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Jurisprudência

TRF2 0013788-64.2015.4.02.0000 00137886420154020000
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EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tend...
Data do Julgamento : 26/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009595-06.2015.4.02.0000 00095950620154020000
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na li...
Data do Julgamento : 26/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003410-63.2011.4.02.5117 00034106320114025117
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Nº CNJ : 0003410-63.2011.4.02.5117 (2011.51.17.003410-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ELI SIQUEIRA E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00034106320114025117) EME NTA REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI). PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. 1. Reexame necessário de sente...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000775-79.2010.4.02.5106 00007757920104025106
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.457/07. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. A NALISTA-TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade da pretensão de servidora pública federal, antes pertencente aos quadros do Ministério da Previdência Social, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, passar a perceber vencimentos e vantagens previstas para os analistas-tributários, após redistribuição ocorrida em virtude da Lei 11.457/07. Pugnou, a Apelante, pelo seu reenquadramento funcional, em razão da...
Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0502147-84.2011.4.02.5101 05021478420114025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. INSS. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS não se faz necessária, para garantir a imunidade tributári...
Data do Julgamento : 08/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011356-12.2012.4.02.5001 00113561220124025001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, DO CP. AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JULGADO PREJUDICADO. 1 - A materialidade delitiva é inconteste, porque devidamente comprovada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento indevido do benefício do seguro desemprego por parte da corré GLACY KELY; 2 - todavia, inexistem nos autos elementos de prova capazes de demonstrar inequivocamente que HEVELYN, na condição de proprietária da empresa KALUKALU CONFEC...
Data do Julgamento : 06/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005236-76.2016.4.02.0000 00052367620164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1. Uma vez fixado o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o juízo da capital por força da autoridade autoridade apontada como coatora (Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego), a competência dentre os juízos da capital, no presente caso, é fixada em razão da matéria. 2. No presente caso, discute-se matéria previdenciária, pois o seguro- desemprego possui natureza previdenciária, eis que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego encontra-se no rol do artigo 2...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013145-08.2010.4.02.5101 00131450820104025101
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EMPRESARIAL. SOCIEDADE SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUSEP. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. 1. A Susep é parte legítima, in status assertionis, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do feito, eis que lhe foi imputada responsabilidade pela atuação do diretor fiscal em notificar o cancelamento unilateral do contrato de seguro firmado entre a apelante e a sociedade de transporte coletivo interestadual. 2. Não há como a Susep responder solidariamente pela rescisão unilateral do c...
Data do Julgamento : 19/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001549-68.2013.4.02.5118 00015496820134025118
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, depender...
Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011597-12.2016.4.02.0000 00115971220164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária, na qual se pretende o pagamento dos valores necessários à reparação integral de imóveis, deteriorados pela má construção, bem como o pagamento de multa, adquiridos pelo sistema financeiro de habitação (SFH). Em sua...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000143-98.2017.4.02.0000 00001439820174020000
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em s...
Data do Julgamento : 05/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001645-83.2013.4.02.5118 00016458320134025118
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Nº CNJ : 0001645-83.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001645-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO APELADO : OS MESMOS E OUTROS PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00016458320134025118) EME NTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 17/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0048466-36.2012.4.02.5101 00484663620124025101
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, ao julgar procedente o pedido, declarou quitado o contrato de financiamento de imóvel em razão do óbito do mutuário, condenou a CEF a promover os atos necessários para regularização do registro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00....
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001955-71.2012.4.02.5103 00019557120124025103
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Nº CNJ : 0001955-71.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001955-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00019557120124025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. ART. 1 20 DA LEI 8213/90. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença q...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000133-19.2013.4.02.5101 00001331920134025101
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Nº CNJ : 0000133-19.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000133-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM PARTE AUTORA : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional PARTE RÉ : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00001331920134025101) EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, ‘A’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FINALIDADE ESSENCIAL - PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - T...
Data do Julgamento : 09/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0105084-30.2014.4.02.5101 01050843020144025101
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENA E AUXÍLIO-ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). SALDO E MULTA DE FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AO TERÇO DE FÉRIAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o m...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : Leticia De Santis Mello
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017165-42.2010.4.02.5101 00171654220104025101
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Nº CNJ : 0017165-42.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017165-7) RELATOR : Juiz(a) Federal Convocado(a) JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : ADMA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MONICA MACHADO TELES BARRETO APELADO : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00171654220104025101) EME NTA SUSEP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAR TRAMITAÇÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES COMETIMENTO IRREGULARIDADES. ATRIBUTO DA COMPETÊNCIA INSERIDO NO ÂMBITO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PERTENCEM AO...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000717-43.2010.4.02.5117 00007174320104025117
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EMPREENDIMENTO RECANTO DOS IPÊS. DANOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. COBERTURA QUANTO AOS DANOS SOFRIDOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Demanda em que se pleiteia: (a) a suspensão dos pagamentos das prestações e dos encargos financeiros e a quitação do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo SFH, em virtude de danos...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011681-13.2016.4.02.0000 00116811320164020000
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assis...
Data do Julgamento : 05/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001641-46.2013.4.02.5118 00016414620134025118
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APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SU...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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