EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808, INCISO III, E ART. 267, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO EMITIDO MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NA VESTIBULAR. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR. TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO QUE SE RECONHECE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO CABE A QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRETENSO DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO NO FEITO CAUTELAR. QUESTÃO OPORTUNAMENTE ANALISADA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. SENTENÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O JULGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2006.004703-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 11.06.2007). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIDE PRINCIPAL JÁ RESOLVIDA E COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RELATOR. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tendo sido julgada a ação principal, o recurso interposto na ação cautelar perde seu objeto, haja vista a necessária dependência entre os litígios. 2. Recurso não conhecido (AC 2004.001010-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.05.2006). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE - ACOLHIMENTO - ARTS. 796, 807 e Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN. IMPETRAÇÃO VISANDO A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA SEARH. DEGEPOL. ARTIGOS 4º, 12 E 15 DA LCE 270/2004. TITULAR DA SEARH. ARTIGO 37, VIII, DA LCE 163/1999. LEGITIMIDADE CONCORRENTE EM CASO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 433/10. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VANTAGEM EXTINTA ANTES QUE OS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL VIESSEM A SE TORNAR BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Desde que haja omissão sobre a gratificação especial instituída pela Lei Estadual nº 6.371/1993, vantagem esta que se configura como uma relação de trato sucessivo, na discussão em que o servidor da Polícia Civil pede o reconhecimento da referida vantagem, tanto o titular da DEGEPOL quanto o da SEARH têm legitimidade concorrente para figurar como Autoridade Coatora, pois ambos poderiam praticar o ato pretendido, com base nos artigos 4º, 12 e 15 da LCE 270/2004, e no artigo 37, VIII, da LCE 163/1999, respectivamente. 2 - As matérias preliminares estão elencadas no artigo 301 do CPC, relação na qual não consta a prescrição. Além disso, a prescrição é hipótese expressa de julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 3 - Segundo reiterados precedentes do STJ, não há prescrição sobre a discussão sobre a gratificação instituída pela Lei potiguar nº 6.371/93, extinta e transformada em valor pecuniário equivalente pela LCE 203/2001. 4 - A gratificação instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93 foi extinta e transformada em valor pecuniário equivalente em momento no qual os Agentes de Polícia Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO APENAS QUANDO O JULGADOR, AO DECIDIR, NEGA VIGÊNCIA A UMA NORMA LEGAL QUE ESTÁ EM PLENO VIGOR, OU QUE, MESMO TENDO CONHECIMENTO DESTA, SE POSICIONA DE FORMA CONTRÁRIA ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. UTILIZAÇÃO DA VIA MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CUJA FINALIDADE É O MERO REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESCISÃO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA PELO PARQUET ALEGANDO QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DAQUELA. SERIA FORMALISMO EXACERBADO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PRETENDER QUE ESTA CORTE CONCLUA PELO NÃO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA PELA SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE, MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL APENAS CONFIRMOU A SENTENÇA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO: 1) ALEGAÇÃO DE SETENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE (ART. 485, II, DO CPC). AS DEMANDAS TIDAS POR CONEXAS QUE TRAMITAM EM JUSTIÇAS DIVERSAS, NÃO COMPORTAM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. INOCORRÊNCIA. 2) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ART. 95 DO CPC. TAL PRECEPTIVO NÃO SE APLICA AO JULGADO RESCINDENDO, VEZ QUE PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA, A QUAL NÃO SE REFERE A DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, MAS A DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, QUAL SEJA, O ART. 934, DO CPC. PRETENSÃO REGRESSIVA ESCOIMADA EM SENTENÇA LANÇADA EM PROCESSO CAUTELAR, CARACTERIZADA PELA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE (ART. 807, DO CPC), NÃO SUJEITA A COISA JULGADA MATERIAL, CUJA EFICÁCIA É CONSERVADA SOMENTE ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI ALEGADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. DECISUM FUNDADO NA SÚMULA 267 DO STF E NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VISLUMBRADO PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. ARGUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A MOTIVAÇÃO PRIMORDIAL DO ENTENDIMENTO LANÇADO PELA RELATORIA. TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL TIDO POR COATOR NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2011.003991-9/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Rafael Godeiro, DJ 04.05.