Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE O INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PLEITO PARA RETIRADA DE TRECHO DA SENTENÇA CONSIDERADO OFENSIVO À INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERMO PEJORATIVO. 01 É perfeitamente admissível a interposição de recurso por terceira pessoa, desde que haja a demonstração da pertinência entre o interesse e a causa discutida. Inteligência do art. 499 do CPC c/c art. 3º do CPP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 02 - No casos dos autos, o recorrente se insurge contra o édito condenatório em trecho específico, que a seu ver é ofensivo ao órgão que representa, o que demonstra a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica existente nos autos, sendo imperativo o seu conhecimento. 03 - O juiz ao afirmar que a "tese foi descabida", a meu ver não ofendeu, nem tratou de forma pejorativa o defensor público, muito menos a instituição que ele representa. 04 - Descabido, é tudo aquilo que não tem cabimento, impróprio, inconveniente. Assim, o Magistrado ao afirmar que a tese da defesa era descabida, simplesmente pontuou que a mesma não se adequava ao caso posto, não havendo nesta afirmativa qualquer ato ofensivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. COGÊNCIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Considerando que o quantum da pena imposta pelo juízo condenatório foi superior a um ano, qual seja, 3 (três) anos, verifica-se a impossibilidade da substituição das penas restritivas de direito de prestação de serviços a comunidade e limitação de fim de semana por prestação pecuniária ante ausência de permissivo legal para tanto. II - Não há o menor respaldo legal, doutrinário ou até mesmo jurisprudencial para a substituição, a critério do apenado, das penas restritivas de direito contra si aplicadas em sentença condenatória. III - Ausência de prova válida e atualizada nos autos concernente ao réu residir e laborar na África do Norte. IV Apelação conhecida e improvida.

Ementa: DESAFORAMENTO CRIMINAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGOU DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI UMA VEZ QUE A FAMÍLIA DE UM DOS ACUSADOS TERIA INCLINAÇÃO POLÍTICA NO MUNICÍPIO EM QUE SE DEU O DELITO. JUIZ A QUO NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO. DÚVIDA INFUNDADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. RELATOS EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE COMINADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO APRESENTADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. SUSTENTOU-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, AMBIGUIDADES E CONTRADIÇÕES. NÃO FOI COMPROVADA A ALEGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO RÉU OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO. CONSTATADA A REVELIA DO AGENTE SE IMPUNHA, À ÉPOCA, A CONTINUIDADE DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE LIBERDADE DO REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. MERO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA A VIA REVISIONAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 625, § 1º, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO NÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULAR TRAMITAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVOS QUE PERMANECEM EVIDENTES NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi dispensado o pagamento da fiança pelo Juízo de primeiro grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DA SUSPENSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PARA A OITIVA DO APENADO/PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Impetrado prestou informações noticiando "que diante dos recentes julgados do TJ/AL que em sua unanimidade, determina a realização de oitiva do detento, será proferido nos autos de execução penal despacho designando audiência de justificação para oitiva do apenado, com a presença de seu defensor e Ministério Público." ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RAZÕES DERRADEIRAS DEVIDAMENTE OFERECIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – A irregularidade apresentada foi devidamente sanada, pois conforme verificou-se em consulta efetuada ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, o representante do Ministério Público já apresentou suas respectivas alegações finais em 09/10/2014, tendo a defesa oferecido suas razões derradeiras no último dia 30/10/2014, estando o processo, neste momento, concluso para prolação de Sentença. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PREJUDICADA

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.