CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 10.520/2002. CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetivava a condenação ao pagamento de multa moratória imposta em virtude do atraso no cumprimento do pedido de compra (PDC) firmada por meio de licitação. 2. Verifica-se que em 12/04/2011 a empresa ré foi a vencedora da licitação, na modalidade pregão, que teve por objeto a aquisição e instalação de "piso gradeado". As condições da contratação encontram-se formuladas no Edital nº 0030/11, no valor total de R$ 43.999,96. A data de entrega do material foi, inicialmente, o dia 20/06/2011. Posteriormente, a empresa apelante requereu a prorrogação do prazo para o dia 17/08/2011. O dito material foi entregue em 22/08/2011, todavia, estava fora das especificações contratadas (piso gradeado sem a bandeja de contenção). Diante da situação, a Casa da Moeda do Brasil decidiu pelo cancelamento do pedido de compra, já que não haveria mais necessidade do material. 3. Após regular procedimento administrativo, a empresa foi condenada ao pagamento de multa compensatória de 10% do valor do contrato (R$ 4.399,99) e multa de mora de 0,5% por dia de atraso (147 dias, totalizando R$ 32.339,97). 4. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e o edital de licitação preveem, expressamente, a possibilidade de imposição cumulativa dos dois tipos diferentes de multas, a decorrente de atraso (mora) e a compensatória (pelos prejuízos decorrentes do rompimento do contrato). Ademais, à luz do artigo 408 do Código Civil, a entrega do objeto licitado fora do prazo e 1 das especificações técnicas do pedido de compra dá ensejo tanto à multa moratória pelo atraso, quanto à compensatória, por perdas e danos. 5. A empresa aponta a ausência de danos causados à contratante, todavia, na multa convencionada não é necessária a demonstração do prejuízo, apenas o descumprimento das cláusulas, a teor do art. 416 do Código Civil. 6. Nota-se que a quantidade de dias sobre os quais se aplicou o percentual de 0,5% não foi contestado. Também depreende-se que não houve tentativa de acordo entre o dia 17/08/2011, quando venceu a dilação de prazo concedida, e o dia 11/02/2012, data em que a CMB considerou que não tinha mais interesse na compra. A multa moratória não é excessiva. O total alcançado pela multa decorrente do atraso na entrega do material tornou- se expressivo (R$ 32.339,97), diante do tempo decorrido até a solução encontrada (147 dias). Embora o montante seja proporcionalmente alto, não excede o valor licitado. 7. A apelante pleiteia a aplicação da regra disposta no Código de Defesa do Consumidor que assegura ao inadimplente que a multa moratória não poderá ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º, CDC). Todavia, a regra consumerista não tem incidência sobre o contrato administrativo. 8. Também não merece ser acolhido o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca. A parte autora foi vitoriosa na integralidade do seu pedido, cabendo ao réu arcar com os honorários advocatícios. Mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos em 10% do valor da condenação, com base no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. 9. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles referentes a valores indevidamente concedidos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA ANTERIOR. CONCESSÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE IMPORTEM EM INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo julgado ora embargado. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. PARADIGMA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO DESPROVIDO. É correta a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário com relação à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, adotando como paradigma o RE nº 592.616/RS (Tema 118). Agravo interno desprovido.

PENAL. ART. 334 §1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Visa-se com o tipo penal em tela proteger, dentre outros bens, a saúde pública. 2. A autoria e a materialidade foram amplamente demonstradas, tanto em sede de instrução processual quanto policial, havendo, inclusive, confissão do próprio Réu. 3. Impossibilidade de absolvição. 4. Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há que se falar em erro material. A questão jurídica suscitada foi analisada, de forma minuciosa, no voto/acórdão embargado, inclusive o documento a que a embargante faz menção (fls. 117/118). 3. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos e dispositivos legais levantados pelas partes. A sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se apenas acerca dos motivos que achou suficientes para a composição da lide. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022, do NCPC, o que não ocorreu in casu. 6. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela autora. - Salientamos o fato de que a prova testemunhal não pode, por si só, basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material, nos termos do enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. Trata-se de execução fiscal distribuída em 29.10.2008 para a 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ autuada (declinada a competência para a Justiça Federal em 02.05.2011) em face da Caixa Econômica Federal para a cobrança de IPTU (débito referente ao exercício 2007). 2. Por meio de exceção de pré-executividade a CEF alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, desde 15.09.1999, o mutuário Evandro Andrade da Silva liquidou o contrato habitacional nº 201740344925 e, por consequência, extinguiu seu ônus hipotecário firmado em 11.11.1985, sendo, portanto, o proprietário do imóvel. 3. O douto magistrado de primeiro grau extinguiu a execução (sentença terminativa), ao considerar que o imóvel (objeto da cobrança do IPTU) fora transferido em 15.09.1999 (certidão do Registro de Imóveis juntada à folha 54), bem antes, portanto, da inscrição em Dívida Ativa (29.10.2008), havendo vicio insanável, no plano material, na constituição da relação de crédito tributário. 4. Apela o Município de Niterói/RJ alegando que mesmo com a apresentação da certidão de transferência do imóvel para o mutuário, a Caixa Econômica Federal em nenhum momento comprovou que tenha feito a devida regularização no cadastro municipal (obrigação acessória do contribuinte), onde constam as informações relativas a cada imóvel e sobre as quais se debruça a municipalidade para inscrever seus créditos em dívida ativa. Requer, em síntese, a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da nulidade do título executivo e, consequentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o novo proprietário do imóvel, visto que não houve equívoco no ajuizamento da execução fiscal. Diante da alteração executado para Evandro Andrade da Silva (diz a recorrente) e tratando-se de competência absoluta pela subjetividade do polo passivo, necessária a redistribuição do feito para a justiça estadual, que seria a competente para a apreciação da matéria. 5. Prescreve o artigo 1245 do Código Civil que a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 6. No que tange ao IPTU, diz o CTN, em seu artigo 32, que se trata de imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 7. Desse modo, o sujeito passivo do IPTU é aquele que consta como proprietário do imóvel no registro competente. Se houve (como diz o Município recorrente) desatendimento à obrigação assessória de comunicar à Prefeitura a alteração do sujeito passivo da obrigação, tal questão 1 escapa ao limite cognitivo desta execução fiscal, devendo ser debatido em ação apropriada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou forma (Súmula nº 392/2009). 9. Destarte, o Município de Niterói/RJ deveria ter ajuizado a ação em face de Evandro Andrade da Silva, legítimo proprietário do imóvel sujeito ao IPTU, não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa, para alterar o polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 10. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213-91 é presumida e a das demais deve ser comprovada; 4. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito e, por conseqüência, a dependência econômica. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que não cabe discussão quanto às cláusulas de relação contratual extinta, e que a embargante efetuou o pagamento de 24 parcelas que foram usadas para amortizar a dívida e, por esse motivo, não é possível a restituição pretendida. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ISONOMIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. 4 - Em que pese a condição ameaçadora da parte autora, qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação semelhante ou pior em que se encontram os outros vários pacientes na fila. Não cabe ao poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da isonomia, intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica. 5 - Outrossim, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO negou indicação médica para prioridade em relação à cirurgia, bem como a existência de emergência médica, visto que a patologia em tela não leva a risco de morte, corroborando a necessidade de se respeitar a fila, composta por pacientes que possuem características semelhantes a da parte autora em relação à idade, quadro clínico e comorbidades comuns nessa faixa etária elevada. 6 - Saliente-se que não há a demonstração nos autos da ocorrência de qualquer ilegalidade praticada pela administração pública especialmente no que se refere ao gerenciamento da fila de pacientes a serem submetidos a tratamento cirúrgico, bem como não há comprovação de 1 que a parte autora possua condição especial que a diferencie de todos os outros que aguardam do poder público tratamento médico. 