PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (CPC/1973, ART. 486). SUSPENSÃO DO ATO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PENHORA E AVALIAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PARTE. EDITAL DE LEILÃO. INOCORRÊNICA DE PREÇO VIL. VENDA POR VALOR MUITO ACIMA DA AVALIAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO ATO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO HÍGIDO, PERFEITO E ACABADO (CPC/1973, ART. 694 E NCPC, ART. 903). RESGUARDADO O DIREITO DOS PACIENTES EM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E/OU AMBULATÓRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação Ordinária/Anulatória de Arrematação, ajuizada contra a exequente UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e a arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, visando à invalidação da arrematação realizada nos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.531494- 0 e 2011.51.01.502107-1. 2. Imerece acolhida a alegação de inobservância dos artigos 265, inc. I, § 1º e 694, § 1º, inciso VI e 698, todos do CPC/1973. Primeiramente, porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos supracitados dispositivos do Código de Processo Civil já que não se tem notícia, nos autos, da ocorrência de "morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador " . De out ro lado, constata-se que a executada/agravante foi citada pessoalmente, tendo constituído advogado para 1 representá-la na execução e seus incidentes. Ademais, pelo que se depreende dos autos, a executada/agravante em 21 de junho de 2013, regularizou sua representação postulatória (fls. 219-229, dos autos de nº. 2011.51.01.502107-1 - cópia às fls. 397-406, destes autos). Nota-se, assim, que na data em que ocorreu o leilão (28/06/2013) a executada estava assistida por advogado e ciente de todos os atos até então praticados nas execuções fiscais. 3. A executada foi, sim, intimada, na pessoa do seu então Presidente, ORLANDO ROBERTO M. DIAS, da designação do primeiro leilão, quando o imóvel somente poderia ser arrematado por valor igual ao da avaliação; bem como do segundo, cientificado, desde logo, de que, em segunda hasta, a alienação dar-se-ia por qualquer preço. A realização dessas diligências encontra-se documentalmente comprovadas às fls. 364-366 dos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.531494- 4. 4. No que tange à especificação do bem arrematado, onde reside o fulcro da controvérsia, após análise detida dos elementos de convicção incorporados ao presente recurso, infere-se que a ilustrada Juíza de 1º grau não incidiu em equívoco, ao considerar, como submetido à constrição judicial, todo o complexo hospitalar da Beneficência, e não apenas uma parcela mínima da área ocupada, utilizada para estacionamento de automóveis, como sustenta a ora agravante. 5. Aliás, a propósito dessa questão, é certo que, com a decisão lavrada à fl. 351 dos autos de nº 2004.51.01.531494-0, a qual, por sua vez, restou preclusa, a douta Magistrada fez claro que a constrição judicial abarcava todo o complexo hospitalar, e, por isso, aumentou consideravelmente o valor mínimo para arrematação em primeiro leilão, o que fez com base em avaliação produzida nos autos de outra execução correlata. São suas palavras: (...) Com efeito, faz-se necessário tornar claro que a presente constrição engloba todo o complexo hospitalar e, por isso, majoro o valor da avaliação para se utilizar a já realizada nos autos da execução 0502107-05.2011.4.02.5101 no valor de R$ 28.481.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 6. Por outro lado, também diferentemente do que alega a recorrente, verifica-se, às fls. 167, 33 e 132, dos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.5314949-0 e 2011.51.01.502107-1, respectivamente, que a executada foi devidamente intimada das penhoras, ficando os bens constritos sob a guarda e 2 responsabilidade de depositários, senhores EISER BOTTEON AMORIM, nas duas primeiras execuções, e ALBERTO DIAS MAIS, na última. 7. O bem penhorado e avaliado (fls. 142 dos autos de nº. 2011.51.01502107-1) é o mesmo descrito do edital de leilão (fl. 352 dos autos 2004.51.01.531494-0), a saber: "Imóvel que recebe os números 80, 86, 88, 90 e 92 da Rua Santo Amaro - Glória (Imóvel retificado para prédios nº 86, 88, 90 e 92, pela Rua Santo Amaro e prédio nº 80 pela Rua Santo Amaro, pela Rua do Fialho, nº 2 e numeração suplementar nº 63 pela Rua Benjamin Constant), conforme Mat. 315086 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. De acordo com certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel". 8. Na decisão agravada, a questão restou melhor esclarecida, como se depreende do excerto seguinte: "7. A venda judicial foi realizada AD CORPUS. Precedeu o leilão decisão saneadora, em razão da imprecisão dos números que identificavam o complexo hospitalar em sua totalidade, na qual se fez referência expressa de que o imóvel levado a leilão corresponderia ao complexo hospitalar. Desta decisão, o Executado foi regularmente e pessoalmente intimado. Inclusive, os atos praticados pelo próprio Executado às vésperas do leilão e após a arrematação por intermédio de seus antigos patronos dão conta de que o Autor tinha total ciência da mesma, já que a tese então sustentada se apegava à divergência de numeração para apresentar seus argumentos." 