EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II - Os contratos celebrados entre a CEF e os autores excluídos do polo ativo da lide não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os referidos Agravados firmaram contrato de financiamento com a Agravante com cobertura do FCVS, os quais foram averbados no ramo 66 - apólice pública. Entretanto, os documentos acostados a fls.659/661 e 663 demonstram que as apólices dos agravados JOANA D'ARC ARAÚJO ALVEZ (procuradora da mutuária MARIA HELENA DA PENHA), LIGIA DA PENHA MIRANDA DE AZEVEDO, JANDERSON FRANÇA LACERDA E JOSÉ MILTON SOARES (cujo contrato de financiamento fora celebrado originariamente por DULCECLEA RAYMUNDA) foram excluídos do referido ramo em julho de 2005; julho de 1999, março de 1998 e março de 2000, respectivamente, o que descaracteriza as apólices como públicas. Dessa forma, revela-se a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal com relação a estes contratos, tendo a decisão agravada determinado, com acerto, a exclusão dos referidos autores do polo ativo da lide, determinando o prosseguimento do feito tão somente com relação à autora Ilha Viana Laurindo. III - Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0003410-63.2011.4.02.5117 (2011.51.17.003410-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ELI SIQUEIRA E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00034106320114025117) EME NTA REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI). PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a pretensão de adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente inscrito no RGI. 2. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade a transferência do domínio do imóvel ou a outorga da sua escritura definitiva, ante a recusa do demandado de assim proceder. 3. Na forma do disposto no art. 1.418 do Código Civil/2002: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." 4. Caso em que há comprovação de que: (a) a promessa de compra e venda, relativa ao imóvel objeto da lide, celebrada entre a parte autora, o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, a Cia.Imobiliária Geófila S/A, que não mais existem, e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, sucedido pelo INSS, foi devidamente registrada no RGI e (b) o contrato foi quitado. Manutenção da sentença. 5. Precedente desta Corte: TRF2, 7ª Turma Especializada, REO 00029490820124025101, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2016. 6. Reexame necessário não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.457/07. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. A NALISTA-TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade da pretensão de servidora pública federal, antes pertencente aos quadros do Ministério da Previdência Social, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, passar a perceber vencimentos e vantagens previstas para os analistas-tributários, após redistribuição ocorrida em virtude da Lei 11.457/07. Pugnou, a Apelante, pelo seu reenquadramento funcional, em razão da alegada c ompatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é necessária a prévia a provação em concurso público para a sua investidura em cargo diverso do que detém. 3. O desvio de função é prática ilegal, não gerando para o servidor que exerce atribuições d e cargo mais elevado eventual reenquadramento. 4. O prazo de opção estabelecido pela Lei 11.457/07não é passível de suspensão por decisão j udicial sob a alegação de que houve ajuizamento da ADI 4.151. 5 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. INSS. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 4. O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, DO CP. AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JULGADO PREJUDICADO. 1 - A materialidade delitiva é inconteste, porque devidamente comprovada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento indevido do benefício do seguro desemprego por parte da corré GLACY KELY; 2 - todavia, inexistem nos autos elementos de prova capazes de demonstrar inequivocamente que HEVELYN, na condição de proprietária da empresa KALUKALU CONFECÇÕES LTDA, tenha agido de forma livre e consciente, com o objetivo de receber, para si ou para outrem, vantagem ilícita em detrimento do programa do seguro desemprego; 3 - o fato da apelante ter se omitido em registrar o vínculo empregatício que mantinha, por sua empresa, com GLACY KELY, não tem o condão de, por si só, caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal de estelionato, como quer fazer crer o órgão acusador; 4 - para se reconhecer a prática de ilícito penal, é necessário comprovar a existência do elemento subjetivo do tipo penal em análise, e tal ônus, sem dúvida, cabe à acusação, que não logrou êxito em demonstrá-la no presente feito; 5 - in dúbio pro reo; 6 - recurso de HEVELYN MARCELY provido; 7 - recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL prejudicado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1. Uma vez fixado o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o juízo da capital por força da autoridade autoridade apontada como coatora (Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego), a competência dentre os juízos da capital, no presente caso, é fixada em razão da matéria. 2. No presente caso, discute-se matéria previdenciária, pois o seguro- desemprego possui natureza previdenciária, eis que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego encontra-se no rol do artigo 201 da Constituição Federal. Precedentes (TRF2: CC 00042935920164020000 e CC 00062119820164020000). 3. O fato de o benefício discutido ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador não afasta sua natureza previdenciária, razão pela qual competente a vara especializada. 4. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

