EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA. ÔNUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRIMEIRA PERÍCIA CUSTEADA PELA SEGURADORA. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA, A TEOR DO ARTIGO 33 DO CPC, OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, E RECAIRÁ SOBRE A PARTE AUTORA, QUANDO TAL PLEITO FOR FORMULADO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.008838-9, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 13.08.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIO PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TOMA COMO PARÂMETRO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO A DATA DE ASSINATURA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONDOMIÍNIO E IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA TERÁ INÍCIO APÓS A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CPC NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n° 2012.005752-5, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. 02.08.2012). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INICÍO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/RN AI n.º 2013.011799-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 03/12/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO APLICADA A PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. CARGO DE PROFESSOR COM JORNADA DE TRABALHO DE 3 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. CARGO DE PROFESSOR COM JORNADA DE TRABALHO DE 30 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR QUANTO A ESTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA REQUERIDA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO EM ATRASO DAS PARCELAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE PATENTE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A CLARA SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSENTÂNEO COM A INTENSIDADE DA LESÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. QUEBRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARMENTE PROPOSTA. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PREJUDICOU O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA IGUALMENTE COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO APELO DA PARTE REQUERIDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. REQUERIMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO ESPECIFICADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. DESNECESSIDAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM FLAGRANTE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA POSSIBILITAR O INÍCIO DO TRATAMENTO. CONDUTA DA UNIDADE HOSPITALAR IGUALMENTE ILEGÍTIMA. DEMORA PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO. FALECIMENTO POSTERIOR DA PACIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOS. PRECEDENTES. - A recusa de atendimento pela seguradora de saúde quando o segurado encontrava-se em situação d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INÚMERAS FALHAS EVIDENCIADAS. TETO SOLAR SEM FUNCIONAR. NÃO SOLUÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MAU USO DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOTO ZERO QUILÔMETRO. FERRUGEM. VEÍCULO COM POUCO TEMPO DE USO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VEÍCULO VISTORIADO, EM AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, DAS PARTES E DOS TÉCNICOS POR ELAS INDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MAU USO DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. (TJRN. AC nº 2012.005834-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 20.11.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS DEMANDADAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBOS OS APELOS. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DIRETAMENTE NA REDE CREDENCIADA PELA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE QUE SE RECONHECE. AMBAS AS PARTES INTERVENIENTES NA CADEIA DE CONSUMO. DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO DESDE SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR. NÃO SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS EM TEMPO RAZOÁVEL. INÚMERAS FALHAS EVIDENCIADAS. RESPONSABIL Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E DEFERIU O LEVANTAMENTO DE PARTE DO DEPÓSITO NA CONTA POUPANÇA APENAS DO QUE EXCEDER A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA CONTA EM QUE A PARTE PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO TAMBÉM SOBRE CONTA POUPANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA APENAS SOBRE A CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 2013.009213-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.10.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com posição do Colendo STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345 do STJ). Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (AgRg no REsp 1106873/RS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.05.2014) (AC nº 2014.007786-0, 3ª Câmara Cível Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 18/09/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DE MODO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. FUNCIONÁRIO FANTASMA. PARTE AGRAVANTE QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO SEM A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 9º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A RESPALDAR O POSICIONAMENTO EXPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NA MODALIDADE ESPECIAL. IDENTIDADE UNICAMENTE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. REIVINDICAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO ORDINÁRIO) EM FAVOR DOS RECORRIDOS. POSSE JUSTA DESTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70035976893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.000942-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EVIDENCIADO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO EM NÃO SER RECONHECIDO ATO DE IMPROBIDADE EM FACE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. INSUFICIENTE FUNDAMENTO A AFASTAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS DO BANCO DO BRASIL QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALORES EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE OCUPAVA, ALÉM DE ABRIR CONTA EM NOME DE TERCEIRO SEM DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A RESPALDAR O ENTEDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO G Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DAS SEQUELAS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA LEI N° 11.945/2009 DEVIDAMENTE GRADUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE PROVA DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. GRADAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA FATOS OCORRIDOS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. TABELA EDITADA PELO CNSP/SUSEP. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP 1.303.038/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO MULTIRÃO DPVAT. REGULARIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO. MÁ-FÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (AC nº 2014.006728-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N° 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES REALIZADOS DO FGTS NA CONTA DO AUTOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS A VESTIBULAR SUFICIENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PETIÇÃO APTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS (AC 2012.005925-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.11.2012 - Grifo nosso). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE CARTÃO CLONADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2012.000505-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.11.2014) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE DILIGENCIARAM PARA O BLOQUEIO DO CARTÃO. BANCO RÉU SE MOSTROU INERTE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE. SAQUES SOBRE VALORES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENSÃO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. COBRANÇA RECONHECIDAMENTE INDEVIDA. CIRCUNSTÂNCIA PONDERADA NO MOMENTO DA ANÁLISE DA LESÃO DE ORDEM MORAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a e Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº. 2014.023307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º E 4°. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) E, NO MÁXIMO, 20% Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITOS DIVERSOS QUE OCASIONARAM INÚMERAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO NOVO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação consumerista é regida pela teoria da responsabilidade objetiva, cujo conceito se resume à regra segundo a qual o ato de colocar produto defeituoso no mercado gera o dever de indenizar. 2. Ante o disposto no art. 18 do CDC, é devida a substituição do veículo por outro novo, de igual modelo ou equiparado, tendo em vista que o carro do apelante apresentou o mesmo defeito diversas vezes, sem que a apelada encontrasse uma solução definitiva. 3. A frustração ao adquirir veículo zero quilômetro, eivado de vício que obriga o litigante a acionar o judiciário, evidencia o dano moral. 4. Precedentes do TJRN. 5. Apelo conhecido e provido. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO COLOCADO A VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. FUNCIONAMENTO INEFICIENTE DO VEÍCULO DESDE SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. TROCA DO PRODUTO DETERMINADA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. TRANSTORNOS DECORRENTES DO DEFEITO DO PRODUT Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )