EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Relator: Des. Cornélio Alves
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E...
Data do Julgamento:15/03/2017
Classe/Assunto:Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE UTILIZOU JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FAVORÁVEL AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS A SEREM APURADAS PELO SETOR COMPETENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos À Execução n° 2015.011466-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento:
Relator: Des. Cornélio Alves
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE UTILIZOU JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FAVORÁVEL AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS A SEREM APURADAS PELO SETOR COMPETENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONHECIM...
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM AS TEMÁTICAS DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, E DO ARTIGO 153, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994, C/C O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO VIOLOU NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES À MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OPÇÃO RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACUSADOS QUE SEQUER PROPUSERAM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EVENTUAL DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA COM BASE EM TAIS FUNDAMENTOS. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/1992. ACATAMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO OBSERVOU A CONTENTO OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA NORMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER ENCARADA COMO ULTIMA RATIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Relator: Desª. Judite Nunes
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM AS TEMÁTICAS DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, E DO ARTIGO 153, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994, C/C O ART...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OS QUAIS NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA SENTENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela coletiva é regida por um microssistema específico composto por legislações esparsas - como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança. Nesse contexto, o Código de Processo Civil é aplicável quando não contraria as regras existentes nesse microssistema, consoante a regra do art. 19 da Lei 7.347/85. 2. Não se pode olvidar ainda que a competência desse Tribunal de Justiça é constitucionalmente delimitada, considerando que, na Sessão Plenária do dia 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou o enunciado sumular n. 2, prevendo que o foro por prerrogativa de função deve constar da Constituição, não sendo possível a admissibilidade de competências outras firmadas em normas infraconstitucionais. 3. A responsabilidade pelo pagamento do crédito executado nas liquidações individuais não recai sobre a autoridade impetrada, que autorizou a instauração da competência desse TJRN, mas tão somente sobre a pessoa jurídica obrigada pela legislação local, seja o Estado ou entidade da administração indireta. 4. Forçoso se orientar de acordo com a interpretaçã
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAG...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU. ANUÊNCIA TÁCITA. EXCESSO EM EXECUÇÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DE VENCIMENTO DIVERSO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. NOVOS CÁLCULOS FEITOS PELO ESTADO QUE CORRIGEM O ERRO E QUE ACOMPANHAM OS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS PARÂMETROS USADOS POR ESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO TJRN E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. (TJRN Execução n° 2016.005311-0 Relator: Des. João Rebouças. Pleno. Unanimidade. Julgamento: 26/10/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJRN, Embargos à Execução n° 2016.000286-9, Rel. Des. Expedito Ferreira, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 08/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS AO PERCENTUAL DE 0,5%, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE FORMA DECRESCENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. PLANILHA HOMOLOGADA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA
Relator: Des. Glauber Rêgo
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU. ANUÊNCIA TÁCITA. EXCESSO EM EXECUÇÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DE VENCIMENTO DIVERSO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. NOVOS CÁLCULOS FEITOS PELO ESTADO QUE CORRIGEM O ERRO E QUE ACOMPANHAM OS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS PARÂMETROS USADOS POR ESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO...
Data do Julgamento:19/04/2017
Classe/Assunto:Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OS QUAIS NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA SENTENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela coletiva é regida por um microssistema específico composto por legislações esparsas - como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança. Nesse contexto, o Código de Processo Civil é aplicável quando não contraria as regras existentes nesse microssistema, consoante a regra do art. 19 da Lei 7.347/85. 2. Não se pode olvidar ainda que a competência desse Tribunal de Justiça é constitucionalmente delimitada, considerando que, na Sessão Plenária do dia 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou o enunciado sumular n. 2, prevendo que o foro por prerrogativa de função deve constar da Constituição, não sendo possível a admissibilidade de competências outras firmadas em normas infraconstitucionais. 3. A responsabilidade pelo pagamento do crédito executado nas liquidações individuais não recai sobre a autoridade impetrada, que autorizou a instauração da competência desse TJRN, mas tão somente sobre a pessoa jurídica obrigada pela legislação local, seja o Estado ou entidade da administração indireta. 4. Forçoso se orientar de acordo com a interpretaçã
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAG...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU: 1) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO MANEJO DA RESCISÓRIA PREVISTA NO ART.966, INCISO V DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) AO APLICAR PRESCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFORMOU A SENTENÇA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ALI RECONHECIA QUANTO À PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E, ENFRENTANDO A QUESTÃO DE FUNDO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU: 1) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO MANEJO DA RESCISÓRIA PREVISTA NO ART.966, INCISO V DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) AO APLICAR PRESCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFORMOU A SENTENÇA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ALI RECONH...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ICMS EM ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é defeso acolher os embargos aclaratórios para modificar a decisão, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. 2. Os embargos de declaração são caraterizados por ter fundamentação vinculada, isto é, sua interposição é restrita aos fundamentos autorizadores definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do STJ (EDcl nos EDcl no REsp 1490257/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/12/2016) e do TJRN (EDcl em MS nº 2016.010579-4/0002.00, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 14/06/2017). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ICMS EM ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é defeso acolher os embargos aclaratórios para modificar a decisão, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. 2. Os embargo...
