AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 430/STJ. UM DOS SÓCIOS FALECIDO ANTES DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo , de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra decisão (cópia fls. 15-17) proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0525899- 32.2004.4.02.5101 (2004.51.01.525899-6), na qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada 2. A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a Sra. Tania Homsani era a sócia gerente da executada, haja vista que o Sr. Clemente Jayme Homsani, faleceu em 08/03/2006. Aduz, outrossim, que o redirecionamento deve ser fundamentado na dissolução irregular da executada, tendo em vista que "havendo mudança de endereço sem a comunicação do fato ao FISCO, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, razão por que está autorizada a inclusão dos sócios-gerentes na demanda." 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à 1 dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese, a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA., citada em 11/12/2004 (fl. 69), não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de penhora e avaliação, conforme certificado por Oficial de Justiça, em 30/12/2014 (fl. 202), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Diante disso, a exequente requereu, em 15/01/2015 (fl. 205), o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada, CLEMENTE JAYME HOMSANI e TANIA HOMSANI. No entanto, ao tempo da presunção de dissolução irregular (30/12/2014 - fl. 202), a sociedade era administrada somente por TANIA HOMSANI, posto que, conforme comprovado à fl. 125, o sócio CLEMENTE JAYME HOMSANI faleceu em 08/03/2006, motivo pelo qual não se pode cogitar sua inclusão no polo passivo da demanda, motivada na dissolução irregular da sociedade, nos termos acima esposados. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mantém-se a sentença que impôs aos três entes federativos, solidariamente, a continuidade do tratamento ortopédico a portador de fratura do sacro com desnível da sínfise púbica, "bem como a implementação dos tratamentos urológicos e cirúrgico necessários, além de assistência através de exames e medicamentos", forte em que laudo pericial comprovou a gravidade do caso, com r essalva do entendimento da relatora, para atender ao princípio da duração razoável do processo. 2. O autor, 61 anos, vítima de atropelamento, foi transferido do Hospital Desembargador Leal Júnior, em Itaboraí/RJ, para o INTO, em 17/7/2012, e o Grupo do Trauma afastou a necessidade de cirurgia definitiva, optando "por apenas retirar o fixador externo da bacia e continuar o tratamento através de acompanhamento ambulatorial... e realização de fisioterapia". Em 26/7/20112 iniciou tratamento urológico no nosocômio municipal, e retornará ao INTO para o tratamento fisioterápico. 3. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde " e ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito r eclamado." 4. Pelo princípio da sucumbência, o Estado e o Município de Itaboraí suportam os honorários advocatícios, reduzidos de R$ 1.900,00 para R$ 200,00 a cada um, atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaboraí parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SITUAÇÃO DIVERSA DE INSUFICIÊNCIA DE PREPRO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação cível, visto que não foi efetivado o respectivo preparo. 2. No caso do Agravante não houve qualquer preparo para fins de interposição do recurso de apelação e, por isso, não deveria ele ter sido intimado para complementação de valor que não disponibilizou em juízo a título de preparo. De sorte que não procede a argumentação lançada nas razões recursais, pois sua situação não era assemelhada a de outros réus. 3. No caso sub examen, a solução do recurso se baseia na regra do artigo 511, §2º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prática do ato impugnado, uma vez que não se está diante de insuficiência de preparo, mas de ausência de preparo. 4. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.242/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O que o INSS pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. III - No que se refere as alegações da autora, de fato ouve omissão no acórdão quanto ao pedido de tutela antecipada, e considerando que a embargante preenche os requisitos autorizadores da medida, concedo a tutela requerida, nos termos do art. 300 do Novo CPC. IV - Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o acórdão que modificou a sentença foi proferido ainda na vigência do CPC/1973, ficam fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, invertendo-se os ônus sucumbenciais. V - Não provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2. Não encontra respaldo a asserção de que o acórdão descurou-se de analisar aspectos imprescindíveis à solução da demanda, em especial a análise dos documentos acostados aos autos no que tange à hipossuficiência econômica do embargante. 3. O acórdão recorrido, em seu julgamento, fundamentou-se no sentido de que, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da capacidade econômica do postulante. 4. Os documentos, nos quais se baseou o juízo a quo ao indeferir o pedido de gratuidade, demonstram que o recorrente, escrivão da polícia federal 1ª classe, percebe renda mensal superior a três salários mínimos, ou seja, circunstância suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza gerada pela declaração juntada nos autos principais, razão pela qual o acórdão recorrido indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, 5. Sendo a irresignação da parte relacionada ao fundamento do decisum, deve exteriorizá-la por meio da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 6. Embargos declaratórios desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Diante do princípio da razoabilidade e do mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XIII da CF/88 retro mencionado, é possível permitir que os Conselhos procedam à inscrição provisória dos profissionais a eles vinculados, mediante a apresentação do devido certificado de conclusão, o qual, conforme já decido por esta Egrégia Corte (Quinta Turma, Des. Federal Vera Lúcia Lima, Apelação em Mandado de Segurança 54042/ES - Processo. 2001.50010077819 - DJ 3-6-2005, "porta fé pública e traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento", até que, de posse do diploma devidamente registrado, estes procedam à regularização de suas situações junto aos respectivos órgãos, de modo a obter suas inscrições definitivas ou até que seja constatada a impossibilidade de expedição/registro do diploma e, consequentemente, da renovação da inscrição provisória. 2. Remessa necessária parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Autor sustenta que não foram emitidos certificados ou documentações que comprovassem a baixa no serviço militar e alega que teria requerido à Administração o certificado de dispensa. " No entanto, não há nos autos a cópia da solicitação protocolizada, mas apenas documento informando que registra o recebimento, pela Diretoria de Documentação História da Presidência da República, de carta postada em 13/09/2006 e que uma solicitação (cujo teor não é referido e não consta dos autos) foi encaminhada à Assessoria Especial Militar para Assuntos de Exército (fl. 11)". Logo, não tendo o Autor comprovado a recusa da Administração em exibir os documentos que pretende ter exibidos, não carreando aos autos qualquer indício de prova de que tenha havido, ao menos, o requerimento de vista, deve ser reconhecida a falta do interesse de agir, a teor do art. 267, VI, do C.P.C. 2. Remessa necessária e Apelação providas. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. D ESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Na hipótese, a apelante, concessionária atuante no trecho de rodovia federal regulado pela ANTT, propôs a ação de reintegração de posse que, posteriormente, foi convertida em ação demolitória de construção que estaria localizada em área não edificável na faixa de domínio da rodovia BR-393. -Não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas, como condição para a propositura da ação judicial, na medida em que o direito constitucional de ação é um direito público subjetivo e inafastável, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. -Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a parte ré foi notificada a respeito da ocupação irregular da faixa de domínio, bem como há expressa autorização da ANTT para o ajuizamento de ações possessórias destinadas a proteger a posse da faixa de domínio ou mesmo com o fim de regularizar a situação da faixa non aedificandi da rodovia federal, conforme previsto no Ofício Circular 0 03/2012/GEINV/SUINF. -O referido Ofício, emitido pela ANTT e destinado às concessionárias das Rodovias Federais da 2ª Etapa, trata sobre a responsabilidade pela faixa de domínio e área non aedificandi, fazendo referência ao Parecer nº 37-1.2/2012/PF- ANTT/PGF/AGU. No item 5 do Ofício, a Gerente de Engenharia e Investimentos de Rodovias Substituta solicita que "as 1 Concessionárias tomem todas as atitudes cabíveis para a manutenção das boas condições tanto das faixas de domínio quanto da área "non aedificandi", devendo se utilizar de todos os recursos disponíveis, inclusive judiciais, para garantir a integridade das mesmas, conforme disposições c ontidas nos Contratos de Concessão". -No caso, considerando que houve autorização expressa da ANTT para o ajuizamento da ação e não sendo possível a exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, resta demonstrado o interesse de agir da p arte autora. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. D ESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Na hipótese, a apelante, concessionária atuante no trecho de rodovia federal regulado pela ANTT, propôs a ação de reintegração de posse que, posteriormente, foi convertida em ação demolitória de construção que estaria localizada em área n ão edificável na faixa de domínio da rodovia BR-393. -Não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas, como condição para a propositura da ação judicial, na medida em que o direito constitucional de ação é um direito público subjetivo e inafastável, nos termos do a rt. 5º, XXXV, da CF. -Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a parte ré foi notificada a respeito da ocupação irregular da faixa de domínio, bem como há expressa autorização da ANTT para o ajuizamento de ações possessórias destinadas a proteger a posse da faixa de domínio ou mesmo com o fim de regularizar a situação da faixa non aedificandi da rodovia federal, conforme previsto no Ofício Circular 0 03/2012/GEINV/SUINF. -O referido Ofício, emitido pela ANTT e destinado às concessionárias das Rodovias Federais da 2ª Etapa, trata sobre a responsabilidade pela faixa de domínio e área non aedificandi, fazendo referência ao Parecer nº 37-1.2/2012/PF- ANTT/PGF/AGU. No item 5 do Ofício, a Gerente de Engenharia e Investimentos de Rodovias Substituta solicita que "as 1 Concessionárias tomem todas as atitudes cabíveis para a manutenção das boas condições tanto das faixas de domínio quanto da área "non aedificandi", devendo se utilizar de todos os recursos disponíveis, inclusive judiciais, para garantir a integridade das mesmas, conforme disposições c ontidas nos Contratos de Concessão". -No caso, considerando que houve autorização expressa da ANTT para o ajuizamento da ação e não sendo possível a exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, resta demonstrado o interesse de agir da p arte autora. