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Jurisprudência

TJRN 2016.005680-0/0001.00
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2016.009591-2
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE UTILIZOU JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FAVORÁVEL AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS A SEREM APURADAS PELO SETOR COMPETENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONHECIM...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Classe/Assunto : Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2013.014869-2
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM AS TEMÁTICAS DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, E DO ARTIGO 153, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994, C/C O ART...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Judite Nunes
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TJRN 2016.010735-8/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAG...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno em Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2008.004647-1/0007.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU. ANUÊNCIA TÁCITA. EXCESSO EM EXECUÇÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DE VENCIMENTO DIVERSO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. NOVOS CÁLCULOS FEITOS PELO ESTADO QUE CORRIGEM O ERRO E QUE ACOMPANHAM OS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS PARÂMETROS USADOS POR ESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Classe/Assunto : Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2016.007052-5/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 516, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS REGRAS PREVISTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 2 DO TJRN. RESPONSABILIDADE PELO PAG...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno em Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2016.011863-6
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU: 1) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO MANEJO DA RESCISÓRIA PREVISTA NO ART.966, INCISO V DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) AO APLICAR PRESCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFORMOU A SENTENÇA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ALI RECONH...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.017528-6/0001.00
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ICMS EM ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é defeso acolher os embargos aclaratórios para modificar a decisão, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. 2. Os embargo...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2017.006153-6
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, §3º DO CPC). REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCI...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Classe/Assunto : Conflito Positivo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2016.018594-3/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. I - PRETENSÃO DE ROSANA DE LIMA NAVARRO. ALEGA OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÃO HÁ QUE FALAR EM EFEITOS PECUNIÁRIOS NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO OCORRERÁ COM A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA ORDEM MANDAMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. II - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDENTE. P...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2017.004941-3
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. DEMANDA ORIGINÁRIA CONSISTENTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE OS FEITOS TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NEM RESTOU AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMA, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, OBSTA A INDENIZAÇÃO POR...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2015.001715-9/0001.01
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA ACO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCI...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Cív
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2017.009074-0
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. SÚMULA Nº 540 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2017.009113-7
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2016.021800-8
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 9ª E 11ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). FEITO QUE, ADEMAIS, FOI SENTENCIADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RESTANDO, TAMBÉM DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, INAPROPRIADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Claudio Santos
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TJRN 2017.010907-0
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, D...
Data do Julgamento : 13/12/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2017.010909-4
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN (COSERN). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Ada Galvão (Convocada)
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TJRN 2017.013372-7
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2017.013387-5
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2017.013374-1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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