main-banner

Jurisprudência

TRF2 0000127-47.2017.4.02.0000 00001274720174020000
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em s...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0057644-63.1999.4.02.5101 00576446319994025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE SFH. 1. a CEF cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, apresentando planilha de evolução de dívida de financiamento pelo SFH com o reajuste das prestações de acordo com o determinado no título e com os documentos trazidos pelo autor relativos ao seu salário e reajustes da categoria, bem como elaborando conta separada com os juros da mora não contemplados no respectivo mês. 2. Os autores, ao contrário, juntaram planilha de cálculos que manifestamente não atende ao título executivo judicial, sendo desnecessária a remessa...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0018156-63.2013.4.02.9999 00181566320134029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 EXTINTO TFR/2R. COMPLEMENTAÇÃO RFFSA. COISA JULGADA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 167/172 dos autos principais. 2. Não cabe o argumento da autarquia de inexistência de valores a executar em face da complementação percebida pela parte embargada a título de aposentadoria de ex-ferroviário. A responsabil...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0002922-35.2006.4.02.5101 00029223520064025101
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL. COFINS. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. REGIME TRIBUTÁRIO. 1. A realização de prova pericial para apurar a existência e o total dos supostos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para a COFINS, segundo a sistemática do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, importa em juízo antecipado acerca do mérito, cabendo às autoras, caso obtenham êxito em suas pretensões, promover o cumprimento da sentença, seara adequada para aferição dessa natureza. 2. As empresas de seguros privados não se submetiam ao regime de recolhiment...
Data do Julgamento : 25/07/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0009735-19.2008.4.02.5001 00097351920084025001
Ementa
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SINISTRO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. PARADEIRO DESCONHECIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia. 2. A continuidade do programa depende da observância da...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011372-89.2016.4.02.0000 00113728920164020000
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011137-62.2013.4.02.5001 00111376220134025001
Ementa
Industrial Nº CNJ : 0011137-62.2013.4.02.5001 (2013.50.01.011137-4) RELATOR Juiz Fedeeral Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, em auxílio:Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ALDENIR DE ALMEIDA CANEDO ADVOGADO : ES006942 - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00111376220134025001) EMBGTE: ALDENIR DE ALMEIDA CANEDO EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBGDO: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 439/440 PE nº 0011137-6 2.2013.4.02.5001 EME NTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 12/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000990-15.2013.4.02.5053 00009901520134025053
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 93, INCISO IX, da CF/88. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. 1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção pela empreiteira "Premax Engenharia Ltda." do apartamento comprado pelos autores/recorrentes no Condomínio "Residencial Villa Veneto", o qual, por sua vez, foi financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". Em seu recurso, a ré pretende o acolhimento da sua ilegitimidade passiva ad causam...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000674-58.2009.4.02.5112 00006745820094025112
Ementa
APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança por ele impetrado visando à habilitação no programa de seguro-desemprego, denegou a ordem requerida. 2. O contrato de trabalho do impetrante foi considerado nulo, em virtude de a contratação ter sido realizada sem a prévia aprovação em concurso público 3. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, já sedimentou o entendimento de que a demissão do trabalhador em decorrência...
Data do Julgamento : 27/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0002186-08.2017.4.02.0000 00021860820174020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 02/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar ausente interesse jurídico no feito, indeferiu o seu ingresso no feito, na qualidade de parte ou assistente e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Esta...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001595-80.2016.4.02.0000 00015958020164020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, para aceitação de seguro garantia e carta fiança como garantia de crédito objeto de execução fiscal, é necessária a juntada da respectiva apólice ou carta. 2. A decisão recorrida, embora sucinta, está fundamentada, tendo o juízo a quo indicado os elementos que ensejaram a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de nulidade aventada pelo agravante. 3. Apesar de citada, a agravante não oferece nenh...
Data do Julgamento : 19/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001628-47.2013.4.02.5118 00016284720134025118
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SU...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0004848-50.2012.4.02.5001 00048485020124025001
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS DE EMPREGADO DA PRIMEIRA RÉ, POR FORÇA DE CHOQUE ELÉTRICO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SEGUNDA RÉ. RESSARCIMENTO ACIDENTÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA QUANTO À PRIMEIRA RÉ (EMPREGADOR), MAS NÃO QUANTO À SEGUNDA RÉ (TOMADORA DOS SERVIÇOS). CABIMENTO DO RESSARCIMENTO POSTULADO (ARTIGOS 120 E 121, LEI Nº 8.213/1991). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ARTIGO 475-Q, CPC/1973)....
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0002034-57.2017.4.02.0000 00020345720174020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária 05002574320164025002, na qual se pretende a cobertura de dano a imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EDcl nos...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0009921-63.2015.4.02.0000 00099216320154020000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, e contradição haveria se existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. II - A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurispr...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0066724-89.2015.4.02.5101 00667248920154025101
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais referentes à diferença dos juros entre o financiamento efetivamente contratado e a proposta pelo Programa FINAME, bem como a desconstituir qualquer crédito referente ao contrato frustrado de cédula de crédito bancário financiada...
Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000262-36.2014.4.02.5118 00002623620144025118
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de uma indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, M...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001644-98.2013.4.02.5118 00016449820134025118
Ementa
Nº CNJ : 0001644-98.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001644-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES APELADO : DAMIANA FERREIRA MACIEL E OUTROS ADVOGADO : AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00016449820134025118) EME NTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO E...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0008155-37.2011.4.02.5101 00081553720114025101
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF. 2. A demanda objetivou a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer, consistente em estornar para a conta do PIS os valores correspondentes às parcelas do seguro-desemprego do cliente do demandante. 3. Narrou o demandante, em síntese, que tinha autorização para representar todos os seus clientes junt...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001978-92.2015.4.02.0000 00019789220154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADEQUADAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. Baseando-se na idoneidade da apólice de seguro garantia apresentada para garantir a execução fiscal ajuizada pela ANATEL, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a penhora de dinheiro (em 13/01/2015) por meio do BacenJud, ante o descumprimento, pela executada, de decisão anterior que a intimou para adequar a carta de fiança, em 09/09/2014. 2. O advogado da agravante teve ciência da decisão do juízo que determinou o aditamento da carta de fiança em 0...
Data do Julgamento : 19/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão