SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. LIMITAÇÃO JUNHO 1998. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo (tempus regit actum). Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente. 3. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que a compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627, de 1993, não se incluindo, aí, outros reajustes posteriores, bem como eventual evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98. 4. Não há falar em limitação dos cálculos a junho de 1998. Na verdade, os cálculos relativos ao percentual de 28,86% devem ser realizados até a data da efetiva implantação do reajuste, a depender do caso concreto, de modo a se assegurar eventuais diferenças subsistentes após julho de 1998, não sendo o caso, portanto, de se delimitar sua incidência a junho daquele ano. 5. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcança o presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre a data de expedição do precatório e seu efetivo pagamento. 6. Não houve omissão quanto à correção monetária, pois em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão somente para esclarecer os pontos questionados pela embargante, ajustando a correção monetária, nos termos do voto, ficando o julgado mantido quanto às suas conclusões.(EDAC 0031148-15.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2016 PAG.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II - Os contratos celebrados entre a CEF e os autores excluídos do polo ativo da lide não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os referidos Agravados firmaram contrato de financiamento com a Agravante com cobertura do FCVS, os quais foram averbados no ramo 66 - apólice pública. Entretanto, os documentos acostados a fls. 230/231 e a fls. 239/240 demonstram que as apólices dos agravados IGNÁCIA BORGES DOS SANTOS, MARIA DA PENHA BERMUDES GALOTE (cujo contrato de financiamento fora celebrado originariamente por EMANUEL OLINTO DA SILVA P. ROCHA), NOEMIA FREITAS DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO DA VITÓRIA foram excluídos do referido ramo em novembro de 1999; julho de 1999, outubro de 2000 e setembro de 1997, respectivamente, o que descaracteriza as apólices como públicas. Dessa forma, revela-se a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal com relação a estes contratos, tendo a decisão agravada determinado, com acerto, a exclusão dos referidos autores do polo ativo da lide, determinando o prosseguimento do feito tão somente com relação à autora Ilka Santos Rangel. III - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. SFH. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Lide envolvendo o pedido de cobertura securitária para a liquidação antecipada de financiamento de imóvel contratado com a CEF, em razão de alegada invalidez permanente, o que foi indeferido administrativamente, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam a prescrição da pretensão, a preexistência da doença incapacitante e a inexistência de danos morais a serem indenizados. 2. Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de um ano o prazo para a dedução de pretensão dirigida à cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional, na forma do 206, §1º, II, do Código Civil (STJ, 2ª Seção, REsp 871.983, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.5.2012). Afastada a prescrição alegada, porquanto o indeferimento administrativo é datado de 16.5.2012, e a ação foi ajuizada em 3.5.2013, ou seja, antes do transcurso de um ano a contar da ciência da negativa pela seguradora. 3. Inexistindo dúvidas acerca da incapacidade do autor decorrente dos AVCs sofridos, a controvérsia se dá acerca da data da caracterização da doença. Não há comprovação nos autos acerca da informação prestada no laudo produzido unilateralmente pela seguradora, de que o início da doença ocorreu em 1993, tampouco essa é suficiente a demonstrar a relação com os episódios ocorridos em 2010 e 2011, dos quais decorreu a invalidez diagnosticada. 4. Compete à seguradora, ao receber o pagamento do prêmio do seguro, realizar exames prévios, sob pena de assumir os riscos relacionados ao dever de indenizar. Constatada a negativa indevida de cobertura securitária. 5. Descabida a condenação por danos morais quando não demonstrado ter sofrido o mutuário um real abalo em sua honra ou dignidade, não obstante a existência de eventuais transtornos e prejuízos de ordem material decorrentes da recusa na cobertura do seguro, uma vez que o mero descumprimento contratual não gera para nenhuma das partes envolvidas constrangimento ou humilhação que justifique a indenização. Afastada a condenação por danos morais. 6. Apelações parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários, em razão de acidente de trabalho com óbito de segurado. 2. O art. 120 da Lei 8.213/91 se refere ao ressarcimento pelos responsáveis da quantia paga pelo INSS a título de benefício previdenciário quando o acidente decorre de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Já o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece que são direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", sendo este seguro arrecadado para o financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais de trabalho, conforme estabelece o art. 22, II da Lei 8.212/91, tendo este caráter tributário. Portanto, não se constata qualquer incompatibilidade entre os citados artigos, visto que possuem as prestações naturezas diversas. 