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA NOVA LEI. PRECEDENTES DO STJ SOB SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 8º da Lei nº 12.514/11, que estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais dos conselhos profissionais para cobrança inferior a quatro anuidades. 2. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, publicada em 31/10/2011, o que leva a concluir que, em respeito à regra do tempus regit actum, a qual foi decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) pelo STJ (REsp nº 1.404.796/SP), a referida disposição legal deve ser aplicada ao caso concreto. 3. In casu, o Conselho pretende executar valor abaixo do patamar mínimo previsto no mencionado dispositivo, motivo que afasta o direito pleiteado pelo apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária e apelação improvidas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTRODUÇÃO DE QUESTÕES NOVAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O acórdão atacado apreciou corretamente todas as questões que lhe foram devolvidas, sendo certo que, em suas razões de apelação, a Fazenda sequer tocou nas questões ora suscitadas. Aplicável ao caso o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2 - Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem corrigidos pela via estreita dos declaratórios e, do mesmo modo, situações excepcionais para modificação do julgado, como a correção de erros materiais de premissas (EDcl no AgRg no Ag 1.137.529/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010) ou a adequação a entendimento jurisprudencial consolidado sob o sistema dos recursos repetitivos (EDRESP 1260081, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/03/2015), os embargos devem ser improvidos. 3 - Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROVA JUDICIAL DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido e declarou nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de perícia pré-admissional no concurso público promovido pela ECT para o preenchimento do cargo de carteiro. 2. É possível a revisão do ato de exclusão do certame quando a perícia judicial constata que o candidato não é portador da patologia que justificara sua eliminação ("hálux valgo"). 3. Precedentes do TRF2 sobre a possibilidade de anulação de atos praticados durante a inspeção de saúde, em razão das provas apresentadas em juízo: 6ª Turma Especializada, REOAC 00183395220114025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, E-DJF2R 17.5.2016; 5ª Turma Especializada, AG 00098401720154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1º.12.2015. 4. Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Embargos infringentes providos. Reformado o acórdão embargado de forma a negar provimento à apelação da autora, mantendo integralmente a sentença.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL, ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos presentes autos da ação de improbidade administrativa, objetiva-se, em síntese, a condenação do réu, ora agravante, nas sanções do art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, porque teria, em tese, acumulado indevidamente cargos públicos, em dissonância com o que prevê o artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual fora incurso no art. 9º, caput, e 11, inciso I, da LIA. 2. O Ministério Público Federal, em sua causa de pedir, descreve os presumidos atos de improbidade imputados ao ora agravante, consistentes no acúmulo indevido de cargos públicos, em dissonância com o que prevê o artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, atentando contra os princípios da administração pública, pois teria praticado atos visando a fim proibido em lei (art. 11, I, da Lei 8.429/92), com evidente violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições a que se vincula. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo a magistrada vislumbrado elementos nos autos que fixam a plausibilidade da demanda, notadamente em razão da aparente acumulação de quatro cargos públicos e das declarações firmadas pelo ora agravado omitindo tais fatos, além das declarações da direção do INTO e do Hospital Graffée e Guinle, que parecem demonstrar, conforme destacado na decisão recorrida, jornada de trabalho simultânea na quarta-feira nos dois hospitais o que, portanto, constitui indício da prática de ato de improbidade administrativa. 4. É importante ressaltar que a petição inicial de ação de improbidade somente deve ser rejeitada quando o julgador se convencer de plano da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição inicial nos casos do art. 485 do CPC/2015 (correspondente ao art. 267 do CPC/73) ou de falta de justa causa. 1 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução" (REsp 1108010, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2009, DJ de 21.08.2009). 6. Considerando que a r. decisão impugnada não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não se cuida de ação temerária ou infundada, mas de procedimento necessário à aferição das supostas irregularidades quanto à acumulação de cargos públicos, notadamente diante das declarações firmadas pelo agravado acerca de tais fatos, nada há a alterar no decisum agravado. 7. Deferido o pedido de benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu, em diversas ocasiões em que foi instada, as medidas aptas à satisfação de seu crédito. 5. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressamente quanto à questão da aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC em matéria tributária, da retroação dos efeitos da interrupção da prescricional fiscal à data da propositura da ação e do já pacificado entendimento do STJ sobre a matéria. 2. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.