PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. ENUNCIADO N º 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, quando ocorrer o falecimento do d evedor deve-se perquirir quando ocorreu o seu óbito. 2. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do s ujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 3. Quando o óbito ocorrer entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a propositura da ação em face do falecido importa na extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do CPC (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro M AURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). 4. Por fim, quando o óbito se ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor falecido pode ser redirecionada ao espólio, tendo em vista ser este o responsável tributário, nos termos do art. 131, III, do CTN (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011 - sob a sistemática do recurso r epetitivo) 5. No caso, a Executada faleceu em 08.01.2015 (fls. 12 e 13), antes, portanto, da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 29.05.2015 (fl. 02). Todavia, a falecida consta como devedora na CDA e teve contra si ajuizada a execução. Desse modo, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 618, I, do C PC/73, em razão da nulidade do título exequendo. 6 . Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE DE PESCA - PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 142 E 143 DA LEI 8.213/91. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos" (fl. 42). 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a desistir da ação, com anuência da parte ré (art. 267, §4º, CPC/73) havendo, em consequência, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/73. 4. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, revelando-se, portanto, escorreita a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 26 do CPC/73. 5. Por outro lado, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob 1 concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. 8. Não há que se reduzir o valor de R$ 500,00 fixado a título de honorários, que se mostra compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIO DA LOAS - LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE - DEFICIÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos". 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a desistir da ação, com anuência da parte ré (art. 267, §4º, CPC/73) havendo, em consequência, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/73. 4. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, revelando-se, portanto, escorreita a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 26 do CPC/73. 5. Por outro lado, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob 1 concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. 8. Não há que se reduzir o valor de R$ 500,00 fixado a título de honorários, que se mostra compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REMESSA E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDOS. - Se tratando de doença degenerativa genética, a preexistência da doença à filiação não deve ser fator impeditivo para a concessão do benefício ao segurado, tendo em vista que à época havia capacidade para o trabalho, segundo o parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91. - O perito judicial é claro ao concluir (fl. 59) que o periciado faz jus à aposentadoria por invalidez devido a sua incapacidade laborativa. - Nego provimento ao recurso do INSS e a remessa necessária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE PATENTE - INDEFERIMENTO NO INPI - PEDIDO DE NULIDADE DO ATO - PERÍCIA TÉCNICA- CONFIRMAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO I - A realização da prova pericial mostra que a questão foi bem analisada em todos os aspectos, especialmente o técnico, imprescindível para resolução de matérias que discutem concessão de patente, chegando o Perito a conclusão de que a patente em referência não preenche os requisitos básicos exigidos pela lei. II - A resposta do INPI às considerações do Laudo reafirmam, de forma contundente, o posicionamento inicial da Autarquia, de que falta à patente atividade inventiva. III - Nesse contexto, de provas técnicas bem fundamentadas e irrefutáveis, uma vez que as impugnações do réu não espancam de forma convincente os resultados apresentados, impõe- se confirmar a sentença e o ato praticado pelo INPI. IV - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos". 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a desistir da ação, havendo, em consequência, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 4. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, revelando-se, portanto, escorreita a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 26 do CPC/73. 5. Por outro lado, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. Verifica- 1 se que tal obrigação foi reconhecida pela própria ACCIONA quando, ao requerer a extinção da lide por perda superveniente do interesse, pugna pelo arbitramento de honorários sucumbenciais moderados em seu desfavor. 8. Não há que se reduzir o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de honorários, que se mostra compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes a esse período, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. No caso em exame, a ação foi proposta em 08.06.2004 perante a Justiça Comum Estadual e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 3. A simples ausência de aplicação de determinada norma jurídica não é suficiente para configurar a inobservância do preceito estampado na Súmula Vinculante no. 10, editada pelo STF. 4. Agravo interno da Eletrobrás a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu "a requisição das declarações de rendimentos da Ré". