PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. INICIAL RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE CONTA COM CINCO DENUNCIADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. INICIAL RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE CONTA COM CINCO DENUNCIADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER D...
Data do Julgamento:06/05/2015
Data da Publicação:07/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/04/2015
Data da Publicação:01/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA AFASTAR A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA AFASTAR A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO....
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA O PACIENTE ELSON DO NASCIMENTO GOMES. REQUERIMENTO PARA CONCESÃO DE TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM RELATIVAMENTE Á IMPETRANTE CINTIA DOS SANTOS CAMPOS.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA O PACIENTE ELSON DO NASCIMENTO GOMES. REQUERIMENTO PARA CONCESÃO DE TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM RELATIVAMENTE Á IMPETRANTE CINTIA DOS SANTOS CAMPOS.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ARROMBAMENTO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDUTA QUE LESIONOU SERVIÇOS DE INTERESSE DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DOS FATOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ARROMBAMENTO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDUTA QUE LESIONOU SERVIÇOS DE INTERESSE DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DOS FATOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:22/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DA FIANÇA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade provisória sem fiança foi concedida pelo Juízo impetrado.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DA FIANÇA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade provisória sem fiança foi concedida pelo Juízo impetrado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO RÉU. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM UM PROJÉTIL DEFLAGRADO E OUTRO INTACTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO RÉU. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM UM PROJÉTIL DEFLAGRADO E OUTRO INTACTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUT...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR APRECIÁ-LA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSE...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/04/2015
Data da Publicação:09/04/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PLEITO DE SOLTURA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PLEITO DE SOLTURA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ENTREGA DE BEBIDA A ADOLESCENTE PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.106/2015. CONDUTA QUE SE AMOLDAVA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ULTRATIVIDADE PENAL. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ENTREGA DE BEBIDA A ADOLESCENTE PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.106/2015. CONDUTA QUE SE AMOLDAVA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ULTRATIVIDADE PENAL. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/04/2015
Data da Publicação:09/04/2015
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. TESTEMUNHA PROCURADA POR DUAS VEZES E NÃO ENCONTRADA, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO PRESENCIOU OS FATOS APURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. TESTEMUNHA PROCURADA POR DUAS VEZES E NÃO ENCONTRADA, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO PRESENCIOU OS FATOS APURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER...
Data do Julgamento:08/04/2015
Data da Publicação:09/04/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/04/2015
Data da Publicação:08/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. NOTÍCIAS DE QUE SE TRATA DE PESSOA TEMIDA NA CIDADE EM QUE VIVE E QUE FARIA PARTE DE UMA GRUPO DE EXTERMÍNIO. GRAVIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. AGENTES TERIAM INVADIDO A CASA DA VÍTIMA E A ASSASSINADO NA FRENTE DA ESPOSA E DA FILHA. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. NOTÍCIAS DE QUE SE TRATA DE PESSOA TEMIDA NA CIDADE EM QUE VIVE E QUE FARIA PARTE DE UMA GRUPO DE EXTERMÍNIO. GRAVIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. AGENTES TERIAM INVADIDO A CASA DA VÍTIMA E A ASSASSINADO NA FRENTE DA ESPOSA E DA FILHA. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN...
Data do Julgamento:08/04/2015
Data da Publicação:08/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
Data do Julgamento:25/03/2015
Data da Publicação:01/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL RÉUS ADVOGADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O ENVIO DOS RÉUS AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A ISSO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL RÉUS ADVOGADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O ENVIO DOS RÉUS AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A ISSO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009.
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:27/03/2015
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