9. Insubsistente a alegação de que a arrematação se deu por preço vil. O imóvel - o complexo hospitalar localizado na Rua santo Amaro, nº 80, Glória, Rio de Janeiro -, foi arrematado em primeira praça, realizada em 28/06/2013, em três execu t i vos f i sca is (p roc . 96 .0043679-7 , 2004.51 .01 .531494-0 e 2011.51.01.502107-1), pela quantia de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), que corresponde a mais que o dobro do valor da avaliação: R$ 28.491.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 10. Uma vez aperfeiçoado o ato de arrematação, sob a tutela jurisdicional, é certo que este deve ser considerado um ato jurídico hígido, perfeito e acabado (art. 694 do CPC/1973, correspondente ao artigo 903 do NCPC). 3 11. A reunião oficiosa das três execuções fiscais (nºs. 96.0043679-7, 2004.51.01.531494-0 e 2011.51.01.502107-1) - como bem assinalado na r. decisão objurgada - teve por propósito facilitar a realização dos direitos dos credores, mediante a alienação judicial concentrada em um dos processos, o que se coaduna perfeitamente com os princípios da economia processual e da menor gravosidade do devedor. 12. Por isso mesmo, a realização de hasta pública única, na hipótese de execuções diversas contra um mesmo devedor quando houver garantia, nada tem de ilegal ou teratológica, desde que, é claro, sejam observadas, com as adaptações cabíveis, as participações e notificações próprias da hasta pública, observando-se, em todo o seu rigor, as exigências procedimentais ínsitas à garantia constitucional do devido processo legal - como se contata no caso "sub judice". 13. Aliás, mesmo quando se tratar de processos em curso em diferentes juízos, tal prática é de todo recomendável em homenagem aos princípios acima mencionados, que informavam a generalidade das ações executivas, sob a vigência do CPC/73. Agora, com a entrada em vigor do novo CPC/2015, haja vista a sua pertinência também como forma de cooperação entre órgãos jurisdicionais, disciplinada nos seus artigos 67 a 69. 14. Como cediço, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/73, art. 273 e NCPC, art. 300). 15. Convém repisar que os atos de imissão na posse do bem arrematado vêm sendo realizados com extrema prudência e respeito às pessoas que se encontram sob os cuidados da instituição hospitalar, na medida em que a d. Magistrada postergou a imissão do Arrematante nas áreas do imóvel onde se encontrem pacientes internados e/ou em atendimento ambulatorial, não havendo, assim, como já assinalado, linhas atrás, risco iminente de prejuízo i r reparáve l ou de d i f íc i l reparação , quer à executada , ora requerente/agravante, quer a terceiros de boa-fé. 4 16. A propósito, esclareceu a d. Magistrada de 1º Grau, em decisões posteriores, in verbis: "d) os associados da Executada REAL E BENEMERITA e os idosos que moram no asilo mencionado estavam e ainda estão autorizados a ser atendidos nas dependências ocupadas pelo INSTITUTO PEDRO LUDOVICO, NO QUE TANGE SOMENTE A SERVIÇOS AMBULATORIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 0166436-86.2014.4.02.5101, conforme já decidido e confirmado pelo E. TRF; e) os pacientes que se encontram internados no local, independentemente de seu momento de internação (antes ou depois da ordem de proibição de outras internações) deverão ser lá mantidos em tratamento, se assim o desejarem, se for necessário e se medicamente recomendável;" [...] "Em relação aos bens móveis tombados que estão fincados no imóvel, este Juízo apreciou em caráter incidente, para fins de imissão na posse tão somente, que tais bens tombados deveriam lá permanecer sob a guarda e responsabilidade do Arrematante. Ou seja, o Juízo, em nenhum momento, transferiu a propriedade de tais bens, mas tão somente não autorizou sua retirada por se configurar, em tese, a hipótese de acessão - o que bastaria para fins da emissão. Desta feita, a decisão do juízo não implica acertamento desse direito, mas apenas viabilizou a efetividade da tutela executiva. 17. Assim sendo, não há, no presente caso, elementos fáticos e jurídicos robustos o suficiente para comprovar a verossimilhança do direito invocado e o periculum in mora alegado pela recorrente. Destarte, não é o caso de se reformar a r. decisão recorrida, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação anulatória de origem, para obstar a imissão na posse da arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, e atual proprietária, do imóvel antes pertencente à REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. 18. O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 273, "caput", incisos I e II, e § 2º, reza que o juiz poderá, a pedido da parte autora, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; denegando-a, todavia, se, não obstante a presença desses requisitos, houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5 19. Daí, que, em outros termos, estando caracterizados os mencionados pressupostos legais, e desde que o requeria o autor, deve ser concedida a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, em qualquer fase do processo de conhecimento, inclusive, em excepcionais hipóteses, liminarmente, isto é, sem prévia audiência da parte contrária. 