PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER FINALIZADA, VISTO QUE O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia.
II Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos.
III É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
IV No caso em testilha, em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente um ano, e já estando a instrução processual praticamente finalizada, visto que o feito encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.
V - Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER FINALIZADA, VISTO QUE O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARC...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:03/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÕES MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública. Compulsando os autos, dentro do limite inerente à ação de habeas corpus, ao contrário do que alegado na inicial, verifica-se a presença dos pressupostos da prisão preventiva (indícios suficientes de autoria e materialidade do delito).
II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, revelada através do modus operandi empregado na conduta, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
III - Alegação de excesso de prazo para apreciação da prisão em flagrante do paciente, nos termos do artigo 310 do CPP, encontra-se superada. Apesar do atraso na conversão da prisão em flagrante em preventiva (prisão em flagrante ocorrida em 30/09/2015 foi convertida em 05/10/2015), não se verifica violação ao princípio da razoabilidade.
III Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÕES MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública. Compulsando os autos, dentro do limite inerente à ação de habeas corpus, ao contrário do que alega...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:03/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES POR ASSALTAR, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, SENHORA DE 69 ANOS DE IDADE. CONFISSÃO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que, ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado, não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia.
II Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. Com efeito, a conduta do indivíduo que, viciado em drogas, firma o propósito de assaltar pessoas na rua para manutenção de seu vício, denota claro desprezo à lei e sério risco de reiteração delitiva, somente possíveis de serem sanados com a manutenção da custódia cautelar.
III "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013).
IV - Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES POR ASSALTAR, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, SENHORA DE 69 ANOS DE IDADE. CONFISSÃO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. P...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:03/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA, ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA EM R$ 23.640,00. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE, E PAGA PELO PACIENTE. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELA AUTORIDADE COATORA. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM A PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA, ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA EM R$ 23.640,00. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE, E PAGA PELO PACIENTE. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELA AUTORIDADE COATORA. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM A PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:03/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE LICITAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS APLICADAS INFERIORES 4 QUATRO ANOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
I - Perquirindo os marcos interruptivos (dispostos no artigo 117, do Código Penal) que se aplicam ao presente processo, vale dizer, a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, vê-se que o primeiro ocorreu em 30/09/2003 (vide fl.655/666) e o segundo em 03 de junho de 2013 (vide fls. 749/758). Assim, levando em conta que a maior pena pela qual o apelante foi condenado, 03 três anos, verifica-se que o prazo prescricional de 08 (oito) anos foi ultrapassado.
II Apelação conhecida para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE LICITAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS APLICADAS INFERIORES 4 QUATRO ANOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
I - Perquirindo os marcos interruptivos (dispostos no artigo 117, do Código Penal) que se aplicam ao presente processo, vale dizer, a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, vê-se que o primeiro...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:03/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:02/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO E DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS NESSE SENTIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. CONSTAM NOS AUTOS RELATOS DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE ENTREGOU UMA ARMA DE FOGO PARA O SEGUNDO DENUNCIADO, TENDO ESTE DISPARADO CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO E DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS NESSE SENTIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. CONSTAM NOS AUTOS RELATOS DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE ENTREGOU UMA ARMA DE FOGO PARA O SEGUNDO DENUNCIADO, TENDO ESTE DISPARADO CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, APESAR DA CONDENAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS. CASO SEMELHANTE JULGADO NO MESMO SENTIDO PELA CÂMARA CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JÁ ENTENDEU PELA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, APESAR DA CONDENAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS. CASO SEMELHANTE JULGADO NO MESMO SENTIDO PELA CÂMARA CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JÁ ENTENDEU PELA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MP. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE OS ACUSADOS IMPÕEM MEDO ÀS PESSOAS DA CIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO JULGAMENTO FUNDADO EM FATORES DO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MP. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE OS ACUSADOS IMPÕEM MEDO ÀS PESSOAS DA CIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO JULGAMENTO FUNDADO EM FATORES DO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA PELO JUIZ DE DIREITO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA PELO JUIZ DE DIREITO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. DEFESA REALIZADA ADEQUADAMENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUÍDA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO RECURSO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. PATAMAR APLICADO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO COERENTE COM O CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. DEFESA REALIZADA ADEQUADAMENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUÍDA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHEC...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE QUE LHE APLICOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE QUE LHE APLICOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA SUA DECRETAÇÃO. CITAÇÃO, À ÉPOCA, POR EDITAL. INSTRUÇÃO INICIADA. OITIVA DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO JÁ DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA SUA DECRETAÇÃO. CITAÇÃO, À ÉPOCA, POR EDITAL. INSTRUÇÃO INICIADA. OITIVA DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO JÁ DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR 03 (TRÊS) ANOS PARA A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR 03 (TRÊS) ANOS PARA A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. AUTOS, ATUALMENTE, AGUARDANDO A DEFESA PRÉVIA. ACUSADO PRESO HÁ CERCA DE 02 MESES E MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. AUTOS, ATUALMENTE, AGUARDANDO A DEFESA PRÉVIA. ACUSADO PRESO HÁ CERCA DE 02 MESES E MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. R...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:27/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio