HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONSTITUIR REINCIDÊNCIA DELITIVA, A SER AVALIADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", §3,º DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. A DETRAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO C/C ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA QUE ACARRETOU A NÃO ANÁLISE DA APELAÇÃO – DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. TESE SUPERADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Comunicação da prisão do paciente em 04/11/16 (sexta-feira). Em razão da inoperância do Sistema de Automação da Justiça – SAJ naquela comarca, bem como da própria rede, os autos apenas foram conclusos ao magistrado em 07/11/16 (segunda-feira), mesma data em que fora homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva. 2. Tendo em vista que a segregação do paciente encontra atual fundamento na decisão que decretou sua prisão preventiva, a qual fora devidamente embasada, resta superada a alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante, a qual, ressalte-se, fora protelada por impossibilidade operacional do magistrado. 3. Auto originários que seguem o seu trâmite regular, inexistindo qualquer nulidade apta à decretação de ofício. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA SUBSTITUÍDOS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ADIMPLIR A ÚLTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO E ADMITE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS JUNTO DE AMIGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE REFORMA DO CAPÍTULO DEDICADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento. II – É de bom alvitre destacar, independentemente da flagrante intempestividade do recurso em tela, que a tese recursal aventada não merece acolhida, nem mesmo de ofício, porquanto não atingido o prazo prescricional previsto para a hipótese em testilha. III - Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE PROFISSIONAL. ARMA SEM REGISTRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FREQUENTOU CURSO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DE QUE TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE AS REGRAS LEGAIS MÍNIMAS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEM RAZÃO. APELANTE ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. A POSSE DE ARMA SÓ É CONFIGURADA NO LOCAL DE TRABALHO QUANDO O POSSUIDOR É O TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUIZ QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO REVOGOU A PRISÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO NÃO CONSIDEROU DESFAVORÁVEL AO ORA RECORRENTE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUMARIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. SUMULA Nº. 21 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.