m orais. 2. Mantida a incompetência da Justiça Federal para dirimir o cabimento de danos materiais e morais por parte da SOBEU, eis que ausente a conexão deste pleito com o requerido em face do CREF1, qual seja, a validade do registro profissional expedido por este, restringindo a área de atuação da parte autora. 3. A matéria dos autos é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/98) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CFE 3/87, CNE/CP 1/2002, CNE/CP 2/2002 e CNE/CES 7/2007), sendo que estas definiram as características de cada modalidade de curso com vistas à formação do Profissional de Educação Física - Licenciatura Plena, Bacharelado, Licenciatura de Graduação Plena e Graduação em Educação Física em n ível Superior de Graduação Plena. 4. In casu, no Certificado de Conclusão juntado aos autos, verifica-se que a Autora, também Apelante, colou grau em 16 de fevereiro de 2011. Outrossim, no seu Histórico Escolar do respectivo Curso de Educação Física, constata-se que a carga horária foi de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) horas, divididas por 6 (seis) semestres, totalizando 3 (três) anos, o que não atende as normas legais para que se possa exercer fora do campo da Educação B ásica. 5. Para atuar em clubes, academias, em desportos e similares, o Profissional de Educação Física deve concluir este Curso de Graduação em nível superior de Graduação Plena, com duração de 4 (quatro) anos (CFE 3/87 ou CNE/CES 4/2009) e carga horária de 2.880 (duas mil e oitocentas e oitenta) horas (CFE 3/87) ou 3.200 (três mil e duzentas) horas (CNE/CES 1 4/2009) ou, no caso concreto, complementar a carga horária, cursando as matérias necessárias para ter direito ao registro pretendido, o que inocorreu na hipótese vertente, m otivo pelo qual deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral quanto ao CREF1. 6 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 17/11/2009. O executado falecera em 09/07/2005 (f. 10), conforme certidão do óbito nos autos do Oficial de Justiça, e o crédito tributário somente foi notificado em 24/01/2008(fs. 03/04). Além disso, a inscrição em dívida ativa foi em 19/10/2009. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Valor da Execução Fiscal: R$ 16.136,08 (em 17/11/2009). 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRMV/RJ . ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. Ademais, a falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 4. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 7. Embargos de declaração desprovidos. 1