EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA P Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, C/C 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO PLANO BRESSER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2011.004090-5; Relator: Desembargador Aderson Silvino; julgado em 07/06/2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 2008.011170-9; Relator: Des. EXPEDITO FERREIRA; julgado em 10/03/2009). EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE QUE A INICIAL VENHA INSTRUÍDA COM CONTRATO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJMG - 9ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 1.0024.06.234274-6/001; Relator: Des. PEDRO BERNARDES; julgado em 23/02/2010; publicação: 15/03/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - SEGURANÇA DENEGADA. - Na ausência de prova efetiva de que o agravo, em sua forma retida, seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não há como ser considerada ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que determinou a conversão prevista no art. 527, II, do CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO-EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO: ART. 527, II, DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. REFLEXÃO SOBRE O CASO CONCRETO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA; julgado em 01/09/2010). EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART 485, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANDERN. PEDIDO DE ABSORÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMO ASSESSOR JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA EXCEPCIONAL - COGNIÇÃO - ALCANCE LIMITADO - ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS - OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO EXIGIDO COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAl C/C PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVOS DE LEI. REEXAME DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO E JUSTEZA DA DECISÃO NELA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS EMBARGADAS. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENS DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 432, DO STJ. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL EM DECORRÊNCIA DESSAS OPERAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE LIMITAR A SEGURANÇA SOMENTE ÀS SITUAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE ATUE EFETIVAMENTE COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS, EMPREGANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NAS OBRAS CONTRATADAS, ALÉM DAS COMPROVADAS NOS AUTOS. ATUAÇÃO FISCAL NAS DEMAIS OPERAÇÕES. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Demonstrando a impetrante que atua no ramo da construção civil, bem como que adquire insumos de outros Estados da Federação para a consecução de suas atividades, e, ainda, que o Estado tem exigido o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS em tais operações, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída a embasar a pretensão. - Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, com precedentes nesta Corte de Justiça, é ilegítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil na aquisição de bens, produtos ou mercadorias necessários ao desempenho de sua atividade-fim, entendimento esse cristalizado na Súmula nº 432, do STJ. - Prevendo também o estatuto social da empresa a prática de outras atividades comerciais, há de se permitir a atuação fiscal nestas operações para averiguar se a compra das mercadorias será de fato destinada à construção civil como produto final ou se, ao contrário, serão elas comercializadas, razão pela qual não pode ser proibida a atuação do Fisco nestas hipóteses, e sim, apenas, nas operações interestaduais em que a empresa adquira insumos para uso próprio, além das comprovadas nos autos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA N° 316/2011 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATO QUE TORNOU-SE SEM EFEITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO, CULMINANDO COM O FIM DA GREVE DA POLÍCIA CIVIL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCA DE AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA N° 091/2003 DO DER/RN E RESTABELECIMENTO DA PORTARIA N° 142/2002 DO MESMO ÓRGÃO. ATOS NORMATIVOS REVOGADOS PELA PORTARIA N° 063/2005. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2010.003020-0; Relator : Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); julgado em 11/01/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. DECISUM FUNDADO NA SÚMULA 267 DO STF E NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VISLUMBRADO PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. ACÓRDÃO IMPUGNADO PASSÍVEL DE RECURSO. ARGUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A MOTIVAÇÃO PRIMORDIAL DO ENTENDIMENTO LANÇADO PELA RELATORIA. TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL TIDO POR COATOR NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2011.003991-9/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Rafael Godeiro, DJ 04.05.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 12.016/09). INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo no Mandado de Segurança n° 2010.010506-4, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. João Rebouças, DJ 26.02.2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, SUSCITADA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. (Mandado de Segurança nº 2009.008266-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 31.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas pelo consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE, AO AJUIZAR A AÇÃO, OPTOU POR FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6.°, § 5.°, DA LEI N.° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO PARA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC C/C O ART. 6º , §5º , DA LEI 12.016/2009, DENEGAR ÀQUELE A SEGURANÇA. MÉRITO: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE SEM A NECESSÁRIA E SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO ATO QUE O ACOMETE DE NULIDADE INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS Nº 2009.003871-4- Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal Pleno do TJRN, Julgado em 14/12/2009 - destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE: REGISTO DE PREÇOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINARES SUSCITADA PELA EMPRESA LITISCONSORTE: VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6.°, § 5.°, DA LEI N.° 12.016/2009. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.633/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.000722-8; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 10/08/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL POR DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NATUREZA COMISSIVA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PODERES DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E JULGADO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA ENTRE A NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA E A IMPETRAÇÃO DO WRIT SUPERIOR A 120 DIAS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.001276-9; Relator: Juiz Convocado CÍCERO DE MACÊDO; julgado em 23/06/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas pelo consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE, AO AJUIZAR A AÇÃO, OPTOU POR FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATU Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NO ACÓRDÃO, DO NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS DESEMBARGADORES. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 63, § 4º, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO EM DESPACHO POSTERIOR À SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CAUÇÃO POR DESRESPEITO AO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA RÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PREVISTOS NO ART. 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE APENAS CINCO DIAS ENTRE A DATA DO DESPACHO JUDICIAL E O PAGAMENTO. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL POR NÃO TER OCORRIDO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E POR TER OCORRIDO EM FERIADO. REJEIÇÃO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DO AUTO DE DESPEJO, REMOÇÃO DE BENS E ENTREGA DE CHAVES. PEDIDO DE REJULGAMENTO PELO SURGIMENTO DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.