AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico.
2. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento:24/11/2016
Data da Publicação:01/12/2016
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
Em que pese os argumentos da defesa, a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal é condicionado à prévia condenação nos termos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que trata do tráfico privilegiado.
Uma vez que a agravante não foi condenada na referida figura, não há que se falar em afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado.
Recurso não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
Em que pese os argumentos da defesa, a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal é condicionado à prévia condenação nos termos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que trata do tráfico privilegiado.
Uma vez que a agravante não foi condenada na referida figura, não há que se falar em afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:24/11/2016
Data da Publicação:01/12/2016
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Dúvidas quanto a ocorrência do crime e autoria;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Dúvidas quanto a ocorrência do crime e autoria;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Ante a insubsistência da decisão, prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Ante a insubsistência da decisão, prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Provimento.
Data do Julgamento:24/11/2016
Data da Publicação:29/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como um dos autores do crime;
2. Condenação devida;
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como um dos autores do crime;
2. Condenação devida;
3. Apelo provido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Participação efetiva do Apelado no crime é duvidosa;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Participação efetiva do Apelado no crime é duvidosa;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ROUBO. SUBSISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PROVIMENTO.
Condições pessoais da vítima e modus operandi, que incluiu ameaças proferidas, enseja a caracterização da elementar do crime de roubo;
2. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ROUBO. SUBSISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PROVIMENTO.
Condições pessoais da vítima e modus operandi, que incluiu ameaças proferidas, enseja a caracterização da elementar do crime de roubo;
2. Apelo provido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA. REGIME READEQUADO. PROCEDÊNCIA.
1. Regime inicial readequado para o semi-aberto, pois condizente diante da reincidência;
2. Provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA. REGIME READEQUADO. PROCEDÊNCIA.
1. Regime inicial readequado para o semi-aberto, pois condizente diante da reincidência;
2. Provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Participação efetiva do Apelado no crime é duvidosa;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Participação efetiva do Apelado no crime é duvidosa;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Absolvição mantida;
4. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ausência da vítima em sede judicial torna frágil o conjunto probatório;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ausência da vítima em sede judicial torna frágil o conjunto probatório;
2. In Dubio Pro Reo;
3. Apelo desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena.
2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena.
2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.
Data do Julgamento:24/11/2016
Data da Publicação:29/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reeducando, cumprindo pena no regime semiaberto, que sai do estabelecimento penitenciário para trabalhar e não mais retorna, caracteriza a ocorrência de Falta Grave Art. 50, II, da Lei 7.210/84.
2. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reeducando, cumprindo pena no regime semiaberto, que sai do estabelecimento penitenciário para trabalhar e não mais retorna, caracteriza a ocorrência de Falta Grave Art. 50, II, da Lei 7.210/84.
2. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime.
Data do Julgamento:24/11/2016
Data da Publicação:29/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. Confissões judiciais e provas materiais asseveram a condenação;
2. Elementos subjetivos e objetivos do tipo presentes;
3. Improcedência.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. Confissões judiciais e provas materiais asseveram a condenação;
2. Elementos subjetivos e objetivos do tipo presentes;
3. Improcedência.
Data do Julgamento:17/11/2016
Data da Publicação:22/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes da Lei de licitações
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como um dos autores do crime;
2. Condenação devida;
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como um dos autores do crime;
2. Condenação devida;
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. SUBSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENTE. PROVIMENTO.
Laudo pericial nos autos atesta o arrombamento;
Apelo conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. SUBSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENTE. PROVIMENTO.
Laudo pericial nos autos atesta o arrombamento;
Apelo conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela;
2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato;
3. Desprovimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela;
2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato;
3. Desprovimento.
Data do Julgamento:17/11/2016
Data da Publicação:22/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITO VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121 ,§ 5.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.A despeito de o Código de Trânsito Brasileiro não prever expressamente a possibilidade do perdão judicial, é pacífica a aplicação analógica do art. 121,§ 5.º, do Código Penal. O instituto é aplicável quando as consequências do delito são extremamente gravosas ao autor do fato, de forma que a punição se mostra excessiva e desnecessária.
2. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa.
3.Recurso defensivo e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITO VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121 ,§ 5.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.A despeito de o Código...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. PROCEDÊNCIA.
1. Apelante primário sem condições negativas verificadas na dosimetria de pena merece estipulação de regime inicial aberto quando sua pena final é inferior a quatro anos;
2. Apelo conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. PROCEDÊNCIA.
1. Apelante primário sem condições negativas verificadas na dosimetria de pena merece estipulação de regime inicial aberto quando sua pena final é inferior a quatro anos;
2. Apelo conhecido e provido.