7 - Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC/1973. AUSENTE A PEÇA DO RECURSO COM AS SUAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, a fim de reformar decisão que condicionou o regular processamento da impugnação apresentada pelo ora Agravante, à garantia do juízo, nos autos da Ação de Despejo proposta pela CONAB. 2. O art. 526, do CPC/1973, impõe ao Agravante o ônus de juntar, no processo de origem e no prazo de três dias, a cópia do respectivo recurso, acompanhada do comprovante da sua interposição e da relação de documentos que o instruíram. O descumprimento dessas disposições enseja a inadmissibilidade do recurso, conforme disposto no parágrafo único do art. 526, do CPC/1973. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012). 3. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o 1 que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 7. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 8. A aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais. 9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. 10. No caso em apreço, observa-se que a agravante é servidora do Instituto Benjamin Constant - IBC, sendo que, da análise do seu comprovante de rendimentos referente ao mês de setembro de 2015, observa-se que a mesma percebeu, nesse período, rendimento mensal, já deduzidas as despesas fixas comprovadas, superior a três salários mínimos vigentes à época, bem como a faixa de isenção de imposto de renda daquele ano. 11. Ademais, não restou comprovado nos autos que o sustento da agravante, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2- Os fundamentos nos quais se baseia o acórdão embargado se apresentam claros e nítidos, tendo sido enfrentadas as questões suscitadas nestes autos, sanando a omissão quanto aos honorários advocatícios, não dando lugar, portanto, a obscuridade, dúvidas, contradições ou omissões. 3- Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, há de se considerar que quando ajuíza uma ação a parte avalia os honorários a que se sujeitará, caso venha a sucumbir na demanda. Com efeito, em observância ao princípio da segurança jurídica, considero que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios. 4- Considerando que a demanda foi ajuizada sob a égide do CPC de 1973, são as regras prevista no art. 20, e seus parágrafos é que serão aplicadas. 5- Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo defensor e o tempo exigido para o seu serviço. 6- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 7- Considerando a simplicidade da causa, cuja matéria encontra-se pacificada pela 1 jurisprudência, assim como os esforços despendidos pela defesa e os princípios da moderação e da proporcionalidade, o valor dos honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser mantido, até porque a redução ou majoração de honorários de advogado não constitui omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração. 8- Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Para fazerem jus ao auxílio-reclusão, os dependentes devem comprovar o preenchimento das condições legais à obtenção do benefício, quais sejam: o recolhimento prisional e a qualidade de segurado do preso, a relação de dependência entre este e o beneficiário e o não recebimento, por parte do segurado, de remuneração de empregador nem de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. - No caso em apreço, o conjunto probatório coligido aos autos é apto a comprovar a existência de união estável entre a autora e o segurado José Antonio Montovani Rigueti. Tal se infere a partir da certidão emitida pelo INCRA de fls. 12/13, segundo a qual ambos residiam no mesmo lote no Assentamento Santa Rita; formulário de fl. 14 datado de 2011, em que a autora foi incluída na unidade familiar; conta de energia elétrica em nome do segurado referente à gleba do assentamento rural datado de 2011(fl. 15); certidão de nascimento de filho em comum no ano de 2011 (fl. 16). Ademais, a testemunha Maria Aparecida de Teixeira Ribeiro confirmou a existência de união estável entre o casal (fl. 122). - A qualidade de filho de José Ricardo da Silva Montovani Riguete restou comprovada pela certidão de nascimento de fl. 35, possuindo atualmente 5 anos de idade. - Conforme o § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira e filho menor é presumida. - Quanto à prova de exercício de atividade rural, a autora acostou declaração emitida pelo INCRA de que ela e José Antonio Montovani Rigueti residiam em assentamento rural onde desenvolviam atividades rurais em regime de economia familiar (fls. 12/13); atestado de trabalho em atividade rural emitido pelo INCAPER (Instituto de Pesquisa, assistência técnica e extensão rural), afirmando que ambos desenvolviam atividade rural em regime de economia familiar, sendo assistidos pelo escritório do instituto (fl. 20); declaração de aptidão ao PRONAF (programa nacional de fortalecimento de agricultura familiar) (fl. 43-vº) emitida em 2009, afirmando que Antonio Montovani Rigueti era agricultor e notas fiscais em nome do segurado (fls. 47/52). - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 1 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que o depoimento da testemunha Maria Aparecida de Teixeira Ribeiro foi claro e preciso o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do preso. - É bem verdade que, na pesquisa administrativa, o agente do INSS informa que constatou que o Sr. José Antonio Montovani Rigueti não explorava o lote que lhe foi destinado, que não havia nenhum tipo de cultura, que ele morava em São José do Calçado e antes de ser preso já havia passado o terreno para um terceiro (fls. 54). Contudo, tal afirmação foi pautada em informação prestada por terceiro, sem que o agente tenha se dirigido ao local do assentamento. - Recurso e remessa não providos.