HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TESTEMUNHA OCULAR SURDA E MUDA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SEU DEPOIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1 - Pedido ambulatorial embasado na alegação de nulidade no depoimento de testemunha surda e muda. 2 – Depoimento colhido com suporte de 2 (dois) intérpretes e da genitora da testemunha, possibilitando, assim, o entendimento amplo de suas expressões corporais, devidamente interpretados. 3 – Inexistência de qualquer nulidade na oitiva indicada, mormente por ter sido seu depoimento colhido em sede de inquérito policial, não passível de nulidade por se tratar unicamente de peças informativas. 4 – Acaso vislumbrado alguma incongruência nos testemunhos colhidos, tais dúvidas deverão ser esclarecidas em sede de instrução criminal, obedecidas todas as garantias legais invocadas pelos impetrantes. 5 – Decisão fundamentada em todo o acervo probatório colhido na fase inquisitorial. 6 - Recomendação de celeridade no andamento processual. 7 – WRIT CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATOS NOS AUTOS APONTANDO O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NOS ILÍCITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. DESNECESSÁRIA A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF. PELO IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E EXCESSO DE FIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REAJUSTADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reprimenda de reclusão alterada de acordo com as balizas legais abstratas. II- A confissão é um comportamento processual pelo qual o réu já é beneficiado, ao se reconhecer a atenuante. Não é possível ampliar esse benefício, para que prepondere sobre outras circunstâncias, porque o ato de confessar não indica que a personalidade de ninguém está mais próxima ou mais distante dos padrões de normalidade. III - Referida atenuante pode resultar de remorso, indiferença ou orgulho e pode simplesmente ser a saída mais inteligente (quando a negativa de autoria já não faz sentido), até porque o réu está ciente de que a confissão importa diminuição da pena e, em muitos casos, agrega à sua confissão uma tese defensiva de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Por isso, e na esteira de precedentes do STF, não se reconhece a confissão como circunstância preponderante. IV - Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OFICIAR À VARA DA COMARCA DE PILAR PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA INFERIOR, PORÉM NÃO HÁ INFORMAÇÃO NESTES AUTOS DE SEU CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 07.11.16, ensejando em perda do objeto do mandamus. 3. Prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO A UM DOS PACIENTES. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA PARA DEMONSTRAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA PENA. CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE O PACIENTE SERIA PORTADOR DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE. ART. 318, II DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO MÉDICO ALEGADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Apesar de o impetrante alegar que o acusado é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto, doença que supostamente colocaria em perigo a sua vida e a dos demais detentos, é possível constatar que apenas comprovou que o paciente estaria sofrendo de condição enquadrada pela literatura médica como reações ao stress grave e transtorno de adaptação. Ou seja, o impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as suas alegações de que o paciente é portador de doença grave, como o exige o art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, e tampouco que estaria extremamente debilitado em virtude da citada moléstia. II – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO PERTENCIA A OUTREM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, COMUMENTE CHAMADA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A posse de arma de fogo, tal como tipificada no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, é tipo unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente), mas que admite coautoria. II - A coautoria está claramente demonstrada, haja vista que ambos os agentes – o apelante e o menor – tinham a arma em seu poder. Um porque queria vendê-la e o outro porque queria comprá-la. Os dois tinham domínio do fato e posse mansa do bem, sendo que há relevância causal na conduta de ambos e comunhão de desígnios. III - A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conhecida como "tráfico privilegiado", não serve para beneficiar todo e qualquer traficante à exceção dos grandes líderes de organizações criminosas, mas apenas o traficante neófito ou episódico, não está efetivamente inserido de forma profissional no universo da mercancia de drogas. IV - Não há a menor dúvida de que o apelante fazia do tráfico empresa, meio de vida, comercializando tanto maconha quanto crack e pretendendo adquirir uma arma de fogo para guardar o seu estabelecimento. Inclusive, como salienta a sentença, o próprio apelante descreve a existência de várias páginas de anotações acerca dos clientes e vendas realizadas. A isso se soma o fato de que a droga era adquirida de fornecedor em outro Estado da Federação e que o paciente colocava créditos no telefone dos clientes para manter contato continuado com eles. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATRASO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS NO FEITO DE ORIGEM. RÉUS PRESOS EM UNIDADE FEDERADA DIVERSA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: PENA-BASE ATENUADA EM 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA O PATAMAR DE 04(QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO APELANTE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: PENA-BASE APLICADA NO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SÚMULA 231 DO STJ A IMPEDIR A CONDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA, A PATAMAR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ATRASO TOLERÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. AGENTE QUE TERIA ASSASSINADO, COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, A MANDO DA CORRÉ E POR VINGANÇA, SUPOSTO AUTOR DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA UMA AMIGA DESTA ÚLTIMA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS, UM DELES COM CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO, COMPATÍVEL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO. CUSTÓDIA QUE PERDURAVA POR QUASE TRÊS MESES AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PACIENTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, TENDO COLABORADO COM O TRABALHO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DENÚNCIA MINISTERIAL SEQUER RECEBIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DE PROTOCOLADA HÁ CERCA DE CINCO MESES. APARENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.