PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSIÇÃO GENÉRICA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV – Recurso conhecido e improvido.

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NAS CAUSAS DE AUMENTO. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A QUAL FOI DISPARADA, ANULANDO AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPARO DA ARMA FOI ACIDENTAL. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ANIMUS NECANDI. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO MESMO SENTIDO. PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELA DESPRONÚNCIA DO RÉU. RECORRENTE DESPRONUNCIADO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 312, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, CONFIRMANDO LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. RÉU CONFESSO NA FASE POLICIAL. IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se demonstrou na espécie, sendo certo que o paciente confessou, perante a autoridade policial, ter atirado na vítima. II - Evidente a gravidade da conduta imputada ao paciente, de vigiar a vítima para, dias depois, abordá-la com a intenção de roubar uma motocicleta, atirando contra ela e fugindo em seguida. III - Quando preenchidos os requisitos para a medida extrema, tornam-se irrelevantes as condições pessoais de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, esses últimos sequer comprovados no caso concreto. IV - Observa-se que o paciente está preso há pouco mais de 03 meses e a instrução criminal já se iniciou, não havendo de se cogitar, sequer remotamente, de excesso de prazo na formação da culpa. Pelo contrário, o feito vem tramitando com rapidez. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ILÍCITO QUE VITIMOU SEU ESPOSO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RÉU FELIPE HUMBERTO SOUZA DA SILVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 580 DO CPP. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE CONFESSOU TER CONSTRUÍDO OS QUARTOS EM SEU BAR PARA AS MULHERES FAZEREM PROGRAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E NADA FAZIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. A CONDESCENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL COM VISTAS A ABSOLVER A RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. PARECER DA PGJ OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MEIO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE TRANSFERIU MILITAR PARA PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU RECOLHIDO NO MÓDULO ESPECIALMENTE DESTINADO A MILITARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPETRANTE SEGREGADO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO OU AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A SENTENÇA PENAL RECORRIDA. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM O APELANTE EM FLAGRANTE DELITO. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS E VEROSSÍMEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I – O presente writ é cópia do HC nº 0804587-16.2014.8.02.0000, julgado prejudicado na sessão da Câmara Criminal do dia 11/02/2015, razão pela qual voto pelo não conhecimento do presente mandamus.

PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. PENDÊNCIA DE RECURSO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Os argumentos da impetração, que persegue a nulidade da audiência pelo não comparecimento do réu, deveriam ter sido invocados em sede de alegações finais, inclusive para evitar a preclusão, ou no recurso de apelação, haja vista que já foi prolatada a sentença. II - A tese de cerceamento de defesa perpassa a análise da natureza da nulidade, sua ocorrência in concreto e a incidência da preclusão desborda do objeto desta ação mandamental e não revela ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. III - Na esteira da jurisprudência pátria, não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. IV – Ordem não conhecida.