20. Destarte, em face do disposto no art. 273, do CPC/1973, seja qual for o tipo de ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), existirá, sempre, a possibilidade jurídica de antecipar-se os efeitos práticos da tutela jurídica requerida na exordial, salvante quando houver risco de irreversibilidade da situação fática decorrente da execução do provimento antecipado, haja vista a vedação contida no § 2º do dispositivo legal mencionado. 21. É de se notar que, em consonância com a finalidade e o sentido do novel instituto processual, a tutela antecipada deve, necessariamente, produzir seus efeitos no mundo dos fatos, é dizer, na realidade empírica. Daí referir-se o art. 273, "caput", não à antecipação do provimento em si, mas de seus "efeitos", cuidando-se pois de execução antecipada de uma providência que seria decorrente da tutela jurisdicional prestada definitivamente. Ou seja, a tutela antecipada somente se justifica se puder atuar no mundo dos fatos, porquanto a sua finalidade não é outra senão proporcionar a satisfação imediata do direito substancial invocado pelo autor, forte no princípio de que o tempo do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, se bem que, a toda evidência, só ao final do processo será possível afirmar com relativa certeza que o direito substancial alegado existe realmente. 22. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra sobre a reforma do Código de Processo Civil de 1973, examina, com sua habitual proficiência, o conceito legal da antecipação de tutela jurídica, e observa que, a rigor, diante a "prova inequívoca" exigida pela lei processual, o magistrado não alcançaria tão-somente um juízo de mera verossimilhança das alegações. Ao contrário, estaria bem mais perto da certeza. Por fim, conclui que o requisito legal para a concessão desta espécie de providência liminar está aquém da "certeza relativa", e além da mera "plausibilidade" (verossimilhança), que é forma de cognição sumária típica dos provimentos cautelares. 23. Portanto o juízo autorizativo da antecipação da tutela em cognição sumária, adiciona um "plus" cognitivo situado entre a cognição sumária pautada apenas na 6 verossimilhança (plausibilidade) e a cognição exauriente, fundada em um juízo relativo de certeza. Destarte, o requisito cognitivo legal e doutrinariamente exigível para a concessão da tutela antecipada é a "probabilidade". ("A Reforma do Código de Processo Civil", 2ª ed. pág. 143). 24. A probabilidade, exigida na cognição sumária, segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara, com apoio na doutrina de Calamandrei, "corresponde a uma 'quase certeza', razão pela qual exige-se, neste campo, a existência de alguma produção probatória. É à luz dessas provas, insuficientes para produzir um juízo de certeza, mas capazes de convencer o juiz da probabilidade de existência do direito afirmado, que se prolatará o provimento judicial decorrente de cognição sumária." ("Lições de Direito Processual Civil", 2ª ed. Vol. I, pág. 242). 25. No caso concreto, tocante à probabilidade do direito substancial afirmado na exordial, não estão configurados esses requisitos. 26. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Com fundamento no art. 109, I, c/c art. 153, III, ambos da CRFB/88, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas relativas a tributos federais, como, no caso, o IRPF. O fato de o recolhimento do tributo se originar de ação trabalhista não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça do Trabalho. 2. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 3. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 4. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta forefetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando- se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 1 6. No caso, as verbas trabalhistas não foram recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, mas eram devidas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro e o empregador do Autor. Assim, a sentença recorrida também deve ser mantida quanto a esse ponto. 7. No caso, houve sucumbência recíproca: o Autor sucumbiu quanto à pretensão de não recolher o IRPF sobre os juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas e a União, quanto à incidência única da tabela do IRPF vigente quando os rendimentos foram percebidos para cálculo do imposto devido. Tendo em vista que esta ação foi ajuizada e a sentença proferida ainda na vigência do CPC/73, aplica-se ao caso o art. 21 do referido diploma legal. 8. Remessa necessária e apelações do Autor e da União a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 4. In casu, dos documentos que instruem a defesa da União Federal (fls. 92/160), extrai-se informações prestadas pela Superintendência Regional SPU/ES (fls. 110/119) que indicam a localização do imóvel, inscrito na SPU/ES sob o RIP nº 5705.0015851-79, como terreno de marinha, confirmando o domínio da União, eis que o referido imóvel encontra-se localizado no âmbito da linha da preamar média de 1831, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, aprovada em 31/11/1960, conforme consta do processo nº 04947.000052/2003-16, antigo 893/60, razão que enfraquece a alegação da parte autora, de que o mesmo não se encontrava em faixa de terreno de marinha. 