Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 302 E 303 DA LEI Nº. 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 302 E 303 DA LEI Nº. 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:04/10/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Data do Julgamento:19/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Classe/Assunto:Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:16/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:16/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:27/04/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CO
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
