SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Jose Francisco dos Santos, Levi Pereira Ramos, Luiz Carlos Moraes, Maria Eulalia de Oliveira Nascimento, Milton Correa Schubert, Nazareth Silveira, Pollyana Minarini de Souza e Sonia Maria Ernandes não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 388/424 demonstram que os Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza as apólices como públicas. 4. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE SFH. 1. a CEF cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, apresentando planilha de evolução de dívida de financiamento pelo SFH com o reajuste das prestações de acordo com o determinado no título e com os documentos trazidos pelo autor relativos ao seu salário e reajustes da categoria, bem como elaborando conta separada com os juros da mora não contemplados no respectivo mês. 2. Os autores, ao contrário, juntaram planilha de cálculos que manifestamente não atende ao título executivo judicial, sendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria do juízo para tal verificação. 3. Apesar de terem pago somente 82 prestações das 252 pactuadas, encontrando-se inadimplentes desde outubro/96, em seus cálculos, os autores apontaram valores negativos nas parcelas 206 a 252 referentes à coluna "valor da mora", e, embora a cláusula oitava do contrato contenha previsão de que o seguro é devido durante a vigência do contrato, nas parcelas 206 a 252 relativas ao seguro, também foram apontados valores negativos. 4. Ademais, os autores não elaboraram conta separada para os juros não amortizados no respectivo mês, acrescidos de correção, razão pela qual os valores não amortizados de tais parcelas foram excluídos do total devido à CEF, o que, além de violar a coisa julgada, implicaria o enriquecimento indevido dos autores. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 EXTINTO TFR/2R. COMPLEMENTAÇÃO RFFSA. COISA JULGADA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 167/172 dos autos principais. 2. Não cabe o argumento da autarquia de inexistência de valores a executar em face da complementação percebida pela parte embargada a título de aposentadoria de ex-ferroviário. A responsabilidade de complementação de aposentadoria por parte da UNIÃO FEDERAL, ainda que o repasse se faça através da autarquia federal, é diversa da responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de pagar o benefício previdenciário. 3. A questão objeto da coisa julgada na ação ordinária foi tão somente o cabimento do reajuste da pensão da parte autora de acordo com a Súmula 260 do extinto TFR. Não houve nos autos qualquer impugnação quanto à complementação salarial da Rede Ferroviária Federal S/A. Não se pode pretender, nesta ocasião, adentrar nessa seara que não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. 4. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. É indevida a condenação da autarquia ao pagamento dos respectivos emolumentos. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. Embargos à execução parcialmente procedentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL. COFINS. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. REGIME TRIBUTÁRIO. 1. A realização de prova pericial para apurar a existência e o total dos supostos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para a COFINS, segundo a sistemática do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, importa em juízo antecipado acerca do mérito, cabendo às autoras, caso obtenham êxito em suas pretensões, promover o cumprimento da sentença, seara adequada para aferição dessa natureza. 2. As empresas de seguros privados não se submetiam ao regime de recolhimento da contribuição para a COFINS na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não se aplicando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 346.084-PR, por força dos parágrafos quinto e sexto, em interpretação conjunta com o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 20, § 4º, do CPC-1973. 4. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providas. Agravo retido e apelação de ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO e OUTROS não providos.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SINISTRO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. PARADEIRO DESCONHECIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia. 2. A continuidade do programa depende da observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não sendo possível invocar, como justificativa para o descumprimento do pactuado, a função social da posse, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a condição financeira do ocupante do imóvel, enquanto não se tem uma postura proativa no sentido de solver o débito. 3. A determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 4. No caso em comento, a arrendatária firmou contrato de arrendamento residencial com a CEF, em que se pactuou o pagamento mensal das taxas de condomínio, arrendamento, e taxas de seguro. A documentação acostada demonstra a notificação prévia do devedor para purgação da mora, com consequente comunicação de rescisão contratual. 