EMPRESARIAL. SOCIEDADE SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUSEP. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. 1. A Susep é parte legítima, in status assertionis, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do feito, eis que lhe foi imputada responsabilidade pela atuação do diretor fiscal em notificar o cancelamento unilateral do contrato de seguro firmado entre a apelante e a sociedade de transporte coletivo interestadual. 2. Não há como a Susep responder solidariamente pela rescisão unilateral do contrato de seguro privado firmado entre as sociedades contratantes, antes mesmo da decretação da liquidação extrajudicial, uma vez que é órgão meramente fiscalizador, conforme art. 36 do Decreto-lei n.º 73/66. 3. A mera notificação à apelada informando acerca da rescisão unilateral, não evidencia, de per si, qualquer conduta culposa ou dolosa relacionada à atuação do diretor fiscal. 4. Conforme disposto no art. 98, "c", do DL 73/66 c/c art. 18, "d", da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. 5. Incidência de correção monetária, tendo em vista que a alínea "f" do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, que estipulava a "não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas...", foi posteriormente alterada pelo Decreto-Lei nº 1.477/76, com redação dada pelo de nº 2.278/85 ficando estabelecido que incide correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade de entidades sob regime de liquidação extrajudicial. Aplicável a TR como índice de correção, consoante art. 9º da Lei nº 8.177/91. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes 1 a legados pela parte autora em sua petição inicial. 6. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária, na qual se pretende o pagamento dos valores necessários à reparação integral de imóveis, deteriorados pela má construção, bem como o pagamento de multa, adquiridos pelo sistema financeiro de habitação (SFH). Em sua decisão, entendeu o magistrado que, diante do valor da causa, impunha-se a conversão do rito ordinário para o rito especial dos Juizados Especiais Federais, e, na condição de Juízo Adjunto, declinou de sua competência para a justiça estadual, sob o fundamento de que a CEF não possui legitimidade para figurar como litisconsorte necessário, uma vez que a empresa não é codevedora nem devedora solidária do evento impugnado. Além disso, no seu entendimento, a CEF somente poderia intervir como assistente simples, modalidade de ingresso não admitido em sede de Juizado Especial Federal. 2. Diante da natureza complexa das causas envolvendo discussão acerca da existência de vícios de construção, nas quais se torna necessária a realização de prova pericial de engenharia, afasta-se o rito previsto na Lei nº 10.259/2001 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00118543720164020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 13.3.2017). Manutenção do rito ordinário. 3. No julgamento do REsp 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 4. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830.761/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 5. A Lei nº 13.000/2014 é clara aos determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas 1 ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, desde que presentes os requisitos cumulativos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00133105620154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 24.4.2016. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Alda Lucia Tavares, Anadil Barbosa, Amilton Silva, Cacilda Soares, Delmo Pereira Xavier, Duzolina Correa Barcelos Santiago, Eduardo Barros dos Santos, Elza Mendes da Silva, Geser Vicente Ferreira, Jose Maria Rovetta dos Santos, Josefa Emiliana Peres, Luciana Santos do Nascimento, Luzia Diniz Correa Borges, Maria de Lourdes Serafim dos Anjos, Mariza Passos Ribeiro, Neidimar da Penha Ferreira, Noêmia da Penha Braga Pereira, Sebastião Vieira, Teresa Martins do Nascimento e William Alvaro Rodrigues Bastos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 149/250 e 378/398 demonstram que os Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza as apólices como públicas. 4. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Nº CNJ : 0001645-83.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001645-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO APELADO : OS MESMOS E OUTROS PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00016458320134025118) EME NTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. Não existe nos autos interposição de qualquer agravo retido, razão pela qual nada há para ser apreciado no que diz respeito à preliminar da CEF que requer de forma genérica o conhecimento e provimento desse recurso. 3. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 4. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda, porquanto esses entes públicos não tem responsabilidade pelos vícios de construção apontados na lide, tendo em vista que a elaboração do projeto de construção e a fiscalização das obras para o PMCMV são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01130996820134025118, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 18.11.