Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 07 (SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART.117, IV, DO CP. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (MESES) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 115, AMBOS DO CP. PLEITO INDEFERIDO. DECORRIDO O PERIODO DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS E 05 (MESES) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO QUE TUTELA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.313/06. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA ATENUANTE (MENOR DE 21 ANOS). REVISÃO DO CÁLCULO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. UNÂNIAME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO RECAMBIAMENTO. ATRASO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. POSSE DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTADO NO ART. 647 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INCABÍVEL NA VIA ELEITA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. SALVO-CONDUTO. PRISÃO TEMPORÁRIA REPRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO QUE JÁ EXPIROU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACUSADO QUE APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO WRIT. PERTINENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVO LINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se produziu prova alguma acerca da existência, composição e estrutura de uma organização criminosa integrada pelos dois corréus, nem acerca da posição deles em sua hierarquia e ou as tarefas que lhes caberiam, de modo a estabelecer a competência em razão da matéria e da natureza da infração. II - Não há falar em perpetuação da competência, pois, compulsando detidamente os autos, vê-se que desde o início inexistem indicativos de que os delitos praticados pelo apelante tenham se dado no âmbito de uma ORCRIM. III - Uma vez declarada a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital, torna-se imperativa a nulidade dos atos decisórios, gizando a necessidade de que seja dada a máxima celeridade ao processo, com a plena possibilidade de aproveitamento e ratificação das provas e documentos já produzidos. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS EM FACE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. CONCRETOS INDÍCIOS DE ACENTUADA PERICULOSIDADE POR PARTE DO PACIENTE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. ACUSADO QUE FORAGIU DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FERIDO GRAVEMENTE EM UNIDADE PRISIONAL. RISCO DE VIDA DO APENADO. DIREITO À VIDA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. CONCESSÃO EM PARTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGIMENTO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. NOVO ENDEREÇO DO RÉU OFERECIDO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO. LIMINAR RATIFICADA PARA MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RÉU LIMINARMENTE, COM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.