E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Impossível a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para uso próprio se o conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o réu mantinha em depósito certa quantidade de substância entorpecente que seria destinada ao tráfico, conforme depoimento de policiais e usuários, aliado à outras evidencias da mercancia, como a ocultação de porções nas dependências do imóvel em quantidade incompatível com a condição de usuário e a apreensão de quantia em dinheiro disposta em várias notas. II - Recurso improvido.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo previsão no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional, tampouco na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80, o seguro garantia não pode ser utilizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIDA - RÉU REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório é seguro para embasar um édito condenatório. II Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto se a elementar daquele tipo penal (emprego de violência contra a pessoa) restou suficientemente demonstrada nos autos. III Outrossim, ainda que ínfimo o valor da coisa subtraída, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, em que o bem jurídico tutelado não é apenas o patrimônio da vítima, mas também a sua integridade física. IV Não obstante em outros julgados já tenha manifestado em sentido contrário, revi meu posicionamento, para me alinhar ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é errôneo valorar negativamente os motivos do crime em razão do delito ter sido praticado para aquisição de drogas. V Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. VI Sendo o réu reincidente específico, estando a pena aquém de 04 anos, e considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram tidas como parcialmente favoráveis, de rigor a manutenção do regime semiaberto. VII Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos motivos do crime e da personalidade do agente, reduzir a pena-base ao mínimo legal, e resultando a reprimenda, ao final da dosimetria, em 04 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento ou suspensão automática do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

E M E N T A-RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se afere que o recurso interposto atacou adequadamente os fundamentos de fato e de direito contidos na sentença em face da qual o autor também recorre. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE "SEGURO FAMÍLIA" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A concessionária que efetua a cobrança de serviço não solicitado é parte passiva legítima para responder à ação que pretende a declaração de inexistência de dívida e de repetição em dobro do indébito. Ainda que o valor seja destinado a outra empresa, cumpre à ré a comprovação do alegado. Preliminar rejeitada. COBRANÇA INDEVIDA DE "SEGURO FAMÍLIA" DEVOLUÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há engano justificável quando, mesmo tomando conhecimento dos fatos, o prestador do serviço deixa de tomar as medidas administrativas cabíveis para cessar a cobrança a maior e solucionar o problema do cliente consumidor de seus serviços de telefonia. Não há falar em condenação por danos morais quando o ocorrido não ultrapassa a normalidade dos acontecimentos, sem ofender a reputação e honra do ofendido, tratando-se de mero dissabor. Para que o autor de ação de indenização seja ressarcido por danos morais, deve ele demonstrar haver sofrido, com a conduta da parte ré, abalo psíquico ou moral, pois o mero aborrecimento não enseja, por si só, indenização a tal título. Recurso da ré conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular n. 029/91 da SUSEP.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. No caso de invalidez permanente, tem-se que o quantum indenizatório, cujo teto é 40 salários mínimos, deve ser estabelecido de acordo com a extensão das lesões sofridas e do grau da invalidez que acomete o beneficiário, até porque, como bem salientado pela Ministra Nancy Andrighi "não é razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo." (STJ, REsp n. 1101572 / RS) Nos termos da Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação" Nos processos em que haja condenação, ou seja, sentença condenatória, deve-se aplicar o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OU AVALIAÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A seguradora, que não exigiu exames médicos previamente à contratação, não pode eximir-se do pagamento da indenização sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado (STJ AgRg no Ag 1062383/RS).

RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO DPVAT FIXADO NA SENTENÇA DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat incide a partir da data do acidente automobilístico.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07 - VALOR DEVIDAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PROVIDO. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo, observado, ainda, o grau da lesão estipulado no Laudo Pericial.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR EM 50% - REPERCUSSÃO MÉDIA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO - EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ACIDENTE - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência para o ajuizamento da ação visando o recebimento do seguro DPVAT, ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito. A questão da ilegitimidade passiva foi objeto de decisão interlocutória contra a qual não se tem notícias da interposição de qualquer recurso, sendo, portanto, atingida pela preclusão, impedindo sua análise nesta oportunidade. A invalidez do autor restou comprovada tanto pelos documentos acostados à inicial, quanto pelo laudo pericial. Ocorrido o acidente de trânsito na vigência da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, aplica-se no cálculo da indenização o escalonamento previsto da tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída por aquela norma. O grau da lesão é firmado pelo perito, in casu, lesão de repercussão média, motivo pelo qual aplica-se o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, que estabelece indenização em 25% do valor principal, sendo que para o sinistro noticiado está estabelecida em 50% do valor principal devido à repercussão média da perda anatômica e/ou funcional do membro inferior direito, totalizando o valor de R$ 1.687,50, quantia diversa da fixada na sentença, bem como do entendimento manifestado pela seguradora. Entretanto, considerando que o autor, embora tenha apresentado recurso, não se insurgiu quanto ao valor da indenização, tópico atacado apenas pela seguradora, visando evitar a ocorrência de reformatio in pejus, mantenho a sentença nesse ponto. A correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Portanto, é devida desde a data do acidente, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora. 7. "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", nos termos do art. 21 do CPC.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CPC - PERÍCIA QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É da parte-autora o ônus probatório quanto aos fatos por ele afirmados na inicial, incumbindo à parte-ré o ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial. - Não há que se falar em pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) se a parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar que as seqüelas decorrentes do acidente de trânsito são de natureza permanente. - Não merece chancela a tese de que a parte litigante deve ser condenada por litigância de má-fé por exercer seu direito de ação, garantido constitucionalmente (art. 5°, XXXV, CF).

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - APLICABILIDADE DO CDC - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - AFASTADA -COBRANÇA DE SEGURO APÓS CANCELAMENTO DA APÓLICE - - DÍVIDA INEXISTENTE - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. São dialéticos os recursos que possuem os requisitos mínimos exigidos na lei. 2. Comprovado o pedido de cancelamento da apólice de seguro e a ausência de contratação do cartão de crédito encaminhado em venda casada, inarredável a declaração de inexistência do débito, consequentemente indevida a inscrição do nome do apelado em órgão de restrição ao crédito. 3. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. 4. Visando atender às circunstâncias que o caso apresenta, o montante de R$ 10.000,00 é suficiente para amenizar o constrangimento experimentado pelo apelado e para condenar as apelantes pelo ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório Dpvat segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO NACIONAL DO CONVÊNIO DPVAT - LEGITIMIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO GRAU DA LESÃO - INÉRCIA DA SEGURADORA QUANTO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que toda e qualquer seguradora integrante do consórcio nacional do convênio DPVAT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação visando cobrança de seguro obrigatório. Se a seguradora, intimada para providenciar realização de prova pericial para constatar o grau da lesão permaneceu inerte, o valor da indenização deverá ser fixado no máximo previsto na legislação. A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, tendo em vista que se trata de recomposição do valor da moeda.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou posicionamento no sentido de que, nos processos que versem sobre contratos de seguro adjetos a contrato de mútuo firmados no âmbito do SFH, inexiste interesse da Caixa Econômica Federal quando não houver vinculação ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), hipóteses nas quais o julgamento caberá à Justiça Estadual.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, aplica-se a legislação consumerista, de modo que é cabível a inversão do ônus da prova. Ainda que não fosse o caso de se aplicar o CDC, a doutrina mais autorizada tem admitido a inversão do ônus da prova diante de determinada situação de direito material em que se evidencia, ictu oculi, a vulnerabilidade técnica e econômica da parte requerente. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção, se assim entender o magistrado condutor do feito. Não se conhece da matéria pertinente à suposta violação do art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74, sob pena de supressão de instância. Não se conhece da questão alusiva ao pedido de redução dos honorários periciais, por se tratar de inovação recursal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO RELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ, CONSIDERANDO-SE AS TABELAS DA SUSEP - ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - SALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL - AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, adotado nesta Corte Estadual, o arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. II. O valor da indenização deve ser apurado com base no salário mínimo vigente à época do acidente, sob pena de se transmutá-lo, de base de cálculo da indenização, para indexador de correção monetária.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA DO CNSP - CIRCULAR 21/91 - NORMA REGULAMENTADORA DA LEI EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES POR ESTA ESTABELECIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT, mesmo nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09, serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474.