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 5. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00160388320074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2013. 6. A prova dos autos não deixa dúvida acerca da conduta ilícita da CEF e da construtora, tendo em vista ser incontroverso os vícios de construção detectados por meio de perícia que demonstrou que a unidade habitacional do condomínio padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente. Nessas circunstâncias, previsível que fortes chuvas poderiam provocar, como foi o caso, grandes danos. Portanto, também configurado o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou, solidariamente, a CEF e a construtora ao pagamento de danos morais. 7. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor fixado de R$ 10.000,00 que levem à reforma da sentença. Em 1 casos semelhantes, este tem sido o valor arbitrado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 8. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, a correção monetária, assim como os juros de mora, a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01026935220144025053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 9. Conforme estabelecido na sentença: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela." 10. Não procede a alegação da CEF de ocorrência de sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da verba honorária fixada em R$ 2.000,00, pro rata. 11. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, ao julgar procedente o pedido, declarou quitado o contrato de financiamento de imóvel em razão do óbito do mutuário, condenou a CEF a promover os atos necessários para regularização do registro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. O pedido efetuado nas razões de apelação para fins de conhecimento dos agravos retidos eventualmente interpostos pela CEF não pode ser acolhido, por tratar de requerimento genérico, que não atende à formalidade específica prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00006172620074025107, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 6.2.2013. 3. "A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de mutuante original e gestora do Sistema Financeiro da Administração, tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que da relação jurídica principal (financiamento imobiliário) originou-se o contrato acessório de seguro. Além disso, a empresa pública federal é a responsável pela cobrança dos prêmios relativos ao seguro e atua como intermediária operacional dos pedidos direcionados à seguradora." (cf. TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003800-72.2014.4.02.5167, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.12.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00440433320124025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 4. Na espécie, verifica-se pelas planilhas de evolução do financiamento que o contrato objeto da presente lide foi liquidado em 6.3.2012, data do óbito do mutuário. Assim sendo, deve ser acolhido o argumento de que a questão decidida administrativamente não enseja a condenação em danos morais, devendo a sentença ser reformada, para que seja excluída a condenação da CEF nesse sentido. 5. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida.

Nº CNJ : 0001955-71.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001955-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00019557120124025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. ART. 1 20 DA LEI 8213/90. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de pensão por morte, pago em decorrência de acidente de trabalho f atal sofrido pelo instituidor. 2. Procedência do pleito de regresso, formulado nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, que pressupõe ação dolosa ou negligência por parte das empresas demandadas, tendo em vista que o INSS somente atua n a qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. Aspectos fáticos do acidente de trabalho em questão que demonstram a não observância, por parte das ora recorrentes, das normas de segurança e saúde do trabalhador, na forma do art. 19,§1º da Lei 8.213/91. Laudo de exame em local de morte e autos de infração que atestaram: i) a ausência de qualificação do segurado e oferta de treinamentos para exercício da função desempenhada (operador de máquina de construção civil); ii) utilização de equipamento obsoleto, que não atendia às normas técnicas aplicáveis; iii) empregado com jornada além d o legalmente permitido e descanso entre jornadas inferior ao mínimo legal, inclusive no dia anterior ao acidente. 4. Não verificação de culpa exclusiva de terceiro, sendo descabida a denunciação da lide. Evidências de que o óbito do segurado decorreu de falha na estrutura do local de trabalho e dos equipamentos a ele d istribuídos, não se cogitando de atuação negligente do próprio ou de terceiros. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 14.06.2013). Pretensão regressiva do INSS que não configurara bis in idem f ace à exigência de recolhimento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) pelos empregadores. 6. Aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/91, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2006.50.01.010751-2, Rel. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.11.2013TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010142545, Rel. Des. Fed. A LUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.02.2014) 7 . Recurso de apelação não provido.

