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Jurisprudência

AgInt no REsp 1617471 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0200748-3
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assi...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 26/06/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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REsp 1154730 / PERECURSO ESPECIAL2009/0162781-0
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : DJe 15/04/2015
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
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REsp 1113403 / RJRECURSO ESPECIAL2009/0015685-3
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ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1113403/RJ, Rel. Ministro...
Data do Julgamento : 09/09/2009
Data da Publicação : DJe 15/09/2009REVFOR vol. 408 p. 397RSSTJ vol. 38 p. 319RSSTJ vol. 39 p. 101
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
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REsp 1250739 / PARECURSO ESPECIAL2011/0090177-3
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : DJe 17/03/2014
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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AgInt no AREsp 683658 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0064331-0
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece d...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : DJe 28/06/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
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REsp 1110548 / PBRECURSO ESPECIAL2009/0000406-9
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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para a...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : DJe 26/04/2010
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministra LAURITA VAZ (1120)
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HC 385778 / SPHABEAS CORPUS2017/0010216-5
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. 2. Assim, não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os a...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : DJe 30/06/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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REsp 1107543 / SPRECURSO ESPECIAL2008/0283001-7
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel....
Data do Julgamento : 24/03/2010
Data da Publicação : DJe 26/04/2010
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro LUIZ FUX (1122)
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REsp 1144687 / RSRECURSO ESPECIAL2009/0113625-9
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatória...
Data do Julgamento : 12/05/2010
Data da Publicação : DJe 21/05/2010
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro LUIZ FUX (1122)
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REsp 1210064 / SPRECURSO ESPECIAL2010/0148767-0
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garanti...
Data do Julgamento : 08/08/2012
Data da Publicação : DJe 31/08/2012
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
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AgInt no REsp 1594407 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0098799-4
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. CONTRATO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaç...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 20/06/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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REsp 46024 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0008587-7
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CIVIL. DANO A PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 178, PAR-10, IX, CODIGO CIVIL. E QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO POR DANO A PROPRIEDADE, QUER TENHA A COISA SIDO ATINGIDA POR ATO QUE CONSTITUA OU NÃO CRIME DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 46.024/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)
Data do Julgamento : 01/06/1994
Data da Publicação : DJ 15/08/1994 p. 20302RSTJ vol. 66 p. 439
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
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REsp 49284 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0016337-1
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. ART. 195, INCISO I, DA C.F. MATERIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. ART. 536 DO CPC. - A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE OS TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SÃO INSUSCEPTIVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CUJO ALCANCE RESTRINGE-SE AO EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DE (5) DIAS CONTAVEIS A PAR...
Data do Julgamento : 15/06/1994
Data da Publicação : DJ 15/08/1994 p. 20310
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
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REsp 1656231 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0037642-7
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.397/1987. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admis...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 19/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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REsp 23426 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0014281-8
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MATERIA DE FATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATORIOS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE PRETENDE REEXAME DE PROVA. "OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". (SUMULA 54/STJ). RECURSO IMPROVIDO. (REsp 23.426/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)
Data do Julgamento : 15/06/1994
Data da Publicação : DJ 15/08/1994 p. 20298
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
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REsp 1428186 / RSRECURSO ESPECIAL2014/0000636-2
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. 2. Se o acórdão recorrido converge com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1428186/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 21/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
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REsp 1666019 / RJRECURSO ESPECIAL2016/0190433-0
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto na origem contra decisão que, em Ação Civil Pública, concedeu liminar para que o ente público, em sessenta dias, adotasse as seguintes providências em relação ao Co...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 20/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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RHC 4581 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0023669-9
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO EM TESE DE CRIME. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PENAL. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SO SE VIABILIZA QUANDO, PELO EXAME DA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS DA DENUNCIA, CONSTATA-SE QUE HA IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO OU AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIARIO CONFIGURADOR DA AUTORIA. - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM ADMITIDO QUE NA PEÇA DE ACUSAÇÃO SEJAM OS FATOS NARRADOS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 29/08/1995
Data da Publicação : DJ 20/11/1995 p. 39640
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro VICENTE LEAL (1103)
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REsp 1670594 / CERECURSO ESPECIAL2017/0106217-0
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.388.000/PR. 1. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da co...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : DJe 30/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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AgInt no AREsp 992767 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0259372-0
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROTOCOLO POSTAL. ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 216 DO STJ. PROTOCOLO POSTAL INEXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE COMPROVE EVENTUAL FALHA DE DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 1.003, § 4º, do C...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : DJe 26/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
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