EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE TÉCNICA DE SAÚDE. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2006. DEVIDA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.016/2009. ART. 6º, §5º. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2º GRAU PELA FALTA DE INTERESSE DA APELADA EM DEMANDAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA NOS AUTOS. A PRETENSÃO MANIFESTADA NOS AUTOS PELA IMPETRANTE FOI ATENDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SUBSISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL EM PROSSEGUIR NA DEMANDA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTES TERMOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do Mandado de Segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.(Mandado se Segurança nº 2010.015459-3, Rel. Des. Aderson Silvino Dj. 30/08/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA NÂO 316/2011 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATO QUE TORNOU-SE SEM EFEITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO, CULMINANDO COM O FIM DA GREVE DA POLÍCIA CIVIL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃ Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2012.012555-0. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado). Julgamento: 24/10/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2012.010328-6. Julgamento: 26/09/2012. Relatora: Juíza Suely Silveira (convocada). (Grifos). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO DETERMINADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Classe: Conflito Negativo de Competência.n° 2012009530-5. Julgamento: 08/08/2012. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho). (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. COMARCA DE NATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DADA A COMPETÊNCIA ABSO Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO, INCLUSIVE DE APOSENTADORIA, DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA EFETIVAÇÃO DE ATOS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, na medida em que este possui a atribuição de preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta, conforme disposto no art. 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99. 2. Acolhe-se a preliminar de exclusão do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, na medida em que tal autoridade não é competente para a realização de atos de aposentadoria, sendo certo que tal atividade é da competência do Instituto de Previdência do Estado. 3. Este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei Complementar n.° 51/1985 é aplicável aos policiais estaduais diante da ausência de lei que regulamente a matéria no âmbito do Rio Grande do Norte. 4. Estando o tempo de serviço comprovado documentalmente nos autos, há de se concluir que o impetrante preenche os requisitos supra transcritos Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O reconhecimento por parte do Juízo suscitado da competência para apreciar o feito prejudica o conflito negativo de competência outrora suscitado, uma vez que já não resta mais configurada a hipótese legal prevista no art. 115, inciso II, do CPC. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO EXCELSO STF. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTE DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO EXCELSO STF. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTE DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9 Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Mari Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Mari Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. SITUAÇÃO DE CADA POSTULANTE QUE DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE DE DESFECHOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS LIDES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2010.008818-4, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Julgamento: 26/01/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONEXÃO INEXISTENTE ENTRE AS AÇÕES. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS, AINDA QUE BASEADAS EM CONTRATOS DE ADESÃO. JULGAMENTO PROFERIDO EM UM DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA TRÂMITE PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2010.009377-6, Tribunal Pleno, Relator Desemb. Vivaldo Pinheiro, julgado em 15.12.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DISTINTOS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2010.005699-8, RELATOR: DR. NILSON CAVALCANTI (JUIZ CONVOCADO), Julgamento: 06/10/2010 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão da matéria apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. 3 - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (grifos não contidos no original). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. - Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão de maté Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Maria Zene Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/2014 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 251/03 E LEI FEDERAL Nº 80/94, QUE REGEM AS DEFENSORIAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO LEGAL DE PESSOA NECESSITADA. RENDA PESSOAL MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE SUPERIOR A DEZOITO SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A RENDA DA APELADA É SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.003602-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 07.06.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 27/07/2011). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM DADO EM GARANTIA POR CONTRATO EXPRESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2008.001673-9 - Relator: Des. Amaury Moura - Julgado em 02/04/2008). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. CONDENAÇÃO DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS DECORRENTES DE PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPRORROGABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR QUANTO À PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. SÚMULA Nº 214 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. DÍVIDA NÃO IMPUTADA AO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM. JUÍZO RESCISÓRIO: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROMOVIDA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 267, I E VI DO CPC. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1.A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916 (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). 2. Agravo a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 872249/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. DJe de 28/02/2014). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDADE. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485,V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. GTNS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (AUXILIARES TÉCNICOS). ACTIO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CARACTERIZADOR DA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO INAPTO A AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO FEITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN, Agravo Regimental Em Ação Rescisória 2012.016800-0, Órgão Julgador: Pleno; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; DJ. 23/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito (REsp 671815, Rel. Min. Paulo Gallotti) . 2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). 3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU DOS AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA. ART. 10, § 3º DA LEI Nº 9.868/99. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OS LIMITES À LIVRE INICIATIVA, QUE LASTREARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA E DEBATIDA NO DECISUM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. Art. 10. (...) § 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA;REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. (...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 580269/SE. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe de 17/11/2014). (Destaquei). EMENTA: Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO; DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VIOLADO; E DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A CAUSA, POR ESTAR REPRESENTADA POR QUEM NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 332, 382 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO TER SIDO O IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO E INATINGÍVEL PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU O DIREITO À DEFESA E À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 485, III, VI E IX, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS DA AÇÃO MATRIZ QUESTIONADOS. DOSSIÊ IRRELEVANTE PARA A CONCLUSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. DOLO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MERO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RESCISÓRIO. VESTIBULAR QUE REVELA COM CLAREZA O JULGADO CONTRA O QUAL SE DIRIGE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE SUSTENTADA PELA AUTORA. QUESTÃO QUE SE CONFUND Relator: Des. Dilermando Mota