Data do Julgamento:09/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, §3º DO CPC). REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDAS A ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Positivo de Competência n° 2017.000151-6. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:03/05/2017) (GRIFOS) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo
Relator: Des. Cornélio Alves
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, §3º DO CPC). REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCI...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. I - PRETENSÃO DE ROSANA DE LIMA NAVARRO. ALEGA OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÃO HÁ QUE FALAR EM EFEITOS PECUNIÁRIOS NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO OCORRERÁ COM A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA ORDEM MANDAMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. II - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2016.011400-9/0001.00, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgamento:24/05/2017, julgamento: 24/05/2017, Órgão julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2016.013334-6/0001.00, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgamento:24/05/2017, Órgao Julgador; Órgão julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDA
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. I - PRETENSÃO DE ROSANA DE LIMA NAVARRO. ALEGA OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÃO HÁ QUE FALAR EM EFEITOS PECUNIÁRIOS NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO OCORRERÁ COM A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA ORDEM MANDAMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. II - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDENTE. P...
Data do Julgamento:13/09/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. DEMANDA ORIGINÁRIA CONSISTENTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE OS FEITOS TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NEM RESTOU AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMA, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDAS A ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Positivo de Competência n° 2017.000151-6. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:03/05/2017) (GRIFOS) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENS
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. DEMANDA ORIGINÁRIA CONSISTENTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE OS FEITOS TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NEM RESTOU AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMA, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, OBSTA A INDENIZAÇÃO POR...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA ACO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, POSSÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1. EMBORA OS MANDADOS DE INJUNÇÃO TENHAM SIDO IMPETRADOS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, HÁ IDENTIDADE, PORÉM, DE SEUS ASSOCIADOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRN. MI nº. 2011.003219-7, Tribunal Pleno, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 07/11/2012)
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA ACO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCI...
Data do Julgamento:27/09/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Cív
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. SÚMULA Nº 540 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LIBERALIDADE DO AUTOR DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO SEU PRÓPRIO OU NO DO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.º 1357813-RJ. SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O FORO DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. SÚMULA Nº 540 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN (TJRN. CC n.° 2016.014756-5, Trib Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ: 15/02/2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. (TJRN. CC n.° 2015.009396-0, Trib Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ: 05/08/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO N
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 9ª E 11ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). FEITO QUE, ADEMAIS, FOI SENTENCIADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RESTANDO, TAMBÉM DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, INAPROPRIADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018063-7, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, votação unânime, j. 20-09-2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 66, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, HAJA VISTA NÃO TEREM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE SE REFEREM A DÍVIDAS E CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.000104-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, votação unânime, j. 03-05-2017) EMENTA: DIRE
Relator: Des. Claudio Santos
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 9ª E 11ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). FEITO QUE, ADEMAIS, FOI SENTENCIADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RESTANDO, TAMBÉM DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, INAPROPRIADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010911-1. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento:18/10/2017) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
Relator: Des. Cornélio Alves
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, D...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN (COSERN). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2017.010910-4, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Julgamento: 22/11/2017 Órgao Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RE
Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN (COSERN). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Relator: Des. Amaury Mou
Relator: Des. Cornélio Alves
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJRN, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 2016.018820-0. Tribunal Pleno. RELATOR: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento em 26/04/2017. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTA
Relator: Des. Glauber Rêgo
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJRN, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 2016.018820-0. Tribunal Pleno. RELATOR: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento em 26/04/2017. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTA
Relator: Des. Glauber Rêgo
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....