5. Com relação ao procedimento para determinação da Linha do Preamar Médio, tal como estabelecidos nos artigos 11 e 13 do Decreto-Lei 9.760/46, destaque-se que a notificação prevista no artigo 11 é realizada na fase preliminar do procedimento demarcatório, na qual é permitido que eventuais interessados se manifestem. Essa participação tem natureza de audiência pública, com o objetivo de auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção, sendo um meio de instrução que ocorre antes dos atos gerais que possam interferir nos interesses envolvidos. 6. Nessa etapa preliminar, à época, não se apresentava razoável, necessário, ou mesmo possível considerar de forma absoluta, a exigência da notificação pessoal, sendo perfeitamente adequado o 1 exercício do poder discricionário da Administração Pública de optar pela notificação por edital sempre que a demarcação de terrenos de marinha envolver elevado número de interessados. Corroborando tal exegese, a Lei nº 11.481/2007 alterou o mencionado artigo. 11 daquele Decreto-Lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados. 7. Na análise do procedimento administrativo da demarcação juntado pela União Federal, pode-se constar, apesar de alguns documentos ilegíveis, a legalidade de sua tramitação e ao final a aprovação pelo chefe da Delegacia da SPU/ES, observando-se as normas vigentes, na forma dos artigos 11 e 13, do Decreto-Lei, 9.760/1946, com a expedição e publicação de Editais, não tendo ocorrido qualquer impugnação, tal como certificado. 8. A parte autora não logrou comprovar a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos agentes responsáveis pelo procedimento de demarcação, nos autos do processo administrativo nº 04947.000052/2003-16, ora em questionamento, devendo, destarte prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. 9. Somente após o julgamento do AGRG no REsp 434.030/SC, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que a intimação pessoal nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha só se impõe a partir de 16/03/2011, data em que o STF deferiu medida cautelar para suspensão da eficácia do artigo 11 do DL nº 9.760/1946, com efeitos ex nunc (ADI 4264MC/PE): 10. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação. 2. Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança passa a fluir 30 (trinta dias) após a constituição do crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, pois é esse o prazo que o contribuinte tem para quitá-lo ou impugná-lo (art. 160 do CTN). O termo inicial da prescrição é protraído se ocorrer a impugnação administrativa do lançamento ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 04/11/2014, para a cobrança de crédito tributário referente à contribuições previdenciárias devidas no período de 02/2003 a 10/2005. Em 23/03/2007, a Executada foi notificada do lançamento do débito fiscal. Todavia, em 09/04/2007, apresentou impugnação administrativa. Em 25/09/2012, foi proferida a decisão referente ao recurso administrativo apresentado, do que a Executada foi intimada em 11/03/2013. Nesse sentido, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em execução se iniciou 30 dias após a notificação do contribuinte, ou seja, de 11/04/2013. Ocorre que, antes mesmo de proferir o despacho determinando a citação da Executada, em 16/03/2015, o Juízo a quo proferiu sentença em que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. 4. Assim, como não transcorreram mais de 5 (cinco) anos do início do prazo prescricional, em 11/04/2013, até o ajuizamento da execução fiscal, em 04/11/2014, a prescrição direta não se consumou. 5. Remessa necessária a que se dá provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. revisão do mesmo benefício PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR. litispendência. EXISTÊNCIA. MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. Sentença mantida. 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º, do CPC). 2. O pedido formulado na presente ação ordinária já foi objeto de outra ação, ajuizado perante a 9ª VF/RJ, ambos tratando de revisão do mesmo benefício, utilizando a mesma exordial, acrescentando, somente a cessação do benefício, pela constatação de irregularidade na concessão. Assim, é a mesma a pretensão do autor de ver revisto o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a conversão em aposentadoria especial. 3. As razões de apelação não foram capazes de demonstrar a inexistência de litispendência reconhecida pelo Juízo a quo uma vez que coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido. 4. Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. CAUSA MADURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. 1. A parte autora pretende liquidação e execução individual para o recebimento do índice de 28,86% a que foi condenado o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nos autos da ação ordinária nº 95.0017873-7. 2. A causa encontra-se em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, I do Novo CPC. 3. Quanto à correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Apelação provida para reformar a sentença afastando a inexigibilidade do título executivo e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução apenas no que diz respeito à correção monetária

