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Jurisprudência

TRF5 0001826-54.2013.4.05.8302 00018265420134058302
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA-PE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 2242/MPAS/SEAS/2000 COM MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE OFICINA E FORMAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO VOLTADA PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-F...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 575170
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2004.82.00.009911-1 200482000099111
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NORMA QUE PRORROGAVA AS PERMISSÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA 1ª INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 10.233/2001 QUE PASSOU A PREVER A OUTORGA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MODIFICADORA (LEI 12.996/2014) REJEITADA PELO PLENO DESTE REGIONAL. CO...
Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32478
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003335-26.2015.4.05.0000 00033352620154050000
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Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeita exceção de pré-executividade, que, por seu turno, atacou a execução de honorários advocatícios consagrada em sentença prolatada em ação civil pública por improbidade administrativa, movida contra o agravante pelo Ministério Público Federal, na qual a União funcionou como litisconsorte ativo, tomando esta a iniciativa de promover a execução. A redação da aludida sentença condenatória assim se apresenta: Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 143523
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.83.00.018876-4 200983000188764
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS, NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS-PE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, BRASIL ESCOLARIZADO (FAZENDO ESCOLA), TODA CRIANÇA NA ESCOLA - PDDE E TODA CRIANÇA NA ESCOLA - PNAE. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10, E 11, DA...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 577556
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manuel Maia
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.84.00.006335-0 200984000063350
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil - CPC/1973, por entender ser a propositura da ação em face de contribuinte já falecido caso de incapacidade processual. 2. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil/2002), subtraindo-lhe, de con...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 587961
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cid Marconi
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.82.00.009337-4 200982000093374
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEIS 7070/82 E 12190/2010. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ulysses Assis Neto interpôs ação ordinária em face da União, pleiteando a sua condenação em danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais) pela comercialização e distribuição no mercado do medicamento denominado "Talidomida", substância que lhe teria provocado deformidades. 2. O juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 29133
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002324-59.2013.4.05.8300/01 0002324592013405830001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA'S NºS 40 2 10 000506-57, 40 6 10 003283-95, 40 6 10 003284-76, 40 6 10 003285-57 E 40 7 10 000422-19. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO-CABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. 1. No que pertine à aduzida a omissão quanto à existência de prescrição e decadência - a correta contagem dos prazos decadencial e prescricional, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscur...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 572153/01
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manuel Maia
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2007.83.00.020928-0/01 20078300020928001
Ementa
Processual Civil. Aclaratórios opostos para integrar omissão no acórdão em relação ao art. 85, parágrafo 2º e 14, Código de Processo Civil, eis que o embargante, vitorioso na demanda, faz jus à percepção de honorários advocatícios, f. 452-453v. 1. Assiste razão ao ora embargante, tendo em vista que o acórdão embora tenha reconhecido a pertinência de suas alegações, não condenou os vencidos em verba honorária advocatícia. 2. Entretanto, a despeito de assistir-lhe razão, este colegiado não tem aplicado de forma imediata, o regramento do multicitado art. 85, do Código Civil, pois o feito se desen...
Data do Julgamento : 13/11/2018
Data da Publicação : 22/11/2018
Classe/Assunto : EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 512093/01
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Dantas
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0018646-28.2011.4.05.8300 00186462820114058300
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPROBAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar os réus MARIA DE FATIMA DE OLIVEI...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 20/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594097
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.83.00.013477-5 200883000134775
Ementa
Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE, julgado em regime de recurso repetitivo. No julgamento, esta colenda Segunda Turma decidiu negar provimento à apelação segundo a seguinte Processual Civil. Embargos à execução. Apelação contra sentença, f. 277-279, que afastou a preliminar de pr...
Data do Julgamento : 08/05/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 567565
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.82.00.005458-3 200882000054583
Ementa
Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE, julgado em regime de recurso repetitivo. No julgamento, esta colenda Segunda Turma decidiu negar provimento à apelação segundo a seguinte Processual Civil E Administrativo. Embargos À Execução. Servidores Públicos Federais. 3,17%. Prescrição Da...
Data do Julgamento : 08/05/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 519450
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001419-33.2013.4.05.8501 00014193320134058501
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Processual Civil. Recurso de todos os demandados, condenados pela prática de atos administrativos tidos como revestidos da mancha da improbidade, que se resumem em dois: [1] subcontratação integral do objeto do contrato; [2] os ônibus que passaram a transportar os alunos estavam em péssimo estado de conservação, bem como desrespeitavam normas do Código de Trânsito Brasileiro, do DETRAN/SE, do FNDE e da CONTRAN, irregularidades que foram noticiadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), f. 05. A primeira pedra se encontra no enquadramento dos fatos às normas da Lei 8.429, de 1992, a envolver sei...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 597371
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000137-44.2014.4.05.8106 00001374420144058106
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIA E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE. CONVITE 2007.02.12.02. PNAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MONTAGEM DE LICITAÇÃO. ART. 10, I, VIII E XI, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de José Wilame Barreto Alencar, Erivanda Rocha da Silva, Teresinha Correia Oliveira, Lucigloria Alves Evangelista de Alencar, Giovanny Mota Aires e Cícera Evaniria de Oliveira, em face da se...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591340
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000496-13.2013.4.05.8402 00004961320134058402
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES VICIADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS APELANTES, EMPRESA E SÓCIO GESTOR QUE REALIZARAM AS OBRAS (MELORIAS SANITÁRIAS). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATUAR OS RECORRENTES E EVENTUAIS MALFEITOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO E À SUA EQUIPE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Apelação conjunta de GTA CONSTRUÇÕES LTDA e GUTEMBERG TEODORO ALVES mirando sentença oriunda da 9ª Vara Federal da SJRN - Caicó, que em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-Prefeito do Município de SÃO VICENTE/...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 589302
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.05.00.007190-1/02 20080500007190102
Ementa
Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 310-315, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 579431-RS. Feito decorrente de embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face dos particulares, à unanimidade, providos em parte, em 11 de setembro de 2013, f. 307-317. Dessa decisão colegiada os embargantes interpu...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 437828/02
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000182-58.2013.4.05.8308 00001825820134058308
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR DA PEDREIRA SERROTE EM PETROLINA/PE. CODEVASF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OMISSÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL NO DEVER DE FISCALIZAR (CPRH). DELEGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DA CODEVASF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA CPRH IMPROVIDA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da extração irregular de minério e uso ilegal de explosivos na pedreira "Serrote", localizada em área de propriedade da CODEVASF, no Município de Petrolina/PE. 2. A obrigaç...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 595102
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Dantas
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0005599-79.2014.4.05.8300 00055997920144058300
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Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que em embargos de terceiros, extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Consoante o édito recorrido, o embargante não se afigura legitimado ao manejo da presente ação, uma vez que devidamente citado nos autos da Execução Fiscal 0016296-24.1998.4.05.8300, por meio da determinação contida na decisão de folhas 273-282 (folhas 26-35 nos autos dos embargos), onde foi reconhecida a corresponsabilidade fiscal do embargante com a dívida que lastreia o citado exec...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 574308
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002737-77.2017.4.05.9999 00027377720174059999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 597054
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001008-72.2012.4.05.8000 00010087220124058000
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por ANA AUGUSTA DOS SANTOS, para condenar o BANCO SHAHIN S/A ao ressarcimento dos montantes indevidamente descontados do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais)...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 568878
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.82.01.004272-7 200982010042727
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. ARTS. 9º, XI E 10, I, VIII E XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES ESTABELECIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de CESAN - CONSTRUTORA E EMPRENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA e de FERNANDO ARAUJO FILHO, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa que a...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 581905
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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