Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. TESE AFASTADA. APELANTE COM PLENO DOMÍNIO DOS FATOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUESTIONADA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA INDEVIDA, COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REFORMA NA PENA DE MULTA. ACOLHIDA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REAJUSTADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I – Pena-base reformada para o mínimo legal. Considerando que nenhuma circunstância foi considerada em desfavor do réu, reduzo sua pena-base para o mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. II- Considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição – recebimento da denúncia – se deu em 10 de março de 2009, e a publicação da sentença condenatória – segundo marco – ocorreu apenas em 05 de setembro de 2013, vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal. III - Recurso conhecido e provido. Extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto às pena de 8 (oito) meses de reclusão, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MANIFESTA DAS TESES SUSCITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas colhidas ao longo da persecução criminal, até o presente momento, apontam para a existência de suficientes indícios de que a conduta supostamente perpetrada pelo réu não se revela manifestamente atípica ou mesmo culposa, o que, somado à prova da materialidade do fato criminoso, é causa suficiente para submeter o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE APLICAR O REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA, O FATO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU, BEM COMO A REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO RECORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber a não configuração do excesso de prazo alegado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 – Além disso, verifica-se, ainda, que a magistrada determinou a designação de nova data de audiência de instrução junto ao SIMAV, com a urgência. 3 – Recomendação para que a juízo singular realize audiência de instrução no prazo não superior a 30 (trinta) dias. 4 - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA POR (i) NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, (ii) EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO, E (iii) VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME PERICIAL REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO MERAMENTE FORMAL. NÃO PEREMPTÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA INCONTROVERSA NOS AUTOS E NÃO HAJA INDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO. EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi concedida a liberdade provisória ao paciente com a fixação de medidas alternativas à prisão, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente fora condenado à pena de reclusão a ser cumprida em regime aberto e tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, não mais subsiste a alegação de excesso prazal na formação da culpa. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O JUIZ INDICADO O QUANTO VALERIA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR O VALOR DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE SUBJETIVA, AMPLA E CONJUNTA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO. CULPABILIDADE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. FIXADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DEVE ABATER O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE SOLTURA, SALVO SE O RECORRENTE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.