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora nem a existência de dificuldades na obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTS.7º, XIII E XVI, 146, III, A, 150, I E 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. 2. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 3. Não há omissão quanto ao disposto nos arts. 146, III, e 150, I, da CRFB/88, que prevêem, respectivamente, a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária e de lei ordinária para instituir tributos, não afeta a conclusão adotada no acórdão embargado, pois além de a definição dos elementos essenciais das contribuições previstas na CRFB/88 não se sujeitarem à reserva de lei complementar, o que se entendeu foi que parte das verbas mencionadas na inicial se subsumem ao conceito de remuneração para fins de aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Da mesma forma, o acórdão não incorreu em omissão quanto aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213/91, que se referem ao direito ao salário-maternidade, tendo em vista que, ao decidir pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica, o acórdão apenas seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia. 5. O disposto no art. 7º, incisos XIII e XVI, da CRFB/88 em nada altera a solução dada ao caso no acórdão embargado, pois tais dispositivos, ao estabelecerem a duração da jornada normal de trabalho e a remuneração do serviço extraordinário em valor superior, no mínimo, a 50% ao normal, reafirmam a natureza salarial da verba 6. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que pode ser apreciada em sede de embargos à execução a inexigibilidade do título exequendo decorrente de compensação tributária, desde que já realizada administrativamente pelo sujeito passivo, uma vez que a extinção do crédito tributário somente ocorrerá após a respectiva homologação, que é ato privativo da Administração Tributária. Foi essa a interpretação dada ao artigo 16, §3º, da LEF por aquela Corte ao examinar recurso especial sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73. 2 - No caso, a Embargante não logrou comprovar a data do pedido de compensação relativo aos valores de R$ 15.447,92 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) e R$ 4.181,99 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), o que impede a verificação da ocorrência da homologação tácita. 3 - Em relação aos débitos fiscais nos valores de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), relativo à cobrança de COFINS, objeto da CDA 70 6 04005265-8, e de R$ 12.181,00 (doze mil cento e oitenta e um reais), relativo à cobrança de PIS, consubstanciada na CDA 70 7 04 001150-17 (PIS), o Juízo a quo considerou que não restou demonstrada a quitação dos aludidos débitos mediante a compensação de supostos créditos, uma vez que não teria sido demonstrada a existência dos respectivos pedidos de compensação. O Embargante, por sua vez, defende que não se trata de pedidos de compensação, e, sim, da efetiva comprovação da quitação do débito fiscal em comento mediante pagamento. 4 - Quanto aos demais valores, apreciados por força da remessa necessária, está devidamente comprovado o fato de que a Embargante formulou pedidos de compensação e de que não houve qualquer manifestação da autoridade fazendária quanto ao seu indeferimento ou não formalização, razão pela qual, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, houve homologação tácita dos pedidos, nos termos dos artigos 150, §4º, do CTN e 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. 5 - Apelação da Embargante a que se dá parcial provimento para reformar em parte a sentença recorrida e afastar a exigibilidade da parte do crédito tributário corporificado na CDA 70 6 04005265-8, no valor de R$ 37.998,68 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; e apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, verifica-se que foram juntados laudos elaborados por médicos vinculados ao Hospital Federal dos Servidores do Estado que atestam que a parte autora, portadora de lúpus eritematoso sistêmico, necessita do medicamento BELIMUMABE para o adequado tratamento de sua enfermidade. Destacou-se que já foram utilizados medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, quais sejam, PREDNISONA, AZATIOPRINA, METOTREXATO e MICOFENOLATO DE MOFETILA, mas que não houve a resposta adequada, tendo a parte autora apresentado acometimento cutâneo, com necessidade de internação hospitalar para controle do quadro, razão pela qual foi indicado o tratamento com o medicamento BELIMUMABE. 4 - Ademais, ainda consta dos autos parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que, ante as infrutíferas tentativas anteriores com medicamentos padronizados, o medicamento BELIMUMABE pode representar uma nova abordagem terapêutica. 5 - Deste modo, tendo sido comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento, deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL.OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELAS FONTES PAGADORAS DA CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À TESE DE QUE AS DESPESAS MÉDICAS E DE LIVRO CAIXA NÃO FORAM GLOSADAS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na sentença, o Juízo a quo valeu-se dos seguintes fundamentos para julgar improcedente o pedido da Embargante: (i) o lançamento suplementar ocorreu porque foram omitidos valores percebidos das fontes pagadoras da contribuinte (54% do total auferido em 1997); (ii) os valores declarados a título de despesas médicas foram considerados como despesas dedutíveis; e (iii) os valores cobrados (diferença apurada no lançamento suplementar + multa) estavam corretos. 