Nº CNJ : 0000133-19.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000133-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM PARTE AUTORA : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional PARTE RÉ : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00001331920134025101) EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, ‘A’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FINALIDADE ESSENCIAL - PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA. 1 - A hipótese é de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido veiculado pelo INSS nos presentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade dos créditos relativos ao IPTU, diante da imunidade tributária recíproca, e mantendo a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, em razão da sua constitucionalidade. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas, sim, à autoridade tributária, que é a quem cabe o ônus de demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida: RE nº 773.992 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - julgado em 15-10-2014 - acórdão eletrônico repercussão geral - DJe 19- 02-2015. 4 - Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não há incidência do IPTU. Contudo, quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, como o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 5 - O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "As receitas provenientes da cobrança de 1 débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 6 - O único requisito para caracterizar a imunidade, no caso, é que o imóvel pertença à autarquia previdenciária, não importando se alugado, cedido ou vazio, pois, em se tratando de bens que integram o Fundo do Regime Geral de Previdência, certamente estão legalmente afetados às finalidades essenciais do INSS. 7 - Quanto à TCDL, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 8 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 9 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 10 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENA E AUXÍLIO-ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). SALDO E MULTA DE FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AO TERÇO DE FÉRIAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 10/02/2009, por se tratar de ação ajuizada em 10/02/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, saldo e multa de FGTS, terço de férias, auxílio-creche, auxílio- transporte, aviso prévio indenizado, seguro de vida coletivo e abono de férias.Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação 1 mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento". 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

Nº CNJ : 0017165-42.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017165-7) RELATOR : Juiz(a) Federal Convocado(a) JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : ADMA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MONICA MACHADO TELES BARRETO APELADO : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00171654220104025101) EME NTA SUSEP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAR TRAMITAÇÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES COMETIMENTO IRREGULARIDADES. ATRIBUTO DA COMPETÊNCIA INSERIDO NO ÂMBITO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PERTENCEM AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE, ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da SUSEP na obrigação de proceder à fiscalização para apurar denúncia formulada contra a Seguradora Azul e, na apresentação do contrato e alterações alusivas ao negócio jurídico celebrado, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A autora almeja três pedidos, a retomada do procedimento administrativo para apuração das supostas irregularidades perpetradas pela Seguradora Azul; a apresentação pela ré do contrato ou a alteração contratual referente ao negócio jurídico celebrado entre a autora e a Seguradora, bem como a c ondenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, a ser arbitrado. 3. Dos documentos anexados aos autos verifica-se que o contrato de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos foi celebrado em 01/01/2003, cujo estipulante foi a AIPERJ e que foi autorizado o pagamento de sinistro mediante crédito em contra corrente no valor de R$ 8.523,36, decorrente de invalidez permanente por doença. Não resignada com o valor do prêmio do sinistro recebido ajuizou ação, tendo óbito sentença que reconheceu a procedência do pedido para condenar a AIPERJ a restituir, em dobro a parcela destinada ao pagamento do seguro descontado no mês de novembro/05, e, para condenar a Seguradora Azul ao pagamento da diferença da indenização s ecuritária. 4. O requerimento formulado perante a SUSEP deu origem ao procedimento que teve regular tramitação. O departamento de fiscalização da referida autarquia concluiu pelo arquivamento da denúncia, em razão de não terem sido apurados indícios suficientes de cometimento de irregularidades, vinculando a continuidade do processo à apresentação de novos fatos e provas d ocumentais. 5. Das provas produzidas nos autos, não se depreende qualquer irregularidade, ilegalidade ou ilegitimidade nos atos praticados pela administração a ensejar o pronunciamento do judiciário. A decisão que entendeu inexistirem indícios suficientes de cometimento de irregularidade foi tomada 1 no âmbito do mérito do ato administrativo, cuja conveniência e oportunidade pertencem ao a dministrador. 6. O pedido de reabertura/retomada do processo administrativo não merece acolhimento, ante a inexistência de comprovação de vício de nulidade, como também não prospera o pedido de exibição de documentos, considerando que a proposta do contrato original e seus aditivos integraram o p róprio processo administrativo. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EMPREENDIMENTO RECANTO DOS IPÊS. DANOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. COBERTURA QUANTO AOS DANOS SOFRIDOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Demanda em que se pleiteia: (a) a suspensão dos pagamentos das prestações e dos encargos financeiros e a quitação do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo SFH, em virtude de danos causados por fortes chuvas ocorridas em abril/2010 e (b) o pagamento de danos materiais e morais. 2. Se inexistente a interposição de agravo retido, é inócuo o pedido formulado em contrarrazões para conhecimento desse recurso. 3. Quanto ao argumento de danos estruturais sofridos no imóvel, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois no momento processual adequado para requerer a realização de prova pericial, as partes quedarem-se inertes. No caso em apreço, embora não tenha sido produzida a prova pericial, o magistrado a quo determinou expedição de mandado de verificação, oportunidade em que o oficial de justiça certificou o bom estado de conservação do imóvel. 4. Conforme reconhecido na sentença, o pleito de indenização pelo valor total do imóvel não tem fundamento, uma vez que a previsão contratual é de que o seguro, quanto aos danos físicos, cobre apenas aqueles relativos ao imóvel e no interesse da manutenção da garantia, não os danos que atingem bens pessoais que guarnecem a residência. 5. Não procede o pedido de indenização de despesas decorrentes das providências para evitar propagação do sinistro, uma vez que as diligência aduzidas pelos demandantes não se enquadram na previsão contratual, tendo sido voltadas apenas para evitar o perecimento de bens pessoais, não cobertos pelo contrato. 6. Caso em que não há controvérsia acerca da ocorrência de sinistro coberto pelo contrato de seguro correspondente às obras na área comum do condomínio que gerou um crédito de R$ 1.770,02 em favor dos demandantes. 7. Cabe indenização por danos morais, quando inequívoca a morosidade relacionada ao processamento e pagamento da indenização. 8. Apelações não providas. 1

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Alda Lucia Tavares, Anadil Barbosa, Amilton Silva, Cacilda Soares, Delmo Pereira Xavier, Duzolina Correa Barcelos Santiago, Eduardo Barros dos Santos, Elza Mendes da Silva, Geser Vicente Ferreira, Jose Maria Rovetta dos Santos, Josefa Emiliana Peres, Luciana Santos do Nascimento, Luzia Diniz Correa Borges, Maria de Lourdes Serafim dos Anjos, Mariza Passos Ribeiro, Neidimar da Penha Ferreira, Noêmia da Penha Braga Pereira, Sebastião Vieira, Teresa Martins do Nascimento e William Alvaro Rodrigues Bastos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 120/286 demonstram que os Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza as apólices como públicas. 4. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SEGURO RESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 1º da Lei nº 11.977/2009, que trata do PMCMV, expõe que a sua finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Desta forma, resta nítida, pela interpretação do dispositivo que a finalidade deste programa é a venda de imóveis, com subsídios da União, para a população de baixa renda, o que caracteriza a relação de consumo. Ademais, a referida lei não apresenta qualquer dispositivo afastando a incidência do CDC. 2. Dos fatos narrados e comprovados depreende-se que os danos sofridos e alegados pela PARTE AUTORA decorrem dos vícios de construção do imóvel financiado pelo PMCMV, que restaram evidenciados pela ocorrência das fortes chuvas e a ausência de contenção das encostas e drenagem do rio Saracuruna e adjacentes, culminando na enchente do Condomínio Santa Lúcia. Logo, não tendo sido a inundação a causa primária do dano no imóvel, afasta-se a legitimidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 3. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do referido sistema, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o "(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir."(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 5. Demonstração da atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 6. A responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção é a 1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual responde solidariamente com a construtora ENGEPASSOS, escolhida pela CEF para a concretização do programa. 7. Ausência da comprovação dos danos emergentes alegados pela PARTE AUTORA. Impossibilidade de indenização pelos danos materiais. 8. As condições precárias de habitabilidade do imóvel acarretam danos morais de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 9. In casu, embora o entendimento pessoal desse relator seja de que o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais tenha sido exagerado, curvo-me ao entendimento firmado pela 6ª Turma Especializada e no caso concreto mantenho o quantum fixado pelo juízo de origem. 10. A PARTE AUTORA decaiu de parte mínima do pedido, de modo que apenas não lhe tenha sido favorável a condenação da CEF na indenização pelos danos materiais, razão pela qual devem as Rés ser condenadas a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 11. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, deve ser mantida a sua improcedência. Isto porque, depreende-se do conjunto fático-probatório que o imóvel da PARTE AUTORA é suscetível de recuperação, sendo possível a realização de obras estruturais e de correção dos vícios de construção. 12. Apelações desprovidas.