Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CORPO DE JURADOS FOI PROCURADO POR FAMILIARES DO RÉU E DA VÍTIMA, A FIM DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO. INFLUÊNCIA POLÍTICA DA FAMÍLIA DO RÉU AMEDRONTA A SOCIEDADE LOCAL. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMETNO DO FEITO ORIGINÁRIO NA CORMARCA DA CAPITAL. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ADEQUADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DOS RÉUS AMEDRONTA A SOCIEDADE LOCAL. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MAGISTRADO DA COMARCA, ATESTANDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CÁLCULO NÃO SE MOSTROU IRRAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEIXOU DE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUÍDA A PENA PELA FORMA TENTADA EM 2/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO SUSPENSO . ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE JÚRI. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MAGISTRADO. JURADOS INQUIRIDOS NEGARAM QUE FORAM VISITADOS PELO RÉU. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INDEFERIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO HÁ COMO CONCLUIR COM SEGURANÇA, DESDE JÁ, QUE O RÉU NÃO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM SOCIAL AMEAÇADA COM A LIBERDADE DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PLEITO ATENDIDO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE ÀQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE, COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para início da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há pouco mais de um ano. II Imputa-se ao paciente a prática de tentativa de latrocínio contra três vítimas, em que o acusado, na companhia de outros cinco elementos, disparou contra as citadas vítimas tão somente em virtude da recusa destas em parar a motocicleta quando do anúncio do assalto. III É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV No caso em testilha, tratando-se de feito complexo, em que há pluralidade de réus e de vítimas, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Na espécie, houve demora da própria Defesa em apresentar resposta à acusação, bem como houve a necessidade de expedição de carta precatória e de citação por edital de alguns dos acusados. V Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. VI - Ordem conhecida e denegada.