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 12.016/09). INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo no Mandado de Segurança n° 2010.010506-4, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. João Rebouças, DJ 26.02.2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, SUSCITADA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. (Mandado de Segurança nº 2009.008266-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 31.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN QUE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINIS-TRATIVA, PROIBIU, PROVISORIAMENTE, O RE-COLHIMENTO DE NOVOS PRESOS EM QUAIS-QUER DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DA REFERIDA COMARCA, COM EXCEÇÃO DOS APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO, DOS PRESOS PERMUTADOS COM OUTROS RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COMARCA DIVERSA E AUTORIZADOS PELA COAPE OU PELO PRÓPRIO JUÍZO. ALEGAÇÕES DE QUE O ATO ATACADO RELEGA À POLÍCIA CIVIL A ADMINISTRAÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, POR NÃO TER PARA ONDE ENVIAR OS PRESOS PROVISÓRIOS, QUE FICARIAM NAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA; DE QUE O ATO COMBATIDO FUNCIONARIA COMO UMA ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO NÃO CUMPRISSE A SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001.06.026377-7; E DE QUE O ATO SUPRIMIRIA A JURISDIÇÃO DE TODOS OS JUÍZES CRIMINAIS, POR NÃO PODEREM DEFINIR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O PRESO DEVERÁ SER CUSTODIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER DECORRENTE DO ATO IMPUGNADO. PRESOS QUE PODERÃO CONTINUAR A SER ENVIADOS PELOS MAGISTRADOS CRIMINAIS A QUAISQUER DOS 29 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FORA DA COMARCA DE NATAL/RN, SEM QUE COM ISSO SEJA RELEGADO À POLÍCIA CIVIL O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL, NEM QUE TENHA SIDO AFRONTADO O QUE RESTOU ACORDADO NA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NEM MUITO MENOS VIOLADA A LIVRE ESCOLHA PELO JUIZ CRIMINAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O PRESO DEVA SER CUSTODIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR EXECUTADO REQUERIDO PELO EXECUTADO/EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE. DIREITO CUJO TITULAR É O EXEQUENTE/EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO EMBARGANTE DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO FUNDADA NO ART. 135, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL APONTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. 1. Para a configuração da suspeição de parcialidade de Juiz, na hipótese prevista no inciso I do art. 135 do Código de Processo Civil, qual seja de existência de amizade íntima ou inimizade capital com quaisquer das partes, é necessário que constem nos autos provas robustas acerca de tal vínculo, de sorte a interferir na imparcialidade do julgador, comprometendo a lisura do julgamento. 2. Rejeição da exceção, com o seu arquivamento. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 314 DO CITADO DIPLOMA. (Exceção de Suspeição nº 2009.001711-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Caio Alencar, j. 25.03.2009) Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Reconhecida pelo Juízo suscitado a sua competência para processar e julgar o feito, resta prejudicado o conflito negativo de competência anteriormente instaurado, ante a evidente perda de objeto, já que não mais está caracterizada a hipótese legal elencada no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 11ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL (AUDITORIA MILITAR) E DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Perde o objeto, o conflito negativo de competência, tornando-se prejudicado, quando o juiz suscitado, ao prestar informações, admite sua competência para processar e julgar o feito. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2008.011157-2; Relatora: Desembargadora Judite Nunes; julgado em 14/01/2009) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). EXECUÇÃO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS E A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, INCISO V, CPC. PROPORCIONALIDADE DO VALOR REFERENTE AO MÊS EM QUE IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE EXCESSO, INDICADO COMO 13º SALÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE VALOR DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E O JULGAMENTO PROCEDENTE DO MANDAMUS. PARCELAS NÃO PAGAS QUE DEVEM SER VINDICADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF, STJ, BEM COMO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EMENTA: RECLAMAÇÃO. VISA EXECUTAR DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL - ART. 40, § 5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE PELA EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO, POIS INTENTA SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Rcl-AgR nº 1593/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/12/2001 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENTA: Processual Civil. Reclamação. Inadequação Para Objetivos Diversos da sua Natureza Jurídica e Finalidade. C.F., artigo 105, I, f. RISTJ, Artigos 187 e seguintes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DE SEU MÉRITO QUANTO A ESSE PEDIDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Expedito Ferreira