EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O ABONO PERMANÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL PELA INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 NO ÂMBITO ESTADUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. DIPLOMA NORMATIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS DOS ESTADO DO RN. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O IMPETRANTE A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2014.004801-0/0002-00; Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; órgão julgador: pleno, julgado em 23.07.2014) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI C Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 107 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PRONUNCIAMENTO DO STF. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM TRÂMITE NA CORTE SUPREMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO AO PARADIGMA JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 561.836/RN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO DO RECURSO EM TRÂMITE NA CORTE SUPREMA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. (STJ, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n° 2009.013208-1/0004.00, Relª Desª Judite Nunes, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 27/08/2014).(Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. MATÉRIA DEBATIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE O STF QUE NÃO INTERFERE NA ESSÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n° 2007.004137-5/0003.00, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 14/08/2014).(Grifei). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º DA LEI Nº 1.060/50. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIRA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE QUE APONTA REMUNERAÇÃO BEM SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A RENDA DA APELADA É SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.003602-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 07.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011). Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA SANEAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS. GARANTIA DOS EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.008652-9. Relatora:Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:23/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS DO LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 231 E 942 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VÍCIO DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO INSANÁVEL, POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AUTORES QUE VISAM RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO ANTERIOR CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (Ação Rescisória Nº 2011.010499-3, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, Relatora para o Acórdão: Dra. Tatiana Socoloski - Juíza Convocada, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/05/2012 - destaques acrescidos ) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.817/DF. PREENCHIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança nº 2014.002239-1, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Julgamento:04/03/2015 Órgao Julgador:Tribunal Pleno). EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. (Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória nº 2015.012313-9, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 09/12/2015 - destaquei) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSTADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR MILITAR DA RESERVA E POR PENSIONISTA DE MILITAR DA PM/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DO MÊS DA IMPETRAÇÃO E CONTEMPLOU VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSA DA CONTIDA NA TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AOS EMBARGADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA D Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTO AUDITIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98, INCISO I, 148, INCISO IV, 208, INCISO VII, E 209, TODOS DA LEI Nº 8.069/99 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO PLENO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOSSORÓ, SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSU Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PENSIONISTA VINCULADA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA PRATICAR ATOS PROCESSUAIS E SER PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OPERANDO COM CONTAS DISTINTAS DA TITULARIZADA PELO TESOURO ESTADUAL. ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 354, C/C O ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. [...]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SANTOS - IPREVSANTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE - Se a aposentadoria ocorreu no curso do processo de conhecimento, após a prolação da sentença, quando os proventos p Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI-RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CIDADÃOS IDOSOS ENFERMOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO EM DESFAVOR DE DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLANILHA APRESENTADA PELO EMBARGADO QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DO MÊS DA IMPETRAÇÃO E CONTEMPLOU VALORES ANTERIORMENTE RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PARTE DIVERGENTE DA TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AOS EMBARGADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Relator: Juiz Convo Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI-RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA INDIVIDUAL DE CIDADÃOS ENFERMOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXEQUENTE MARIA AUXILIADORA FERNANDES BARROS DANTAS E OS VALORES POR ELA RECEBIDOS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ/RN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.007477-5. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento:16/06/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargado Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO EM QUE O DEMANDADO POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA REVISIONAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.016575-9. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 19/10/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS. PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DE VERBA ADIMPLIDA EM CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos À Execução n° 2015.011466-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 21/09/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ/RN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.007477-5. Rela Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) (grifos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSTADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA (E ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU) QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MONTANTE JÁ ADIMPLIDO PARCIALMENTE. AÇÃO RESCIDENDA PROPOSTA NA ORIGEM EM REITERAÇÃO A DEMANDA IDÊNTICA INTENTADA PELA MESMA PARTE E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE NOVA AÇÃO, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, COM FINALIDADE RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 966, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. Relator: Desª. Judite Nunes