EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONDOMÍNIO E IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA TERÁ INÍCIO APÓS A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CPC NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n° 2012.005752-5, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. 02.08.2012). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INICÍO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DÍVIDA QUE SE MOSTRA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA NÃO AFASTADA. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - TAC, IOF DEMAIS TARIFAS PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC nº 2008.012416-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.04.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS (DEZEMBRO DE 2012). DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE (AC nº 2014.017417-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14.04.2015). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. O CANCELAMENTO DA PATERNIDADE CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NOVA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELAS RÉS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO FEITO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS, CUJOS ENDEREÇOS FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 942, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTORIA DO ILÍCITO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO JUÍZO A QUO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. Relator: Juiz Sérgio Roberto Maia (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENCARTADOS NO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO SOMENTE POSSÍVEL QUANDO PRESENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA FINALIDADE BUSCADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há necessidade do julgador se reportar expressamente sobre todas as questões e teses jurídicas apresentadas pelas partes, devendo apenas firmar o seu posicionamento e decidir de maneira suficientemente fundamentada. 2. Inexistindo o vício descrito no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU, EM SEDE DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONDUTA PRATICADA PELOS ORA EMBARGADOS DESCRITA NO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRUSTADA. COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE CONSIDEROU HABILITADA A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, MESMO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA CARTA CONVITE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. (fls. 1075/1100) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em omissão, mesmo em se tratando de embargos declaratórios prequestionadores. II - Ademais, uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CINCO QUINTOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEMONSTRAM A PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LEVANTADA PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. ACOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO DO WRIT NESTA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, RESSALVANDO-LHE O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS CABÍVEIS NA BUSCA POR EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ARGUIÇÃO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º. § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Uma vez julgado o mérito do Agravo de Instrumento do qual provém a decisão impugnada neste writ, impõe-se a denegação da segurança diante da previsão de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do seu objeto, ex vi do disposto na nova Lei do Mandado de Segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO - TRAÇÃO EM BARRA FIXA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO EXAME. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE COMPROVAM O CHAMAMENTO DO IMPETRANTE PARA A REPETIÇÃO DA PROVA. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Há de ser julgado procedente o pedido de rescisão de sentença, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, quando restar evidenciado o erro de fato, decorrente da análise da prova constante dos autos e determinante para o deslinde da causa. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAIS DE UMA AVENÇA RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA TRANSAÇÃO MAIS ANTIGA. - É PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO, COM BASE NO ART. 485, IX DO CPC, QUANDO RESTAR COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EVIDENTE ERRO DE FATO, CONSISTENTE ESTE NA MANIFESTA FALTA DE ACUIDADE POR PARTE DA TURMA JULGADORA NA ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. - A RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO APRECIADA A CONTENTO FAZ PRESUMIR QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO TERIA JULGADO COMO FEZ SE HOUVESSEM SEUS PROLATORES ATENTADO DEVIDAMENTE PARA A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. - CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE, NOS CASOS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE PARTICULARES, NOS QUAIS AINDA NÃO HÁ ESCRITURA, TEM-SE ENTENDIDO QUE, SE HÁ DUAS AVENÇAS RELATIVAMENTE AO MESMO BEM, DEVE PREVALECER A TRANSAÇÃO MAIS ANTIGA. (TJDFT - Ação Rescisória 2005002000749-2ARC, Acórdão nº 252290 - Relator: Des. NATANAEL CAETANO - Julgamento: 07/08/2006 - DJU 24/08/2006, pág. 95). Grifado. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, ART. 485, IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme dispõe o art. 485 inc. IX do CPC, a sentença de mérito poderá ser rescindida pela existência de erro de fato que resultou da análise de documentos. Reconhecido erro de fato nos autos, quanto à anális Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EFICÁCIA E VIABILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL - NULIDADE - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - CONVALIDAÇÃO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 279 STJ - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN - Apelação Cível 2004.000981-0. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Publicação: 28/03/2006). Grifado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DO PEDIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A DISCUSSÃO DE TEMAS NOVOS. ARGUMENTOS QUE TRATAM DE FORMA MINUCIOSA O OBJETO DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS COM REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ROLAGEM DA DÍVIDA (LEI 8.727/93). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVO Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME DECIDIDO EM IMPUGNAÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, A QUE ALUDE O ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, AINDA, DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DAS AUTORAS, SEM QUE DESTA FOSSE FEITA QUALQUER COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NELE FEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 267, § 2º, DO ALUDIDO CÓDIGO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 D0 CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS SUSCITADA PELO RELATOR. AMPLIAÇÃO DO TEMA DEBATIDO. ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A EXECUÇÃO OBEDEÇA O QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO DISCUSSÃO DOS EMBARGOS LIMITADA PELO ESTADO EMBARGANTE À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 730, CAPUT, DO CPC, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADA PELA MP 2.180-35/2001, A QUAL CONTINUA EM VIGOR, EMBORA AINDA NÃO CONVERTIDA EM LEI, FACE AO ART. 2º DA EC Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.005288-4 - 1ª, Rel. Des. Rafael Godeiro, 10/04/2007) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SE Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. (TJRN - Mandado de Segurança nº 2009.013873-9 - Relator: Desembargador Caio Alencar - Julgamento: 10/03/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO ALUDIDO CARGO. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do mandado de segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A consequência disto, conforme prescreve o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida. (TJRN - Mandado de Segurança nº 2009.013267-2 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 10/03/201 Relator: Desª. Judite Nunes