5. Sabe-se que o contrato de arrendamento abarca cláusulas atinentes a pagamento de seguro e ocorrência de situações específicas, dentre elas a superveniência de eventual invalidez permanente, que pode vir a ensejar o consequente acionamento da cobertura securitária por ocorrência de sinistro. 6. No caso em tela, em sede de recurso de apelação, novos documentos trazidos pela parte ré evidenciaram possível transtorno psiquiátrico da arrendatária, por dependência química, o que poderia levar à constatação de mencionada invalidez e acionamento da cobertura securitária, contexto em que foi anulada a sentença por esta Quinta Turma Especializada (DJe 13/04/2013) que, por unanimidade, entendeu pela produção de novas provas, ante a inexistência de preclusão absoluta em matéria probatória nas instâncias ordinárias. 7. Deferida a realização de perícia médica, a parte não compareceu a nenhuma das três datas 1 marcadas (29/08/2014, 31/10/2014 e 20/02/2015 - fls. 334, 379 e 391), não havendo, inclusive, justificativa da DPU acerca do não comparecimento ao último agendamento (fl. 410). A Defensoria Pública vem a se manifestar posteriormente, informando não haver mais provas a produzir, tendo em vista que "Foram feitas por este órgão diversas tentativas de localizar as rés, seja através dos números de telefones anteriormente informados, seja através de cartas. Diligenciou-se, também, junto aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS em busca de informações sobre o paradeiro das mesmas, contudo, sem êxito" (fl. 418). 8. Oportunizada a produção de prova pericial para comprovação de alegações baseadas em novos documentos juntados pela parte ré em sede de apelação, não foi possível sua realização devido exclusivamente à inércia da própria Apelante, cujo paradeiro é desconhecido, conforme admite a própria DPU em manifestação nos autos à fl. 418 (fevereiro/2016). 9. Se, por um lado, mostra-se compreensível a peculiar questão em tela, cuja sensibilidade não escapa a este juízo, de outro, não é possível aguardar indefinidamente o comparecimento da parte em juízo para eventual efetivação de prova que viria a lhe beneficiar. Isso porque, faz-se necessário ponderar tanto a razoável duração do processo, quanto o objetivo social precípuo de acesso à moradia da população de baixa renda a que visa o programa de arrendamento no qual se insere o imóvel em discussão, de modo que a morosidade da lide vem a prejudicar aqueles indivíduos que buscam dele participar. 10. Recurso de apelação desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Dirlene Casoto, Dorcilia Pinto da Cruz, Edio Joaquim Loureiro, Edmilson de Oliveira, Edno José dos Santos, Evaldo Moraes Ribeiro, Frantchesca Souza Freire, Gerson Euzébio Dias, Helio da Silva Lino e Helio Pereira dos Santos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 126, 171, 184, 345/352 e 914/916 demonstram que os Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza a apólice como pública. 4. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Industrial Nº CNJ : 0011137-62.2013.4.02.5001 (2013.50.01.011137-4) RELATOR Juiz Fedeeral Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, em auxílio:Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ALDENIR DE ALMEIDA CANEDO ADVOGADO : ES006942 - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00111376220134025001) EMBGTE: ALDENIR DE ALMEIDA CANEDO EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBGDO: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 439/440 PE nº 0011137-6 2.2013.4.02.5001 EME NTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APONTADAS PELA PARTE AUTORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO À NOVA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO ALEGADA PELO INSS RECONHECIDA COM RELAÇÃO À DISCUSSÃO TRAZIDA NO APELO SOBRE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, PORÉM NÃO ENSEJANDO MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA. 1 EMBARGOS DO AUTOR NÃO PROVIDOS E EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA COMPLEMENTAR O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 93, INCISO IX, da CF/88. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. 1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção pela empreiteira "Premax Engenharia Ltda." do apartamento comprado pelos autores/recorrentes no Condomínio "Residencial Villa Veneto", o qual, por sua vez, foi financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". Em seu recurso, a ré pretende o acolhimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, eximindo-se do pagamento de reparação por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal assume a posição de credora, no contrato, ou seja, agente financeiro, possibilitando o acesso à moradia à pessoas de baixa renda, pelo programa intitulado "Minha Casa, Minha Vida", tendo a obrigação de fiscalizar e averiguar a construção, a fim de liberar a verba necessária ao andamento das obras, notificando eventuais problemas, como paralisação. 3. Caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF para o presente feito, pois na qualidade de beneficiária do seguro, a ela cabe acionar a apólice de seguro, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor tanto da retomada da obra, bem como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. 4. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 5. Diante da responsabilidade civil contratual, os mutuários fazem jus à indenização a título de danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência. 6. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 7. Comprovado o efetivo dano, a ação comissiva ou omissiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos, mostra-se cabível a imputação de responsabilidade civil por parte da ré, afigurando razoável a redução do dano moral em R$ 10.000,00 (vinte mil reais). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança por ele impetrado visando à habilitação no programa de seguro-desemprego, denegou a ordem requerida. 2. O contrato de trabalho do impetrante foi considerado nulo, em virtude de a contratação ter sido realizada sem a prévia aprovação em concurso público 3. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, já sedimentou o entendimento de que a demissão do trabalhador em decorrência da nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, equipara-se à demissão decorrente de culpa recíproca. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, Resp 1.110.848, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2009. 4. O STF, por ocasião do julgamento do RE 705.140, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese de que as contratações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 705.140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 5.11.2014. 5. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 02/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar ausente interesse jurídico no feito, indeferiu o seu ingresso no feito, na qualidade de parte ou assistente e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Jamilla Jorge Guedes, José Guarnier de Souza, Antônio Khede, Zezinha Contreiro dos Santos, Francisco Carlos Fiorini, Laura Vale, José Pascoalino Voçosi, Maria Aperecida Vettorazzi Vargas e João Salvador não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH, conforme demonstram os documentos acostados a fls. 509/544. Ademais, o documento de fls. 314 demonstra que o autor Milton Correa firmou contrato de financiamento com a CEF em 20/12/1968, período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza a apólice como pública. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, para aceitação de seguro garantia e carta fiança como garantia de crédito objeto de execução fiscal, é necessária a juntada da respectiva apólice ou carta. 2. A decisão recorrida, embora sucinta, está fundamentada, tendo o juízo a quo indicado os elementos que ensejaram a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de nulidade aventada pelo agravante. 3. Apesar de citada, a agravante não oferece nenhuma garantia, limitando-se a indagar ao juízo acerca da possibilidade de ofertar seguro garantia ou fiança bancária, sem efetivamente, oferecê- las. 4. Acerto quanto à determinação da penhora em dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, bem como por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Código de Processo Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 1184765 / PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/12/2010 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ, confirmou a orientação no sentido de que "após o advento da Lei 11.382 /06, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" 6. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do CPC/73 (art. 797 do CPC/2015). 7. Agravo de instrumento desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SEGURO RESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS D ESPROVIDOS. 1. O artigo 1º da Lei nº 11.977/2009, que trata do PMCMV, expõe que a sua finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Desta forma, resta nítida, pela interpretação do dispositivo que a finalidade deste programa é a venda de imóveis, com subsídios da União, para a população de baixa renda, o que caracteriza a relação de consumo. Ademais, a referida lei não a presenta qualquer dispositivo afastando a incidência do CDC. 2. Dos fatos narrados e comprovados depreende-se que os danos sofridos e alegados pela PARTE AUTORA decorrem dos vícios de construção do imóvel financiado pelo PMCMV, que restaram evidenciados pela ocorrência das fortes chuvas e a ausência de contenção das encostas e drenagem do rio Saracuruna e adjacentes, culminando na enchente do Condomínio Santa Lúcia. Logo, não tendo sido a inundação a causa primária do dano no imóvel, afasta-se a legitimidade do ESTADO DO RIO DE J ANEIRO e do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 3. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do referido sistema, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de b aixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o "(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir."(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 1 5. Demonstração da atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de m oradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 6. A responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual responde solidariamente com a construtora E NGEPASSOS, escolhida pela CEF para a concretização do programa. 7. Ausência da comprovação dos danos emergentes alegados pela PARTE AUTORA. Impossibilidade de i ndenização pelos danos materiais. 8. As condições precárias de habitabilidade do imóvel acarretam danos morais de natureza in re ipsa, i sto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 9. In casu, embora o entendimento pessoal desse relator seja de que o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais tenha sido exagerado, curvo-me ao entendimento firmado pela 6ª Turma E specializada e no caso concreto mantenho o quantum fixado pelo juízo de origem. 10. A PARTE AUTORA decaiu de parte mínima do pedido, de modo que apenas não lhe tenha sido favorável a condenação da CEF na indenização pelos danos materiais, razão pela qual devem as Rés s er condenadas a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 11. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, deve ser mantida a sua improcedência. Isto porque, depreende-se do conjunto fático-probatório que o imóvel da PARTE AUTORA é suscetível de recuperação, sendo possível a realização de obras estruturais e de correção d os vícios de construção. 1 2. Apelações desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS DE EMPREGADO DA PRIMEIRA RÉ, POR FORÇA DE CHOQUE ELÉTRICO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SEGUNDA RÉ. RESSARCIMENTO ACIDENTÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA QUANTO À PRIMEIRA RÉ (EMPREGADOR), MAS NÃO QUANTO À SEGUNDA RÉ (TOMADORA DOS SERVIÇOS). CABIMENTO DO RESSARCIMENTO POSTULADO (ARTIGOS 120 E 121, LEI Nº 8.213/1991). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ARTIGO 475-Q, CPC/1973). INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO (SÚMULA Nº 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM APENAS RELATIVAMENTE À SEGUNDA RÉ (TOMADORA DOS SERVIÇOS). 1. Autor, ora Apelante (INSS), que postula, em ação ajuizada em 27.04.2012, a condenação das Rés (Delta Eletrificações e Serviços Ltda. e Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A) ao ressarcimento pelo pagamento de benefício de seguro por acidente de trabalho (NB nº 5479190896), pago a empregado da Primeira Ré, que sofreu, em 27.08.2011, perda dos membros superior e inferior esquerdos, em decorrência de eletrocussão ao subir em poste para ampliação de rede elétrica, com dita rede ainda energizada. 2. Entendimento prevalente nos Tribunais vai no sentido de que a ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil e afastando, dessa maneira, a parte final do § 5º, do Artigo 37, da CRFB/1988. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na presente hipótese concreta. Assim, tendo em vista que o benefício supramencionado foi implantado em 12.09.2011 e a presente demanda autuada em 27.04.2012, antes do término do prazo de três anos anteriormente fundamentado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito in casu. 3. Responsabilidade do empregador (Primeira Ré - Delta) que se constata, descaracterizado-se a alegada "culpa exclusiva da vítima", diante das provas trazidas aos autos, no sentido de que as quatro equipes que desempenhavam a atividade de ampliação da rede elétrica não tinha coordenação única, nem sistemática de comunicação entre si (instruções verbais e em caráter improvisado), além de ausência de técnico de segurança do trabalho no local e supervisor do empregado acidentado que se afastou do local em momento no qual não podia afastar-se, deixando-o efetivamente sem orientação e sem meios de deduzir que a rede ainda se encontrava energizada. 4. Inexistência de responsabilidade da Segunda Ré (Escelsa) in casu, porquanto esta empresa era mera tomadora de serviços da Primeira Ré (Delta), por força de contrato de empreitada firmado entre as duas 1 empresas - sendo certo que esta relação contratual não dava à Escelsa o direito ou a faculdade de impor regras de segurança do trabalho aos empregados da Delta ou, tampouco, de fiscalizar as medidas de segurança do trabalho eventualmente adotadas pela prestadora de serviços. 5. Descabe a aplicação do Artigo 475-Q, CPC/1973, equivalente ao atual Artigo 533, CPC/2015, ainda que por analogia, porquanto o dispositivo legal em comento se refere às prestações de natureza alimentar, com o objetivo de assegurar que o alimentando não fique desprovido da parcela. E, in casu, o pedido formulado na exordial objetiva apenas o ressarcimento de prestações pagas pelo INSS a título de seguro por acidente de trabalho, sendo dever do INSS - e não da Primeira Ré - pagar a prestação de natureza alimentar.Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal Regional Federal. 6. Prestações pagas pelo INSS, no período entre a concessão do benefício (12.09.2011) e o ajuizamento da presente ação (27.04.2012), que deve ser pago em parcela única, pela Primeira Ré (Delta). Prestações vincendas que devem ser também ressarcidas pela Primeira Ré (Delta), enquanto durar o benefício, até que seja cessado o seu pagamento, por uma das causas legalmente previstas (substituição por novo benefício, por exemplo, aposentadoria por idade; óbito do beneficiário; etc.), conforme o pedido formulado, na exordial, pelo próprio INSS. 7. Juros de mora aplicáveis, o entendimento adotado pelo Eg. STJ (conforme, por exemplo, o REsp nº 1.393.428 (STJ, 2ª Turma, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.12.2013) vai no sentido de que, nas ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho, "Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização" -, razão pela qual os juros de mora devem ser aplicados desde o efetivo desembolso de cada parcela do benefício pago pelo INSS, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", na forma da Súmula nº 56 deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Precedentes: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 200750020019170, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.10.2013 e TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201050010077171, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 04.05.2012, p. 274/275. 8. Dada a sucumbência total do INSS em relação à Segunda Ré (Escelsa) e a sucumbência total da Primeira Ré (Delta) em relação ao INSS, impõe-se a condenação destas partes ao pagamento de honorários advocatícios (Artigo 85, CPC/2015), para manter a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios à Segunda Ré (Escelsa), no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); e condenar a Primeira Ré (Delta) a pagar ao INSS honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor a condenação, a ser determinado em liquidação de sentença, considerando-se como base de cálculo as parcelas vencidas até o ajuizamento e mais 12 (doze) vincendas. 9. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação, mantida esta última, apenas, quanto à improcedência dos pedidos formulados na exordial em face da Segunda Ré (Escelsa).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária 05002574320164025002, na qual se pretende a cobertura de dano a imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393 (Rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 14.12.2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF: (a) possuirá interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009, e quando o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); (b) carece de interesse jurídico, quando ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), mesmo que compreendido naquele lapso temporal e (c) só pode ingressar na lide se provar o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, como também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 590.559, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 14.12.2015. 3. Caso em que não se justificar a intervenção da CEF nos autos originários, uma vez que os contratos objetos da lide não se incluem nas hipóteses definidas pelo E. STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00131450920154020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 11.5.2016. 4. Quanto ao argumento de que o risco de prejuízo do FCVS, mediante o esgotamento do FESA, é presumido, cumpre destacar que, embora a CEF detenha competência para representar o FCVS nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas (conforme previsto na Lei nº 13.000/2014, que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), isso não significa dizer que deva ser admitido o interesse jurídico da CEF em todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Acerca do tema, a 2ª Seção do E.STJ, ao julgar o AgRg no CC 133.731 (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 20.8.2014), consignou que se não existirem provas do risco ou do impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 1 633/2013 (convertida na Lei nº 13.000/2014) não traz nenhuma repercussão prática. Precedente deste Tribunal: 5ª Turma Especializada, AG 00137782020154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016. 5. Conforme preconiza o enunciado da Súmula 150 do E.STJ que "compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 136.692, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , DJE 4.8.2015 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, e contradição haveria se existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. II - A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. III - Embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. improvidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO RELATOR 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais referentes à diferença dos juros entre o financiamento efetivamente contratado e a proposta pelo Programa FINAME, bem como a desconstituir qualquer crédito referente ao contrato frustrado de cédula de crédito bancário financiada por recursos do FINAME. II - No caso em testilha, a CEF atuou como agente financeiro intermediário em operação de