3. Restou demonstrada, na hipótese, negligência da empresa empregadora na observação das norma de segurança de trabalho, através do relatório de inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego Comprovada, sendo que "o dano ocorrido derivou dos riscos provenientes da natureza das atividades desenvolvidas pela empresa-RÉ, razão pela qual deveriam ter sido adotados procedimentos como os mencionados pela fiscalização do trabalho, a fim de não ocorrerem acidentes como o que vitimou o empregado". 4. Quanto à aplicabilidade do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, observo que a indenização que se busca através desta ação não possui natureza de prestação alimentar, não cabendo, portanto, a constituição de capital prevista no referido dispositivo legal (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1251428, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.4.2014). Verifica-se que a sentença atacada decidiu no mesmo sentido, não havendo reparos nesse ponto. 5. O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201050010077110, Rel. des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 12.7.2013; TRF2, 7ª Turma Especializada, APELREEX 201050030004562, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA, E- DJF2R 2.8.2014. 6. O termo inicial dos juros de mora estabelecidos em sentença, na forma do disposto no art. 406 do Código Civil, é a data em que ocorreu o evento danoso (súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça), a qual, no caso dos autos, está consubstanciada em cada pagamento mensal do benefício previdenciário. 7. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. 8. Apelação do INSS não provida. Recurso da ré parcialmente provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFIGURADO O INTERESSE J URÍDICO DE INGRESSAR NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento requerendo que seja mantida apenas a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A no polo passivo da demanda, excluindo-se a CEF da lide, pois não teria havido comprovação documental do comprometimento do FCVS, devolvendo-se os autos à Justiça Estadual em relação a todos os a utores para o regular processamento e julgamento do feito. 2. A decisão agravada foi reconsiderada, deferindo-se a intervenção da CEF no polo passivo, na condição de assistente simples, apenas em relação ao autor EDVALDO NERI DOS SANTOS, e reintegrando a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A ao polo passivo da l ide, remanescendo o interesse recursal somente em relação ao referido agravante. 3. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento que provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy A ndrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 4. In casu, segundo declaração prestada pela Delphos Serviços Técnicos S/A, empresa que atua desde 1967 no mercado securitário do SFH, o contrato de interesse da CEF foi averbado como apólice pública desde 08/1996, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e excluído deste ramo em 10/2011, concluindo-se pela existência d e interesse jurídico da CEF para ingressar no feito neste particular. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Nº CNJ : 0005759-53.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005759-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DOFCOM NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : ERNESTO JOHANNES TROUW ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00057595320124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O fundamento invocado por esta Turma para afastar a incidência do IR, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do seguro percebido pela Embargada foi o de que este não configura acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio. Portanto, não se amolda ao fato gerador do IR ou da CSLL nem pode ser considerado receita para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da C OFINS. 2. Os dispositivos invocados pela Embargante - art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 111 do CTN - não têm o condão de mudar tal entendimento. Se, tal como assentado no acórdão embargado, o fato gerador do IR não resta configurado, não importa que não haja exclusão expressa do seguro recebido pela Embargada da base de cálculo do tributo. Além disso, como não se trata, no caso, de interpretação de benefício fiscal, não é aplicável o art. 111 do CTN. 3. O art. 489, § 1º, do CPC/15, que apenas positivou orientação já firmada na jurisprudência, é claro ao dispor que o julgador somente precisa enfrentar "os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada." 4 . Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE A RUBRICA "ATIVO LIVRE". NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA RAZOÁVEL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. O objeto do presente agravo cinge-se na análise da incidência da contribuição ao PIS e COFINS, no que tange à rubrica "ativo livre", denominação dada às receitas financeiras decorrentes de aplicações. 2. Esclarecem as agravantes que têm por objeto operar nos ramos de seguro de vida, previdência privada e capitalização e, de acordo com a legislação que regula tais atividades, é necessário constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões para garantir o pagamento das obrigações assumidas. Informam que tais reservas, provisões e fundos especiais são garantidos por ativos de igual valor (ativos garantidores), recursos esses que são obrigatoriamente aplicados de forma a manter a atualização das obrigações seguradas, sendo que essa aplicação, por vezes, ultrapassa o montante necessário para cobertura das provisões técnicas que as agravantes estão obrigadas a manter, denominando-se tal excedente como ativo livre. Pretendem demonstrar as agravantes que a incidência de PIS e COFINS sobre esse ativo livre é indevida, vez que se trata de receita financeira que, evidentemente, não decorre do objeto social das empresas. Salientam que existe perigo da demora eis que o pagamento de tributos indevidos, para ó após o trânsito em julgado os reaver, acarreta severos prejuízos às agravantes. 