PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. PACIENTE QUE FORAGIU DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZOU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU ATRIBUÍVEL AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. INVERÍDICA AFIRMAÇÃO SOBRE O PRAZO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO COMETIDO. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONCRETOS PARA MEDIDA EXTREMA. NÃO OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS NO ÉDITO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. FIANÇA DISPENSADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a fiança foi dispensada pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JULGADOR DE PISO. RECONHECIDA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO MAGISTRADO A QUO. TESE QUE NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO JUÍZO A QUO E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU VEREADOR NO MUNICÍPIO E COM FAMÍLIA ENVOLVIDA NA POLÍTICA LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES POPULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CONDUTOR EM ALTA VELOCIDADE APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. Homicídio TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTAR FURTAR UMA MOTOCICLETA DE CINQUENTA CILINDRADAS NO ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO. AÇÃO DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, QUE COMUNICARAM À POLÍCIA. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EM FACE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESCUMPRIDO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO TEM INFLUÊNCIA POLÍTICA NA CIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE UMA COMPONENTE DO CORPO DE JURADOS FOI PROCURADA POR FAMILIARES DO RÉU. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E NO ART. 288 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO PELO MP DO 1º GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS NA SEDE DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NEGADO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO. DEFERIDO PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO JUÍZO A QUO E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU FILHO DE UM POLICIAL MILITAR E DE FAMÍLIA CONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 MESES. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ 10 MESES. MARCHA REGULAR. ESTÁGIO ADIANTADO. OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DE INTERROGATÓRIO DE DOIS RÉUS. PLURALIDADE DE ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Estão presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria pressupostos da custódia preventiva. Para além, a prisão está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do material constante no termo de apreensão lavrado pela polícia consistente em armas de fogo, balaclava, cabo de aço. II - A autoridade impetrada vem conferindo ao feito impulso oficial regular, já tendo colhido em audiência as declarações da vítima e de duas testemunhas de acusação, além do interrogatório de dois dos cinco acusados. Além disso, a complexidade inerente à ação penal instaurada contra vários réus que são patrocinados por diferentes advogados, havendo também a expedição de carta precatória justifica a tolerância de certo atraso na marcha processual, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal por excesso prazo na formação da culpa. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES PELA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº   2.252/1954. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE POLICIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS TRÊS AGENTES. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DESCRITA NO ART. 14, II, DO CP. INVIABILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE TOTALMENTE. PENAS ESCORREITAMENTE DOSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – As provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes planejaram e tentaram executar assalto contra uma senhora aposentada, vizinha de um dos réus, ao sair da casa lotérica com os valores de sua aposentadoria. II – Se o réu confessa os fatos na fase inquisitorial e retrata-se em juízo, não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP) pois a magistrada de primeiro grau fundamentou a sentença c condentória com base em provas colhidas exclusivamente em juízo. III – Restando comprovada a unidade de desígnios entre os três agentes, é ilícita a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, nos moldes disposto na sentença recorrida, não havendo que falar em participação de menor importância e muito menos em afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, ˜2º, II, devendo, inclusive, ser mantido o patamar de 1/3 já que comprou-se a participação de três pessoas. IV- Se o inter criminis foi percorrido em grau avançado, não prospera o pedido de aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP) em seu grau máximo. V - Recursos conhecidos e improvidos.