Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DECISUM PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO PELO JUÍZO A QUO. PRISÃO QUE SUBSISTE SOB ORDEM DIVERSA DA COMBATIDA NO PRESENTE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. UTILIZAÇÃO DE BARRA DE FERRO PONTIAGUDA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS, QUANDO AINDA MENOR, E DE CRIMES COMO ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS, APÓS A MAIORIDADE. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE APONTADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO SEGREGATÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 93, IX DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADOS EM JUÍZO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Impossível a absolvição quando inexiste dúvida sobre a autoria e materialidade delitiva, máxime se condiserados os depoimentos das testemunhas que presenciaram os fatos, dando conta de que o recorrente portava ilegalmente a arma de fogo descrita no auto de apreensão e, no momento da abordagem policial, arremessou-a com o intuito de disfarçar a posse da pistola. II – Verificando-se que a sentença condenatória apresenta fundamentação suficiente baseada em depoimentos colhidos no inquérito e ratificados em juízo, de todo improcedente o argumento de ofensa aos arts. 155 do CPP e 93, IX da Constituição federal. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA A ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO. PENA FINAL DO ACUSADO FIXADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP, 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, II, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE E DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.UNÃNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau em razão de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REMARCADA EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ACUSADOS. DEMORA JUSTIFICADA. ATRASO NÃO CAUSADO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.