financiamento de um caminhão e carroceria por meio do produto BNDES FINAME. III - Ab initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV - Compulsando-se os autos, verifica-se que a CEF firmou com o Autor, em 13/11/2014, cédula de crédito bancário de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES FINAME para o financiamento de um caminhão e carroceria (fls. 34/53), tendo, em 19/11/2014, autorizado o faturamento e a emissão da Nota Fiscal, esclarecendo que a entrega do bem deveria ocorrer até o dia 01/01/2015, sob pena de não repasse dos recursos pelo BNDES (fl. 54). V - Contudo, a própria CEF, agente responsável por encaminhar ao BNDES a documentação do Autor, necessária à aquisição do bem, não procedeu ao envio, dentro do prazo, da Proposta de Abertura de Crédito - PAC e do correspondente Pedido de Liberação - PL de recursos, inviabilizando, com sua negligência, a conclusão do negócio (fl. 126). VI - Assim, evidencia-se a ilicitude na conduta omissiva da CEF a caracterizar flagrante falha na prestação do serviço da instituição bancária e violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do consumidor. VII - Quanto ao pedido de ressarcimento do que foi gasto com o seguro do caminhão, insta assinalar que a contratação da apólice decorreu da confiança gerada pela assinatura da cédula de crédito bancário e pela autorização de emissão da nota fiscal em 19/11/2014, dada pela própria CEF (fl. 56). Portanto, deve ser ressarcido pelo agente financeiro o valor do que foi gasto com o seguro no período em que o Autor não estava na posse do bem (12/2014 a 03/2015), haja vista que o início da vigência do contrato ocorreu em 25/11/2014 (fl. 72), mas o caminhão somente foi efetivamente adquirido quatro meses após, em março de 2015. VIII - Ora, a falha no serviço da instituição bancária resultante na perda do prazo para encaminhar a documentação fornecida regularmente pelo cliente frustrou a legítima expectativa 1 de segurança de serviço esperada pelo consumidor, bem como lesionou a esfera de dignidade da Parte Autora, causando-lhe danos passíveis de indenização a título de danos morais. IX - A fixação do valor da indenização por dano moral não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório. X - Assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, reputa-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto. XI - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a Parte Autora decaíra de parte mínima do pedido, relativa ao ressarcimento do sinal dado para garantir a compra da carroceria do caminhão, razão pela qual deve a Ré ser condenada a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. XII - Apelação da Parte Autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de uma indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 3. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda, porquanto esses entes públicos não tem responsabilidade pelos vícios de construção apontados na lide, tendo em vista que a elaboração do projeto de construção e a fiscalização das obras para o PMCMV são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01130996820134025118, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 18.11.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 4. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00160388320074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2013. 5. A prova dos autos não deixa dúvida acerca da conduta ilícita da CEF e da construtora, tendo em vista ser incontroverso os vícios de construção detectados por meio de perícia que demonstrou que a unidade habitacional do condomínio padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente. Nessas circunstâncias, previsível que fortes chuvas poderiam provocar, como foi o caso, grandes danos. Portanto, também configurado o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou, solidariamente, a CEF e a construtora ao pagamento 1 de danos morais. 6. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor fixado de R$ 10.000,00 que levem à reforma da sentença. Em casos semelhantes, este tem sido o valor arbitrado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 7. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, a correção monetária, assim como os juros de mora, a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01026935220144025053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 8. Conforme estabelecido na sentença: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela." 9. Não procede a alegação da CEF de ocorrência de sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da verba honorária fixada em R$ 2.000,00, pro rata. 10. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.