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 558 DA SÚMLA DO STJ. 1 - A exigência de indicação do CNPJ ou CPF do executado na inicial da execução fiscal não se encontra prevista no art. 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), ou, tampouco, constava do art. 282 do CPC/73, sendo defeso ao juiz formular exigências não previstas em lei (no mesmo sentido, o Enunciado nº 558 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 2 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. TRANSPORTE RFERROVIÁRIO. DÉBITOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) QUANTO A VERBAS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES À CONCESSÃO. OMISSÕES ALEGADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. TERMO INICIAL PARA O RESSARCIMENTO. DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E NÃO A DATA DE ASSINATURA DESTES ÚLTIMOS. COMPENSAÇÃO POSTULADA E SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Acórdão embargado que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal, para, reformando a sentença anteriormente prolatada, (i) julgar improcedente o pedido de compensação dos valores devidos pela União Federal (sucessora da RFFSA) à Autora, relativos às verbas anteriores a 26.02.1997, pagas pela Autora nas 14 (quatorze) reclamações trabalhistas mencionadas na exordial, as quais devem ser objeto de liquidação e subsequente ressarcimento; e (ii) determinar que os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula nº 56, TRF-2ª Região). 2. Embora não se trate de verdadeira omissão, deve ser levada em consideração a circunstância de que o acórdão embargado incidiu em erro material ao considerar que o termo inicial do dever da extinta RFFSA (hoje sucedida pela União Federal), para ressarcir a Embargante verbas por ela pagas em decorrência das reclamações trabalhistas enumeradas na exordial, é a data de início da vigência dos contratos de concessão e arrendamentos celebrados (01.03.1997, conforme Cláusula 21ª do contrato de concessão), e não 26.02.1997 (data em que assinados os contratos), conforme constou do acórdão embargado. 3. Inexiste a omissão alegada pela ora Embargante quanto à compensação postulada, porquanto o acórdão embargado analisou expressamente a questão, sendo certo que a adoção de entendimento desfavorável à parte não configura a alegada omissão. 4. Quanto à terceira das omissões alegadas (juros moratórios aplicados), nenhuma razão assiste à ora Embargante, porquanto foi adotada a orientação para as condenações impostas à Fazenda Pública em caráter geral, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos, e parcialmente providos, reconhecendo-se apenas a existência de 1 erro material quanto ao termo inicial para o ressarcimento (01.03.1997 e não 26.02.1997), mas mantendo- se todos os demais termos do acórdão embargado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FALTA DE SÍMBOLO DE CERTIFICAÇÃO. SBAC. PORTARIA Nº 136/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. APREENSÃO. MULTA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração que originou apreensão e multa administrativa de R$ 4.700,16, aplicada em processo administrativo, pela comercialização e exposição à venda de compressor para pintura, de fabricação da autora, sem o símbolo de certificação reconhecido pelo SBAC - Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade, além de fixar honorários advocatícios em R$ 2.500,00, e multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé, forte no despropósito da alegação de aquisição do produto em 2000, e ainda exposto à venda em 2009, à vista de nota fiscal de fornecimento do produto, de maio/2009, apresentada no processo administrativo pelo comerciante que adquiriu cinco unidades da apelante, dois meses antes da fiscalização. A apelante manteve-se silente sobre a nota fiscal de venda ao comerciante, de 2009, embora conhecendo sua existência, em clara tentativa de induzir o juízo a erro. 2. No Auto de Infração, lavrado em 4/11/2009, a fiscalização do INMETRO certifica a exposição, em estabelecimento comercial, de aparelho eletro/elétrico-eletrônico, sem ter no cordão conector acoplado o símbolo de certificação reconhecido pelo SBAC, fato incontroverso, admitido pela autora na inicial. 3. A Portaria do INMETRO nº 136, de 4/10/2001, determinou a certificação compulsória dos plugues e tomadas, para uso doméstico e análogo, exigível dos fabricantes e importadores, a partir de 1/1/2002, e dos lojistas e varejistas, a partir de 1/1/2003, art. 5º, todos incumbidos de zelar pela manutenção do símbolo de certificação do SBAC no produto comercializado, contendo informações úteis aos consumidores, testificando estar o produto nos padrões de qualidade estabelecidos por lei. 4. As Portarias nos 134/2002 e 38/2004 modificaram os prazos de adequação, estendendo a fabricantes e importadores até 1/12/2002, e para lojistas e varejistas até 31/5/2004. 5. A Resolução nº 08/09 do CONMETRO é inaplicável, pois os prazos estipulados determinam o início do cumprimento de norma da ABNT diversa - a NBR 14136:2002, que objetiva fixar as dimensões de plugues e tomadas de características nominais até 20A/250V em corrente alternada, para uso doméstico e análogo, para a ligação a sistemas de distribuição com tensões nominais 1 compreendidas entre 100V e 250V em corrente alternada -, e a apelante não nega a falta do símbolo de certificação no cordão conector, daí a legitimidade das penas de apreensão e multa. Aplicação dos arts. 8º, incisos II, IV, e 9º da Lei nº 9.933/99. 