PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE POR DIVERSOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDIRETA. OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DO EXAME PARA AVERIGUAR O GRAU DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. INDÍCIOS DE QUE O AGRESSOR AGIU COM A INTENÇÃO DE CONSUMAR O HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE MURICI. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS (EXAMES MÉDICO-HOSPITALARES). PREVISÃO DO ART. 167 DO CPP. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE POR TAL INSTITUTO NÃO COMPORTAR AMPARO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA. RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO. DELITO DE FRAUDE EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUÍDA A PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, BEM COMO QUE, TEORICAMENTE, TERIA AFIRMADO QUE "IA MATAR A VÍTIMA QUE NEM MATA COBRA, DE PANCADA EM PANCADA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA INCONTESTÁVEL DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE SE LEVAR O CASO À JULGAMENTO POPULAR. COMPETÊNCIA DOS JURADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PARA AVALIAR O CASO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PRESENTES. APELO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO DO APELADO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PAUTADA EM DIVERSAS PROVAS. VÍTIMA QUE AFIRMOU DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL TER SOFRIDO VIOLÊNCIA SEXUAL. VERSÃO COMPROVADA EM JUÍZO. JUNTADA DE DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VALOR JURÍDICO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO DE PRIMO DA OFENDIDA DANDO CONTA QUE ELA LHE AFIRMOU QUE MENTIU NO CURSO DO FEITO ORIGINÁRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. SUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PAUTADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E NA GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E NÚMERO DE RÉUS. WRIT DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO DE PRAZO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS IMPETRANTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. - O trancamento de ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR SEU ALGOZ, LOGO APÓS ENCURRALÁ-LO COM A AJUDA DE UM COMPARSA, TENDO EFETUADO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM PLENA VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA, INCLUSIVE ATINGINDO UM TRANSEUNTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III - A simples presença de condições subjetivas favoráveis à parte não dá ensejo à concessão de liberdade provisória, conforme assentado pela firme jurisprudência dos nossos tribunais pátrios. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.