Nº CNJ : 0001644-98.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001644-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES APELADO : DAMIANA FERREIRA MACIEL E OUTROS ADVOGADO : AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00016449820134025118) EME NTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. Não existe nos autos interposição de qualquer agravo retido, razão pela qual nada há para ser apreciado no que diz respeito à preliminar da CEF que requer de forma genérica o conhecimento e provimento desse recurso. 3. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 4. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda, porquanto esses entes públicos não tem responsabilidade pelos vícios de construção apontados na lide, tendo em vista que a elaboração do projeto de construção e a fiscalização das obras para o PMCMV são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01130996820134025118, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 18.11.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 5. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00160388320074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2013. 6. A prova dos autos não deixa dúvida acerca da conduta ilícita da CEF e da construtora, tendo em vista ser incontroverso os vícios de construção detectados por meio de perícia que demonstrou que a unidade habitacional do condomínio padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente. Nessas circunstâncias, previsível que fortes chuvas poderiam provocar, como foi o caso, grandes danos. Portanto, também configurado o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou, solidariamente, a CEF e a construtora ao pagamento de danos morais. 7. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor fixado de R$ 10.000,00 que levem à reforma da sentença. Em 1 casos semelhantes, este tem sido o valor arbitrado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 8. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, a correção monetária, assim como os juros de mora, a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01026935220144025053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 9. Não existem nos autos comprovação dos danos emergentes alegados na inicial que justifiquem a indenização almejada pela demandante. 10. Conforme estabelecido na sentença: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela." 11. Não procede a alegação da CEF de ocorrência de sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da verba honorária fixada em R$ 2.000,00, pro rata. 12. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF. 2. A demanda objetivou a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer, consistente em estornar para a conta do PIS os valores correspondentes às parcelas do seguro-desemprego do cliente do demandante. 3. Narrou o demandante, em síntese, que tinha autorização para representar todos os seus clientes junto ao Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, podendo, inclusive, receber as parcelas do seguro desemprego dos mesmos. Alegou que recebeu tais parcelas regularmente até o ano de 2010, quando a CEF passou a creditar os valores diretamente nas contas dos beneficiados. 4. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à indenização por supostos danos morais que o apelante afirmou ter sofrido. 5. Não restou configurado o dano moral, eis que não se verificou nenhuma violação à dignidade do demandante de modo a ensejar reparação de natureza extrapatrimonial. Ademais, o descumprimento de decisão judicial deveria ser comunicado ao Juízo prolator da decisão, para as devidas providências, se fosse o caso. 6. Para a configuração do dano moral é preciso estar presente o ato/dano - efetivamente comprovado - e nexo causal entre o agir ofensivo e o prejuízo verificado, sob pena de restar desconfigurado o dever de indenizar. Dessa forma, não configuram danos morais os meros aborrecimentos e dissabores do dia a dia, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir o lesado em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade. 7. Apelação não provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADEQUADAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. Baseando-se na idoneidade da apólice de seguro garantia apresentada para garantir a execução fiscal ajuizada pela ANATEL, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a penhora de dinheiro (em 13/01/2015) por meio do BacenJud, ante o descumprimento, pela executada, de decisão anterior que a intimou para adequar a carta de fiança, em 09/09/2014. 2. O advogado da agravante teve ciência da decisão do juízo que determinou o aditamento da carta de fiança em 09/09/2014 e, embora, tenha requerido, em 29/09/2014, prazo de 10 (dez) dias para apresentar a complementação da garantia, nada de concreto ofereceu como garantia complementar. 3. Não logrando a executada adequar a garantia do juízo e transcorrido o prazo legal para apresentação da garantia, há de se concluir que a apresentação de seguro garantia, após decisão que defere penhora online, não é eficaz para garantir o débito executado. 4. Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico após a redação definida pela Lei nº 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do CPC/73, uma vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, bem como a executada não logrou garantir idoneamente a execução fiscal de forma menos onerosa quando instada a fazê-lo. 5. Agravo de instrumento desprovido.