6. À existência de indícios de deslealdade processual, justifica-se a condenação por litigância de má-fé, e a insistência na tese defensiva evidencia malícia. A apelante, fabricante-fornecedora, sabia da nota fiscal do produto, de 25/5/2009, por ela emitida ao estabelecimento comercial onde constatada a irregularidade, até porque o comerciante a exibiu no processo administrativo por ela deflagrado para tentar afastar a multa. Nos autos judiciais, porém, silenciou sobre a existência dessa nota que já emitira e conhecia, na tentativa de induzir o Juízo a erro a respeito da data da aquisição do produto, alegando tratar-se de produto vendido cerca de uma década antes da autuação e, portanto, não sujeito às normas ditas violadas no auto de infração. 7. Em causa de valor de R$ 5.819,55 e sem condenação, salvo pela litigância de má-fé, a verba honorária, de R$ 2.500,00 mostra-se compatível com o trabalho dos advogados, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973, e aos contornos das alíneas do § 3º. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 8. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação, pois não há, ainda, razão para a execução forçada. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp.nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, como não consta nos autos a data de entrega da declaração, o prazo prescricional deve ser contado a partir das datas de vencimento dos tributos. A execução fiscal foi ajuizada em 13/03/2006, para a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob os nos 70 2 03 009770-45 (vencimentos em 30/04/1998, 31/07/1998, 30/10/1998 e 29/01/1999), 70 6 03 032646-34 (vencimentos em 08/05/1998, 10/06/1998, 10/07/1998, 10/08/1998, 10/09/1998, 09/10/1998, 10/11/1998, 10/12/1998 e 08/01/1999) e 70 6 04 026495-93. O despacho determinando a citação da Executada foi proferido em 07/04/2006. 7. No que diz respeito à inscrição nº 70 6 04 026495-93, o crédito exequendo foi extinto pelo pagamento, conforme se verifica nas planilhas apresentadas pela própria Exequente. 8. A Exequente comprovou a existência de parcelamento dos débitos exequendos de 29/08/2003 a 28/01/2006. No que se refere às inscrições 70 2 03 009770-45 e 70 6 03 032646-34, os débitos exequendos estão parcialmente prescritos. 9.Assim, a execução fiscal deve prosseguir em relação à inscrição(i) 70 2 03 009770-45, apenas em relação aos tributos com vencimento em30/10/1998 e 29/01/1999, e (ii) 70 6 03 032646-34,apenas no que 1 se refere aos tributos com vencimento em 10/09/1998, 09/10/1998, 10/11/1998, 10/12/1998 e 08/01/1999. 10. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, (data do julgamento). MAURO LUIS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator 2

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do salário de benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 11/15, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já no que concerne á atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: 2 SELIC. XI. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante, na medida em que, embora se reconheça o equívoco na transcrição no voto condutor do acórdão de trecho de decisão posteriormente reformada, em sede de embargos declaratórios, é certo que o juízo a quo não julgou extinta a execução, tampouco houve determinação de baixa e arquivamento dos autos. 3 - Restou verificado que apenas foi decidida a impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o recurso cabível seria agravo de instrumento, e não apelação, conforme disposto no artigo 475- M, § 3º, do Código de Processo Civil. 4 - Correta a conclusão do acórdão embargado, no sentido do não conhecimento do recurso de apelação. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MORAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PESSOA JURIDICA. SUMULA 227. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação comum de rito ordinário objetivando o recebimento de reparação por danos morais em razão da demora das rés na liberação da carta de crédito para fins de aquisição de veículo. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral por afetação de sua honra objetiva, ou seja, aquela refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade. Não tem lugar, neste âmbito, reparação relacionada a transtornos, dissabores, sofrimento (Súmula n.º 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). 4. Partindo desta ótica, a demora na liberação do valor do consórcio para aquisição de veículo, mesmo que tenha ocasionado a necessidade de contratação de um empréstimo, não afeta a honra objetiva da autora uma vez que não gera qualquer abalo na sua imagem, reputação, bom nome perante terceiros. 5. Não há como acolher o pedido de reparação por danos morais, eis que não demonstrado nos autos qualquer abalo à reputação, ao bom nome ou à imagem da autora perante à sociedade. E, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Neste contexto, o inadimplemento da parte ré por si só, não pode ser considerada hipótese de provocação de dano moral. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Conforme se depreende do próprio art. 9º, I e II, da LEF, o executado não tem o direito subjetivo de ter o bem indicado aceito quando não atendida a ordem legal prevista na norma processual. Além disso, após a recusa justificada dos bens oferecidos, o executado não tem a faculdade de oferecer novos bens como garantia (art. 8º da LEF). 3. No caso, a Fazenda Nacional recusou justificadamente o bem indicado pela Agravante para fins de garantia da dívida. O imóvel é de difícil liquidação, não tendo o condão de atrair interessado em tempo hábil para que o valor almejado seja alcançado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - FHE - EMPRÉSTIMO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. In casu, as alegações deduzidas pelo embargante de omissão no acórdão embargado não merecem prosperar, haja vista o decisum ter tratado expressamente sobre as questões relativas à capitalização de juros e à cobrança de juros acima da taxa de 12% ao ano. 3. Nos termos dos incisos do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC, é considerada omissa a decisão que deixar "de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento"; e que incorrer "em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." 4. Conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 129/130, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca do critério para a incidência dos juros de mora e de correção monetária, em ação que versa sobre revisão da RMI de aposentadoria, com base no reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada. 2. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especificamente, à alegada omissão, a matéria relativa aos juros e à correção monetária foi tratada na sentença e não foi alvo de recurso pela autarquia, sendo que a determinação de que deveria seguir os "índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tanto para os juros de mora quanto para a correção", atende satisfatoriamente a questão, uma vez que o referido Manual sofre constantes atualizações. 3. A ausência de um item específico no acórdão embargado não pode ser reconhecida como omissão, pois ainda que se considere a remessa necessária, não prosperaria a pretensão do INSS, que requer a simples aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por todo o período, tanto para a correção monetária, quanto para os juros moratórios, e não foi este o entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual passou a ser adotado por esta Turma, devendo ser aplicados os juros e a correção monetária conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. 1 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE MILITAR PAGAS EM ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando que as verbas pagas ao autor são de natureza remuneratória, motivo pelo qual, aduz que deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora, bem como alega que o acórdão embargado promoveu reformatio in pejus ao não considerar assim. 2. Não houve reformatio in pejus, sendo certo que o acórdão ora embargado apenas negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, não havendo razão para que a embargante se sinta prejudicada. 3. No caso, assiste razão a embargante, quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, os quais, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, pelo que configuram acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza). 4. Em consonância com o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, regulamentado pelos art. 43, § 3º, 55, XVI, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto 3.000/99, são considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à tributação. 5. Em regra incide a referida exação sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, só se ressalvando no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88, e nos casos em verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, sendo certo que os juros de mora seguem a sorte desta. (REsp 1596362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). 6. Portanto, uma vez que se trata de diferenças salariais pertencentes a servidor público, o que autoriza a incidência tributária sobre os acessórios da verba principal, resta evidente que no caso se aplica a regra geral. 7. Embargos de declaração providos. 1

APELAÇAO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO DO TCU. SOBREPREÇO. ARTIGO 10 DA LEI N. 8429/92. CONDUTA IMPROBA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto apenas por VSG - VISION SOLUTIONS LTDA, contra a r. sentença, que nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face da apelante e SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO e MARIA CRISTINA SILVA FREITAS, consistentes na prática de sobrepreço na aquisição de equipamentos de informática pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, mediante compra direta, a qual resultou em prejuízo no valor de R$ 613.513,06, julgou procedente o pedido para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, incisos I, V e VIII; e 12, II, da Lei 8429/92. 2. O magistrado a quo reconheceu a conduta praticada pelos três primeiros réus, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, e pelo quarto réu, segundo previsto no artigo 3º da Lei n. 8429/92. 3. Conforme se constata dos autos, de fato, os três primeiros réus ocupando os cargos de presidente, primeiro tesoureiro e conselheira do COREN/RJ, efetivaram contrato com a ré VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA para a aquisição de equipamentos de informática, de forma direta sem observância das regras previstas na Lei nº 8666/93, sem pesquisa de preços e orçamento detalhado, culminando num prejuízo ao erário, no montante de R$ 613.513,0.06. 4. O relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União (TC 004.06/2008-8), em Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas relativas à contratação entre o apelante, quarto réu, e o COREN, para fins de aquisição de equipamentos de informática, condenando todos aqueles que figuram como réus na presente ação civil pública ao ressarcimento do débito, aplicando-se aos responsáveis a multa legal, nos termos do artigo 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 57 da Lei 8443/1992 (fls.19/29). 5. O TCU, em tomada de contas especial, decorrente da conversão de processo de representação, conforme determinado pelo Acórdão n. 5670/2008-TCU-2ª Câmara, após inspeção nas contas da autarquia constatou o superfaturamento, em relação aos preços praticados no mercado consultando ofertas apresentadas por fornecedores na internet para itens similares, e ao contrário do que alegado pelo apelante "nas mesmas condições de garantia e assistência dos produtos adquiridos". 6. Após regular investigação, a citada Tomada de Contas apurou que, no ano de 2007, houve superfaturamento na aquisição, pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, mediante compra direta, de equipamentos de informática. 1 7. Foi instaurado no âmbito do MPF, o procedimento administrativo MPF/PR/RJ/Nº 1.30.012.000267/2011-34. 8. Para fins de verificação da existência de superfaturamento, a comparação a ser feita dos valores cobrados pela apelante é em relação aos preços de mercado e não quanto a proposta apresentada pela empresa Torino Informática Ltda. 9. A percuciente análise feita pela Corte de Contas convence da irregularidade das condutas levadas a efeito pelos três primeiro réus, das quais se beneficiou o quarto, o qual, a partir de irregular dispensa de licitação, efetivamente comercializou equipamentos de informática por preços bem acima do mercado, o que gerou o prejuízo quantificado no julgado do TCU. 10. A defesa acostada pelo quarto réu (fls.2371/2393), único dos requeridos a apresentar resposta, não se presta a desconstituir o título executivo formado, pois apenas repisa os argumentos apresentados no processo de tomada especial de contas. 11. Como houve fraude à licitação, eis que os três primeiros réus, na qualidade de agentes públicos, concorreram para a perda patrimonial quantificada pelo TCU, uma vez que, sem observância do procedimento licitatório previsto em lei, permitiram a contratação direta do quarto réu e realizaram pagamentos por equipamentos de informática a preços superfaturados, conclui-se pela ilegalidade do pagamento efetuado, devendo o ressarcimento ao erário se dar de forma integral. 12. O fato de haver título executivo não impede a condenação, em sede de ação civil pública, à reparação do dano. Assim, reconhecida a prática de ato de improbidade do artigo 10 da Lei n. 8429/92, cumpre aplicar as penas previstas no art. 12 da mesma lei 13. A suspensão dos direitos de contratar com a administração apenas deve ser imposta se a conduta ímproba decorrer, evidentemente de relação contratual entre o particular e o Poder Público, caso dos autos, de modo que as sanções foram todas proporcionalmente aplicadas. 14. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DO NCPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. RE nº 614.406/RS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1. A decisão que confere à parte providência não formulada em sua inicial, com deferimento de pedido diverso ou baseada em causa petendi não eleita, é inaproveitável. 2.Configurada, na hipótese, a ocorrência de decisão extra petita há que se anular a sentença. 3. Versando a causa somente sobre questão de direito e estando o processo em condições de julgamento imediato, ao decretar a nulidade da sentença, deve também o tribunal decidir desde logo o mérito, nos moldes do artigo 1013, parágrafo 3º, inciso II, do NCPC. 4. A questão já não exige maiores debates, já que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 614.406/RS, transitado em julgado em 09.12.2014, reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes autos, concluindo pelo desprovimento do recurso interposto contra acórdão que, aplicando decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o art. 12 da Lei n. 7.713/1988. 5. O voto condutor, da lavra do Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão no RE nº 614.406/RS, consignou que a aplicação do supracitado artigo importaria em contrariedade aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, posto que aqueles que receberam os valores nas épocas próprias ficaram sujeitos a certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar em juízo será apenado, alfim, mediante a incidência de alíquota maior. 6. Restou sedimentado o entendimento segundo o qual a incidência do Imposto de 1 Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, considerando as datas e alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga, correspondente ao rendimento recebido mês a mês. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas e apelação do autor parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)