E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PARALIZAÇÃO DAS OBRAS - APURAÇÃO DO MOTIVO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO - IMPROVIDO. Não houve instauração de processo administrativo, com defesa prévia, contraditório, julgamento, dentre outros elementos que o caracterizam, justificando, assim, a medida deferida pelo magistrado de suspensão dos efeitos da rescisão em relação ao seguro contratado. É que a rescisão contratual mesmo motivada pelo inadimplemento do contrato, com ou sem culpa, deve estar formalizado em procedimento administrativo próprio. Dessa forma, prudente que se aguarde o deslinde do feito para que se apure a motivação da paralisação das obras.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal, a solução adotada será a de remeter os autos à Justiça Federal para que decida se há ou não interesse desse ente público na causa, à luz do que restou consolidado no verbete sumular nº 150 do Superior Tribunal, que transfere ao juiz federal, com exclusividade, o encargo de avaliação do interesse da União, suas autarquias e empresas públicas. II - Os contratos de financiamento habitacional firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998 se ajustavam obrigatoriamente os pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PROVAS - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EVIDENCIANDO A HIPÓTESE DENUNCIADA - DOSIMETRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE APLICOU A REPRIMENDA NO PISO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO - IMPOSIÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a qualificadora do furto referente ao concurso de pessoas se este tiver sido devidamente comprovado por conjunto probatório seguro que evidenciou a hipótese denunciada. Inexiste interesse em se recorrer da pena-base que já foi aplicada, na sentença, no mínimo legal, sendo incabível o conhecimento do recurso no ponto. Cabem o abrandamento do regime prisional ao aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a acusado primário que não teve as circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS - SÚMULA 278 DO STJ - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÊMIO DE SEGURO - DEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA SEGURADA, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O PACTO SECURITÁRIO - MERA INADIMPLÊNCIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PÔR FIM AO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (Precedentes do STJ).

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. Ilegitimidade passiva afastada, pois qualquer seguradora pode ser acionada para o pagamento do seguro DPVAT.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 150, DA SÚMULA DO STJ AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações que visam a cobrança do seguro habitacional com amparo na apólice pública - ramo 66, oportunizado o ingresso a Caixa Econômica Federal para comprovar seu interesse na presente demanda, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, que, nos termos do enunciado n. 150, da súmula do STJ, deverá decidir sobre eventual interesse jurídico que possa justificar a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ INEXISTENTE - CIRURGIA OMITIDA PELO SEGURADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO - QUEBRA DA BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. No momento da contratação, objetivando o equilíbrio contratual, exige-se que o segurado informe a existência de doença que já lhe acomete, para que o valor pago seja compatível com o exigido, ou seja, na tratativa do seguro, é importante que haja boa-fé dos contratantes. Percebe-se que o autor omitiu no preenchimento do formulário duas cirurgias ocorridas em 1999 e 2001 de transplante de córnea. Ainda, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a piora na visão a partir de 2005 é tratável, ou seja, não lhe ocasionou invalidez permanente. Assim, tendo sido o contrato celebrado em 2004 (f. 17) e a seguradora informada acerca das cirurgias realizadas em 1999 e 2001 apenas em 2005, revela-se que o fato causador da suposta invalidez (repita-se, não ocorrida) é estranho ao contrato porque ocorrido muito antes da tratativa.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI - LESÃO PROVOCADA EM PASSAGEIRO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO ESTIPULANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETRATAÇÃO PARCIAL - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Em face da informação prestada pelo juízo a quo, noticiando a retratação parcial da decisão agravada para admitir a denunciação à lide da companhia seguradora, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse, em relação a esse capítulo recursal. Em regra, o interveniente de contrato de seguro de acidentes pessoais em grupo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por danos morais e materiais, em que a vítima pretende ser indenizada por lesões sofridas em decorrência de acidente automobilístico.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - ÍNDICE INFLACIONÁRIO EM ABRIL DE 1990 (BTNF de 41,28 %) - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO CONTRATADOS - INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CAPUT, CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio dopactasuntservanda,há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. O índice de correção do saldo devedor, para o período de abril de 1990, deve ser o BTNF, estimado em 41,28 %, sendo devida diferença de 43,04%. "(...) É ilegal a cobrança de acessório-seguro em cédula de crédito rural se não existente a respectiva contratação. A cobrança do seguro Proagro deve ser feita de uma só vez, sendo vedado se fracionamento.(...)" (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.024287-7 - Primeira Turma Cível - Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves - j. em 7.12.2010) É devida a repetição do indébito, isto é, a restituição de valores pagos de forma indevida, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Se ambas as partes saíram vencedoras e vencidas na demanda, configura-se asucumbênciarecíproca, justificando a divisão das verbas sucumbenciais. Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA _ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Os contratos de financiamento habitacional firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998 se ajustavam obrigatoriamente os pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA. Comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Uma vez que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez e que não há nos autos elemento de prova ou documento capaz de demonstrar o grau de invalidez do segurado, a realização de perícia médica é medida que se impõe. Logo, se a seguradora requer a realização de prova pericial e tal pedido foi indeferido, resta caracterizado o cerceamento de sua defesa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CPC - PERÍCIA QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É da parte-autora o ônus probatório quanto aos fatos por ele afirmados na inicial, incumbindo à parte-ré o ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial. Não há que se falar em pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) se a parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar que as sequelas decorrentes do acidente de trânsito são de natureza permanente. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. II. Se a sentença não está em consonância com os novos parâmetros legais de fixação do seguro obrigatório por invalidez permanente, há de se acolher o recurso do beneficiário na parte em que contesta o arbitramento. III. Se o valor dos honorários advocatícios, fixados por equidade, não se mostra ínfimo, a ponto de menosprezar o trabalho do profissional da advocacia, e nem excessivo, a ponto de ensejar encargo insuportável ao vencido, rejeita-se o pedido recursal de majoração.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Os contratos de financiamento habitacional firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998 se ajustavam obrigatoriamente os pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇAS DO VEÍCULO SEGURADO - NÃO COBERTURA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o seguro automotivo contratado não se destina a cobertura de manutenção ou defeitos mecânicos do veículo segurado, resta incabível o pagamento do capital segurado. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não impede a condenação da parte vencida, beneficiária da Lei nº. 1.060/50 em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, mas, tão só, suspende a execução de tais verbas enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos. Não se caracteriza litigância de má-fé quando o apelante vale-se da possibilidade constitucional que possui e busca o Judiciário deduzindo pretensão, em defesa de pretenso direito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVIDOS - DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada a culpa concorrente, quando a vítima trafega com a sua cadeira de rodas motorizada na avenida, sem tomar as devidas cautelas e quando o condutor do veículo Bi-trem realizada manobra de conversão, sem averiguar se poderia fazê-la com segurança. Configurada a culpa do agente, ainda que concorrente, impõe-se o dever de reparar os danos materiais e morais eventualmente causados. Para fins de indenização por danos morais, a morte de um pai e avô enquadra-se na hipótese de dano moral in re ipsa, presumível segundo as regras de experiência comum e que dispensa comprovação. A fixação do dano moral deve observar a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a extensão do prejuízo, além da repercussão do fato ilícito na vida da família da vítima, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e a aplicação de pena injusta ao demandado. O valor do seguro obrigatório será deduzido da indenização judicialmente fixada, quando restar comprovado que houve recebimento do seguro pela vítima. Não havendo resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide em relação à ré-denunciante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVIDOS - DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PENSÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - TERMO FINAL - 70 ANOS - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada a culpa concorrente, quando a vítima trafega com a sua cadeira de rodas motorizada na avenida, sem tomar as devidas cautelas e quando o condutor do veículo Bi-trem realizada manobra de conversão, sem averiguar se poderia fazê-la com segurança. Configurada a culpa do agente, ainda que concorrente, impõe-se o dever de reparar os danos materiais e morais eventualmente causados. Para fins de indenização por danos morais, a morte do seu marido enquadra-se na hipótese de dano moral in re ipsa, presumível segundo as regras de experiência comum e que dispensa comprovação. A fixação do dano moral deve observar a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a extensão do prejuízo, além da repercussão do fato ilícito na vida da família da vítima, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e a aplicação de pena injusta ao demandado. O valor do seguro obrigatório será deduzido da indenização judicialmente fixada, quando restar comprovado que houve recebimento do seguro pela vítima. É possível o recebimento da pensão mensal até a idade de 70 anos, tendo em vista que a expectativa de vida do brasileiro elevou-se, sendo louvável a alteração da jurisprudência que limitava o pagamento da pensão até quando a vítima iria completar 65 anos de idade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMITIDA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA. SEGURO PRESTAMISTA E IOF. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que seja possível a revisão dos juros pactuados nas relações de consumo, não pode haver limitação dos mesmos quando não houver nos autos prova in concreto de que os juros contratados destoam da taxa média do mercado. A cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano somente é admitida em contratos celebrados após 31.3.2000 e desde que expressamente pactuada. Nada obsta a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à taxa média do mercado e à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente. Mantém-se vigentes as cláusulas que prevêem o seguro prestamista e a cobrança de IOF se os mesmos encontram-se expressamente pactuados e não houve insurgência do contratante ou prova da ilegalidade de sua cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PROAGRO - PERDA DA LAVOURA FINANCIADA - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUEM O LAUDO TÉCNICO QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o fato constitutivo do direito do autor-apelante decorre das alegações de que a lavoura financiada teve perda total em decorrência, exclusivamente, da estiagem ou da ausência de assistência técnica adequada prestada por empresa indicada pelo Banco do Brasil S/A, é seu ônus comprová-las, a teor do que reza o art. 333, I do CPC, o que não ocorreu no presente caso.