2. As razões de apelação referem-se à tese de que os valores deduzidos por despesas médicas e Livro Caixa não foram considerados, e por isso a autuação sofrida deve ser desconstituída, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta ao recurso o requisito de regularidade formal de que trata o art. 514, II, do CPC/73, vigente na data de sua interposição do recurso. 3. Apelação da Embargante não conhecida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO COM VOTO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. 1. Questão de ordem submetida para anular o julgamento realizada na sessão do dia 13/12/2016, tendo em vista a participação de membro do Colegiado impedido. 2. Proferido novo voto julgando a apelação, com a adoção, per relationem, dos mesmos fundamentos apresentados no voto proferido pela então Relator na sessão do dia 13/12/2016. 3. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento ocorrido na sessão do dia 13/12/2016 e, em nova apreciação do recurso, negar provimento à apelação da União Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. ANUIDADES. RESOLUÇÕES 551/2011 E 564/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 12.514/2011 APLICÁVEL A PARTIR DE 1/1/2013. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A sentença declarou a legalidade das Resoluções nos 551/2011 e 564/2012 inclusive porque a mera atualização da base de cálculo não importa majoração de tributo, constitucional a Lei nº 12.514/2011, e rejeitou a pretensão, inocorrendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. As limitações de iniciativa estão previstas taxativamente no art. 61 da Constituição, e as anuidades dos conselhos profissionais, contribuições de natureza tributária, não estão inseridas na previsão numerus clausus. Precedentes. 3. Só há vedação de emenda parlamentar sobre matéria estranha à tratada na medida provisória quando a disciplina normativa adicionada for reservada à iniciativa legislativa do Poder Executivo ou Judiciário, hipótese diversa dos autos. Precedentes. 4. As Resoluções nos 551 e 564 do Conselho Federal de Farmácia, ambas posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, atendem ao princípio da legalidade. As anuidades foram estabelecidas e reajustadas dentro dos limites nela permitidos, sem qualquer afronta à reserva legal. 5. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 6. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, da CF). 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança de anuidades anteriores a 2013, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 9. Apelação parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA UNIÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.050.199/RJ. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. 1. No período compreendido entre 2004 (ajuizamento da ação) até o dia do presente julgamento, o STJ julgou o tema sob a sistemática do recurso especial representativo de controvérsia no REsp 1.050.199/RJ, que, por disciplina judiciária, deve ser aplicado ao caso concreto. 2. Portanto, é o caso de se reiniciar o julgamento da apelação da Autora e da União. 3. Inicialmente, levando-se em conta que a Eletrobrás atua na qualidade de delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. 4. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei 644/69 (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. 5. Assim, no caso concreto, como o vencimento do título datou de 1997, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em 2003. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 2004, quando já ocorrera a decadência do direito da Autora. 6. De fato, o Voto Condutor não fundamentou a majoração dos honorários advocatícios em prol das Rés, em afronta ao art. 93, IX, da CRFB/88. Não se vislumbra uma atuação ao longo do feito por parte da União nem da Eletrobrás que justifique a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por exemplo, quando instada a se manifestar em contrarrazões nos autos, a AGU e a Procuradoria da Fazenda nada responderam, só se eximiram de se manifestar, e a Eletrobrás quedou-se silente. 7. Embargos de declaração da Autora a que se dá parcial provimento, para negar provimento a ambas as apelações.

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.1050.199/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Inicialmente, levando-se em conta que a Eletrobrás atua na qualidade de delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. 2. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei 644/69 (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. 3. Assim, no caso concreto, como o vencimento mais recente do título datou de 22/5/1994, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou 22/5/1999. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 2/5/2011, quando já ocorrera a decadência do direito dos Apelantes. 4. No caso, percebe-se que os patronos das Apeladas atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observa-se que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, constata-se que a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. Portanto, considerando também a jurisprudência da Turma, reduzem-se os honorários para R$ 5.000 (cinco mil reais). 5. Apelação a que dá parcial provimento.