3. O PIS/PASEP foi criado pela LC 7/70, de 07/07/70, destinado a "promover a integração do empregado na vida e desenvolvimento das empresas", tendo como base de cálculo, nos termos do artigo 6º, § único, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 165 da Constituição de 1967. 4. Com as alterações introduzidas na legislação do PIS e da COFINS, que modificaram substancialmente suas bases de cálculo, as referidas contribuições perderam o seu supedâneo constitucional, porque a Constituição autorizava a instituição de tributo sobre o faturamento (entendido este como produto da venda de bens e serviços), e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica. Neste sentido, a própria Constituição Federal precisou ser adaptada à nova lei, o que se fez por meio da EC nº 20/98 que acrescentou a expressão "receita" à nova alínea 'b' do inciso I do artigo 195. 5. A efetiva instituição do PIS/COFINS sobre a receita, tal como autorizado pelo inciso I, b, do artigo 195 da CR/88 (com as modificações da EC nº 20/98), deu-se a partir da vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, pode-se afirmar que o PIS e a COFINS incidem sobre 1 o faturamento (receita bruta operacional) quando sujeitados à sistemática da Lei nº 9.718/98 (regime cumulativo) e sobre a receita bruta, quando submetidos ao regime não-cumulativo instituído pelas referidas leis. 6. No caso presente, as entidades de previdência privada/seguro de vida, como as autoras, equiparam-se às instituições financeiras para fins de incidência do PIS/COFINS, tendo em vista que sua receita operacional é composta pelas contribuições e produto das aplicações financeiras, nos termos da Lei nº 9.718/98, artigo 3º caput e seus parágrafos 5º e 6º, sendo certo ser irrelevante para a apelante a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que a ela não aproveita, nos termos da fundamentação supra. 7. A receita financeira, ao contrário do que pretende crer as agravantes, constitui receita inerente à sua atividade - intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei 4595/64) - ocasionando que sua receita bruta operacional equivalha basicamente ao faturamento, estando sujeitas ao regime nãocumulativo 8. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 9. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 4. O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO AO FCVS. DESPROVIDO 1. Pugna a agravante pela reforma da decisão monocrática, a fim de que fosse mantida a decisão de 1º grau, a qual entendeu pela integração da CEF à lide como assistente simples, acolhendo, para tanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Conforme bem delineado na decisão recorrida, a condição de administradora do FCVS não confere à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional. Deve esta empresa pública demonstrar que há efetivo risco, impacto jurídico ou econômico ao Fundo ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, em compasso com o art. 1º-A, § 1º da Lei nº 12.409/2011, incluído pela Lei nº 13.000/2014. 3. Verifica-se que, in casu, a juntada do balanço do FCVS aos autos não se faz prova suficiente de comprometimento do Fundo em questão. A analise do déficit é matéria extremamente complexa, sendo impossível a sua análise por simples documentação carreada aos autos, em sede de simples petição. 4. No agravo interno, a recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Insurge-se a ora agravante contra a classificação do grau de risco a que foi submetida pela autoridade previdenciária (alíquota máxima), ao argumento de que não estão apresentados critérios objetivos de aferição do grau de enquadramento de risco. 2. O artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n.º 3.048/99, enquadrou as atividades desempenhadas pelas empresas em graus, de acordo com o risco de acidente de trabalho em leve, médio e grave, cujas alíquotas foram estipuladas, respectivamente, em 1%, 2% e 3%. 3. Salienta a agravante que, com a entrada em vigor do Decreto n.º 6.957/09, regulamentando o dispositivo de lei, acima transcrito, houve aumento da alíquota do SAT de 1% para 3% sem qualquer justificativa, razão pela qual a recorrente pretende a suspensão dos efeitos do ato normativo em questão. 4. A contribuição social recolhida pela empresa tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos, em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Trata-se de nova denominação da contribuição para Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 5. O Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deverá ser recolhido com base no grau de risco de cada estabelecimento da empresa, de acordo com as peculiaridades de sua atividade e riscos a que se submetem os seus empregados. 6. Incabível qualquer insurgência contra a a legalidade ou constitucionalidade do Decreto nº.6.957/2009, eis que expedidas dentro dos moldes do poder regulamentar. 7. O ato do Poder Executivo que classificou a agravante como possuidora de grau máximo de periculosidade possui presunção de legitimidade e veracidade. Assim, para sua desconstituição, necessária a produção de prova para se aferir, de forma precisa, o grau de risco em questão. 8. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO - NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SACRE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PRESTAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - CORRETUDE DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO - DECRETO-LEI 70/66 - VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE 3 AVISOS RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA - ATRIBUIÇÃO LEGAL DO LEILOEIRO PÚBLICO - DISPENSA DE ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO DE COMUM ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - AVERBAÇÃO DA DEMANDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. I - A ultimação da execução extrajudicial do imóvel, com sua adjudicação pelo agente financeiro, não prejudica a ação revisional do financiamento, a qual, caso seja efetivamente constatada a cobrança indevida dos encargos contratuais, expande seus efeitos para a anulação do procedimento expropriatório. II - Afigura-se nula a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de revisão do contrato de financiamento habitacional. III - No SACRE, a amortização mensal do saldo devedor é muito mais significativa do que na Tabela Price; pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e conseqüente redução do saldo devedor até a sua extinção. IV - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos. V - O STF, no julgamento da ADIN 493-0, apenas decidiu pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01/03/91 (RE 175678-MG), hipótese completamente diversa da presente, em que o contrato foi firmado com expressa previsão de utilização dos índices da poupança. VI - O reajustamento do saldo devedor antes da amortização das prestações não configura 1 afronta ao pactuado e às normas de ordem pública; caso o valor atualizado da prestação fosse subtraído do saldo devedor antes que este fosse corrigido, aconteceria a exclusão de parte da dívida do processo de atualização, o que não condiz com as cláusulas contratuais e com a natureza do contrato de mútuo feneratício. VII - Inexiste irregularidade na cobrança das taxas de administração e de risco de crédito eis que a mesma encontra amparo legal. VIII - A mera alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. IX - Não se observa irregularidades na imposição do seguro habitacional pelo agente financeiro, eis que tal obrigatoriedade encontra amparo no Decreto-lei nº 73/66, que regula as operações de seguros e resseguros editadas pelo Sistema Nacional de Seguros. X - Inexistindo qualquer alegação de ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo hipotecário sob exame, limitando-se os apelantes a impugnarem o seu objeto, não há como ser anulada a cláusula contratual que prevê o pagamento de eventual saldo devedor pelo mutuário ao término do prazo contratado. XI - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que os arts. 9.º, 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70/66 não afrontam normas constitucionais, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV da CR/88. XII - Não procede a alegação de nulidade do procedimento quando o agente financeiro não teria expedido os 3 (três) avisos de reclamação de pagamento da dívida aos Autores, eis que o § 3.º do art. 10 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH institui a presunção de ciência dos mutuários quando aqueles avisos tiverem sido expedidos no endereço do bem imóvel hipotecado ou que constar nos registros da Ré; e os itens 4.1 e 4.4, "e", ambos da Resolução n.º 58/67 do Conselho de Administração do extinto BNH, permitem a expedição de 2 (dois) avisos e até mesmo de 1 (um) único aviso para o mesmo fim aos devedores, caso o pagamento por estes realizado estiver em atraso por período igual ou superior a 6 (seis) meses. XIII - O Leiloeiro Público tem atribuição, legalmente conferida, para presidir o leilão advindo da execução extrajudicial. XIV - O agente fiduciário fora selecionado para promover a execução extrajudicial sub oculis em nome do Banco Nacional de Habitação, dispensando-se, portanto, a exigência de que aquele seja escolhido de comum acordo entre a mutuante/credora hipotecária e o mutuário/devedor hipotecário. XV - Incabível o registro da ação no Registro de Imóveis, eis que a hipótese dos presentes autos não se enquadra dentre os atos sujeitos a registro no Registro de Imóveis enumerados no art. 167 da Lei nº 6.015/73. XVI - Não se vislumbra qualquer conduta que se mostre apta a ensejar a reparação por danos morais, eis que não restou caracterizada qualquer atuação ilícita da empresa pública que implique na pretendida reparação. XVII - Recurso provido. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AFERIÇÃO DA QUITAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Ainda que não tenham sido examinados, pelo julgado, todos os argumentos que, segundo a recorrente, embasam a sua tese de que o levantamento de seguro-garantia está condicionado ao final da apuração pela Receita Federal do Brasil e à confirmação da quitação integral da dívida, a mesma foi analisada e restou afastada, fundamentadamente, pelo decisum. - Assim, tendo o Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento, enfrentado todas as teses suscitadas pela agravante, nao há omissão a ser sanada nos presentes declaratórios, que visam, em verdade, à modificação do julgado com base em fundamento não adotado pelo Órgão Colegiado. - Recurso não provido.