Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERDA DO BEM APREENDIDO, MOTOCICLETA, EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO EXCLUSIVO DO APELANTE PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A MOTOCICLETA APREENDIDA. APELANTE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO DO BEM. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NOS AUTOS DO PROCESSO. NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO INFORMADO NO AUTO DE APREENSÃO DIVERGE DO NÚMERO PRESENTE NA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.  APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE NÃO MACULA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE NATUREZA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O SEU ENVOLVIMENTO COM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória ao paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, VIGILANTE PROFISSIONAL HÁ 06 ANOS, AGIU EM ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PARTICIPOU DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DE QUE TENHA CONHECIMENTO SOBRE AS REGRAS LEGAIS MÍNIMAS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO ART. 24 DO CP COM O ACERVO PROBATÓRIO. PERIGO ATUAL E CONCRETO EVIDENCIADO. CAUSA JUSTIFICANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu afirmou em juízo que já havia feito cursos para exercer o ofício de vigilante, ocasião na qual, muito provavelmente, foram esclarecidas regras sobre a necessidade de obter registros das armas utilizadas junto aos órgãos competentes, sendo inviável o acolhimento da versão defensiva de que o acusado desconhecia a necessidade de obter o porte de arma junto aos órgãos competentes. II – Por outro lado, todas as provas produzidas no caderno processual dão conta de que, na madrugada em que a polícia lavrou o auto de flagrante, o acusado e seus colegas de trabalho sofriam perigo grave, atual e concreto decorrente da presença de uma moto e dois suspeitos sondando o local para realizarem assalto no posto de combustível, restando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 24 do Código Penal. Estado de necessidade reconhecido. III - As provas produzidas conduzem à conclusão de que era razoável exigir que acusado, naquele momento, sacrificasse o bem jurídico tutelado pelo estatuto do desarmamento (a incolumidade pública), para salvar outros mais relevantes, quais sejam, a integridade física e psíquica da sua pessoa e de seus colegas, além do patrimônio do dono do estabelecimento o qual, repita-se, já havia sido alvo de vários assaltos. IV - O posicionamento aqui adotado não prestigia o entendimento automático de que toda pessoa que sentir medo de assaltos poderá portar arma sem o devido registro nos órgãos competentes. Esse raciocínio transformaria em letras mortas todos os comandos contidos na Lei nº 10.826/2003, já que no lamentável cenário no qual se insere a segurança pública, é muito provável que todos brasileiros saiam de casa com o medo de serem roubados implantados no seu inconsciente. Isso não autorizaria, contudo, que todos portassem arma de maneira ilícita. V - O caso dos autos traduz situação muito peculiar porque há efetiva comprovação do perigo sofrido pelo réu e seus colegas de trabalho no momento do fato típico. Isto é, não se alega, genericamente, que eles tinham medo de sofrer assaltos, pois os três envolvidos declararam em juízo que duas pessoas rondavam o posto na intenção de assalta-lo na madrugada, perigo devidamente repelido quando os meliantes viram que o vigilante do posto estava armado. É como base nessa circunstância concreta e específica que se chega à conclusão de que o apelante faz jus ao reconhecimento da excludente de ilicitude concernente ao estado de necessidade. VI - Réu absolvido. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ENTREGA DE BEBIDA A MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VERIFICOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO LARGO E REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO DO SUSCITANTE AO ARGUIR O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. COMARCA DE INTERIOR. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 03/2014. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE IGACI. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA ADOTADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. INICIADO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que iniciado o processo de execução da pena. II - Concessão de ofício para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para assegurar o cumprimento célere de sua ordem para expedição da guia de recolhimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO ANULADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi anulada a decisão de pronúncia em desfavor do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi revogada pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II – Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DA APELADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.